Além da Ilusão - Globo

Isadora se irrita com Rafael. Olívia pede para voltar para a tecelagem. Isadora briga com Arminda por ter contado sobre seu paradeiro a Rafael. Joaquim se preocupa ao saber onde a ex-noiva está hospedada. Mariana beija Tavito. Giovana repreende Emília. Heloísa tenta conversar com Isadora. Leônidas se preocupa com Matias. Joaquim não consegue enfrentar Nelsinho. Davi se oferece para ir à cidade no lugar de Lorenzo, para pegar os fogos da festa na vila. Mariana chantageia Arminda para participar da festa de Reveillón no Cassino. Davi vê Nelsinho com um traficante e teme por Isadora.

Quanto Mais Vida, Melhor! - Globo

Guilherme e Neném chegam à padaria, mas não conseguem abrir a grade. Flávia perdoa Paula, que tenta fazer o parto da neta. Roni se diverte com Tina e Tigrão, mas fica apreensivo ao perceber uma movimentação estranha. Guilherme orienta Paula para ajudar Flávia. Tina se preocupa ao ver Roni cercado por motoqueiros. Nasce a filha de Guilherme e Flávia. Tucão ameaça Roni. Neném leva Paula até sua casa e se espanta ao vê-la com o vestido especial de Rose. Marcelo e Joana conhecem Pedro. Rose e Neném brigam. Guilherme conta sobre a Morte para Tigrão. Neném convida Roni para almoçar na casa de Nedda com a família.

Pantanal - Globo

Tibério fica sabendo que Levi procurou Muda. Tenório não gosta de saber que Maria Bruaca saiu para cavalgar com Alcides. José Leôncio fica feliz com a chegada de Jove e Irma. José Lucas diz a Túlio que será peão. Jove volta para a tapera de Juma. Tenório não acredita que possa perder Maria Bruaca. Gustavo resolve dar um tempo do consultório e convida Nayara para viajar com ele sem destino. Mariana se sente sozinha. José Leôncio fica preocupado com a decisão de Jove de caçar marruás. Tadeu sente ciúmes da forma com que José Leôncio trata Jove. Jove pede ajuda a Juma para se acertar com o pai.

Reis - Record

Samuel realiza a coroação de Saul com todo o povo como testemunha. Kayla se assusta ao ver Lamár na multidão. Ele cumprimenta e presenteia o Rei Saul. Elóa intrigada com comportamento de Samuel depois da coroação.

Carinha de Anjo - SBT

Chega o grande dia do Concurso de Talentos no internato. Os pais de todas as alunas estão presentes para acompanharem as apresentações. Adolfo diz para Gustavo que foi até Doce Horizonte para que Dulce Maria não fique com nenhum dinheiro que seria dele.

Gustavo diz para Adolfo dizer o que quer que Dulce Maria faça com o dinheiro que na ocasião correta ela fará. Adolfo explica que quer que o dinheiro seja todo doado para instituições de caridade. Estefânia pega Cassandra mexendo em sua bolsa sem permissão.

Gshow/RD1
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Áries 21 mar - 19 abr
Energia e vitalidade podem se refletir positivamente em sua aparência e atitudes. Porém a agressividade pode ser equilibrado. Marte transita por seu signo junto a Lua e Júpiter, o que tende a nutrir sua força de vontade e lhe faz criar oportunidades para sua vida, pois sua percepção se expande.

Touro 20 abr - 20 mai
É preciso ter autocontrole. A energia de Marte transita na área de crise em equilíbrio a Lua e Júpiter, o que pode direcionar suas energias para a superação dos problemas. Tente notar que é importante ter visão estratégica para saber a hora certa de agir ou você ficará sujeita a estresse.

Gêmeos 21 mai - 20 jun
Atenção para não se deixar levar pela competitividade em excesso. Marte transita conjunto a Lua e Júpiter na área de amizades, o que pode indicar momento positivo para se articular coletivamente em diversas frentes, visto que as oportunidades tendem a ser melhor aproveitadas em grupo.

Câncer 21 jun - 22 jul
Momento de conquista. Tente ser diplomática ao lidar com atritos interpessoais, já que as parcerias fazem parte dessa fase. Você pode abraçar suas ambições com coragem e a buscar oportunidades de crescimento profissional, pois Marte transita na área do trabalho em equilíbrio com a Lua e Júpiter.

Leão 23 jul - 22 ago
Busque não deixar que a ansiedade dite o ritmo. A vontade de se expandir e ultrapassar limites cresce, já que Marte transita na área espiritual junto a Lua e Júpiter. Procure ser ousada, mas é preciso ser criteriosa e focar em suas escolhas, pois muitos estímulos podem lhe deixar dispersa.

Virgem 23 ago - 22 set
Procure buscar fortalecimento interior, o que vai se mostrar essencial para lidar com situações por vezes complicadas. A passagem de Marte pelo setor íntimo tende a evidenciar a necessidade do recolhimento de forças em prol de um plano de ação bem estruturado.

Libra 23 set - 22 out
A articulação de talentos diversos e o compartilhamento da liderança tendem a se revelar a força-motriz dos empreendimentos em curso. Marte transita no setor de relacionamentos, podendo sugerir momento de maior união com o entorno imediato em prol de metas comuns.

Escorpião 23 out - 21 nov
Tente não menosprezar o planejamento, pois com ele suas ações podem ganhar maior eficácia. O dia a dia tende a se movimentar com o trânsito de Marte no setor das rotinas harmonizado a Lua e Júpiter, pois os processos ganham velocidade por conta de sua postura proativa e colaborativa.

Sagitário 22 nov - 21 dez
É importante ser responsável em suas ações, ponderando sobre os riscos. A vida pode ficar mais estimulante e divertida durante o trânsito de Marte na casa dos prazeres e seu encontro com Lua e Júpiter, o que lhe faz desempenhar suas tarefas com disposição e a demonstrar maior sociabilidade.

Capricórnio 22 dez - 19 jan
Seu senso de oportunidade pode se aliar à sua sensibilidade, contudo é importante saber controlar os rompantes de agressividade. O trânsito de Marte na área familiar tende a despertar seu lado proativo na gestão da rotina doméstica e para resolver problemas familiares que possam aparecer.

Aquário 20 jan - 18 fev
Tente prevenir o estresse. Marte se desloca pela área comunicativa em harmonia com a Lua e Júpiter, podendo lhe deixar confiante na defesa das ideias e ansiosa por trocar informações. Busque se auto-observar para evitar que a impulsividade lhe faz dar respostas nem sempre sensatas.

Peixes 19 fev - 20 mar
Você tende a ficar na dianteira das oportunidades, especialmente se estas envolverem ganhos financeiros. Atenção para não agir de forma impulsiva! Marte encontra Lua e Júpiter tende a trazer você maior poder de decisão e lhe deixar mais prática na vivência do cotidiano.

F5
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De tudo... um pouco

Que você tenha, de tudo, um pouco.
SENSIBILIDADE - Para não ficar indiferente diante das belezas da vida.
CORAGEM - Para colocar a timidez de lado e poder realizar o que tem vontade.
SOLIDARIEDADE - Para não ficar neutro diante do sofrimento da humanidade.
BONDADE - Para não desviar os olhos de quem lhe pede uma ajuda.

TRANQUILIDADE - Para quando chegar ao fim do dia, poder deitar e dormir o sono dos anjos.
ALEGRIA - Para você distribuí-la, colocando um sorriso no rosto de alguém.
HUMILDADE - Para você reconhecer aquilo que você não é.
AMOR PRÓPRIO - Para você perceber suas qualidades e gostar do que vê por dentro.

FÉ - Para guiar, sustentar e manter você de pé.
SINCERIDADE - Para você ser verdadeiro, gostar de você mesmo e viver melhor.
FELICIDADE - Para você descobri-la dentro de você e doá-la a quem precisar.
AMIZADE - Para você descobrir que, quem tem um amigo, tem um tesouro.

ESPERANÇA - Para fazer você acreditar na vida e se sentir uma eterna criança.
SABEDORIA - Para entender que só o Bem existe, o resto é ilusão.
SONHOS - Para poder, todos os dias, alimentar a sua alma.
DESEJOS - Para alimentar o seu corpo, dando prazer ao seu espírito.
AMOR - Para você ter alguém para amar e sentir-se amado.

Para você desejar tocar uma estrela, sorrir pra lua.
sentir que a vida é bela, andando pela rua.
Para você descobrir que existe um sol dentro de você.
Para você se sentir feliz a cada amanhecer e saber que o Amor
é a razão maior... para viver.

Mas se você não tiver um amor...
Que nunca deixe morrer em você... A procura!
O desejo de o encontrar!
Tenha de tudo, um pouco... e seja feliz!

Lisiê Silva

COMECE O DIA FELIZ
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Fatos históricos de 25 de maio

567 a.C. — Sérvio Túlio, rei de Roma, comemora o triunfo pela sua vitória sobre os etruscos.
240 a.C. — Primeiro registro do periélio do Cometa Halley.
1085 — Afonso VI de Leão e Castela retoma dos mouros a cidade de Toledo, na Espanha.
1420 — Infante D. Henrique é designado governador da Ordem de Cristo.
1521 — Dieta de Worms termina quando Carlos V, Sacro Imperador Romano, emite o Édito de Worms, declarando Martinho Lutero um fora da lei.
1659 — Richard Cromwell renuncia ao cargo de Lorde Protetor da Inglaterra após a restauração do Parlamento Longo, iniciando um segundo e breve período do governo republicano chamado Comunidade da Inglaterra.
1787 — Convenção Constitucional dos Estados Unidos se reúne formalmente na Filadélfia, quando um quórum de sete estados é garantido.
1809 — Revolução de Chuquisaca: revolta patriota em Chuquisaca (atual Sucre) contra o Império Espanhol, desencadeando as guerras de independência da América Latina.
1810 — Revolução de Maio: cidadãos de Buenos Aires expulsam o vice-rei Baltasar Hidalgo de Cisneros durante a Semana de maio, iniciando a Guerra da Independência da Argentina.
1811 — Combate de Usagre, no âmbito da Guerra Peninsular.
1833 — Promulgada a Constituição Política da República do Chile de 1833.
1837 — Rebeldes do Canadá Inferior (Quebec) se revoltam contra os britânicos por reformas governamentais.
1895 — Formação da República de Formosa.
1911 — Fundado o Instituto Militar dos Pupilos do Exército em Lisboa, Portugal.
1940 — Segunda Guerra Mundial: início da Batalha de Dunquerque.
1963 — Formada a Organização da Unidade Africana em Adis Abeba, Etiópia.
1966 — Programa Explorer: lançamentos do Explorer 32.
1968 — Inauguração do Gateway Arch em St. Louis, Missouri.
1979 — Voo American Airlines 191: em Chicago, um McDonnell Douglas DC-10 cai durante a decolagem do Aeroporto Internacional O'Hare, matando todos os 271 pessoas a bordo e duas no solo.
1981 — Em Riade, o Conselho de Cooperação do Golfo é criado entre Bahrein, Kuwait, Omã, Catar, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos.
2002 — Voo China Airlines 611 se desintegra no ar e cai no estreito de Taiwan. Todas as 225 pessoas a bordo morrem.
2008 — Sonda Phoenix da NASA pousa em Vale Verde, região de Marte, para pesquisar ambientes adequados à água e à vida microbiana.
2009 — Coreia do Norte supostamente testa seu segundo dispositivo nuclear. Após o teste nuclear, Pyongyang também realiza vários testes com mísseis, criando tensões na comunidade internacional.
2012 — Massacre de Houla: 108 pessoas são mortas, incluindo 34 mulheres e 49 crianças em duas vilas na Região de Houla, na Síria.
2018 — Entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Wikipédia
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Santa Maria Madalena de Pazzi

Infância
Catarina, nome recebido em seu batismo, nasceu em Florença, na Itália, no dia 2 de abril de 1566. Desde pequena, o seu amor por Cristo e pela Santíssima Virgem eram visíveis: agarrava-se à sua mãe com extraordinário ardor quando esta voltava para casa após ter comungado, mas se ela não comungara, sua filha não tinha as mesmas expansões.

Antes mesmo que aprendesse a ler, foi favorecida com o dom da oração e, com apenas sete a oito anos, já se confessava com um jesuíta, padre Rossi. Aos dez anos, recebeu a primeira comunhão e, a partir disso, consagrou a Deus a sua virgindade.

Esposa de Cristo

Desde então, considerou-se como esposa de Cristo e teve em si um grande desejo de dar-se aos sofrimentos por amor ao seu divino Esposo. Era a própria vida de Jesus na cruz que lhe inspirava, todos os dias, uma nova mortificação.

Pretendida

Com apenas 15 anos, Catarina já era pretendida por muitos, devido ao seu nascimento no seio de uma nobre família, à sua beleza e à sua fortuna, mas sobretudo à sua virtude. Seus pais, como também eram muito virtuosos e viam na filha uma vocação muito patente, acolheram o voto que tinha feito de ser religiosa e de nunca ter outro esposo senão o Cristo.

Virgem carmelita

No ano de 1582, escolheu entrar no carmelo, porque ali as religiosas comungavam todos os dias. Ingressou, então, com pouco mais de 16 anos, no convento de Santa Maria dos Anjos, onde, depois de alguns combates, deixaria o nome de batismo pelo de Madalena. A sua profissão se realizou na festa da Santíssima Trindade, com tal amor para com Deus, que esteve em êxtase por horas.

Transportes de amor

Viveu experiências místicas impressionantes, onde eram comuns os êxtases durante a penitência, oração e contemplação, originando extraordinárias visões proféticas. Em alguns transportes de amor, corria por toda a casa, com o rosto abrasado, dizendo: “Eu vivo, eu vivo, mas não sou eu que vivo, é Jesus Cristo que vive em mim”.

Enfermidades e purificação da alma

Muitas foram as mortificações vividas por Santa Maria Madalena de Pazzi, mas a purificação de sua alma aconteceu nas provações e tentações vividas, por cinco anos, quando experimentou a escuridão e a aridez espiritual.

Também suas dores e enfermidades, começadas já no início de sua vida monacal, aumentavam dia após dia e não se compreendia como um corpo tão fraco podia resistir a tantos males. Suportou tudo sem nenhuma queixa, entregando-se exclusivamente à Paixão de Jesus.

Páscoa

Sofreu com várias enfermidades até que entrou no Céu, com 41 anos, no dia 25 de maio de 1607. Faleceu no convento de Santa Maria dos Anjos, que hoje leva o seu nome.

Beatificada pelo Papa Urbano VIII, no ano de 1626, foi inserida no catálogo dos Santos, em 1669, pelo Papa Clemente IX. Seu lema foi: “Padecer, Senhor, e não morrer!”.

A minha oração

“Meu Senhor e meu Deus, eu quero um amor tão ardente e entregue por Ti como o de Santa Maria Madalena de Pazzi. Ensinai-me a viver todos os processos de enfermidades e provações sempre com a esperança e a paz interior de que, por Teu amor e por Tua presença, tudo vale a pena sofrer. Eu também quero poder proclamar que és Tu, meu Cristo, quem vive em mim e não mais eu e as minhas vontades.”

Santa Maria Madalena de Pazzi, rogai por nós!

CANÇÃO NOVA
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou eleição para três cargos da Mesa Diretora, a ser realizada na sessão do Plenário desta quarta-feira (25), com votação exclusivamente presencial. A sessão está marcada para as 13h55.

O ato é decorrente da decisão que tornou vagos os cargos de 1º vice-presidente, 2º secretário e 3º secretário, após a mudança de partido dos então titulares: Marcelo Ramos (PSD-AM), Marília Arraes (Solidariedade-PE) e Rose Modesto (União-MS), respectivamente.

As cabines para as votações já foram montadas no Plenário Ullysses Guimarães.

Regras
O prazo para registro de candidaturas terminou ontem. Nos termos do acordo feito para a eleição da Mesa no biênio de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023, a vaga para a 1ª vice-presidência cabe ao PL, e o candidato oficial do partido ao cargo é o deputado Lincoln Portela (PL-MG). Outros deputados do PL vão concorrer de forma avulsa. São eles: Capitão Augusto (PL-SP), Fernando Rodolfo (PL-PE), Bosco Costa (PL-SE) e Flávia Arruda (PL-DF).

Já o 2ºsecretário será escolhido entre integrantes do PT. O partido indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para o cargo. Não houve candidaturas avulsas para esse lugar na Mesa.

Por fim, a vaga de 3º secretário cabe ao PSDB, que indicou oficialmente a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Também será a candidata única do partido ao cargo.

Jurisprudência
A decisão de Lira reverte decisão tomada em 2016 pelo então presidente Eduardo Cunha (Questão de Ordem 168/16) que permitiu a manutenção do cargo na Mesa Diretora caso o titular mude para um partido do mesmo bloco. A decisão de Cunha permitiu que o então deputado Felipe Bornier mantivesse o cargo de 2º secretário mesmo após trocar o PSD pelo Pros.

Arthur Lira decidiu que a vaga na Mesa Diretora pertence ao partido ao qual coube o cargo em questão, nos termos do acordo para eleição da Mesa no biênio 2021 a 2023. O Regimento Interno da Câmara estabelece que, se houver mudança de partido, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa.

A questão foi objeto de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Alexandre de Moraes chegou a emitir decisão em favor da manutenção do deputado Marcelo Ramos no cargo de 1º vice-presidente, mas a decisão foi revogada na segunda-feira (23).

Mesmo partido
Em 2017, a decisão de Cunha já havia sido parcialmente revista (Questão de Ordem 268/17), quando alguns blocos firmaram acordo para admitir apenas candidaturas avulsas do mesmo partido a que ficou destinada a vaga. Assim, naquela ocasião, a Mesa indeferiu candidaturas avulsas de candidatos de outros partidos do mesmo bloco parlamentar.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

Emendas rejeitadas
O texto aprovado para a MP é o mesmo enviado pelo Poder Executivo, conforme parecer da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que recomendou a rejeição de todas as emendas. O reajuste de 10,18% previsto na medida provisória, segundo ela, atende a milhões de trabalhadores e pensionistas.

Entre as emendas rejeitadas em Plenário, uma delas, de autoria do PT, pretendia aumentar em R$ 39 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. “A permanência do salário mínimo neste mesmo valor [R$ 1.212] é importante para que não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social”, disse a relatora.

Greyce Elias ressaltou ainda que o aumento do mínimo tem alto impacto no orçamento público. “Neste momento de grandes dificuldades econômicas do País, torna-se inviável a aprovação das emendas”, disse.

A emenda do PT que elevaria o mínimo em R$ 39 estabelecia o reajuste a partir dos parâmetros da política de valorização instituída pela Lei 13.152/15, de correção do salário vigente pelo INPC acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores. Outra emenda do PT, também rejeitada em Plenário, pretendia fixar essa política de valorização do salário mínimo tanto para 2022 quanto para os anos seguintes.

Na votação do tema, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o mínimo de R$ 1.212. “É um salário que todos sabemos que não é o ideal, mas é ao que conseguimos chegar”, disse.

O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.

O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.

Inflação alta
A política de salário mínimo do governo Bolsonaro foi alvo de críticas da oposição, que aproveitou para reclamar dos aumentos da inflação e dos preços dos combustíveis. “O governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de quatro anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou o governo”, declarou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrando que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu nos últimos anos.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que o Executivo abandou a política de valorização do salário mínimo. “Nós não podemos deixar de lamentar a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo”, disse.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o aumento é melhor do que nada, mas fica muito aquém do necessário. “Esses 10% de aumento não significam sequer um gás de cozinha”, criticou.

O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que o aumento do salário mínimo movimenta a economia, especialmente o comércio.

Já a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) rebateu as críticas. Ela afirmou que o aumento dos preços é uma tendência mundial e que o governo federal está investindo em políticas sociais, como o Auxílio Brasil. “A inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países que são governados pela esquerda. Não se pode usar esses dados de forma oportunista. O governo federal está fazendo a sua parte”, disse.

Agência Senado
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição, que segue para sanção presidencial na forma do PLV 12/2022, beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. 

Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 77%. Esse percentual pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência do Fies, que aumentou em razão da pandemia da covid-19. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies. Também de acordo com o governo, a medida não terá impacto fiscal, pois trata de débitos que são considerados irrecuperáveis.

A Lei 14.024, de 2021, havia suspendido temporariamente as obrigações financeiras com o Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020.

Relatório
O relator da MP no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acolheu o substitutivo aprovado na Câmara em 17 de maio, com emendas de redação que apresentou. Entre as alterações promovidas pelos deputados, o percentual máximo de desconto para os devedores no CadÚnico passou de 92% para 99%, e o acordo de renegociação de dívida se manterá em vigor com o inadimplemento de até três prestações sucessivas e cinco alternadas — a MP estabelecia três prestações sucessivas ou alternadas.

“Este projeto é essencial para permitir que milhões de estudantes que se encontram inadimplentes possam retomar suas atividades de forma digna. O investimento em educação que estamos fazendo é fundamental para ajudar o país a obter uma população com maior nível de instrução, mais preparada para os inúmeros desafios do século 21”, diz o relatório.

O texto aprovado também permite o financiamento de cursos a distância; autoriza o Ministério da Educação fazer visitas virtuais para avaliar cursos superiores; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.

Fernando Bezerra rejeitou as 11 emendas apresentadas pelos senadores por considerar que as propostas “certamente levariam a uma situação de insolvência do fundo”.

Discussão
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou o acolhimento de três emendas da Câmara que classificou como “jabutis” (matérias estranhas ao tema), como a avaliação de cursos à distância e o parcelamento de dívidas de santas casas.

— isso provoca esse tipo de discussão insuficiente sobre alguns pontos que não estão correlacionados diretamente com o objetivo principal da lei. São enxertos improvisados e eventualmente podem estar sujeitos ao oportunismo legislativo — protestou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entrou em controvérsia com Fernando Bezerra sobre as condições estabelecidas pela Câmara para transação sobre o contencioso administrativo na Secretaria da Receita Federal, e sobre os termos de emenda de redação oferecida pelo relator para esclarecimento da questão.

— O cidadão deveria poder negociar com a Receita antes de ir para o contencioso, porque, quando vai para o contencioso, já tem multa, já tem mais 10%, o que gera mais custos — disse Izalci.

O relator, porém, defendeu o texto que apresentou.

— Reitero aqui: é uma questão definida já em lei complementar. Não existe possibilidade de transação sem a dívida estar inscrita.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também criticou a falta de tempo para ponderação em torno do relatório, que só foi publicado pouco antes do início da discussão do texto.

Destaques
Foram apresentados dois destaques: a emenda da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que ampliava de 12% para 30% o desconto para estudantes com débitos vencidos há mais de 90 dias, e a do senador Wellington Fagundes (PL-MT), no sentido de autorizar o agente financeiro a conceder desconto por pontualidade aos contratos adimplentes.

— A gente faz aqui renúncias fiscais imensas para grandes empresários — disse Zenaide na defesa de sua emenda — Nós tínhamos renúncias fiscais para importação de agrotóxicos.

— Muitos desses alunos pegaram dinheiro emprestado de outras pessoas ou até de instituições para manter suas prestações em dia. Nós temos que premiar também a todos os estudantes que procuraram ser adimplentes — pontuou Wellington Fagundes.

Os dois destaques, porém, foram retirados para que o projeto não tivesse que voltar à Câmara — a medida provisória tem que ser aprovada até 1º de junho.

Agência Senado
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (24) o registro da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), integrada pelo PT, PCdoB e PV. É a primeira decisão do tribunal que aprova a formação de uma federação de legendas para a disputa das eleições de outubro.

Em março, os partidos decidiram pela formação da federação, mas a decisão precisava ser validada oficialmente pela Justiça Eleitoral.

A lei que criou as federações partidárias foi aprovada em agosto do ano passado no Congresso. Com a norma, os partidos que se unirem em uma federação devem permanecer juntos por, no mínimo, quatro anos, período dos mandatos. Contudo, cada legenda continuará com sua autonomia e seus números na urna eletrônica.

Em geral, a medida é utilizada por pequenos partidos que buscam fugir das cláusulas de barreira e usam o modelo de federação antes de eventual fusão ou incorporação definitiva.

Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Foram aprovadas duas emendas do Senado para a MP, que será enviada à sanção presidencial.

Entre outros pontos, a medida provisória acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator da MP, deputado General Peternelli (União-SP).

O texto contém ainda dispositivo que inclui no Código de Defesa do Consumidor a proibição de as companhias aéreas cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Esse trecho foi incluído por emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) na primeira votação na Câmara.

Emendas do Senado
Os deputados aprovaram nesta terça-feira duas emendas do Senado, que tratam de aspectos como registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre. Destaques do Psol e do PCdoB tentaram, sem sucesso, rejeitar essas mudanças.

Uma das emendas aprovadas exclui do texto da Câmara a natureza privativa e indelegável de atribuição da Anac para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta. O tema havia sido introduzido no texto por meio de emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

A outra emenda do Senado aprovada especifica que as companhias aéreas internacionais que queiram operar no Brasil estarão dispensadas de exigência do Código Civil que prevê a necessidade de autorização do Poder Executivo.

A única emenda dos senadores rejeitada pretendia transferir, a partir de 2023, ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo hoje direcionadas ao Fundo Aeroviário.

Dados do passageiro
De acordo com o texto aprovado, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

Segundo a MP, tanto as companhias aéreas quanto as empresas que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

A companhia aérea também poderá deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.

Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.

Tarifas
Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.

O pagamento com atraso acima de 30 dias dessas taxas continua a sofrer correção monetária mais 1% de juros ao mês, mas após 15 dias de atraso já haverá correção monetária. Em caso de falta de pagamento dessas tarifas, a administradora do aeroporto poderá, com aviso prévio, exigir o pagamento antecipado dessas tarifas ou suspender a prestação de serviços, segundo regulamentar a Anac.

Quanto às tarifas de navegação aérea (comunicação com torre de controle e Sindacta), a medida prevê que, depois de 120 dias de atraso, poderá haver suspensão ex officio das emissões de plano de voo até a regularização do débito.

Com a aprovação da MP, acabará na lei a obrigatoriedade de as companhias aéreas informarem à Anac os preços praticados, que serão comunicados conforme regulamentação a critério da agência. De igual forma, acaba a obrigatoriedade legal de a agência estabelecer mecanismos de fiscalização e publicidade das tarifas.

Já a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passa a contar com apenas 25 serviços sobre os quais incide, com a extinção de outros que não são mais realizados e a criação de novos. Os valores variam conforme a complexidade do serviço.

A taxa para certificar aeronave ou produto aeronáutico (motor, por exemplo) varia de R$ 1 mil a R$ 6 milhões; a emissão de certificado do operador aeroportuário varia de R$ 1 mil a R$ 25 mil; enquanto a emissão de certificado de aeronavegabilidade do avião varia de R$ 100 a R$ 3 mil.

A partir de 1º de janeiro de 2023, as concessionárias de aeroportos não precisarão mais pagar contribuição ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), devendo a Anac deduzir esse valor que está, atualmente, incorporado às tarifas aeroportuárias.

Tripulação
Em razão do fim da diferença entre serviços aéreos público e privado, a função não remunerada de tripulante a bordo de aeronave não está mais restrita àquela de serviço aéreo privado.

Para deixar mais claro que as mudanças não afetam os aeronautas, o relator incluiu trecho remetendo as relações de trabalho à CLT, à Lei 13.475/17, específica do setor, e nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

A critério da Anac, os tripulantes estrangeiros poderão ser admitidos em serviços aéreos brasileiros se houver reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Segundo o governo, várias mudanças pretendem retirar “barreiras normativas incompatíveis com o dinamismo do setor aéreo que, devido às circunstâncias impostas pela pandemia de Covid-19, necessita de reavaliação de limitações legais que dificultam o desenvolvimento e o retorno das atividades da aviação civil”.

A licença de tripulantes e os certificados de habilitação técnica e de capacidade física passam a ser regulados pela Anac, que fixará regras sobre período de vigência, exercício da função após fim da validade e certificados e licenças emitidos no exterior, cujas regras saem da lei.

Aeroportos
Quanto aos aeroportos, a MP 1089/21 retira da lei aspectos como a proibição de se construir aeroportos, mesmo pequenos, sem autorização prévia da autoridade aeronáutica (Comando da Aeronáutica – Comaer); e a necessidade de homologação, registro e cadastro para seu funcionamento.

Em relação aos aeroportos localizados na Amazônia Legal, a Anac aplicará regulamento específico a todos e não apenas aos públicos, a fim de adequar suas operações às condições locais, promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), contrário à MP, a permissão a um investidor para construir um aeroporto sem autorização prévia da Anac fragiliza o órgão. “Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não ser credenciado? Provavelmente será! E aeroclubes também poderão funcionar sem autorização, além do fim da contribuição ao Fundo Nacional da Aviação Civil”, criticou.

Já o relator, General Peternelli, defende a medida como uma forma de facilitar a operação de aeroportos. “Ela estimula a construção de aeroportos na Amazônia, o que é necessário e fundamental. A MP permite alugar aeronave e que táxis-aéreos possam compor linhas aéreas. Ela simplifica. Daí o seu nome: voo simples”, afirmou.

Amazonas
General Peternelli incluiu, a pedido do governo, dispositivo para autorizar a União a realizar parceria público-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas.

A parceria será por meio da modalidade concessão patrocinada, que ocorre quando a exploração dos serviços públicos é licitada e a empresa, além da tarifa cobrada dos usuários, tem direito a um pagamento do parceiro público. Essa modalidade precisa da autorização legislativa porque a remuneração a ser paga pela administração é maior que 70% do valor total do contrato.

A PPP abrangerá os seguintes aeroportos, localizados nas cidades de mesmo nome: Parintins, Carauari, Coari, Eirunepé, São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e Maués.

Sobre os serviços auxiliares, então definidos pelo código como agências de carga aérea, hotelaria e serviços de rampa ou de pista nos aeroportos, a MP remete sua regulamentação ao Comaer.

Aeronaves
Para aeronaves de uso específico, a MP determina que um ato conjunto da Anac e do Ministério da Justiça poderá dispensar autorização especial para aeronaves civis públicas de segurança pública (da Polícia Federal, por exemplo) transportarem explosivos, munições, arma de fogo, material bélico e outras substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

A MP revoga ainda dispositivo do código que remetia a regulamento especial os serviços aéreos de aspersão de agrotóxicos, combate a incêndios em campos e florestas e outras aplicações técnicas e científicas.

Outra revogação feita na lei é a necessidade de comprovação de seguro para a aeronave como condição para expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade, cuja validade poderia ser suspensa se comprovado que a garantia deixou de existir.

No entanto, continua a ser necessária a contratação de seguro para cobrir danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, exceto para aeronaves operadas por órgão de segurança pública, que deverão seguir o disposto em tratados e convenções aplicáveis.

Aeronaves nacionais
Para aeronaves fabricadas no Brasil, o texto permite que sua venda a proprietário estrangeiro para uso por parte de prestador de serviços sediado no País seja efetivada sem a necessidade de saída de fato da aeronave do território brasileiro.

Assim, um avião fabricado pela Embraer, por exemplo, não precisará ir a um aeroporto de outro país para realizar procedimentos formais de exportação e importação.

Competências
O texto permite à Anac tipificar as infrações listadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, definir sanções e providências administrativas, reservando ao Comaer aquelas relacionadas a suas atribuições.

Assim, a Anac poderá, por exemplo, adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operações nos aeroportos ou à segurança contra “atos de interferência ilícita”.

A Anac também poderá aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, licenças e autorizações; deter aeronave ou material transportado; ou requisitar ajuda da força policial para deter suspeitos.

Quanto às empresas, sua responsabilidade será solidária em relação aos atos de seus agentes ou empregados nas infrações a preceitos da aviação civil, bem como no cumprimento de ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave.

Agência Câmara
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