O Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de autorização de 108 empresas de apostas que desejam operar no Brasil a partir de janeiro de 2025, quando começam a valer as regras da chamada lei das bets.

A autorização do governo para que essas empresas operem no país deve sair até 31 de dezembro de 2024. As casas de apostas ainda podem pedir liberação, mas, a partir de agora, a resposta pode levar até cinco meses (150 dias).

Cada site de apostas autorizado deverá pagar R$ 30 milhões para explorar até três marcas durante cinco anos.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.

Os pedidos serão analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que levará em conta se as empresas atendem às exigências previstas em lei e em outras normas publicadas pela pasta.

Segundo a secretaria, se todas as empresas atenderem às regras estabelecidas em regulamentação, "o Ministério da Fazenda poderá arrecadar até R$ 3,4 bilhões, ainda neste ano, somente com o pagamento das outorgas".

De acordo com portaria publicada em maio pela SPA, os sites de apostas devem comprovar que têm "habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica".

Estas são algumas das exigências que passarão a valer em 2025 para sites de apostas que desejam operar no Brasil:

• Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
• Operar apenas em sites com o domínio ".bet.br", que indicará ambientes legais e regulados;
• Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
• Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior;
• Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa.

g1
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o Plenário em regime de urgência.

Pela legislação em vigor, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Uma legislatura é caracterizada pelo período de quatro ou oito anos, durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.

A proposta muda a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990). O PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

• data da decisão que decretar a perda do mandato;
• data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• data da condenação por órgão colegiado; ou
• data da renúncia ao cargo eletivo.

‘Desigualdade’
Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.

— Principalmente, a alteração pertinente ao prazo de duração da inelegibilidade, aqui igualado e limitado em

todas as hipóteses para coibir distorções que hoje ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual, e assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia — justificou.

Segundo o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do final de cada legislatura, a inelegibilidade dura mais para senadores, que possuem um mandato mais longo do que os de deputados, por exemplo

Abuso de poder
No caso de condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto prevê que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. O projeto fixa um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivas em processos diferentes.

Afastamento da inelegibilidade
De acordo com o texto, as condições de elegibilidade devem ser analisadas no registro da candidatura. Mas a Justiça Eleitoral pode reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos posteriores que afastem ou anulem a inelegibilidade, se ocorridas até a data da diplomação. Pela regra atual, entende-se que qualquer mudança após o registro pode afastar a inelegibilidade.

Para Weverton, o entendimento atual frustra a segurança jurídica e a soberania popular. Isso porque existe a possibilidade de alteração no quadro de eleitos pela manifestação popular, mesmo depois de a Justiça Eleitoral reconhecer o resultado da eleição. O relator sugere que seja revogado dispositivo na Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) que trata do mesmo tema.

Emendas
Foram apresentadas 12 emendas ao projeto na comissão, todas rejeitadas pelo relator. Uma delas sugeria a obrigatoriedade de que magistrados, membros do Ministério Público, servidores integrantes de guardas municipais e polícias civis se afastassem do cargo quatro anos antes das eleições. Segundo Weverton, o acatamento da emenda faria com que o projeto voltasse à Câmara dos Deputados.

Apoio
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a aprovação do PLP 192/2023.

— Temos não poucos casos concretos no Brasil em que uma pessoa fica 10, 20, 30 anos condenada sem poder exercer a atividade política. Isso talvez esteja tirando da politica muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. É natural que se tenha um prazo razoável para que a pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem data para conclusão — disse.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a aprovação da matéria.

— Não podemos aceitar uma inelegibilidade perpétua. Isso não tem sentido. Quem tem que avaliar é o eleitor. Não somos nós que vamos perpetuar a inelegibilidade de ninguém — afirmou.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a inelegibilidade deve aplicada com “muita parcimônia”.

— Não podemos condenar um político à morte política. É a mesma coisa de cassar o diploma de um médico. A gente tem que ter muita parcimônia, muito cuidado. Conheço vários exemplos no meu estado de ex-prefeitos que estão há 15, 20 anos inelegíveis. Isso é muito grave. Devemos estabelecer um limite baseado no bom senso — disse.

Agência Senado
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Um homem foi encontrado morto na noite dessa terça-feira (20) no bairro de Imaculada, em Bayeux, depois de passar cerca de 36 horas desaparecido. A Polícia Civil da Paraíba suspeita de tortura e de execução.

A vítima foi identificada como Almir Murilo dos Santos Nascimento, de 28 anos. Ele saiu de casa na manhã de segunda-feira (19) dizendo que ia até a casa de uma amiga, mas nunca mais foi visto com vida.

Familiares informaram o desaparecimento à Polícia ainda na segunda-feira (19) e só na noite do dia seguinte localizaram a vítima numa região de mata do município.

Uma perícia foi realizada pela Polícia Civil, que identificou marcas de agressão e de tortura contra ele. Pelas características como o corpo foi encontrado, a suspeita é a de que houve uma execução.

Uma investigação foi aberta. O objetivo agora é identificar os autores e as motivações do crime.

g1 PB
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Uma operação policial realizada na noite dessa terça-feira (20) no município de Arara, na Paraíba, terminou com troca de tiros e um suspeito morto. Moisés Lima de Sena Moura, 23 anos, estava foragido há mais de um ano após ser denunciado por feminicídio, até que a Polícia Civil da Paraíba conseguiu a informação de que ele estava escondido na zona rural de Arara.

A ação conjunta envolveu policiais militares e civis e o objetivo era prender Moisés. De acordo com a Polícia Civil, o homem foi identificado e localizado, mas ele reagiu à prisão, dando início ao tiroteio.

Vídeos realizados por moradores da cidade registram os tiros, que foram dados por ruas do município. No final da ação, os policiais informaram que o suspeito foi baleado e morto.

Ainda de acordo com a Polícia, o homem era suspeito de feminicídio, mas também de uma série de assaltos em municípios como Arara, Solânea, Bananeiras e Serraria.

Houve também um caso registrado em julho deste ano, quando um assalto frustrado realizado por Moisés já tinha terminado em tiroteio. Na ocasião, Moisés conseguiu fugir, mas um homem identificado como sendo um parceiro seu foi morto por policiais.

g1 PB
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Um homem foi morto na noite dessa terça-feira (20) no município de Cabedelo, na Grande João Pessoa. Ele era funcionário de uma pizzaria da cidade, localizada no bairro de Camalaú, há pelo menos três anos, e foi morto com cinco tiros de revólver dentro de seu local de trabalho.

A vítima, que foi identificada como sendo Erick Rodrigues, mas que era conhecido por Jhonny, tinha 23 anos. Segundo a superintendência da Polícia Civil da Paraíba, contra ele havia vários registros de lesão corporal, violência contra a mulher, descumprimentos de medidas protetivas, ameaças e agressões. Ele, inclusive, chegou a ser preso em abril do ano passado após agredir um cliente com quem discutiu num supermercado.

A delegada Flávia Assad, que investiga o caso, disse que a Polícia Civil isolou a área e realizou uma perícia. O próximo passo é colher os depoimentos dos presentes e principalmente dos familiares da vítima.

O objetivo é descobrir se ele possuía alguma inimizade ou se vinha sendo ameaçado. Para a delegada, é fundamental traçar possíveis motivações para o crime.

A delegada informou ainda que a vítima apresenta lesões de defesa, mas ponderou que ainda não há suspeitos para o crime.

g1 PB
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As eleições deste ano vão contar com 88 candidatos com alguma deficiência na Paraíba. O dado foi conferido pelo ClickPB nesta quarta-feira (21) no portal Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mostra dados sobre todos os candidatos de todas as eleições no Brasil.

Como verificado pelo ClickPB, dos candidatos com alguma deficiência 25 possuem problemas visuais. Seis são paraplégicos; cinco possuem monoplegia; e quatro são tetraplégicos.

Além desses, quatro candidatos possuem deficiência auditiva, quatro possuem outras deficiências físicas e mais 40 são identificados como possuindo outras deficiências.

O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 6 de outubro. O segundo turno, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores e sem vencedor no primeiro turno, será no dia 27 de outubro.

Primeira vereadora surda eleita na Paraíba
Em 2020, a Paraíba teve a primeira candidata surda eleita para vereadora. A eleita foi Ana Kelly Nunes Bezerra, eleita como Kelinha de Naldo, em Araçagi, município do Brejo paraibano.

Como publicado pelo ClickPB, Kelinha e Naldo foi eleita com 421 votos, sendo a 12ª mais votadas entre todos os concorrentes.

Na época, a candidata se destacou com projetos voltados para acessibilidade. Nas eleições deste ano, Kelinha de Naldo vai concorrer a um novo mandato de vereadora pelo Podemos.

Veja abaixo o quadro com os tipos de deficiências nas eleições deste ano na Paraíba:

Auditiva – quatro

Física:

• Tetraplegia – quatro
• Monoplegia – cinco
• Paraplegia – seis
• Outro – 40

Visual – 25

Outros – quatro

ClickPB
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Mais de 60% dos 3,2 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições deste ano na Paraíba não possuem ensino médio completo. Como observou o ClickPB, a informação consta em um painel de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com os dados, o estado da Paraíba tem 3.225.826 eleitores aptos, dos quais 64,44% não finalizaram o ensino médio. Confira números do eleitorado relacionados aos níveis de escolaridade:

• 151.497 eleitores com ensino fundamental completo (4,7% do total);
• 208.174 eleitores analfabetos (6,45% do total);
• 430.068 que leem e escrevem (13,3% do total);
• 519.323 possui ensino médio incompleto (16,1% do total);
• 770.663 têm ensino fundamental incompleto (23,89% do total);

Com isso, o total de eleitores que não possuem ensino médio completo é de 2.079.725 (mais de 2 milhões de eleitores), como observou o ClickPB.

Comparação com dados de 2022
A reportagem do ClickPB comparou os dados de julho de 2024 com os de julho de 2022. Àquela época, o percentual de eleitores que não tinham ensino médio completo era ligeiramente maior: 64,67%.

Porém, o número total de eleitores aptos era de 3.091.684 (mais de 3 milhões de eleitores). Confira os dados de 2022:

• 147.689 eleitores tinham ensino fundamental completo (4,78% do total);
• 211.163 eram analfabetas (6,83% do total);
• 453.546 afirmaram que tinham, à época, ensino médio incompleto (14,67% do total);
• 440.414 afirmaram, à época, que liam e escreviam (14,25% do total);
• 746.213 eleitores tinham ensino fundamental incompleto (24,14% do total);

Dados gerais de 2024
Dos 3.225.826 eleitores aptos a votar em 2024, 1,6 milhão são do sexo feminino (53%) e 1,5 milhão são do sexo masculino (47%).

ClickPB
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O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo para perigo potencial de ventos costeiros para 7 municípios da Paraíba, nesta quarta-feira (21). O alerta é válido até às 23h59 da sexta-feira (23).

Conforme notou o ClickPB, durante os três dias, os municípios do litoral paraibano podem apresentar intensificação dos ventos nas regiões litorâneas, movimentando dunas de areia sobre construções na orla.

Mais informações podem ser obtidas com a Defesa Civil (199) e com o Corpo de Bombeiros (193).

Confira lista dos municípios em alerta amarelo para ventos costeiros

• Baía da Traição
• Bayeux
• Cabedelo
• Capim
• Conde
• Jacaraú
• João Pessoa

ClickPB
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Uma decisão da Justiça suspendeu o concurso da prefeitura de Lagoa Seca, no Agreste da Paraíba. A medida da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande foi divulgada nesta terça-feira (20) e atendeu um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no indeferimento de isenção de inscrições.

A ação civil do MPPB, realizada pelo promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim, teve como objetivo a suspensão do concurso para a reformulação do edital. Conforme explicou o promotor de Justiça, que atua na defesa da cidadania, em julho deste ano várias denúncias apontaram o indeferimento irregular de inscrições no concurso da Prefeitura de Lagoa Seca.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Lagoa Seca para ter uma posição sobre a decisão, mas não teve resposta até a última atualização desta notícia.

De acordo com o MPPB, foi constatado que o subitem 3.5 do capítulo IV do Edital 1/2024 atrela a isenção da taxa de inscrição dos candidatos que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico à comprovação de que, na data da publicação do edital do concurso, o candidato preencha os seguintes requisitos: renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, comprovadamente com cadastro atualizado na base de dados da Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca (conforme artigo 5º da Lei Municipal 257/2017).

Para o MPPB, a exigência do edital afronta a Lei Federal 13.656/2018, que estabeleceu critérios para conceder isenção de taxa de inscrição, e também pode ser apontada como inconstitucional, por dificultar a universalização do concurso e criar barreiras para que candidatos de outros municípios participem. O promotor de Justiça destacou ainda que a ação civil pública de obrigação de fazer foi ajuizada porque o Município se manteve inerte à recomendação ministerial.

Em sua decisão, a juíza Silmary Alves de Queiroga Vita apontou que, ao vincular a necessidade de cadastro atualizado na base de dados da Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca, a Lei Municipal restringe a isenção apenas para aqueles que residem no município.

g1 PB
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