Arimatea
Fortaleza x Botafogo-PB: final do Nordestão vai ter um duelo entre melhor ataque e melhor defesa
Mai 23, 2019Fortaleza e Botafogo-PB vão decidir a Copa do Nordeste pela primeira vez na história. Um feito e tanto para equipes que vivem boas fases, como o centenário Tricolor do Pici e o Belo, de quase 90 anos de fundação. E, dentre diversos ingredientes que cercam a finalíssima, nada mais justo que as melhores campanhas do regional se enfrentando nos dois jogos finais. Mais do que isso, o confronto final vai colocar frente a frente o dono do melhor ataque - o time cearense - contra a defesa menos vazada do torneio - a da equipe paraibana. Serão dois duelos que estão prometendo muito bom futebol.
Em 10 partidas disputadas na Copa do Nordeste, o Fortaleza, dono da segunda melhor campanha do regional, balançou as redes adversárias em 17 oportunidades. O time, inclusive, tem um dos artilheiros da competição: o atacante Júnior Santos marcou oito gols, dividindo o topo com Gilberto, do já eliminado Bahia.
Quanto ao setor defensivo, o Fortaleza não fica muito atrás. Afinal, o time sofreu apenas seis gols em toda a competição.
O Leão vem crescendo no regional à medida que as fases vão passando. Até aqui foram cinco vitórias, três empates e apenas uma derrota. Curiosamente, apenas o Botafogo-PB foi capaz de derrotar o Tricolor nesta edição do Nordestão.
Enquanto isso, a campanha botafoguense é ainda melhor. O time acumulou sete triunfos e três empates nos 10 primeiros jogos. Ou seja, até então, ninguém foi capaz de derrotar os paraibanos na Copa do Nordeste. Triunfos gigantes para cima do próprio Fortaleza, do CSA e mais recentemente contra o Náutico, pela semifinal.
No entanto, nada chama mais atenção que o bom desempenho defensivo do Belo na competição. Ao lado do ABC, que ficou pelo caminho ainda na primeira fase - tendo disputado, portanto, menos jogos -, o Botafogo-PB sofreu apenas cinco tentos até então. Além do mais, nos 10 confrontos, o Alvinegro da Estrela Vermelha saiu de cinco sem ser vazado.
E, se o Fortaleza é bom no ataque e na defesa, o Belo não fica atrás no setor ofensivo. São 15 gols marcados, dois a menos que o Tricolor do Pici. São feitos importantíssimos dos jovens treinadores Rogério Ceni e Evaristo Piza, finalistas pela primeira vez do regional.
Fortaleza e Botafogo-PB começam a decidir a Copa do Nordeste de 2019 na próxima quinta-feira, às 21h30, quando vai ser a vez de os cearenses receberem os paraibanos na Arena Castelão. A partida de volta acontece na quarta-feira da semana seguinte, dia 29, no Estádio Almeidão, em João Pessoa, às 20h.
Globo Esporte
Portal Santo André em Foco
Diretórios regionais devem usar 5% do fundo partidário para ações de mulheres na política, diz TSE
Mai 23, 2019O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (23) que os diretórios regionais e municipais dos partidos são obrigados a destinar 5% do Fundo Partidário para criar e manter programas de incentivo às mulheres na política, independente de repasses do diretório nacional.
A Corte respondeu a uma consulta formulada pelo PDT. A legenda queria saber se o repasse feito pelo diretório nacional desobrigava os demais órgãos do partido a destinar o mínimo de 5% à promoção das mulheres, previsto em lei.
O relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que a destinação da verba deve ser realizada por todos os diretórios.
Em seu voto, o relator citou resolução do TSE que obriga os órgãos partidários, em cada esfera (nacional, estadual e municipal) a destinar 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário recebido para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
“Desse modo, os diversos níveis partidários, individualmente, são obrigados a dispender o percentual mínimo previsto”, concluiu Mussi.
Ele foi seguido pelos demais ministros. A decisão foi unânime.
G1
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Comissão do Senado aprova PEC que inclui proteção de dados na lista de direitos fundamentais
Mai 23, 2019A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Por se tratar de uma PEC, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado, onde deve passar por dois turnos de votação. Para ser aprovada, a proposta precisa de votos favoráveis de, pelo menos, 49 senadores.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto terá de ser analisado também pela Câmara em dois turnos caso seja aprovado pelo plenário do Senado.
De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Em agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país.
“Convictos de que o Brasil necessita muito mais do que uma lei ordinária sobre o assunto, apesar da envergadura jurídica da LGPD, propomos a presente mudança à Constituição Federal”, afirmou o autor da proposta.
“Sabemos que existem diversas propostas de leis estaduais e municipais versando sobre o assunto, inclusive em flagrante réplica da LGPD. Não há racionalização nisso: a fragmentação e pulverização de assunto tão caro à sociedade deve ser evitada. O ideal, tanto quanto se dá com outros direitos fundamentais e temas gerais relevantes, é que a União detenha a competência central legislativa”, acrescentou Eduardo Gomes.
Recursos para estados
Também nesta quarta, a CCJ aprovou a PEC que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma demanda de governadores que apresentaram o texto, ao governo federal, como prioridade para recuperar as finanças dos estados.
Na ocasião, um café da manhã na residência oficial da Presidência do Senado, os governadores conversaram com o presidente Jair Bolsonaro sobre a reforma da Previdência.
O texto aprovado nesta quarta aumenta em 4,5 % a parcela do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Pela proposta, o percentual destinado ao fundo saltaria – a partir do quinto ano da emenda em vigor – dos atuais 21,5% para 26%, reduzindo a parcela da União.
O texto também seguirá para análise do plenário principal do Senado.
G1
Portal Santo André em Foco
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste para incentivar e desenvolver iniciativas destinadas ao desenvolvimento econômico e social das regiões (PRS 48/2019). O projeto vai à promulgação.
O foco da proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE) é incentivar o crescimento social, econômico, orçamentário, financeiro, tecnológico, jurídico, científico, ambiental, cultural e educacional das duas regiões. A frente parlamentar atuará na promoção de eventos destinados ao desenvolvimento do Norte e Nordeste e na busca de apoio financeiro, entre outras atividades.
Em sua justificativa, Rogério Carvalho argumentou que o Norte e o Nordeste sofrem com redução dos investimentos públicos federais, o que, segundo ele, torna evidente a falta de efetividade da política de desenvolvimento regional.
— Diante desse cenário, os senadores das duas regiões compreenderam ser fundamental a criação dessa frente parlamentar para a defesa conjunta dos interesses regionais, englobando uma pauta que envolve ações junto aos três Poderes da União — explicou.
A matéria foi aprovada com relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA), feito em substituição às manifestações das Comissões Diretora e de Desenvolvimento Regional (CDR).
— Não tenho dúvida que é um movimento que vai marcar de verdade, a partir de hoje, a relação de forças com o Norte e o Nordeste brasileiro. Esses 16 estados que estão representados por 48 senadores são muito importantes, porque aqui nós compomos a maioria. Norte e Nordeste não compõem a maioria na Câmara, mas, no Senado, sim. E aqui nós estamos para fazer justamente esse ponto de equilíbrio nesse grande debate — afirmou.
Agência Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta que amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também transexuais e pessoas transgênero.
O texto foi aprovado em caráter terminativo pelo colegiado, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher.
O objetivo da proposta aprovada nesta quarta, segundo o autor do texto, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), é proteger “também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros”.
“Estamos falando, portanto, de conferir a proteção especial da Lei Maria da Penha a pessoas que se enxergam, se comportam e vivem como mulheres, e que, da mesma forma que as que nascem com o sexo feminino, sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral por parte de parentes, companheiros ou conviventes”, justificou Jorge Viana.
O parlamentar afirmou também que o ordenamento jurídico deve “acompanhar as transformações sociais”.
Na mesma linha, a relatora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), afirmou que “é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”.
G1
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, lamentou nesta quinta-feira (23), em rede social, o resultado da votação da medida provisória da reforma administrativa que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia.
O texto-base da MP foi aprovado na noite desta quarta-feira (22), por votação simbólica, no plenário da Câmara dos Deputados. O destaque da MP que previa a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça foi rejeitado por 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado).
Moro afirmou que 'lamenta o ocorrido' e agradeceu aos deputados que votaram pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça.
"Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do COAF", disse.
O texto proposto pelo governo retirava o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça, mas partidos de oposição e do Centrão pressionaram o governo para que o órgão ficasse vinculado ao Ministério da Economia.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro (crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita).
No início deste mês, Sérgio Moro declarou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que a permanência do Coaf no Ministério da Justiça era 'estratégica' para combate à corrupção e lavagem de dinheiro.
"Entendemos que [o Coaf] é estratégico para o enfrentamento da corrupção e crime organizado", afirmou o ministro na audiência.
A conclusão da votação da MP que estruturou o governo e reduziu o número de ministérios de 29 para 22 ainda depende da análise de dois destaques (propostas de alteração do texto), que ficou para esta quinta-feira (23).
Os destaques com previsão de votação nesta quinta-feira são os seguintes:
Destaque para votação em separado do trecho que limita competência do auditor fiscal, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro;
Destaque para votação em separado do artigo que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
O texto que resultar da votação na Câmara ainda terá de passar por votação no Senado, antes de ser enviado para sanção do presidente da República.
G1
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Cunha obtém autorização para cumprir pena no Rio, mas depende do aval da Justiça Federal no PR
Mai 23, 2019A Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de transferência do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha para que ele possa cumprir a pena em um presídio do estado. A notícia foi divulgada no blog do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016. Ele foi condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas a 14 anos e seis meses de prisão.
O parecer favorável foi dado pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela, que seguiu o entendimento da Justiça do Paraná.
No início de abril, a juíza Luciani Maronezi, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, pediu que as autoridades do Rio de Janeiro fossem consultadas para saber se havia vagas disponíveis para receber Cunha.
A partir de agora, o processo volta para a Justiça do Paraná, que dará a decisão final.
STF negou anular pena de lavagem de dinheiro
Em abril, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, anular a pena de lavagem de dinheiro imposta ao ex-presidente da Câmara dos Deputados.
Os advogados argumentavam que, em razão do mesmo ato, Cunha foi condenado por corrupção passiva e lavagem. Mas, na avaliação de todos os ministros da turma, as instâncias inferiores consideraram que há provas do cometimento dos dois crimes.
Tanto o ex-juiz Sérgio Moro quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consideraram que havia provas que ele recebeu propina e tentou mascarar a legalidade dos valores, mandando para contas no exterior, em razão de uma negociação para exploração de um campo de petróleo na República de Benin pela Petrobras.
G1
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Com destaque polêmico, Câmara deve concluir nesta quinta-feira votação da MP da reforma administrativa
Mai 23, 2019A Câmara dos Deputados deve retomar nesta quinta-feira a análise do último destaque da Medida Provisória (MP) 870, da reforma administrativa do governo Bolsonaro, sobre a proibição da investigação de corrupção por auditores da Receita Federal. A votação foi adiada ontem após líderes do centrão alegarem que o PSL e a oposição descumpriram acordo durante a votação.
Durante a sessão, o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) foi tirado mãos do ministro da Justiça, Sergio Moro , e realocado na pasta da Economia. Também foi rejeitado o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas: Integração Nacional e Cidades. A proposta estava prevista no relatório elaborado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Na última semana, após o presidente Jair Bolsonaro voltar a criticar o Congresso, a ideia foi abandonada pelos parlamentares que inicialmente a defendiam.
Deputados também tiraram a Funai da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e aprovaram o retorno do órgão ao Ministério da Justiça. A demarcação de terras indígenas, que tinha sido deslocada para a pasta da Agricultura, volta à Funai.
O adiamento da votação do último destaque foi um reversão de expectativa para o governo, que precisa ter a Medida Provisória (MP) 870 aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho.
O Globo
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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova em 1º turno projeto que criminaliza homofobia
Mai 22, 2019A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
A proposta, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O projeto é de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), mas foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Por se tratar de um substitutivo, o texto terá de passar por nova votação na CCJ, onde poderá sofrer novas modificações. Se aprovada pelo colegiado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
“Já passa do tempo de se promover a efetiva proteção às vítimas potenciais da discriminação e preconceito em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero”, afirmou Vieira em seu relatório.
Em seu relatório, Alessandro Vieira propôs isentar de punição quem impedir ou restringir “manifestação razoável de afetividade” em templos religiosos.
Questionado se o termo seria subjetivo, podendo abrir margem para diferentes interpretações para o que é "razoável", o senador respondeu que "a interpretação da lei sempre exige o bom senso". "É para isso que a gente tem juiz, magistrado, para fazer análise disso", disse.
Segundo ele, o que se quis assegurar é que qualquer cidadão, casal ou pessoa, independente do sexo, que quer ter sua "manifestação moderada de afeto" tenha isso respeitado.
Punições
A proposta prevê reclusão de um a três anos, além do pagamento de multa, para quem praticar, induzir ou incitar a intolerância, discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.
Também segundo o projeto, quem, em razão de preconceito de orientação sexual, impedir o acesso ou se recusar a atender pessoas em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público poderá ser punido com reclusão de um a três anos.
Será punido com a mesma pena quem impedir ou restringir “manifestação razoável de afetividade” de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, “ressalvados os templos religiosos”.
Vieira afirmou que existe "uma rejeição de um público conservador, tradicional, religioso em relação a essas situações". Segundo o relator, é preciso garantir o respeito e a não discriminação, porém "não pode invadir um templo religioso para fazer coisas que aquela religião não aceita".
O texto também pune quem obstar a promoção funcional em razão de preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero; e quem negar emprego em empresa privada por esse motivo.
Supremo
O texto foi analisado pela CCJ do Senado na mesma semana em que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a continuidade do julgamento de uma ação que criminaliza a homofobia.
Quatro ministros da Corte já se posicionaram a favor da criminalização. O julgamento da ação pode ser retomado nesta quinta-feira (23).
Nesta quarta-feira, durante reunião da CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que conversasse com o presidente do STF, Dias Toffoli, para que a Corte aguarde a análise dessa proposta pelo Congresso.
“Até para evitarmos aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, numa democracia forte, não deve nunca se fazer presente”, justificou Simone.
Segundo a assessoria de Simone Tebet, a parlamentar já procurou Alcolumbre para tratar do assunto.
Câmara
Um dos integrantes mais atuantes da bancada evangélica no Congresso, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) articula a votação no plenário da Câmara de um projeto de lei que agrava a pena no caso de lesão corporal ou assassinato motivado por orientação sexual da vítima.
A intenção, segundo ele, é esvaziar as ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a criminalização da homofobia. As ações foram apresentadas pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero da vítima.
Na avaliação de Cavalcante, se o Congresso aprovar uma proposta tratando da questão, as ações perderiam objeto.
A última versão do texto dele, porém, não prevê a tipificação do crime de homofobia, pois, argumenta, haveria resistência da bancada religiosa.
“Eu não tipifico. Coloco como agravante de pena, o que entendo ser justo. Nós, na comunidade cristã, não temos problema nenhum quanto a isso, porque a gente não quer que ninguém seja agredido por essas questões. Agora, mais do que isso, temos nossos limites na frente evangélica”, diz Cavalcante.
A fim de viabilizar a aprovação no plenário, ele tem discutido o teor da proposta com o deputado David Miranda (PSOL-RJ), que tem entre as suas bandeiras a defesa dos direitos da comunidade LGBT.
Para Miranda, porém, a última versão do texto de Cavalcante “está muito ruim” e não contempla as demandas da comunidade.
“Essa é uma manobra para retirar o processo do STF. Agravar a pena [como proposta por Cavalcante] é uma consequência do que vai acontecer no STF. Não é o que a gente está alegando”, afirma. Ele defende a criminalização da homofobia até para ter estatística sobre a violência contra a população LGBT.
Outro ponto de discórdia é que o projeto elaborado por Cavalcante não menciona o crime de injúria (ofensa à dignidade de alguém) motivada por homofobia.
Ele conta que, no início, chegou a incluir um dispositivo aumentando a pena para a injúria contra gays, mas recuou diante da pressão vinda de grupos com receio de ferir a liberdade de expressão e religiosa. O temor, segundo Cavalcante, é impedir, por exemplo, um pastor de pregar a relação entre pessoas do mesmo sexo como pecado.
“O nosso problema é: o que que vai ser essa injúria? A gente não quer também que agrida nem verbalmente. Mas a subjetividade da fala é muito ampla e o juiz pode entender que a fala do pastor ou na igreja é ofensa”, alega. “Esse é o nosso receio”, diz.
Também há polêmica em relação a outro trecho do projeto. Segundo Cavalcante, o projeto não define o que é orientação sexual, mas especifica que pedofilia e zoofilia não podem ser consideradas como tal.
“Não defini o que é orientação sexual, porque é uma definição que quem tem que dar é o movimento deles, não sou eu. Mas coloquei o que não é, porque alguns do meu lado têm receio de que eles queiram aproveitar para colocar alguns mais radicais que defendem que pedofilia e zoofilia também são orientação sexual. Dentro do movimento LGBT, tem uma menor parte que defende até isso”, justifica.
Para Miranda, esse trecho é um “absurdo”. “Não é um projeto que contempla a gente. É um projeto típico do Bolsonaro, com característica punitiva, que só aumenta a pena”, diz. Se houver uma tentativa de passar no plenário essa versão do texto, Miranda promete obstrução e mobilizar o movimento LBGT. “Vou fazer a Esplanada [dos Ministérios] ficar colorida”, diz ele.
G1
Portal Santo André em Foco
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá aval à tramitação de PEC da reforma tributária
Mai 22, 2019A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) por votação simbólica a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma no sistema tributário brasileiro.
O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA). O objetivo é simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos.
Na CCJ, os parlamentares analisam somente se a proposta fere algum princípio jurídico ou constitucional. Agora, o mérito (conteúdo) será discutido em uma comissão especial, ainda a ser criada. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada com pelo menos 308 votos em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado.
Após audiência com o presidente Jair Bolsonaro, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o governo apoia o projeto e que vai opinar sobre a proposta quando se iniciarem as discussões na comissão especial.
"O governo vai apoiar este projeto, conhece o projeto. Logicamente que vamos opinar quando chegar o momento oportuno na comissão especial, mas vejo com grande otimismo a perspectiva de avanço rápido", declarou. Segundo Cintra, "é a primeira vez, ao longo de 30 anos, que Executivo e Legislativo estão de mãos dadas, engajados na aprovação de um projeto comum" de reforma tributária.
O texto que passou na CCJ estabelece que a cobrança do IBS seja no destino, isto é, onde os produtos são comprados, e não na origem, onde são produzidos.
Pela proposta, a substituição do atual sistema pelo novo IBS deve estar plenamente implantada em dez anos (os dois primeiros anos como um período de teste e os oito anos seguintes como o período de transição propriamente dito).
A ideia é que o imposto tenha legislação uniforme e cobrança centralizada. A arrecadação do IBS seria gerida por um comitê gestor, integrado por representantes da União, dos estados e dos municípios, a quem caberá, também, operacionalizar a distribuição da receita do imposto.
"Nos primeiros vinte anos contados do início da transição, a distribuição da receita do IBS será feita de modo a repor, para cada Estado e para cada Município, o valor correspondente à redução da receita de ICMS e de ISS em cada ano da transição, corrigido pela inflação", diz a proposta.
Em artigo, Baleia Rossi e Appy avaliam que o atual sistema tributário, com 27 diferentes legislações do ICMS estadual, reduz a produtividade da economia.
Para eles, o modelo é complexo e pouco transparente, gerando contencioso (questionamentos na justiça) e impedindo o contribuinte de conhecer o quanto paga de impostos sobre o que consome.
Além do IBS, a proposta também contempla a criação de um imposto seletivo federal, que incidirá sobre bens e serviços "cujo consumo se deseja desestimular", como cigarros e bebidas alcoólicas.
"A incidência do imposto seletivo seria monofásica, sendo a tributação realizada apenas em uma etapa do processo de produção e distribuição (provavelmente na saída da fábrica) e nas importações", diz a proposta.
O texto também diz que o optante pelo Simples Nacional pode recolher o IBS de forma segregada, se assim desejar.
"A ideia é que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam continuar nesse sistema para o recolhimento dos demais tributos e optar pelo regime não-cumulativo do IBS se lhes for economicamente mais favorável", diz a proposta.
A proposta do novo imposto
Saiba o que prevê a proposta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):
- incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tangíveis e intangíveis, independentemente da denominação, pois todas as utilidades destinadas ao consumo devem ser tributadas;
- será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, independentemente da forma de organização da atividade;
- será totalmente não-cumulativo;
- não onerará as exportações, já que contará com mecanismo para devolução ágil dos créditos acumulados pelos exportadores;
- não onerará os investimentos, já que crédito instantâneo será assegurado ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
- incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo);
- terá caráter nacional e legislação uniforme, sendo instituído por lei complementar e tendo sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, esta- dual e municipal;
- garantirá o exercício da autonomia dos entes federativos por meio de lei ordinária que altere a alíquota de competência do respectivo ente;
- terá alíquota uniforme para todos os bens, serviços ou direitos no território do ente federativo;
- nas operações interestaduais e intermunicipais pertencerá ao Estado e ao Município de destino.
Alíquota do novo imposto
Pela proposta, as alíquotas de referência do IBS – uma federal, uma estadual e uma municipal – serão calibradas de forma a repor a perda de receita dos tributos que estão sendo substituídos pelo IBS.
"Pela proposta, as alíquotas de referência serão calculadas pelo Tribunal de Contas da União e aprovadas pelo Senado Federal", diz o texto.
Para a União, a alíquota de referência do IBS será aquela que repõe a perda de receita com o PIS, a Cofins e o IPI, descontado o ganho de receita decorrente da criação do imposto seletivo; para os Estados será aquela que repõe a receita do ICMS do conjunto dos estados; e para os municípios será a que repõe a receita de ISS do conjunto dos municípios do país.
Pelo projeto, a União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor distinto ao da alíquota de referência, por meio de lei ordinária, mas ela não poderá variar entre quaisquer bens, serviços ou direitos.
"Por exemplo, se a alíquota estadual de referência do IBS for 10%, o estado de São Paulo poderá reduzi-la para 9% ou aumentá-la para 11%, mas alíquota fixada se aplicará a todas as operações, não sendo possível adotar uma alíquota maior ou menor somente para televisores ou automóveis", diz a proposta.
Como cada ente federativo terá sua alíquota, a alíquota final do IBS, ainda de acordo com a proposta, será formada pela soma das alíquotas federal, estadual e municipal.
G1
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