Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 foram divulgados na manhã desta segunda-feira (13) e podem ser acessados de forma individual por meio da Página do Participante. O usuário deve utilizar o login do Gov.br, com CPF e senha.

Após a divulgação das notas, o site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação, responsável pela realização do exame, apresenta instabilidade.

Ao todo, 4,3 milhões de pessoas se inscreveram para as provas, que foram aplicadas em 3 e 10 de novembro do ano passado.

Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Agência Brasil
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O presidente do Líbano, Joseph Aoun, convocou Nawaf Salam, chefe da Corte Internacional de Justiça, para o cargo de primeiro-ministro após a maioria dos parlamentares indicá-lo nesta segunda-feira (13). A decisão é um grande golpe para o Hezbollah.

A escolha de Salam enfatizou uma grande mudança no equilíbrio de poder entre as facções sectárias do Líbano desde que o grupo xiita Hezbollah, apoiado pelo Irã, foi atingido em uma guerra com Israel no ano passado e seu aliado sírio Bashar al-Assad foi derrubado.

A Presidência do Líbano disse que Salam, atualmente fora do país (ele deve retornar na terça-feira, dia 14), garantiu o apoio de 84 dos 128 parlamentares, e Aoun o convocou para designá-lo para formação do governo.

Salam obteve o apoio de facções cristãs e drusas, além de importantes parlamentares muçulmanos sunitas, inclusive aliados do Hezbollah.

Mas os parlamentares do Hezbollah e de seu aliado xiita, o Movimento Amal, que detêm todas as cadeiras reservadas aos xiitas no parlamento, não nomearam ninguém, indicando que neste momento não pretendem participar do governo de Salam.

O grupo extremista havia manifestado preferência para que Najib Mikati permanecesse no cargo.

O parlamentar sênior do Hezbollah Mohammed Raad disse que os oponentes do Hezbollah estão trabalhando pela fragmentação e exclusão do grupo. Ele afirmou que o grupo havia "estendido a mão" ao eleger Joseph Aoun como presidente na semana passada e agora a "mão foi cortada".

A eleição na semana passada do comandante do Exército, general Aoun, que conta com o apoio de Estados Unidos e Arábia Saudita, foi outro sinal de mudanças no cenário político, no qual o Hezbollah há muito tempo detinha uma influência decisiva.

Cristão maronita, Aoun realizou consultas sobre a escolha do primeiro-ministro com os 128 parlamentares nesta segunda-feira (13). Ele é obrigado a escolher o candidato com o maior número de votos.

O primeiro-ministro deve ser obrigatoriamente um muçulmano sunita, de acordo com o sistema sectário de compartilhamento de poder do Líbano, que distribui os cargos estatais com base em afiliação religiosa. A Presidência vai para um cristão maronita e o presidente do parlamento deve ser sempre um muçulmano xiita.

Os parlamentares do Hezbollah compareceram à reunião com Aoun mais tarde do que o programado, atrasando sua chegada ao perceberem o ímpeto de Salam, disse uma fonte do Hezbollah.

O Hezbollah acreditava que se havia chegado a um entendimento político sobre a eleição de Mikati antes de o grupo concordar em eleger Aoun, segundo a fonte.

Desafios
Os aliados sunitas e cristãos do Hezbollah estão entre os que nomearam Salam. Faisal Karami, um parlamentar sunita alinhado ao grupo, disse que indicou Salam, citando exigências de "mudança e renovação" e o apoio árabe e internacional ao Líbano.

A eleição de Aoun e a designação de um novo premiê são passos para reavivar as instituições do governo libanês, que estão paralisadas há mais de dois anos, sem que o país tenha um chefe de Estado ou um gabinete com plenos poderes.

Reuters
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A embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti, deve representar o governo brasileiro na posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, na próxima segunda-feira (20).

Segundo diplomatas ouvidos pelo g1, o convite foi enviado à chancelaria brasileira e a presença da diplomata na posse confirmada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi convidado e até o momento não conversou por telefone com Trump para discutir a relação entre Brasil e EUA. Conforme auxiliares de Lula, não há movimentação para uma ligação nos próximos dias.

A ausência de convite a Lula segue a praxe dos americanos. Diferentemente do Brasil, a tradição nas cerimônias de posse dos presidentes dos EUA é convidar os embaixadores dos países que atuam em Washington.

Quando, por algum motivo, o embaixador não pode comparecer à posse — e há a decisão de um governo de se fazer representado na cerimônia —, a tendência é que o país envie, então, o encarregado de negócios da embaixada, espécie de número dois da representação diplomática

Nada impede, porém, que o presidente eleito decida convidar chefes de Estado por alguma razão. De acordo com o jornal "La Nacion", o presidente da Argentina, Javier Milei, irá à posse deste segundo mandato de Trump.

Relações Brasil x EUA
Diplomatas afirmam que as relações entre Brasil e EUA devem se manter estáveis, apesar do distanciamento político entre Lula e Trump.

O governo brasileiro visa uma relação pragmática e preocupada em preservar negócios, a exemplo do que ocorre com a gestão de Milei na Argentina. Os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás somente da China.

Trump é alinhado ideologicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), que defendeu medidas e discursos do mandato anterior do americano (2017-2020), apoiou a sua reeleição e não reconheceu imediatamente a vitória de Joe Biden (2021-2024).

Além disso, no ano passado, Lula manifestou apoio a Kamala Harris, vice de Biden e candidata do partido democrata derrotada por Trump nas urnas.

Mesmo assim, no dia em que foi confirmada a vitória de Trump, Lula e o Ministério das Relações Exteriores reconheceram publicamente o resultado da eleição.

"Meus parabéns ao presidente Donald Trump pela vitória eleitoral e retorno à presidência dos Estados Unidos. A democracia é a voz do povo e ela deve ser sempre respeitada. O mundo precisa de diálogo e trabalho conjunto para termos mais paz, desenvolvimento e prosperidade. Desejo sorte e sucesso ao novo governo", publicou Lula na ocasião.

Bolsonaro na posse
Bolsonaro afirmou que foi convidado para a posse de Trump e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação do seu passaporte para viajar até Washington.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o ex-presidente comprove à Corte que foi formalmente convidado.

Para sair do Brasil, Bolsonaro precisa de autorização judicial, pois teve o passaporte apreendido pela Polícia Federal em fevereiro de 2024.

A medida foi tomada em uma operação que investiga suposta tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder por meio de uma minuta golpista.

g1
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O Catar entregou a Israel e ao Hamas uma versão "final" do acordo de cessar-fogo e de libertação dos reféns do Hamas na Faixa de Gaza, de acordo com a informação de uma das autoridades envolvidas nas negociações, divulgada nesta segunda-feira (13).

Horas depois, o assessor de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, também afirmou que considera possível um acordo de trégua em Gaza "esta semana".

"Estamos perto de um acordo e ele pode ser fechado esta semana. Não estou fazendo uma promessa ou uma previsão, mas está ao nosso alcance", disse Sullivan aos repórteres.

O progresso nas negociações foi feito em Doha durante a noite deste domingo (12), após conversas com representantes de Israel, dos Estados Unidos e do Catar.

Horas antes, o presidente americano, Joe Biden, conversou com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, por telefone. Os dois discutiram iniciativas já em andamento, que visam colocar um fim aos combates no enclave palestino e libertar os últimos reféns, disse a Casa Branca em um comunicado.

Biden "insistiu na necessidade imediata de um cessar-fogo em Gaza e no retorno dos reféns, com um aumento na ajuda humanitária possibilitado pela cessação dos combates como parte do acordo", escreveu a Casa Branca.

As autoridades dos EUA estão trabalhando para obter um acordo antes da posse de Trump, em 20 de janeiro.

O ministro das Relações Exteriores de Israel, Gideon Sa'ar, disse nesta segunda-feira (13) que o país estava "trabalhando duro" para garantir um acordo que encerraria a guerra e permitiria a libertação de reféns mantidos no território palestino.

"Israel realmente quer libertar os reféns e está trabalhando duro para chegar a um acordo. As negociações estão avançando", disse ele em uma coletiva de imprensa conjunta ao lado do chanceler dinamarquês, Lars Lokke Rasmussen.

À agência de notícias Reuters, o Hamas afirmou nesta segunda que as conversas sobre algumas questões centrais para o cessar-fogo em Gaza progrediram e que seus representantes estão trabalhando para concluir o que resta discutir em breve.

Cerca de 100 reféns israelenses, vivos ou mortos, ainda estão nas mãos do Hamas desde os ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo palestino no sul de Israel.

A represália de Israel já deixou mais de 46 mil mortos em Gaza, de acordo com autoridades de saúde palestinas. O enclave está destruído e enfrenta uma crise humanitária. A maior parte da população foi deslocada.

O Ministério da Saúde do governo do Hamas para a Faixa de Gaza anunciou nesta segunda-feira que pelo menos 19 pessoas foram mortas nas últimas 24 horas no território palestino.

Ataques aéreos
A ofensiva de Israel também continua em outra frente. As Forças Armadas israelenses realizaram ataques aéreos no leste e no sul do Líbano neste domingo (12), de acordo com a ANI, agência de notícias oficial do país.

O Exército disse ter como alvo o Hezbollah e, em particular, as rotas de contrabando ao longo da fronteira com a Síria.

A trégua que entrou em vigor em 27 de novembro encerrou uma guerra de mais de dois meses entre o Hezbollah e Israel, que deixou quase 4 mil pessoas no Líbano e destruiu redutos do partido pró-Irã. Mas, desde então, ocorreram várias violações do cessar-fogo.

"Entre os alvos atingidos estão uma base de lançamento de foguetes, um local militar e estradas ao longo da fronteira sírio-libanesa usadas para o contrabando de armas para o Hezbollah", segundo o Exército israelense.

O acordo assinado prevê que o Exército israelense tem até o dia 26 de janeiro para se retirar do sul do Líbano e que o Hezbollah deve desmantelar sua infraestrutura militar no sul do Líbano e mover suas forças para o norte do rio Litani, a cerca de 30 quilômetros da fronteira israelense-libanesa.

A força de paz da ONU acusou Israel em janeiro de "violação flagrante" da resolução do Conselho de Segurança, utilizada como base para definir as regras do cessar-fogo. Em comunicado, o Exército israelense alega ter respeitado o documento.

g1
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A Venezuela reabriu a fronteira com o Brasil na manhã desta segunda-feira (13), três dias após a posse de Nicolás Maduro para o terceiro mandato no país. A passagem foi liberada por volta das 7h30.

A fronteira entre os dois países fica na cidade de Pacaraima, ao Norte de Roraima. Durante o fechamento, que se iniciou na última sexta-feira (10), estava proibido o tráfego de veículos, mas pedestres transitavam normalmente.

"A passagem está liberada, permitindo a circulação regular de veículos e pedestres", informou a Polícia Militar, que desde o fechamento monitorava o movimento na região.

Na última sexta, o Ministério das Relações Exteriores divulgou que o fechamento foi tomado "por decisão das autoridades venezuelanas".

Em junho de 2024, às vésperas das eleições presenciais entre os candidatos Maduro e Edmundo González, a fronteira também foi fechada - o fluxo foi interrompido na sexta-feira (26), dois dias antes do pleito, em 28 de junho.

Nicolás Maduro tomou posse na sexta, em sessão solene na sede da Assembleia Nacional em Caracas. A cerimônia, presidida pelo chavista Jorge Rodríguez, encerrou o processo eleitoral marcado pela falta de transparência, autoritarismo e violência extrema contra qualquer pessoa que ousou se opor ao atual regime.

Com o país em crise e enquanto muitos venezuelanos fogem do desemprego, do sucateamento educacional, da escassez de alimentos e da instabilidade política, Maduro deve permanecer mais seis anos no comando da Venezuela.

Diante da crise política, econômica e social, o Brasil é o terceiro país da América Latina que mais recebeu refugiados e migrantes venezuelanos, ficando atrás da Colômbia e do Peru, de acordo com dados da Plataforma Regional de Coordenação Interagencial R4V. Roraima é a principal porta de entrada para venezuelanos que buscam melhores condições de vida no país.

Posse de Maduro
Nicolás Maduro tomou posse, na última sexta-feira (10), para seu terceiro mandato como presidente venezuelano. Ele está no comando do país desde 2013, quando o então presidente Hugo Chávez morreu de câncer.

Os anos seguintes a 2013 foram marcados por instabilidade política na Venezuela. Com uma crise financeira, em 2014, as ruas do país foram tomadas por manifestantes de oposição que exigiam a saída de Maduro do poder.

Embora o Conselho Nacional Eleitoral e a Suprema Corte venezuelana tenham proclamado a vitória de Maduro em 2024, a oposição, organismos internacionais e outros países alegam que houve fraude no processo eleitoral e reconhecem Edmundo González como presidente legítimo.

Segundo a oposição, a divulgação das atas eleitorais demonstraria a vitória de González. A Suprema Corte do país, entretanto, alinhada a Maduro, proibiu a divulgação dessas atas.

O impasse e a falta de transparência nas eleições venezuelanas promoveram um distanciamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Nicolás Maduro, historicamente aliados.

Oficialmente, o Brasil não reconheceu a vitória de Maduro nem a vitória da oposição. O presidente Lula, por sua vez, a exemplo de outros líderes internacionais, tem cobrado a divulgação das atas.

Sem a presença de Lula, o Brasil foi representado na solenidade de posse do venezuelano a pela embaixadora do Brasil em Caracas, Glivânia Maria de Oliveira.

g1
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A Secretaria da Receita Federal informou que o novo formato de fiscalização de movimentações financeiras, englobando dados também do PIX, não tem por objetivo autuar os pequenos empresários do país.

No começo deste ano, o órgão ampliou a fiscalização de transações financeiras, e receberá dados das operadoras de cartão de crédito (carteiras digitais) e das chamadas "instituições de pagamento" — que ofertam o serviço das "maquininhas", por exemplo.

"É exatamente o contrário, a gente não tem nem condição de fiscalizar dezenas de milhões de pessoas que movimentam valores baixos. A gente quer é automatizar isso para poder melhor orientar esse tipo de contribuinte a se regularizar, por exemplo. Se a pessoa não tem uma empresa aberta, ela pode abrir um MEI, alguma coisa assim. Mas não tem nem sentido a Receita Federal ir para a fiscalização repressiva nesses casos", disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Em entrevista ao g1, o secretário afirmou que o objetivo do recebimento de informações financeiras dos contribuintes é "liberar a mão de obra" da Receita Federal para que ela possa focar "onde realmente a invasão é relevante, que são nos grandes valores", ou seja, nas empresas de maior porte.

"Não é esse tipo de contribuinte [pequeno]. Para esse contribuinte, essas medidas são importantíssimas porque elas facilitam a vida dele. Tiram o ônus de prestar outras declarações para a Receita Federal, e diminui o risco de caírem nas margens fiscais da Receita Federal", acrescentou o chefe do Fisco.

Como vai funcionar
Robinson Barreirinhas explicou que os pequenos contribuintes não são os principais responsáveis pela evasão tributária, por conta de sonegação.

E que, quando a fiscalização identificar "inconsistências", outros cruzamentos serão feitos nas bases de dados para apurar cada caso.

"[A fiscalização] Vai pegar, por exemplo, uma pessoa que tem um salário de R$ 10 mil e gasta R$ 20 mil todo mês no cartão de crédito durante dois, três anos seguidos. Isso pode chamar alguma atenção. Vai chamar a pessoa para se explicar? Ainda não, você vai cruzar outras informações", explicou Barreirinhas.

"A Receita Federal tem as informações das empresas ligadas a ela, dos parentes relacionados a ela, e pode, nesse cruzamento especial, [identificar que] 'ele está pagando a despesa de um familiar e acabou'. E vamos dizer que, mesmo depois de todo esse cruzamento, ainda haja uma inconsistência relevante. Nesse caso, e somente nesse caso, ele pode ser notificado para explicar. E vai poder explicar. Às vezes, tem outras razões pra esse tipo de despesa", completou o secretário.

Novas regras da Receita
Com a virada do ano, o Fisco passou a contar com novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes.

➡️A partir de agora, o órgão vai passar a receber também informações das chamadas "instituições de pagamento", aquelas que fazem transferências mas não ofertam empréstimos.

Com as mudanças, as transferências feitas por meio das "carteiras eletrônicas ou digitais" de instituições de pagamento, englobando pagamentos por aproximação via celulares ou relógios (com pagamento a débito ou via cartão de crédito) também entraram no radar, além das operações feitas por meio das "maquininhas".

? Os dados só serão enviados quando o montante total movimentado, por cada tipo de operação financeira (PIX, pagamento ou investimento, por exemplo), for:

• superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas;
• superior a R$ 15 mil, para empresas.

Até o fim de 2024, a Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais, públicos e privados, em operações como PIX, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência e investimentos em ações.

Com o tema ganhando destaque nas redes sociais e suscitando o aparecimento de informações falsas, Robinson Barreirinhas aproveitou para negar que as transferências via PIX passarão a ser taxadas.

g1
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Os economistas do mercado financeiro ouvidos pelo Banco Central (BC) projetaram uma inflação mais alta para este ano e também para 2026.

As expectativas, fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras na última semana, constam do relatório "Focus" divulgado nesta segunda-feira (13) pelo Banco Central (BC).

➡️Para 2025, a estimativa de inflação subiu de 4,99% para 5%. Com isso, a expectativa segue acima do teto da meta.

➡️Para 2026, a expectativa subiu de 4,03% para 4,05%.

A partir de 2025, com o início do sistema de meta contínua, o objetivo de 3% e será considerado cumprido se a inflação oscilar entre 1,5% e 4,5%.

Pelo sistema de metas, o BC tem de calibrar os juros para tentar manter a inflação dentro do intervalo existente.

Para isso, a instituição olha para frente, pois a Selic demora de seis a 18 meses para ter impacto pleno na economia.

Neste momento, por exemplo, o BC já está mirando na expectativa de inflação calculada em 12 meses até meados de 2026.

A partir de janeiro de 2025, a inflação acumulada em doze meses será comparada com a meta e seu intervalo de tolerância.

Se a inflação ficar fora do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos, a meta é considerada descumprida.

Caso a meta de inflação não seja atingida, o BC terá de escrever e enviar uma carta pública ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicando os motivos.

Com o estouro da meta de inflação de 2024, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, enviou carta ao ministro Haddad na semana passada, explicando que isso foi causado pela forte atividade econômica, queda do real e extremos climáticos.

?Porque isso importa? Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.

Taxa de juros
Os economistas do mercado financeiro mantiveram estável sua projeção para a taxa básica de juros neste ano e em 2026.

No fim do ano passado, o BC não só elevou os juros pela terceira vez, para 12,25% ao ano, como também indicou que deve subir a taxa novamente no começo de 2025.

• Para o fechamento de 2025, a projeção do mercado para o juro básico da economia permaneceu em 15% ao ano.
• Para o fim de 2026, o mercado financeiro manteve a projeção de 12% ao ano.
• Para o fechamento de 2027, a projeção do mercado para a Selic subiu de 10% para 10,25% ao ano.

Produto Interno Bruto
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, a projeção do mercado permaneceu em 2,02%.

O aumento aconteceu após a divulgação do PIB do terceiro trimestre pelo IBGE, que registrou uma expansão de 0,9% — ficando acima das estimativas do mercado financeiro.

➡️O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.

Já para 2026, a previsão de alta do PIB do mercado financeiro permaneceu em 1,80%.

Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:

• Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2025 ficou estável em R$ 6. Para o fim de 2026, a estimativa avançou de R$ 5,90 para R$ 6.
• Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2025, a projeção caiu de US$ 74,2 bilhões para US$ 73,9 bilhões de superávit. Para 2026, a expectativa para o saldo positivo caiu de US$ 78 bilhões para US$ 77 bilhões de superávit.
• Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano continuou em US$ 70 bilhões. Para 2026, a estimativa de ingresso permaneceu em US$ 75 bilhões.

g1
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Um ano com poucas surpresas e posição marcada entre parlamentares é a aposta do Congresso Nacional para 2025. Com a troca de comando na Câmara e no Senado, os futuros nomes a ocuparem as presidências — Davi Alcolumbre (União-AP) no Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara —, são tidos como certos, apesar de terem estilos diferentes, conforme indicaram parlamentares ao R7.

Ambos, no entanto, traçaram estratégias parecidas para se consolidarem: a junção de apoios que vão desde a esquerda à direita.

Favorito para assumir o comando do Senado e do Congresso, Alcolumbre busca o segundo mandato frente à Casa e conta com o endosso de praticamente todos os senadores: ele teria ao menos 79 votos, se somados os partidos que já anunciaram apoio ao parlamentar.

A votação pode ter mudanças, dada a possibilidade de traições e a intenção de outros senadores em também participar da disputa, a exemplo de Soraya Thronicke (Podemos-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Marcos Do Val (Podemos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Alcolumbre precisa de ao menos 41 votos para vencer a eleição, prevista para o próximo 1º de fevereiro.

Entre os senadores, a expectativa é de que o político tenha uma relação mais próxima aos congressistas e grande influência sobre a pauta da Casa. Na Mesa Diretora do Senado, Alcolumbre deve juntar o PL, de Jair Bolsonaro, na primeira vice-presidência, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda.

Relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo, avalia que o amapaense tem uma postura “expansiva” se comparada ao atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerado por ele como “mais recatado”.

Um dos caciques do MDB, o senador Renan Calheiros (AL) destacou que Alcolumbre assumiu uma série de compromissos com a bancada, a exemplo da defesa da democracia, transparência, rastreabilidade e equidade na elaboração da Lei Orçamentária.

Ele ainda endossou que o perfil de Pacheco e Alcolumbre são “completamente diferentes, mas bastante aliados”. “O MDB resolveu não disputar a presidência e declarou apoio em tornos desses compromissos”, contou.

Os apoios de Alcolumbre
Alcolumbre soma apoios tanto da base governista quanto da oposição. Em novembro do ano passado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a condução de Alcolumbre possibilitou aprovações importantes dentro do Legislativo.

“É fundamental que, neste momento de reconstrução nacional, nós tenhamos equilíbrio e experiência no comando das nossas instituições. E o senador Davi já provou ter a capacidade de gestão e liderança para dar continuidade ao trabalho desempenhado pelo senador Rodrigo Pacheco”, afirmou o líder do PT na Casa, Beto Faro (PA), em novembro.

A oposição também aposta em Alcolumbre para conseguir pautar projetos relacionados à segurança pública e à anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro.

“O Judiciário avançou. Espero que ele restabeleça a harmonia entre os Poderes, a divisão dos Poderes constitucionais e que faça ser respeitado o Poder Legislativo. E, cumprindo com os acordos feitos na presença do presidente Bolsonaro, que a gente possa ter os espaços que, mal ou bem, nesses últimos dois anos nos fizeram muita falta, por termos sidos alijados das presidência das comissões, embora sejamos o segundo maior partido”, declarou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).

E as dificuldades
Alcolumbre, contudo, é tido nos bastidores como um presidente que o governo pode ter mais dificuldades para negociar, diferentemente de Pacheco, considerado um parceiro. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) declarou que, apesar disso, a legenda tem “bom espaço para diálogo”.

Presidente da Bancada Evangélica do Senado, Carlos Viana (Podemos-MG) disse esperar que a eventual presidência do amapaense dê “espaço” e “reconhecimento” ao bloco.

“Alcolumbre foi recentemente homenageado com o mérito da ordem cristã pelo trabalho que vem desenvolvendo pela liberdade religiosa e principalmente pela defesa dos valores judaicos cristãos. Temos muita tranquilidade que com ele haverá um espaço de diálogo bem amplo para a defesa dos nossos interesses”, explicou.

Na Câmara: Hugo Motta
Na Câmara dos Deputados, a expectativa se volta para o líder do Republicanos, Hugo Motta. Com o apoio de 18 partidos e do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), Motta pode repetir ou até mesmo ultrapassar a votação histórica do alagoano, que conquistou 464 votos em 2023.

Considerando os partidos que confirmaram apoio ao paraibano, ele teria 495 votos. Motta deve concorrer com o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que também quer se candidatar à Presidência da Câmara.

O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) classificou Motta com um perfil marcado pela “prudência”. “Vamos ter mais calmaria. É a minha impressão”, destacou, ao explicar que o paraibano tem um perfil mais moderado se comparado a Lira.

Líder da oposição em 2025, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) disse esperar que, na gestão de Motta, o espaço às pautas do bloco seja “respeitado dentro do plenário e nas respectivas comissões”. O parlamentar gaúcho ainda destacou a expectativa para que Motta “defenda as prerrogativas parlamentares”, algo que, na visão oposicionista, Lira fez.

“Espero que, como presidente, ele defenda as prerrogativas parlamentares que vêm sendo atacadas constantemente e faça valer o que diz a nossa Constituição Federal. Temos muito trabalho pela frente, nosso país precisa que o Legislativo avance seriamente em pautas que visem melhorias e soluções para os diversos problemas que estamos enfrentando”, explicou Zucco ao R7, destacando que, nas pautas prioritárias, o projeto de lei da anistia segue como demanda da oposição.

Apesar de ter sido considerada uma “moeda de troca” para o apoio do PL a Motta, o paraibano não se comprometeu publicamente com a proposta. Ele defendeu uma análise “cautelosa” sobre o tema e destacou que a questão deve ser tratada de forma responsável e independente do processo eleitoral interno da Casa.

“Se essa for a vontade da maioria dos meus pares, que eu seja presidente da Casa, conduzirei os trabalhos com esse compromisso voltado ao futuro do país”, afirmou o deputado no ano passado.

Atenção à diversidade do Congresso
Em outra frente, o governista e líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (MA), prevê um ano de boa gestão para o Legislativo, em uma condução que atenda à diversidade entre os parlamentares.

“O processo que foi construído resultou na ampla coalizão, o que sinaliza um ano bom no que diz respeito ao trabalho legislativo, porque isso sugere um ambiente bom, positivo, dentro da diversidade de Casa”, disse. “Acho que o futuro presidente tem tudo para fazer uma gestão muito marcante”, completou.

Presidente da Bancada Evangélica na Câmara, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) explicou que espera de Motta “equilíbrio, diálogo e relacionamento racional entre os Poderes”.

R7
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência (PL 2.687/2022). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (13). 

A matéria havia sido aprovada pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, após ter sido referendada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Na justificativa do veto, a Presidência da República afirma que decidiu pelo veto integral após ouvir o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A Presidência argumenta que, apesar "da boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola o art. 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica". 

Além disso, segundo o governo, o projeto cria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para ela: "A proposição legislativa também incorre em vício de inconstitucionalidade ao violar o art. 167, § 7º, da Constituição e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os quais exigem, na hipótese de criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio. Ademais, há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social".

Ao concluir sua argumentação, a Presidência reitera que "a proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada. Além disso, a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal".

O projeto
O projeto de lei vetado teve origem na Câmara dos Deputados — seus autores são os deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO). O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com esse estatuto, a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O projeto vetado previa que o Poder Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já está previsto para as pessoas com deficiência.

No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.

Contra o veto
Em sua redes sociais, o senador Alessandro Vieira lamentou a decisão da Presidência da República e defendeu a derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

"O presidente Lula vetou o projeto aprovado pelo Congresso que equipara pessoas com diabetes tipo 1 a PCD [pessoas com deficiência]. É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário." 

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores) em sessão do Congresso Nacional.

Agência Senado
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A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para os demais cargos da Mesa Diretora foi marcada para o dia 1º de fevereiro, sábado. O mandato é de dois anos e, para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

O cronograma para formalização dos blocos parlamentares, para a escolha dos cargos da Mesa e o registro das candidaturas será divulgado nesta semana.

Blocos
Os blocos parlamentares, cujo objetivo é aumentar a representatividade na composição dos órgãos da Casa, são formados no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da nova legislatura e valem para a distribuição das presidências das comissões pelos quatro anos seguintes.

Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos para composição dos cargos pelos partidos.

Candidatos
Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) são, até agora, os dois deputados que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara.

Hugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele é titular da Comissão de Finanças e Tributação. Em 2015, foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição.

Henrique Vieira é ator, poeta, professor e pastor da Igreja Batista. Tem 37 anos e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Integrou a CPI que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro. Já foi vice-líder do governo e integrante de diversas comissões na Casa. É autor do Projeto de Lei 2753/24, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais.

Mesa Diretora
A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.

A Mesa compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.

Agência Câmara
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