O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Os ministros ainda devem definir, porém, o limite da atuação dos municípios na regulamentação do tema, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

Em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram a favor da liberação dos aplicativos: Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, pediu vista na ocasião, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Na ocasião, Fux disse que não se pode tentar privar o mercado dos aplicativos para beneficiar taxistas. "O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (...) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi", afirmou.

Na sessão desta quarta, o voto de Barroso foi seguido por todos os demais ministros presentes. Somente Celso de Mello, não compareceu ao julgamento.

A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

Votos dos ministros
Ao apresentar o voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que as leis municipais contestadas no STF podem se referir apenas a táxis, não incluindo aplicativos, porque são transporte privado.

Em seguida, Alexandre de Moraes defendeu que o transporte remunerado por aplicativo segue uma "dinâmica diversa". "Não me parece possível qualificar essa atividade como serviço público", acrescentou.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator. "Me parece que não há ilicitude", afirmou Cármen Lúcia.

O ministro Marco Aurélio Mello disse "foi bem-vindo o sistema de aplicativos, e embora, não se tenha no cenário nacional a regulação, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o de táxi”. “Eu opto sempre pelo Uber e tenho o aplicativo no meu celular", afirmou.

Por fim, também acompanhou o relator o presidente da Corte, ministros Dias Toffoli.

Após a decisão do STF, o aplicativo 99 divulgou nota na qual afirma que a decisão do STF é "positiva".

"Traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade", diz o texto.

G1
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Representando o governador João Azevêdo, a vice-governadora Lígia Feliciano participou de reunião em Brasília, na manhã desta quarta-feira (8), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, demais governadores das Unidades Federativas e os presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e líderes de partidos.

Na ocasião, foi entregue ao presidente uma carta do Fórum dos Governadores. Lígia ressaltou que os governadores querem um novo pacto federativo, a redistribuição dos recursos da União, o Plano Mansueto (de equilíbrio financeiro dos estados), reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

Os estados pedem alterações no pacto e querem mudanças no relacionamento com a União, quanto às questões políticas, sociais e econômicas. Já os governadores do Nordeste defendem modificações no projeto da reforma da Previdência, como por exemplo, aposentaria rural, Benefício de Prestação Continuada e capitalização, entre outros pontos.

No final da reunião, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo federal vai analisar a carta dos governadores e responder sobre as demandas em uma semana.

Carta do fórum de governadores aos Chefes do Executivo e Legislativo

Os governadores dos estados e do Distrito Federal, considerando a necessidade de assegurar a estabilidade financeira dos entes federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil, decidem:

* Reivindicar a implementação imediata pelo governo federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;

* Reiterar a importância fundamental de assegurar aos estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;

* Defender a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, permanente e dotado de status constitucional que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;

* Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses entes federados;

* Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

* Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2019 que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”.

Secom-PB
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve declarar nesta quinta-feira que o presidente da República pode conceder indulto a presos com a regra que considerar mais conveniente. Isso inclui o direito de não editar indulto algum. Na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro declarou que não daria indulto a presos . No entanto, para conter o aumento da violência dentro e fora de presídios, o presidente foi convencido por sua equipe a conceder perdão judicial e liberdade a um grupo restrito de presos em fevereiro – entre eles, deficientes ou que tenham doença grave.

Será retomado nesta tarde o julgamento do indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, considerado o mais abrangente dos últimos 30 anos. Em novembro do ano passado, seis dos onze ministros do tribunal votaram pela legitimidade do decreto , por entenderem que o presidente tem autonomia para criar as regras do perdão aos presos. Mesmo já havendo maioria, não houve decisão, porque um pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou a conclusão do julgamento.

Depois de editado o decreto, o ministro Luís Roberto Barroso deu liminar restringindo o alcance da norma, para retirar o benefício de condenados por corrupção. No julgamento do ano passado, apenas Barroso e Edson Fachin votaram pela manutenção da liminar. Para eles, o decreto de 2017 colabora para aumentar a sensação de impunidade no país. Já votaram pela total liberdade do presidente para definir parâmetros do indulto de Natal os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

O mais antigo integrante do tribunal, Celso de Mello, ressaltou que o presidente pode inclusive não conceder indulto a ninguém. Marco Aurélio se manifestou no mesmo sentido. Portanto, a decisão do STF será uma carta branca a Bolsonaro para manter os todos os presos atrás das grades no próximo Natal, se quiser. Se fizer isso, será o primeiro presidente desde promulgada a Constituição de 1988, a não conceder o indulto de dezembro.

Se a maioria for mantida, o STF não dará apenas uma carta branca a Bolsonaro. Outro efeito prático será devolver validade ao decreto de Temer. Com isso, condenados por corrupção poderão ser libertados, desde que preencham os requisitos da norma. Segundo dados da Defensoria Pública da União (DPU), apenas um réu na Lava-Jato receberia o benefício: o ex-deputado Luiz Argolo, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pelo decreto de 2017, receberia perdão judicial e libertação quem tivesse cumprido apenas um quinto da pena total, sem considerar o tempo total de condenação, para crimes cometidos sem violência. No governo de Dilma Rousseff, por exemplo, foi beneficiado quem tinha cumprido um terço da pena, para condenados por até 12 anos de prisão.

O Globo
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O ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas voltou a criticar nesta quarta-feira o ideólogo Olavo de Carvalho, que tem feito uma série de ataques ao núcleo militar do governo. Villas Bôas fez uma rápida presença na sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara, que está ouvindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Já fora da sala, o general, hoje assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conversou rapidamente com jornalistas.

— Praticamente todas as crises que nós vivemos desde que o presidente Bolsonaro assumiu têm a participação direta ou indireta do Olavo de Carvalho, que não contribui. Temos tantas questões importantes que precisamos dar prioridade, e a gente fica dispersando energia com questões que absolutamente não contribuem para a solução dos problemas — afirmou Villas Bôas.

Na segunda-feira, no Twitter, o general já havia reagido às investidas de Olavo contra os militares. O texto citava o “vazio existencial” e a “falta de princípios básicos de educação” do ideólogo. O texto também classificava Olavo como “trótski de direita”. O primeiro alvo do ideólogo foi o vice-presidente, Hamilton Mourão. Em seguida, os ataques passaram a ser direcionados para o ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo). Ambos retrucaram as ofensas, mas a entrada de Villas Bôas no debate foi interpretada com um sinal de que o núcleo militar não vai ceder ao grupo do governo alinhado a Olavo. O ideólogo, por sua vez, não recuou e também atacou o ex-comandante do Exército. Bolsonaro evitou repreender Olavo e não saiu em defesa dos militares.

pic.twitter.com/S9qHRePOos

— General Villas Boas (@Gen_VillasBoas) 6 de maio de 2019

No período em que esteve na comissão, Villas Bôas foi interpelado por vários deputados, com quem tirou fotos, e saudado por Moro como um “modelo de homem público e verdadeiro herói nacional”. Na saída, o general também elogiou o ministro e defendeu o conjunto de medidas do pacote anticrime, em tramitação no Congresso.

O Globo
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Ao lado de soldados veteranos da 2ª Guerra Mundial, o presidente Jair Bolsonaro disse, hoje (8), que o Brasil deve ser governado seguindo o exemplo de honra daqueles que lutaram em nome do país. “Feliz é a pátria que tem as suas Forças Armadas com o compromisso de lutar a qualquer preço por sua liberdade e por sua democracia”, disse.

Bolsonaro participou da cerimônia em comemoração ao Dia da Vitória, que celebra a vitória dos aliados sobre as forças nazifascistas, no Monumento Nacional aos Mortos da 2ª Guerra Mundial, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.

Para o presidente, “ao lado de pessoas de bem e patriotas, que têm na alma as cores verde e amarela”, é possível colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. “Eles [jovens soldados] foram [para a guerra], muitos não voltaram, mas trouxeram para nós a esperança, a chama, a verdade e a certeza de que esse Brasil gozará de liberdade e de democracia e, ao lado da disciplina, poderá um dia conseguir com que todos nós obtenhamos ordem e progresso”, ressaltou o presidente em seu discurso.

Durante a cerimônia, também foi entregue a Medalha da Vitória, do Ministério da Defesa, a 300 pessoas e três instituições. A honraria homenageia militares das Forças Armadas, civis nacionais e estrangeiros e instituições civis nacionais, que contribuíram para difusão das ações e a atuação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra ou que apoiaram o Ministério da Defesa no cumprimento de suas missões.

O presidente Jair Bolsonaro estava acompanhado dos ministros da Defesa, Fernando Azevedo; da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto, e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno.

Agência Brasil
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Com a mudança do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (8), o plenário da Corte decidiu por maioria (6 votos a 5) estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais.

Segundo a decisão, as assembleias estaduais podem reverter ordem de prisão dada pelo Judiciário contra parlamentares estaduais. Com isso, deputados estaduais seguirão a mesma regra prevista na Constituição para deputados federais e senadores: só poderão ser presos em flagrante e em casos de crimes inafiançáveis (como estupro e tortura).

O entendimento vale automaticamente para os três estados que já tinham a regra: Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Outros estados podem aprovar textos semelhantes e, se houver prisões preventivas de deputados em outros estados que não sejam em flagrante, eles também poderão pedir a aplicação da decisão.

Até o início do julgamento, havia maioria de votos (seis) no sentido de que as assembleias não poderiam reverter a ordem de prisão dada contra deputado estadual. Porém, com a mudança de entendimento do presidente do STF, o placar virou.

Reviravolta
O julgamento havia começado em 2017 e foi suspenso porque Barroso e Lewandowski não estavam presentes. Naquele ano, o voto de Toffoli dizia que as as assembleias não poderiam reverter prisões e apenas podiam suspender ações penais.

“A questão da prisão preventiva é vedada, portanto, pela Constituição brasileira, respeitando as óticas diferentes, única e exclusivamente aos membros do Congresso Nacional, leiam-se deputados federais, senadores da República, portanto, essa vedação de prisão diz respeito única e exclusivamente ao parlamento federal e é uma defesa da instituição e não a defesa do mandato”, disse Toffoli na ocasião.

Com a retomada do julgamento nesta quarta, Toffoli mudou o entendimento. Ele considerou que, como a maioria não concordou que era possível fazer a separação entre imunidade de prisão e outras imunidades, ficaria com o grupo que entendeu que a imunidade é ampla.

"Eu votei no sentido de que Constituição faz referência a congressistas em relação à prisão. Em relação a outras imunidades, fala em deputados e senadores. Ou seja, em relação à prisão, exclusiva a parlamentares. Esse voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há dez colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição, que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante", afirmou Dias Toffoli.

Julgamento
O julgamento tem como alvo as constituições estaduais do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, que replicaram norma prevista na Constituição Federal e que estabelece que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante. E que o Congresso deve decidir, após ser avisado pela Justiça em 24 horas, se mantém ou não a prisão.

No caso das regras estaduais, cabe às assembleias reverem as prisões. Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que se posicionou contra a possibilidade de as regras serem estendidas.

A análise do caso começou em 2017, quando nove ministros votaram: cinco para afirmar que as Constituições estaduais não poderiam replicar a norma e que, portanto, os parlamentares estaduais não tinham a imunidade de prisão; e quatro para afirmar que as regras da Constituição para parlamentares federais poderiam ser estendidas para os estados.

Os votos desta quarta
O caso foi retomado nesta quarta, e Barroso disse entender que nem mesmo o Congresso tem o poder de derrubar as decisões da Justiça.

"Assembleia não tem poder de sustar processo ou prisão. Entendi que sequer o Congresso desfrutava dessa competência."

Para o ministro Barroso, permitir que assembleias revertam as decisões favorece a corrupção.

"Temos um quadro de corrupção sistêmica. O intérprete da Constituição deve enfrentar disfunções que acometeram sociedade brasileira. A Constituição não quis criar regime de privilégio, para impedir que direito penal interrompa crimes. A Constituição quis assegurar separação de poderes, moralidade administrativa", disse.

Barroso comentou especificamente o caso do Rio de Janeiro, uma vez que em 2017 a Assembleia do estado derrubou prisões impostas a deputados em um desdobramento da Lava Jato no Rio.

"O caso específico do Rio, em que a assembleia sustou a prisão e determinou diretamente a autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário a reincorporação dos parlamentares ao mandato, o quadro era dantesco", declarou.

"A não sustação do processo permitiu que se julgasse aquelas pessoas. Essas pessoas estariam livres e no exercício do mandato, se prevalecesse o entendimento de que a Assembleia Legislativa pode sustar o processo ou impedir a prisão. Portanto, eles poderiam continuar na prática dos crimes que envolvem achaques para recebimento de dinheiro e cada um deles, dessas pessoas, recebeu muitos milhões de reais em propinas", completou.

Para o ministro, impedir punições podem transformar o Legislativo em "reduto de marginais".

"Se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, transformaríamos o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão. Você tem o vídeo, o áudio, a mochila de dinheiro, você tem todas as provas e as pessoas dizem ‘Estou sendo perseguido’ , e acusam o delegado, o procurador. Ninguém reconhece erro, ninguém pede desculpas. Todo mundo está sendo perseguido."

Lewandowski votou na sequência e deu o quinto voto a favor de que as assembleias possam rever as decisões judiciais porque trata-se de uma medida para proteger o mandato. Segundo ele, deputados estaduais se beneficiariam mesmo em estados que não preveem a imunidade.

"Independentemente de previsões nas constituições estaduais, tenho até dúvida da necessidade da reprodução nas mesmas. Não me impressionam as penas quilométricas aplicadas a juízes de primeiro grau a parlamentares estaduais e outros porque serão revistas pela cadeia recursal e tem sido revistas. Ninguém compactua com qualquer atentado ao erário, mas há valores aqui a sopesar."

Assembleia do Rio
No início de abril deste ano, a juíza Luciana Losada, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou a suspensão da posse de cinco deputados presos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Eles haviam assinado o livro de posse na cadeia, sendo imediatamente afastados e dando lugar aos suplentes.

Os eleitos foram presos em novembro de 2018, na Operação Furna da Onça, acusados de receber vantagens no esquema chefiado pelo então governador Sérgio Cabral em troca de votos favoráveis ao governo, na Alerj. Eles haviam acabado de ser reeleitos. Empossados, não receberam salário ou tinham direito a gabinete.

Agora, eles poderão questionar a validade da prisão caso não tenha ocorrido flagrante – podem recorrer diretamente à Justiça de primeira e segunda instância ou ao Supremo.

G1
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