O programa federal Desenrola Pequenos Negócios registrou, de 13 de maio a 12 de junho, a renegociação de dívidas com instituições financeiras no valor de R$ 1,25 bilhão, em todo país. O levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que o volume financeiro negociado aumentou 30,3%, na comparação com o primeiro levantamento, com dados até 5 de junho.

De acordo com a Febraban, 30.645 clientes já renegociaram 39.071 mil contratos de suas dívidas. Esses clientes pessoas jurídicas são microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Sete instituições financeiras participam do Desenrola Pequenos Negócios: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi e Mercantil do Brasil. Juntos, esses bancos (públicos, privados e de crédito cooperativo) representam 73% do total da carteira de crédito de micro e pequenas empresas nacionais.

Após a renegociação, o crédito é retomado imediatamente, o que pode impulsionar novamente seus negócios, gerar empregos, renda e fortalecer o desenvolvimento local.

Negociações
Entre as cinco regiões do país, o Sudeste registrou o maior número de donos de micro e de empresas de pequeno porte que buscaram a renegociação de dívidas nos bancos. Os estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo, juntos, respondem por 14.908 clientes do programa, responsáveis pelo fechamento de 18.859 contratos, com volume negociado de R$ 564,71 milhões.

Na sequência, aparecem as regiões Nordeste (6.274 empreendedores), Sul (4.119), Centro-Oeste (2.935) e Norte (2.066).

Se considerados somente os estados, São Paulo acumula 9.489 empreendedores que renegociaram suas dívidas (31% do total), com 11.657 contratos (30% do total) e R$ 353,67 milhões em volume renegociado (28% do total).

O Rio de Janeiro responde por 2.545 clientes (8%), 3.511 contratos (9%) e R$ 99,02 milhões em volume (8%) e é seguido por Minas Gerais, com 2.473 clientes (8%), 3.151 contratos (8%) e R$ 100,42 milhões em volume.

No Rio Grande do Sul, o Desenrola Pequenos Negócios beneficiou 1,2 mil empresários que, até o momento, renegociaram R$ 62 milhões em dívidas. O estado passa por recuperação econômica após enfrentar situação de calamidade pública provocada pelas chuvas volumosas que caíram no estado em abril e maio.

Programa
O Desenrola Pequenos Negócios é um programa de abrangência nacional destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões que permite a renegociação de dívidas não quitadas com instituições financeiras até 23 de janeiro deste ano.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não há limite para o valor da dívida ou tempo máximo de atraso. As micro e pequenas empresas com débitos antigos e de todos os valores também podem se beneficiar com a renegociação.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve procurar a instituição financeira onde tem a dívida em atraso para iniciar a negociação e, depois, formalizar o contrato. Os termos e prazos para a renegociação são definidos pelo banco, que poderá oferecer condições especiais, como descontos, prazos mais longos para o parcelamento e juros reduzidos.

Caso o banco com o qual a empresa tem dívidas não esteja cadastrado no programa, a Febraban sugere que o cliente procure a renegociação mesmo assim, ou faça a portabilidade da dívida para outra instituição financeira.

A Febraban alerta os clientes para não aceitar propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a desculpa de garantir melhores condições de renegociação da dívida. A formalização de um contrato de renegociação é feita somente com o banco para ter os valores debitados diretamente na conta bancária indicada na negociação, nas datas acordadas, sem depósitos extras.

Para mais informações sobre o programa Desenrola Pequenos Negócios, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou uma página tira-dúvidas, com respostas às perguntas mais comuns.

Agência Brasil
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O ministro do Turismo, Celso Sabino, teceu elogios à chamada Proposta de Emenda Constitucional - PEC das Praias - que estabelece novas diretrizes para propriedade e gestão dos chamados terrenos de Marinha.

A afirmação foi feita durante entrevista, nesta quarta-feira (19), ao programa Bom Dia, Ministro, exibido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo afirmou, apesar de polêmica, a proposta apresenta alguns pontos positivos, como uma maior arrecadação para o Poder Público, geração de emprego e renda, bem como investimentos “em locais onde não existe nenhuma infraestrutura instalada”.

As áreas de marinha são terrenos localizados em uma faixa de até 33 metros contados a partir da linha da maré alta. A PEC teve seu texto aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.

“Esse tema virou um tema bastante polêmico, sobretudo com envolvimento de um jogador de futebol [Neymar] e uma atriz [Luana Piovani], que ficaram debatendo [em público o assunto]. Teve também uma grande emissora que botou um apelido, [dando a ideia] de que vai privatizar as praias. Quando um projeto adquire um apelido assim, muitas vezes acaba fugindo da realidade. Isso despertou o debate e a discussão sobre esse projeto que tem muitos pontos positivos”, disse o ministro.

Dimensão das versões
Na avaliação de Celso Sabino, esse projeto dificilmente será votado, devido ao “volume e à dimensão das versões que o impregnaram”.

“Eu não vejo nenhuma possibilidade de alguém chegar e dizer ‘olha, a partir de agora, ali na praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, vamos atravessar uma corrente e só vai entrar quem pagar uma taxa porque eu vendi isso aqui para A ou para B. Acho que quem pensou isso aí tá realmente muito equivocado. Mas acho que [o assunto] merece um debate mais técnico e aprofundado”, argumentou.

Acrescentou que a legislação dessas regiões tangenciais a rios e oceanos diz que essas áreas pertencem ao governo federal, mas que existem pessoas morando nelas, bem como empresas que as exploram.

“Elas [habitantes e empresas] possuem legalmente direitos. Não de propriedade, que é do governo federal, mas de posse. Por essa posse, é pago uma espécie de um tributo anual. Se não me falha a memória, não é laudêmio”, disse ele referindo-se ao tributo chamado foro, pago anualmente pelo domínio útil da propriedade.

Arrecadação e investimentos
“O governo tem uma certa arrecadação com isso. Segundo esse projeto, uma pessoa que mora ali há 40 anos, naquela casa, poderia adquirir a propriedade. Não só a posse. O governo então teria uma arrecadação ampla com isso. Em vez de ter um faturamento, talvez de R$ 1 mil por ano, poderia vender aquela propriedade por milhões de reais. Multiplica isso por milhares de propriedades similares em todo o Brasil às margens de rios e de oceanos”, argumentou.

Outro ponto do projeto elogiado pelo ministro são os investimentos que poderiam ser feitos pela iniciativa privada nessas áreas. “Em todo mundo, você tem a instalação de grandes empreendimentos a custos altíssimos que empregam milhares de pessoas”, argumentou.

“No caso de praias em locais onde não existe nenhuma infraestrutura instalada, onde não vai ninguém; um lugar paradisíaco e atrativo, podemos atrair um grande empresário nacional e internacional para, ali, fazer um investimento. É como tem na Grécia, nos Estados Unidos, na Turquia e em outros lugares no mundo. Um empreendimento, de repente, vai investir bilhões de reais e gerar milhares de empregos diretos, movimentando a economia e arrecadando recursos com as pessoas que vão para lá se hospedar”, acrescentou.

Por fim, ele defendeu que o assunto seja debatido de forma “isenta de ideologia partidária ou ideologia política” e com “respeito ao direito adquirido de todos e com a propriedade garantida aos brasileiros dessas áreas”.

Agência Brasil
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O Programa Selo Verde Brasil, instituído pelo decreto 12.063 publicado ontem (18) no Diário Oficial da União, que prevê a identificação de produtos e serviços com os princípios de sustentabilidade, vai contribuir para a promoção da neoindustrialização nacional, estimulando o crescimento da economia verde, do mercado de produtos sustentáveis e ainda, promovendo a inovação e a economia circular no país, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e vice-presidente Geraldo Alckmin.

Segundo ele, o programa será coordenado pelo MDIC e o Selo Verde será voluntário e poderá ser obtido para produtos que atendam aos critérios de sustentabilidade socioambiental a serem definidos em norma técnica elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Poderão ser incluídos, por exemplo, critérios relacionados à rastreabilidade da produção, pegadas de carbono, resíduos sólidos e eficiência energética. O Selo Verde Brasil será concedido por certificadoras que serão acreditadas pelo Inmetro ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A iniciativa contribuirá ainda com a redução de custos do processo produtivo e diminuição ou até mesmo eliminação de múltiplas certificações.

“Essa é uma iniciativa que acompanha a tendência mundial de qualificação de produtos e serviços atendendo a critérios sociais e ambientais. Estamos reforçando nosso compromisso com o fomento à economia verde, um dos pilares da Nova Indústria Brasil”, afirma o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “Precisamos preparar nosso mercado, nacional e internacionalmente, para as exigências da transformação ecológica, trabalhando na consolidação da cultura de consumo de produtos e serviços sustentáveis”, concluiu.

Estratégia
De acordo com o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do MDIC, Rodrigo Rollemberg, não se trata apenas de um programa de rotulagem. “É uma estratégia nacional para o desenvolvimento e o crescimento do setor produtivo de maneira sustentável”, afirmou. Para o secretário, com a certificação dos produtos, o país terá uma condição competitiva que elevará o país ao papel de liderança mundial do ponto de vista da economia verde.

O Selo Verde Brasil será confeccionado em consonância com os padrões nacionais e internacionais, assegurando a reciprocidade, a cooperação regulatória e o reconhecimento mútuo com os demais países, além de ser compatível com os demais instrumentos de fomento à transição energética, ecológica e economia sustentável nacionais, como a Nova Indústria Brasil (NIB), o Plano de Transformação Ecológica, entre outros.

O Programa contemplará assistência técnica e capacitação para as empresas participantes adaptarem o seu processo produtivo aos novos critérios. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) serão os principais parceiros para essa ação. As pequenas e microempresas serão contempladas pelo Programa.

Uma portaria do MDIC irá criar os Comitês Gestor e Consultivo do Programa. O Comitê Gestor será responsável pela operacionalização do Programa, enquanto o Consultivo será o espaço de diálogo entre o setor público e o privado para construção conjunta das iniciativas. Os comitês irão elaborar as diretrizes, assim como estabelecer os produtos e serviços prioritários do Programa, e encaminhá-los para a ABNT. A previsão é que as primeiras normas sejam publicadas até o primeiro semestre de 2025.

Agência Brasil
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Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (19) se corta ou mantém a taxa básica de juros, a Selic. A recente alta do dólar e da inflação e os juros altos nos Estados Unidos trouxeram a indefinição se o colegiado encerrará o ciclo de cortes, que começou em agosto do ano passado, ou se fará uma última redução de 0,25 ponto percentual.

Nos comunicados da última reunião, em maio, o Copom deixou de informar o que faria nos encontros seguintes. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve continuar em 10,5% ao ano até o fim de 2024. Há um mês, a estimativa era de que a Selic encerrasse o ano em 10%.

Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Nas últimas sete reuniões, a autoridade monetária reduziu a Taxa Selic, com seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, na última reunião, em maio.

Inflação
Na ata da reunião mais recente, o Copom informou que via alta nas expectativas de inflação. O documento informou que a divisão entre os diretores do Banco Central não se deveu a motivações políticas, mas sobre o comprometimento com as indicações das reuniões anteriores. Até março, o BC indicava que pretendia cortar a Selic em 0,5 ponto percentual em maio.

Na última reunião, os diretores Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes, indicados pelo governo anterior, votaram por uma redução de 0,25 ponto percentual. Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros: Ailton de Aquino Santos, Gabriel Muricca Galípolo, Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira, indicados pelo atual governo. Coube ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, também indicado pelo governo anterior, desempatar a votação e decidir pelo corte de 0,25 ponto.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa de inflação para 2024 subiu bastante, de 3,8% há quatro semanas para 3,96%. Isso representa inflação cada vez mais próxima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,46%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos puxaram o indicador após as enchentes no Rio Grande do Sul. Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,93% em 12 meses, dentro da meta para 2024.

Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta
Para 2024, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%, mas a estimativa foi divulgada antes da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

Agência Brasil
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A campanha de vacinação contra a poliomielite, que estava prevista para encerrar na segunda-feira (17), foi prorrogada até o dia 30 de junho na Paraíba. A nova data foi decidida pela Secretaria de Saúde tendo em vista a baixa adesão da vacina pela população, que não chegou a atingir 15% da meta de 95% de crianças vacinadas. No total, são 216.989 mil crianças a serem vacinadas no estado.

A vacina contra poliomielite deve ser dada às crianças de um a menores de cinco anos, desde que já tenham recebido o esquema primário de três doses com VIP. Aquelas menores de um ano deverão ser vacinadas conforme a situação vacinal atual para o esquema primário (três doses da vacina inativada poliomielite — VIP).

As vacinas VIP e VOP são diferentes entre si. Embora as duas imunizem contra a Pólio, a VIP é injetável, com três cepas, poliovírus 1,2 3, feita apenas com partículas do vírus, enquanto a VOP, que é a de gotinhas, é feita com o vírus enfraquecido, com duas cepas, poliovírus 1 e 3.

A poliomielite é uma doença grave caracterizada por um quadro de paralisia flácida causada pelo poliovírus selvagem (PVS) tipo 1, 2 ou 3, que em geral acomete os membros inferiores, de forma assimétrica e irreversível.

O último caso de poliomielite no Brasil ocorreu em 1989, na cidade de Sousa, e em 1994 o país recebeu a certificação de área livre de circulação do poliovírus selvagem.

g1 PB
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O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, voltou a defender, durante debate nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, a importação de arroz após chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. A medida é questionada por parlamentares.

O Rio Grande do Sul responde por cerca de 70% da produção nacional de arroz. Como as chuvas e enchentes afetaram as lavouras, os estoques locais e a logística de distribuição, o governo federal decidiu facilitar a importação desse produto.

“Ao tentarmos comprar 100 mil toneladas diante das dificuldades de logística do Rio Grande do Sul, o valor dava para apenas 70 mil toneladas. Se não foi ataque especulativo, o que foi? O que o governo deveria fazer”, questionou Carlos Fávaro.

“Não se trata de afrontar os produtores. O preço do arroz subiu 30%, 40% diante da tragédia. É preciso ter um estoque necessário para situações de dificuldade, para vender em momentos de especulação”, afirmou o ministro da Agricultura.

O ministro compareceu à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nesta quarta-feira a pedido do presidente do colegiado, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e outros cinco parlamentares.

Leilões
Em defesa da importação de arroz, Carlos Fávaro lembrou ainda que, em 2020, diante de uma alta do arroz no Brasil, o governo Bolsonaro baixou as tarifas de importação – assim, 400 mil toneladas ingressaram no País, e os preços caíram.

Agora, além de baixar as tarifas, o governo Lula anunciou a importação de até 1 milhão de toneladas. Na semana passada, porém, foi cancelada a compra de 263,3 mil toneladas sob a justificativa de que as quatro empresas vencedoras não comprovaram capacidade técnica. Novo leilão deverá ocorrer sob outras regras.

Na terça-feira (18), a Comissão de Agricultura aprovou o envio de representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, pedindo a investigação de suspeitas de cartel naquele leilão cancelado.

Críticas
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), um dos que sugeriram o debate, criticou as declarações de Carlos Fávaro. “Esse 1 milhão de toneladas deverá desestimular o produtor do Rio Grande do Sul no momento em que está mais fragilizado”, disse.

Já o deputado Afonso Hamm (PP-RS), que também pediu a audiência pública, cobrou mais apoio aos produtores do Rio Grande do Sul. “Ministro, nos ajude, suspenda esses leilões e retome o trabalho de recuperação do agro”, afirmou.

“O aumento no preço ao produtor de arroz foi de 11% a 15%, não foi de 30%”, disse Afonso Hamm. “Se alguém bota margem alta lá no supermercado, se está especulando com os preços, isso é outra coisa, precisa fiscalização”, completou.

Agência Câmara
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Vai a Plenário, com pedido de urgência para análise, o projeto que estabelece novo modelo para o ensino médio ao ampliar a carga horária, fortalecer a formação geral básica e mudar as regras para os itinerários formativos, entre outras reformulações. O substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao PL 5.230/2023, do Poder Executivo, foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Educação (CE) nesta quarta-feira (19).

As alterações previstas poderão impactar o aprendizado de cerca de oito milhões de estudantes que cursam atualmente os três anos finais da educação básica, assim como os futuros alunos do ensino médio.

O PL 5.230/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni - Lei 11.096, de 2005). Também modifica a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica. 

— Não é um documento findado, acabado, muito menos que reflete individualmente nenhum de nós. Mas um esforço de mudança, de garantia do direito. Do direito de aprender, do direito à educação que todos nós acreditamos — disse a relatora.

Presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR) destacou que houve um grande movimento em todo o Brasil em relação à revogação do atual ensino médio. Segundo ele, o projeto aprovado supre essa demanda por mudanças.

— Há o novo ensino médio e, ao final da proposta legislativa, revogam-se as disposições em contrário. O objetivo é termos um ensino médio que atenda às necessidades e isso foi fruto dessa ampla discussão com todos os setores da sociedade — afirmou.

Análise
O texto alternativo da senadora Dorinha contemplou a análise de 74 emendas, das quais 14 foram acatadas integralmente e 39 parcialmente. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quarta-feira mais duas emendas, das quais uma foi rejeitada e outra acatada de forma parcial.

— A preocupação é garantir ao jovem mais vulnerável ter a possibilidade real de um ensino técnico profissionalizante e a carga horária como está desenhada vai exigir um turno integral, o que inviabiliza para quem tem de trabalhar ou tem atividades, como uma jovem mãe. São duas alternativas, uma com supressão e outra remetendo isso para a regulamentação para que ele possa ter a viabilidade desse ensino  — disse Alessandro.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) realçou a escuta das entidades estudantis nas audiências públicas realizadas para debater o tema.

— O contexto de aprovação deste projeto de lei é bem mais amplo do que essa nossa reunião, do que o relatório, porque antes dele muita coisa foi feita para chegarmos aqui.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que foi possível construir minimamente um texto convergente.

— Essa é uma matéria que já veio do Câmara e está passando pelo Senado, dentro daquilo que a gente tem como ideal e o que é possível construir. (...) Não vejo o caminho da ampliação da carga horária como um caminho do aperfeiçoamento do ensino. Há um universo de matérias que nada acrescentam a formação do aluno. Mas o consenso do que veio da Câmara e o construído pela relatora é de aprovar essa matéria.

A senadora Janaína Farias (PT-CE) afirmou que a matéria trará um avanço muito importante para o ensino médio, principalmente para o ensino técnico.

Reforma
A última reforma do ensino médio foi feita em 2017 (Lei 13.415) e trouxe, como principal inovação, os itinerários formativos, conjunto de disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três anos da última etapa da educação básica. Da forma como foram aplicados, no entanto, os itinerários receberam muitas críticas por proporem conteúdos e atividades de pouca valia para a trajetória educacional dos estudantes, como “cursos para aprender a fazer brigadeiro”.

A atual proposta de reforma fortalece os itinerários formativos, mas articulando-os com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): que são: linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pela filosofia, geografia, história e sociologia.

No caso da formação técnica e profissional, os itinerários devem ser organizados de acordo com o BNCC e com os eixos definidos nos currículos nacionais de educação profissional e tecnológica. “A preocupação é prever diretrizes nacionais de aprofundamento para os itinerários formativos, a fim de evitar que essa carga horária seja utilizada de forma desarticulada e sem relevância para os estudantes”, explicou Dorinha.

Outro ponto importante destacado pela relatora é a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas, e a explicitação de quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. “Pensamos que a norma deve ter previsão expressa de que a FGB é a pedra angular de quaisquer edifícios curriculares que eventualmente sejam esboçados pelos sistemas de ensino”, reforçou a senadora.

A relatora também destacou a possibilidade de o currículo escolar oferecer conteúdos que atendam a especificidades e necessidades das diferentes comunidades às quais pertencem os alunos. O projeto também inclui os estudantes de baixa renda do ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo no Programa Pé-de-Meia, no Prouni e nas cotas para acesso à educação superior.

“Essas inclusões têm potencial para contribuir para que finalmente a oferta educacional chegue a todos de forma efetiva, dando cumprimento ao mandamento constitucional de igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas”, afirma ela.

Segundo Dorinha, o texto alternativo também incorpora sugestões recebidas e negociadas com o Ministério da Educação (MEC) após a apresentação da primeira versão do relatório, na reunião da CE de 11 de junho. “Assim, trata-se de alterações ao texto construídas com base no diálogo, que não perdem de vista a necessidade de avançarmos com celeridade, mas sem deixar de aprimorar o que precisa ser aprimorado para dar aos nossos jovens um ensino médio articulado às necessidades do mundo moderno e à qualidade necessária para que eles sejam os protagonistas de seu futuro, no ensino superior, no mundo do trabalho e na vida em sociedade”, explicou.

Carga horária
O texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).

No texto alternativo, a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

Dorinha acatou emendas para determinar que, a partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos de ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional deverão ser expandidas de 3.000 horas para 3.200, 3.400 e 3.600 horas, quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos de 800, 1.000 e 1.200 horas. Essa medida, afirma ela, vai reduzir o risco de que se estabeleçam trajetórias duais para o ensino médio, que promovam a desigualdade, por meio da distinção entre a carga horária de FGB dos cursos de ensino médio e dos cursos com formação técnica e profissional.

Formação geral básica e formação técnica
A soma da carga horária de formação geral básica nos três anos do ensino médio deve totalizar, no mínimo, 2.400 horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2.200 horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.

Da carga horária mínima total, 2.200 horas deverão ser compostas por conteúdos que tenham relação com a Base Nacional Comum Curricular, como matemática, português, artes e ciências, e por uma parte diversificada, que trate das características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.

No caso de formação técnica e profissional, as horas restantes deverão ser utilizadas para aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à profissionalização oferecida.

O projeto original previa que a formação geral básica teria 2.400 horas e a formação técnica e profissional, 2.100 horas. Mas a relatora resolveu equipará-las para não fazer diferença entre as formações e, segundo ela, desfazer a ideia corrente no Brasil de que o ensino profissional qualifica menos o estudante do que o ensino destinado à universidade.

A oferta de formação técnica e profissional poderá ser feita mediante convênios e outras formas de parceria entre as secretarias de educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente públicas, observados os limites estabelecidos na legislação.

Além disso, para estimular a oferta de educação profissional e tecnológica, União, estados e Distrito Federal deverão implementar, de forma articulada, estratégias previstas na Política Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.

Em relação à educação em tempo integral, o texto alternativo autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que ofertem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.

Currículo
O projeto também inclui na LDB três novos artigos. O primeiro trata do currículo do ensino médio, que será composto de formação geral básica e de itinerários formativos. Para estruturar suas propostas pedagógicas, as escolas deverão considerar os seguintes princípios: promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem; conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social; reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e articulação entre os diferentes saberes a partir das áreas do conhecimento e, quando for o caso, do currículo da formação técnica e profissional.

No texto alternativo, a relatora acrescentou que as escolas também deverão considerar o fortalecimento das relações entre componentes curriculares, de modo equilibrado e sem a exclusão de quaisquer deles, por meio de planejamento e execução didático-pedagógica cooperativa.

Aos estudantes, deverá ser assegurada oportunidade de construção de projetos de vida, de participação cidadã e de preparação para o mundo do trabalho.

Experiências extraescolares
Para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral, os sistemas de ensino estaduais e distrital poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares, mediante formas de comprovação definidas pelos próprios sistemas de ensino, levando em conta estágio, aprendizagem profissional e participação comprovada em projetos de extensão universitária ou de iniciação científica.

Dorinha retirou do texto menções a “trabalho remunerado”, que poderiam promover, segundo ela, mesmo que inadvertidamente, a chaga do trabalho infantil, e a “trabalho voluntário supervisionado”, que pareceu a ela uma inovação fundamento trabalhista ou de proteção à infância.

A relatora acrescentou ainda que esse reconhecimento deverá ser feito em caráter excepcional, impedindo que os cursos de qualificação profissional ocupem toda a carga horária de ensino. Em sua avaliação, tal medida é pertinente para que o norte curricular do ensino médio continue sendo as áreas do conhecimento previstas na BNCC.

“Além disso, essa alteração evitará que se repitam, nesse aspecto específico, os mesmos equívocos da reforma do ensino médio de 2017, que facilitou a propagação de abordagens reducionistas e aligeiradas, que desprestigiaram inclusive o potencial dos estudantes”, afirma.

Educação mediada por tecnologia
Além disso, o texto garante que o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas admite o “ensino presencial mediado por tecnologia”, expressão, segundo a relatora, de uso corrente nos documentos do Ministério da Educação e de universidades públicas, por isso foi acrescentado por ela ao texto.

Em seu parecer, ela reforça que “ensino presencial mediado por tecnologias” e “educação a distância” são dois conceitos distintos. Segundo o texto alternativo, a educação à distância será admitida em casos emergenciais temporários, como epidemias e desastres naturais.

Línguas
Segundo o texto, o ensino médio será ministrado em língua portuguesa. As comunidades indígenas, no entanto, terão assegurado o direito de utilizar suas línguas maternas.

Além de inglês, a relatora acrescentou o espanhol como componente curricular da área de linguagens e suas tecnologias.  Segundo ela, essa inclusão foi pedida por diferentes atores do cenário educacional e de relações internacionais do país, pois promove a integração na América Latina.

O texto alternativo permite também que o inglês e o espanhol sejam substituídos por outras línguas nas escolas que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:  faça fronteira com países vizinhos, com a adoção do ensino da língua oficial desse país fronteiriço, caso não seja a língua espanhola; apresente características históricas, demográficas, sociais ou econômicas fortemente influenciadas pela cultura e pelo idioma de outro país; apresente fluxo significativo e predominante de pessoas e bens de país estrangeiro específico, de forma que o estudo de seu idioma seja fundamental para o desenvolvimento da região.

Itinerários formativos
Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada do currículo, terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

No caso da formação técnica e profissional, o itinerário deve se organizar de acordo com os eixos e áreas tecnológicos definidos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica, observados o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e os demais dispositivos da LDB que tratam da educação profissional.

Os sistemas de ensino devem garantir que todas as escolas de ensino médio ofertem aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento, organizadas em, no mínimo, dois itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que oferecerem a formação técnica e profissional.

Caberá ao Ministério da Educação (MEC), com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborar diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento. Essas diretrizes deverão orientar em relação aos direitos e aos objetivos de aprendizagem a serem considerados nos itinerários formativos, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola.

A União deverá desenvolver indicadores e estabelecer padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da BNCC e das diretrizes nacionais de aprofundamento.

O projeto estabelece que os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte ou egresso do ensino médio cursar um segundo itinerário formativo.

Vestibular
Os processos seletivos para ingresso em cursos de graduação deverão considerar a BNCC do ensino médio e as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento em suas provas. Essa diretriz deverá começar a valer em 2027.

Diversidade e equidade
O texto estabelece que, no planejamento da expansão das matrículas no ensino médio em tempo integral, deverão ser observados critérios de equidade, de modo a assegurar a inclusão dos estudantes em condição de vulnerabilidade social, da população negra, quilombola, do campo e indígena e das pessoas com deficiência nas diferentes etapas e modalidades educacionais estabelecidas na legislação.

Na perspectiva da garantia de igualdade de condições de acesso, de permanência e de conclusão do ensino médio para todos os estudantes, os sistemas de ensino garantirão que a oferta curricular reconheça as especificidades, as singularidades e as necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas, bem como as condições necessárias à estruturação da oferta e do atendimento escolar em período noturno.

Estudantes de educação no campo
O texto inclui no Programa Pé-de-Meia os estudantes de baixa renda no ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo conveniadas com o Poder Público. O Pé-de-Meia cria uma poupança para estudantes com o objetivo de estimular a permanência e a conclusão escolar dos matriculados no ensino médio público.

O projeto também altera a Lei de Cotas e o Prouni, que passariam a beneficiar também os estudantes matriculados nas escolas de educação do campo.

Implementação do novo modelo
As secretarias estaduais e distrital de educação elaborarão planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas no ensino médio. O MEC estabelecerá estratégias de assistência técnica e formação das equipes das secretarias de educação para apoiar a implementação. Dever ser feita uma transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei em que o projeto se transformar.

O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio. Até o final de 2024, o MEC estabelecerá, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento; e, no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio.

A implementação do que determina o projeto deverá ser monitorada pelos órgãos de fiscalização e controle da União nos estados e no Distrito Federal.

Agência Senado
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Depois de passar na manhã desta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que cria novas regras para contratos de seguro foi aprovado pelo Plenário do Senado e retorna à Câmara dos Deputados. Conhecida como Marco Legal dos Seguros, a proposta (PLC 29/2017) tem o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações. O projeto proíbe o cancelamento unilateral do contrato pela seguradora.

Além disso, o texto prevê a criação de um questionário de avaliação de risco, que deverá ser preenchido na contratação do seguro, e a permissão para resolução de conflitos em foros da Justiça de todo o país, não só no local de sede da seguradora.

Baseado em um projeto que tramita há mais de 20 anos no Congresso (PL 3.555/2004), o PLC 29/2017, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele acatou texto alternativo do senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com emendas, substituindo o projeto dos deputados. 

Na análise em Plenário, Otto rejeitou duas emendas apresentadas, entre elas um pedido de supressão das regras sobre resseguro, que é o seguro das seguradoras.  Autor de uma emenda sobre o tema, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apontou que a atual redação criaria uma reserva de mercado para resseguradoras instaladas no Brasil, o que encareceria o preço dos seguros.

— A maioria das empresas de resseguro estão fora do país. O Brasil não é uma ilha. Os contratos de resseguro envolvem empresas internacionais. Na hora que quiser aplicar a legislação brasileira para esse mercado, a gente vai afastar do nosso mercado essa empresa e isso vai encarecer o produto — disse.

Na mesma linha, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o projeto é positivo por modernizar a legislação de seguros, mas criticou a regulamentação do resseguro.

—A questão do resseguro já está contemplado em legislação própria. Não estamos contra empresas nacionais. Se restringirmos o nosso mercado, o preço do seguro vai aumentar — afirmou.

O relator negou qualquer tipo de reserva de mercado. A proposta, afirmou o senador, apenas exige que as empresas estrangeiras se submetam à legislação brasileira.

— O que pretende essa lei é que as empresas resseguradoras de outros países sejam submetidas à legislação nacional. O mercado é aberto. Que venham as seguradoras e se instalem aqui — disse Otto Alencar.

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), reforçou que todas as empresas são bem-vindas ao país:

— Não vejo sentido em alguém que não tem sede aqui, mas que pode fazer o resseguro aqui que queira usar como balizamento a legislação de seus país de origem. Não acho que o projeto vai afugentar ninguém. O mercado brasileiro é um mercado importante e as empresas que quiserem se instalar aqui são bem-vindas — avaliou.

Cancelamento unilateral
Entre as medidas mais importantes, está a proibição de extinção unilateral do contrato pela seguradora. Hoje existe apenas o entendimento da Justiça de que é abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro.

De forma geral, a proposta altera dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

Aplicação
Conforme o texto, a lei nacional não será aplicada a seguros contratados por brasileiros no exterior nos casos já previstos na Lei Complementar 126, de 2007: cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no país; cobertura de riscos no exterior para o período em que o segurado se encontrar no exterior; e seguros que sejam objeto de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional.

Fora isso, o projeto torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. Também serão aplicadas as normas nacionais quando o segurado tiver residência no país e quando os bens garantidos estiverem no Brasil.

Jurisdição nacional
Hoje existe controvérsia sobre qual foro é competente para julgar e analisar litígios: se o que está na região do segurado, que pode ser em qualquer lugar do país, ou o que está na região da seguradora, cuja sede é sempre a mesma.

Pelo texto, o foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles pedirem para ser no domicílio da seguradora.

Avaliação de risco
O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.

O questionário também servirá como base para uma eventual perda da indenização pelo cliente por agravamento de risco. Portanto, caso seja comprovada a intenção do segurado de aumentar as chances de sinistro, o cenário será comparado com o conteúdo das respostas do questionário.

Também foi aumentado o prazo para a recusa da proposta pela seguradora para 25 dias, em vez dos 15 dias anteriormente previstos pelo texto original. Já em relação aos seguros de pessoas, houve alteração do prazo da carência legal de dois anos para sinistros decorrentes de suicídio, mantendo a disciplina atual do Código Civil, diferente da versão anterior do PLC, na qual o prazo estava em um ano.

Agravamento
Pelo texto, o segurado deve comunicar à seguradora o agravamento de um risco tão logo tome conhecimento. Depois de ciente, a seguradora terá o prazo máximo de 20 dias para adequar o contrato. Hoje a legislação estabelece prazo de até 15 dias. Se o segurado descumprir propositalmente esse dever, perderá a garantia.

Prêmio e sinistros
Em relação aos prêmios de seguro, o projeto veda o recebimento antecipado, evitando abusos e tornando certo que a seguradora apenas possa receber e reter prêmios de operações que tenha realizado.

A seguradora terá até 30 dias para o pagamento dos sinistros e, caso precise de alguma documentação complementar para liberar o pagamento, terá 5 dias para solicitar a apresentação ao segurado. Esses dias serão subtraídos do prazo para o pagamento, que passa a ser de 25 dias.

Porém, o prazo ficará suspenso até que os documentos sejam apresentados, e será retomado a partir da formalização da entrega. Se o prazo expirar, a organização terá de arcar com juros, e o valor a ser pago será corrigido.

Cessão de carteiras
A nova versão do projeto prevê a possibilidade de autorização da autoridade regulatória para isentar a responsabilidade da seguradora cedente no caso de cessão de carteira, situação em que uma seguradora repassa seus contratos vigentes para outra companhia, afastando a necessidade de concordância prévia dos segurados e beneficiários. Quando há cessão de carteira atualmente, a seguradora cedente segue respondendo pelos contratos mesmo após o repasse deles a outra companhia.

A seguradora que ceder sua posição contratual (cedente), no todo ou em parte, sem concordância prévia dos segurados e seus beneficiários conhecidos ou autorização prévia e específica da autoridade fiscalizadora, será solidariamente responsável com a seguradora cessionária.

Aceitação tácita
O projeto propõe um aumento no prazo para aceitação tácita de uma proposta de seguro, de 15 para 25 dias, dando mais tempo à companhia para analisar se vai aceitar ou recusar uma solicitação. Somente se passar de 25 dias, a proposta será considerada aceita.

Ainda segundo o PLC 29/2017, a proposta feita pelo segurado não exigirá forma escrita em papel, o que permitirá meios digitais para a formalização do contrato — prática que já vem sendo usada pelas empresas de seguro.

O texto prevê ainda alteração na vigência do prazo prescricional, ou seja, o intervalo de tempo em que um cliente pode entrar na Justiça contra uma seguradora. Atualmente, o prazo começa a contar a partir da data do sinistro, mas o projeto prevê a mudança para a data da negativa dada pela companhia.

Cosseguro
Pelo texto, ocorre cosseguro quando duas ou mais seguradoras, por acordo expresso entre si e o segurado ou o estipulante, garantem o mesmo interesse contra o mesmo risco, ao mesmo tempo, cada uma delas assumindo uma cota de garantia.

O seguro cumulativo, por sua vez, é quando a distribuição entre várias seguradoras for feita pelo segurado ou estipulante por força de contratações independentes, sem limitação a uma cota de garantia. 

Mudanças
Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para receber o seguro, o valor passará ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) depois de cinco anos. A medida foi aprovada após destaque apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG).

— Há um limbo na legislação brasileira sobre esse assunto. Quando não há a quem pagar, fica para a seguradora. Agora vai ao fundo — disse.

O relator inclui também a previsão de que o contrato celebrado sem que o proponente tenha sido informado previamente sobre o conteúdo será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos que vierem a ser depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta.

Agência Senado
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Durante a sessão plenária desta terça-feira (18), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio é uma “irracionalidade”. O PL 1.904/2024 está na Câmara dos Deputados e pode ser votado com urgência pelo Plenário daquela Casa. No Senado será diferente, de acordo com Pacheco.

O presidente do Senado disse que levará em consideração a posição da Bancada Feminina do Senado sobre o tema e que, caso o projeto chegue à Casa, será distribuído para a análise de comissões.

— Já me antecipei, dado o tema sobre que ele versa, aborto, gravidez decorrente de estupro, que isso evidentemente jamais viria, na hipótese de aprovação pela Câmara dos Deputados, diretamente ao Plenário do Senado Federal — adiantou.

Atualmente as normas brasileiras preveem três possibilidades legais de abortamento: por gestação derivada de estupro, por risco de vida da mãe ou por anencefalia, conforme apontou o presidente do Senado. Ele criticou a ideia de equiparar aborto a homicídio.

— Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto em qualquer momento ao crime de homicídio, que é definido na lei penal como matar alguém, isso de fato é uma irracionalidade. Não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade— argumentou.

Pacheco reforçou que o debate sobre o aborto deve ser feito com responsabilidade e que o direito penal é uma ciência baseada em regras, que precisa considerar a proporcionalidade das punições atribuídas a cada crime.

— Estamos discutindo neste instante um tema relativo à questão do aborto decorrente de estupro, quando na verdade a lei já define que uma mulher estuprada, que uma menina estuprada tem o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica político-jurídica estabelecida no Brasil — disse.

A fala de Pacheco ocorreu depois que senadoras e senadores se manifestaram sobre o tema. Teresa Leitão (PT-PE) elogiou o posicionamento do presidente do Senado sobre a eventual tramitação da proposta na Casa e criticou sessão temática sobre assistolia fetal, promovida nesta segunda-feira (17) no Plenário. Durante a sessão, uma artista interpretou um feto sendo abortado, o que gerou repercussão na imprensa e nas redes sociais. A assistolia fetal é utilizada em abortos legais em que a gestação tem mais de 22 semanas.

— Não dá para a gente compactuar com a exposição deste assunto, com dramatizações ou com manequins. O assunto é grave, o assunto é sério; é uma questão de saúde pública. É um debate profundo, em que não cabem espetáculos, em que não cabem exposições desnecessárias, em que deve caber aquilo que já está prescrito — apontou Teresa.

Antes dela, Soraya Thronicke (Podemos-MS) havia reforçado que o Estado é laico e que a legislação não pode retroceder.

— Não é obrigada a abortar quem foi estuprada e por acaso engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua fé, com a sua consciência. Por quê? Porque o Estado é laico. E justamente quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso — assinalou.

A senadora ainda questionou qual seria a posição de parlamentares homens caso sua parceira ou filhas fossem estupradas.

— Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada; esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, e ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, este parlamentar vai fazer o quê? — indagou.

Líder da Bancada Feminina, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que o projeto fere a dignidade das mulheres.

— O algoz da vítima é o pai, é o padrasto, é o irmão, é o vizinho, é o tio, é aquele por quem aquela criança deveria ser protegida, aquela menina deveria ser protegida, e muitas vezes é dentro do lar que ela é violentada e muitas vezes escondida. Escondida! E pela própria família. O que estão tentando aqui é um retrocesso, uma tentativa de se tirar a dignidade das mulheres do Brasil. Estão, simplesmente, colocando o valor da vida feminina, das mulheres do Brasil, no limbo — criticou.

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu em Plenário a performance feita por uma artista durante a sessão de debates temáticos sobre assistolia fetal.

— Nós tivemos uma artista, aqui do Distrito Federal, a Nyedja Gennari, que, durante cinco minutos, fez uma encenação mostrando o que é, dando voz às crianças. Porque, às vezes, a gente tem que desenhar a crueldade, a desumanidade, que é o aborto na 22ª semana — afirmou o parlamentar.

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto de lei sobre o aborto será debatido no segundo semestre, após o recesso parlamentar. Lira fez um pronunciamento na noite desta terça-feira (18) acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas temáticas da Casa. Lira informou que pretende criar uma comissão com representantes de todos os partidos para debater a proposta.

O projeto (PL 1904/24) equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio, mesmo em caso de estupro em crianças, e vem causando polêmica dentro e fora do Congresso Nacional.

O presidente negou que a pauta da Câmara e as decisões da Casa sejam tomadas de forma monocrática. Segundo ele, todas as votações são feitas de forma colegiada.

De acordo com Lira, o texto que vier a ser aprovado na Casa não terá retrocessos e não trará qualquer dano aos direitos das mulheres. “Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, defendeu.

Lira reafirmou que qualquer tema na Câmara será amplamente debatido.

“Reafirmar a importância do amplo debate. Isso é fundamental para exaurir todas as discussões, para se chegar a um termo que crie, para todos, segurança jurídica, humana, moral e cientifica sobre qualquer projeto que possa a vir a ser debatido na Câmara", disse. "Nunca fugiremos a essa responsabilidade de fazer o debate e fazê-lo com exatidão e nunca faltar com espírito aberto e democrático para que a sociedade participe”, acrescentou.

Agência Câmara
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