Arimatea
O Supremo Tribunal Federal (STF) só deve definir em 2020 em que casos pode ser anulada a sentença de processos com réus delatores e delatados. As atividades da Corte deste ano se encerram em 19 de dezembro. Com outras ações na frente na fila de julgamentos, o mais provável que é a discussão fique para o próximo ano, segundo informações de interlocutores do presidente do tribunal, Dias Toffoli. A indefinição pode afetar diretamente a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a condenação de Lula no processo sobre o sítio de Atibaia. O petista, que foi alvo de delação premiada, apresentou alegações finais no mesmo prazo dos outros réus. No início de outubro, o STF decidiu que primeiro devem se manifestar réus delatores e, por fim, os delatados. O ministro Ricardo Lewandowski disse que, se a defesa recorrer à Corte, a legalidade da decisão do TRF-4 será examinada.
— Quando e se vier algum recurso ou habeas corpus nós vamos examinar a compatibilidade da decisão do TRF-4 com a jurisprudência do Supremo — disse Lewandowski.
O TRF-4 negou recurso da defesa para anular a condenação em primeira instância, por conta da ordem das alegações finais. De um modo geral, na Lava-Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações no mesmo prazo. Em tese, isso pode justificar a anulação de sentenças.
Também em outubro, os ministros decidiram que vão fixar as hipóteses de anulação da sentença. Toffoli ficou de agendar o julgamento, mas ainda não fez isso. O presidente do STF sugeriu três requisitos para a anulação de sentenças. Primeiro, as delações premiadas do processo específico precisariam ter sido homologadas previamente pela Justiça. Segundo, a defesa deveria ter questionado a ordem das alegações finais na primeira instância. E, por fim, precisaria ser comprovado que a ordem das alegações causou o prejuízo à defesa.
Ouvidos em caráter reservado, ministros do STF divergem sobre o que poderia ser considerado prejuízo ao réu. Um ministro afirma que esse conceito depende da interpretação individual de cada juiz. Outro ministro discorda: para ele, o fato de ter sido condenado já representa necessariamente um prejuízo. No caso do sítio em Atibaia, a defesa não recorreu na primeira instância.
Além de manterem a condenação de Lula por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, os três desembargadores do TRF-4 aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, um mês e dez dias de prisão.
Na sessão de outubro, os ministros do STF decidiram, por oito votos a três, que seria necessário aprovar uma tese específica para orientar todos os juízes do país, inclusive os ministros do próprio tribunal, em decisões futuras sobre o assunto. Dos oito ministros, no entanto, dois deixaram claro que a tese não seria necessariamente a sugerida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. São eles: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Os ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski e Marco Aurélio Mello discordam da fixação de qualquer tese para abrandar a decisão tomada. O argumento técnico é que a decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus, uma classe processual que não admite a formulação de teses a serem aplicadas em processos semelhantes. Isso porque o habeas corpus é um tipo de processo que precisa ser analisado caso a caso, de acordo com as especificidades de cada réu.
Por trás desse motivo está também a liberdade dos juízes. Sem uma tese, os ministros ficam livres para decidirem como quiserem nos habeas corpus que chegarem ao STF questionando a ordem das alegações finais. O cenário ainda indefinido dos bastidores tem impedido Toffoli de agendar uma data para o julgamento. Como ao menos cinco dos onze ministros discordam abertamente da proposta de Toffoli, o presidente do tribunal considerou arriscado insistir na discussão antes de costurar uma alternativa nos bastidores.
Para a tese ser aprovada, serão necessários seis dos onze votos do plenário. Se não houver concordância de ao menos seis ministros em torno de um enunciado, não será fixada tese alguma. Nesse caso, caberia a cada juiz definir se a ordem das alegações finais foi ou não um motivo suficiente para justificar a nulidade da sentença.
O Globo
Portal Santo André em Foco
Após as condenações nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia que, juntas, somam 26 anos de prisão, o processo mais avançado entre os nove que o ex-presidente Lula responde na Justiça se arrasta há mais de um ano no Paraná. O caso envolve a compra de um terreno para a sede do Instituto Lula.
Desde o ano passado, a ação passou por reviravoltas, tendo de voltar à fase de alegações finais. O andamento deste processo foi marcado por embates entre os advogados do petista e o Ministério Público Federal (MPF).
Levantamento do GLOBO no sistema de processo eletrônico de Curitiba, o Eproc, mostra que o caso foi considerado como "pronto para a sentença" em 5 de novembro de 2018, quatro dias após o ex-juiz Sergio Moro comunicar sua saída da 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o ministério da Justiça.
Quem herdou o caso foi a juíza substituta Gabriela Hardt, que meses depois passou a ter a companhia do juiz Luiz Antônio Bonat, o sucessor de Moro. Mas, desde então, não houve sentença. No posto desde março, Bonat não condenou nem absolveu nenhum réu desde que assumiu a operação.
O caso do Instituto Lula é o segundo que o ex-presidente responde na Lava-Jato do Paraná. O processo foi aberto em dezembro de 2016 — o primeiro foi o do tríplex do Guarujá. No entanto, acabou sendo ultrapassado pela ação do sítio de Atibaia, que começou em agosto de 2017 — nove meses depois do caso do Instituto Lula.
Em suas últimas movimentações, o caso do Instituto Lula tem questionamentos feitos pela defesa de Lula sobre a necessidade de acesso à perícia feita pela Polícia Federal no sistema de contabilidade paralela da Odebrecht. Em delação, os executivos da empreiteira revelaram que registravam os pagamentos ilícitos em dois sistemas eletrônicos: Drousys e Mywebday.
Nos últimos meses, os advogados de Lula insistiram para ter acesso às informações que constam do sistema de propina. Conseguiram, via decisão do ministro Edson Fachin, no ano passado. Mas a defesa alegou que só pode ver as informações de forma parcial e restrita. Com isso, conseguiu um novo acesso mês passado.
Em seguida, os advogados de Lula contrataram um perito e juntaram aos autos um parecer técnico que levanta suspeitas sobre autenticidade do sistema de propina da empreiteira.
Em despacho do último dia 17 de setembro, o próprio juiz Bonat sinalizou que a questão da perícia nos sistemas da Odebrecht tem atravancado o andamento do processo.
"Destaque-se que a presente ação penal está com a instrução encerrada há bom tempo e que será reaberta bastante pontualmente, apenas para a conclusão da prova pericial dos sistemas da Odebrecht", escreveu o magistrado.
A defesa de Lula também seguiu com outros pedidos ao longo deste ano. Os seus advogados requereram ao juízo para juntar nos autos documentos relacionados ao acordo fechado pela Petrobras com autoridades norte-americanas. Não tiveram sucesso. Pediram também para travar o andamento da ação em razão da Operação Spoofing, que mira a invasão de um aplicativo de conversas do telefone de Moro e de outros autoridades.
Para a defesa, as mensagens comprovam que havia um acerto entre o ex-juiz Moro e o MPF "pela busca de provas ilegais para incriminar Lula".
O desembargador do TRF-R, João Pedro Gebran Neto, negou. Para ele, as mensagens não podem ser usadas porque são ilegais. Agora, negados todos esses pedidos, a tendência é que, terminada a discussão sobre a perícia do sistema de contabilidade paralela, Bonat abra prazo novamente para as alegações finais.
Essa fase remonta a um despacho de 1º de outubro de outubro de 2018, quando a defesa de Lula pediu a Moro para que o prazo das alegações fosse aberto para o petista "apenas após a apresentação dos acusados colaboradores". Moro negou. Alegou que a pretensão "não tinha base legal" e concluiu:
"Os acusados colaboradores já prestaram depoimento em juízo, revelando o que sabiam, não havendo chance da Defesa ser surpreendida por alegações finais", disse Moro na decisão.
Passado o tempo e a mudança de entendimento do STF, o ministro Edison Fachin, relator dos casos da Lava-Jato, achou melhor o caso voltar à fase de alegações finais. A Corte considerou que réus delatores têm que falar antes dos delatados.
Essa decisão fez com que o caso retrocedesse a 31 de outubro de 2018, quando havia acabado o prazo original da apresentação das alegações.
A denúncia sustenta que Lula teria se beneficiado de oito contratos, que somam R$ 75 milhões, da Odebrecht com a Petrobras, no período de 2004 e 2012. Em troca, o ex-presidente teria sido favorecido com a compra, por R$ 504 mil, de uma cobertura vizinha à dele em São Bernardo do Campo e a promessa de um terreno, de R$ 12, 5 milhões, para a construção da sede do Instituto Lula, em São Paulo. O negócio para o instituto, porém, não se concretizou.
Lula sempre negou as acusações. Ele alega ser vítima de perseguição política.
Além desse caso e dos outros dois processos (tríplex e sítio) em que já foi condenado na Lava-Jato do Paraná, o ex-presidente também responde a um processo em São Paulo e outros seis no Distrito Federal.
O Globo
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Com 8 votos a 2, STF tem maioria a favor de Receita compartilhar com MP extratos e declarações de IR
Novembro 28, 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria favorável (8 a 2) ao compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.
O julgamento, que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta e não tinha sido concluído até a última atualização desta reportagem. Os ministros decidem quais serão os limites a esse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigirá autorização judicial.
No dia anterior, havia se formado maioria (6 a 0) em relação ao compartilhamento de informações genéricas da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), da Receita Federal e do Banco Central.
Nesta quinta-feira, a maioria que se formou diz respeito ao compartilhamento de informações detalhadas (extratos bancários e declaração de Imposto de Renda, por exemplo), no caso específico da Receita.
O STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido somente o repasse de informações genéricas.
Embora os ministros admitam o compartilhamento, houve divergência entre o relator Dias Toffoli e os demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo Coaf.
Desde que o julgamento se iniciou, na semana passada, votaram o relator e presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Toffoli foi o único que se manifestou a favor de restrições ao compartilhamento de informações detalhadas.
Ministros que votaram nesta quinta (28)
MARCO AURÉLIO MELLO
Marco Aurélio Mello divergiu dos demais ministros entendendo que o compartilhamento de dados da Receita exige autorização judicial.
“Se diz que há de se combater a corrupção. Sim, há de se combater a corrupção. Em todas as modalidades existentes. Mas tendo presente que, em direito, o meio justifica o fim, e não o fim o meio, sob pena de se construir uma Praça dos Três Poderes e um paredão, e passarmos a fuzilar os que forem acusados de terem causado algum dano ao setor público", afirmou o ministro.
O ministro afirmou ainda que o processo se tornou “momentoso” em razão de duas liminares, a concedida a pedido do senador Flávio Bolsonaro e a outra que estendeu a um “sem número de procedimentos criminais no país”, “prejudicando-se a jurisdição na área da persecução penal”.
GILMAR MENDES
Para o ministro Gilmar Mendes, não devem ser estabelecidas restrições a documentos como declaração de Imposto de Renda e extratos bancários pela Receita a investigadores.
“Só poderão ser para compor indícios de materialidade no estrito âmbito dos crimes contra a ordem tributária”, afirmou o ministro.
Segundo ele, “poderão ser acompanhados de dados detalhados ou quaisquer outros documentos desde que isso seja imprescindível para caso correlato”.
“Partindo do pressuposto de que a autoridade fiscal deve repassar ao Ministério Público todas as informações imprescindíveis para viabilizar a ação penal (...), considero temerário estabelecer de forma taxativa quais informações podem ou não constar da representação fiscal para fins penais”, disse.
Já sobre os dados do antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Fiscal, UIF), o ministro acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, afirmando que os dados podem ser compartilhados, mas o Ministério Público não pode encomendá-los.
“Não podem requisitar ao Coaf o detalhamento de contas bancárias e quaisquer outras informações que não tenham sido informadas”, disse.
RICARDO LEWANDOWSKI
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou o ministro Alexandre de Moraes em relação aos dados da Receita Federal, favorável ao compartilhamento com o MP, incluindo extratos bancários.
Para Lewandowski, a Receita pode transferir informações sigilosas e isso, segundo ele, não representa quebra de sigilo.
“Não se está falando de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida por parte da Receita, eis que tudo se processou de acordo com a lei, em conformidade com as cautelas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Lewandowski, no entanto, não se manifestou sobre a legalidade do repasse de informações da Unidade de Inteligência Fiscal (UIF, antigo Coaf) para órgãos de investigação.
CÁRMEN LÚCIA
A ministra Cármen Lúcia votou a favor do compartilhamento de todos os dados pela Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização judicial.
“Não cogito ilegalidade ou abuso, mas de mero dever todas as informações que te tenha tido acesso ao Ministério Público”, disse a ministra.
Cármen Lúcia afirmou que, sem o compartilhamento completo de informações, haverá a "fragilização" das investigações criminais. "Sem as fontes financeiras encaminhadas ao MP, sobre opinião da existência ou não do crime, o combate a todas as formas, das mais simples às mais sofisticadas, de práticas criminosas, envolvendo grandes organizações internacionais, seria ineficaz."
Sobre o antigo Coaf, a ministra afirmou que o órgão (atual Unidade de Inteligência Fiscal, UIF) não é órgão investigativo. Por isso, segundo ela, não pode haver restrição no compartilhamento de dados.
“A base de dados da Unidade de Inteligência Financeira não é objeto de compartilhamento com outro órgão, não se podendo arguir quebra da privacidade”, afirmou Cármen Lúcia. “Assim, o envio de dados ao MP é função legalmente a ela conferida. Não pode ser considerado irregular nem restringida.”
A ministra disse ainda que, em nenhuma das instâncias, foi discutida a questão do Coaf, somente da Receita. “Não houve amadurecimento do que tem sido a razão de ser da repercussão geral”, afirmou. “Estaremos inaugurando matéria que não foi tratada nas instâncias próprias.”
Ministros que votaram na quarta (27)
LUIZ FUX
O ministro Luiz Fux votou pelo compartilhamento total de dados da Receita e do Coaf com o Ministério Público.
“Ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à proteção de iniquidades”, afirmou.
Para Fux, corrupção e lavagem de dinheiro "não combinam com qualquer tipo de sigilo". "Os direitos à intimidade não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos", declarou ao votar.
Sobre a atual UIF (antigo Coaf), o ministro afirmou que o órgão trata "exclusivamente de comunicações de operações suspeitas”.
“Volto a afirmar, numa linguagem simples, para que a sociedade entenda: não são notas de supermercados que vão ser remetidas nem compra em lojas. São operações suspeitas de lavagem de dinheiro”, argumentou Fux.
ROSA WEBER
A ministra Rosa Weber votou a favor do uso de todos os dados da Receita pelos órgãos de investigação sem autorização judicial. A ministra afirmou que o ex-Coaf não é objeto do julgamento.
“Não engloba o Coaf, atual UIF, órgão público com competência distinta e voltada a finalidades que não se confundam com as da Receita”.
Rosa Weber disse que não vê inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias "de notícias de eventual prática de crime na forma da representação fiscal para fins penais”
“É próprio do estado de direito que a descoberta de crimes reverbere nos órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se de dever.”
A ministra também entendeu que os dados da UIF podem ser compartilhados porque as comunicações não veiculam extratos bancários de correntistas.
Rosa Weber afirmou que restringir o compartilhamento a dados globais “inviabilizaria por completo o mecanismo antilavagem”.
LUÍS ROBERTO BARROSO
O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do compartilhamento de dados da Receita com o Ministério Público.
“Não há quebra de sigilo aqui. Há uma transferência de sigilo. O MP tem o dever de preservar esse sigilo, e constitui crime vazar informação”, afirmou.
Com relação à UIF, o ministro disse que o compartilhamento das informações é uma realidade mundial. “Serve para identificar crimes de diferentes naturezas e muito graves”, disse.
Barroso afirmou que, depois de liminar concedida por Toffoli suspendeu processos que continham dados detalhados compartilhados entre o MP e órgãos de controle, a UIF (antigo Coaf) reduziu o número de relatórios produzidos. Para ele, não se deve aplicar nenhuma vedação ao compartilhamento desses dados.
O ministro também defendeu que o Supremo não deveria discutir os dados do ex-Coaf e classificou de “postulação engenhosa” o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que seu caso fosse suspenso.
“Não era possível a expansão do objeto”, afirmou o ministro, sobre a liminar concedida por Toffoli. “A própria lógica da atuação do Coaf é diferente da Receita e o regime jurídico é diferente”, argumentou.
EDSON FACHIN
Fachin acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de que todos os dados da Receita possam ser compartilhados com o MP sem autorização judicial. Segundo o ministro, o Supremo já entendeu que isso “não ofende o direito ao sigilo bancário”.
“Entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo fisco, bem como a integralidade do procedimento, sendo desnecessária a prévia autorização judicial”, afirmou.
Sobre o ex-Coaf, o ministro afirmou que as informações podem ser compartilhadas, pois a UIF não tem acesso a dados protegidos por sigilo bancário e fiscal.
“Isso retira, a meu ver, a possibilidade que se verifica de alegadas devassas sob encomenda, na medida em que as comunicações devem ser implementadas independentemente de comunicação”, disse Fachin.
O ministro também defendeu que os relatórios podem funcionar como prova. “A análise empreendida pode se revelar apta em tese à reconstrução histórica de um determinado fato” , disse.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin voltou a afirmar que o julgamento extrapolou o escopo inicial do recurso que chegou ao STF, que dizia respeito só à Receita, e não ao Coaf.
Ministros que votaram no último dia 21
Saiba quais são os argumentos utilizados pelos ministros que já votaram:
ALEXANDRE DE MORAES
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal.
"Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", afirmou Moraes.
Para Moraes, a Receita pode encaminhar documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.
Segundo o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas".
"Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", disse.
Moraes afirmou que se trata de prova "emprestada", que foi "obtida mediante procedimento regular, garantido contraditório".
"A Receita pode enviar tudo, todos os dados, todas as informações necessárias", disse.
Com relação ao Coaf, o ministro defendeu que o compartilhamento de informações é constitucional.
"O mecanismo de compartilhamento, o destinatário para fins penais, a legislação aplicada, os compromissos internacionais são os mesmos [da Receita]", afirmou.
"É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF, dos relatórios de inteligência financeira, quanto pela Receita Federal do Brasil, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das informações", afirmou.
O ministro não se manifestou sobre se o MP pode encomendar relatórios de pessoas que não estejam sendo investigadas. Toffoli foi contra essa possibilidade.
Moraes divergiu do relator no ponto em que ele defende que os dados podem eventualmente servir como prova. Toffoli entende que não.
"Obviamente que a UIF produz informações, ela não tem por finalidade produzir provas. Mas, eventualmente, pode ser utilizada, dentro do contraditório", defendeu. "Nas informações, pode ter uma prova, uma prova documental."
ALEXANDRE DE MORAES
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal.
"Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", afirmou Moraes.
Para Moraes, a Receita pode encaminhar documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.
Segundo o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas".
"Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", disse.
Moraes afirmou que se trata de prova "emprestada", que foi "obtida mediante procedimento regular, garantido contraditório".
"A Receita pode enviar tudo, todos os dados, todas as informações necessárias", disse.
Com relação ao Coaf, o ministro defendeu que o compartilhamento de informações é constitucional.
"O mecanismo de compartilhamento, o destinatário para fins penais, a legislação aplicada, os compromissos internacionais são os mesmos [da Receita]", afirmou.
"É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF, dos relatórios de inteligência financeira, quanto pela Receita Federal do Brasil, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das informações", afirmou.
O ministro não se manifestou sobre se o MP pode encomendar relatórios de pessoas que não estejam sendo investigadas. Toffoli foi contra essa possibilidade.
Moraes divergiu do relator no ponto em que ele defende que os dados podem eventualmente servir como prova. Toffoli entende que não.
"Obviamente que a UIF produz informações, ela não tem por finalidade produzir provas. Mas, eventualmente, pode ser utilizada, dentro do contraditório", defendeu. "Nas informações, pode ter uma prova, uma prova documental."
G1
Portal Santo André em Foco
Duas meninas, de 11 e 12 anos, morreram em um acidente com um ônibus escolar nesta quinta-feira (28) perto da cidade de Lezama, na Argentina. Outros dois estudantes estão internados no hospital da cidade e sofreram amputações, informou o jornal argentino "Clarín".
O veículo levava 43 alunos com idades entre 11 e 13 anos e capotou no quilômetro 141 da chamada "Rota 2", a 160 km de Buenos Aires. O acidente ocorreu por volta das 6h30 (horário de Buenos Aires e Brasília). Outros feridos foram transferidos para hospitais da região.
As meninas que morreram foram identificadas como Delfina del Bianco, de 11 anos, e Mía Soledad Morán, de 12.
"Vi o momento em que o ônibus virou, eu consegui frear, desci com meu parceiro para tentar tirar as crianças", disse Andres, um motorista que viajava logo atrás do veículo e parou para ajudar. "É um desastre", declarou.
Outros 10 adultos - incluindo 2 motoristas, 6 adultos acompanhantes e 2 coordenadores - também viajavam no ônibus, que seguia para o balneário de San Clemente del Tuyú, 350 km ao sul de Buenos Aires. Os estudantes iriam comemorar a formatura da escola primária de Benavidez, que também fica na província de Buenos Aires.
As autoridades ainda trabalham para determinar as causas do acidente, que ocorreu em uma manhã clara com bom tempo. Especialistas investigam se houve outros veículos envolvidos.
Motorista detido
O motorista que dirigia o veículo - Alberto Maldonado, de 48 anos - foi detido por homicídio culposo (quando não há intenção de matar), informou a polícia ao "Clarín".
Segundo o jornal, a empresa dona do ônibus informou que ele tinha histórico "impecável" e não tinha registros de acidentes ou reclamações. O teste de alcoolemia realizado nele também deu negativo, e o veículo cumpria todos os requisitos técnicos para a viagem.
O outro motorista - Juan Carlos Guilenone, de 69 anos - também passou pelo teste do bafômetro, que deu negativo.
G1
Portal Santo André em Foco
O acesso dos fãs de Gugu Liberato ao velório do apresentador no Salão Monumental da Assembleia Legislativa foi liberado às 12h17 desta quinta-feira (28). Eles poderão passar a certa distância do caixão, que está aberto.
Antes da abertura dos portões, familiares, autoridades e amigos próximos prestaram suas homenagens e participaram de uma missa reservada no Salão Nobre da Alesp.
Apesar da grande fila que se formou na entrada da Alesp, a passagem dos fãs está sendo rápida. Chove em São Paulo, e muitas pessoas do lado de fora se protegem com guarda-chuvas. O velório termina na sexta (29) às 10h.
Gugu, um dos maiores nomes da TV brasileira, morreu na semana passada em Orlando, nos Estados Unidos, após um acidente doméstico. Ele tinha 60 anos.
Famosos
Os cantores Bruno e Leandro, da banda KLB, chegaram por volta de 11h30 desta quinta ao velório. Eles foram homenagear o homem que lançou a banda.
"É momento de muita tristeza. Ele tem uma história gigante com o KLB. Estamos muito abalados e solidários com toda a família. Ele foi o primeiro a acreditar na gente. Devemos muito a ele. Vai continuar vivo em nossos corações"", disse Leandro.
A ex-miss Brasil Natália Guimarães, mulher de Leandro, destacou que Gugu levou muito amor para as pessoas.
Mara Maravilha esteve no velório de Gugu Liberato nesta quinta-feira (28) e se emocionou ao falar sobre o apresentador.
"Gugu era sorriso. Ele gostava de abraçar. A recordação que tenho dele é de amizade. Perdi poucas pessoas na vida, minha mãe e o Gugu. Ele era um irmão pra mim. Convivi mais com ele do que com meus irmãos ", disse Mara.
"Nós temos que lembrar dele com doçura. Ele cantava 'meu docinho' . E gente não esquece do abraço, da pessoa que gostava de abraçar", afirmou.
Por volta das 12h30, o comandante Hamilton, conhecido por participar de programas de televisão, chegou ao velório e falou da gratidão por Gugu.
"Eu só existo, o helicóptero só existe na televisão porque o Gugu me deu oportunidade 26 anos atrás", disse. "O Gugu dava oportunidade para muita gente, era muito brincalhão. Tentei ensinar ele a pilotar, mas não deu muito certo", contou.
O apresentador Luiz Bacci disse que foi ao velório para passar uma mensagem aos filhos do Gugu.
"Eu tinha prometido não ir mais a velório, enterro, porque desde o Marcelo Rezende me dói muito. Mas, quando vi a imagem do João chorando, eu me vi com 13 anos com meu pai. Eu tinha muito para passar para eles. E falei que se eles acreditam, eles acabaram de ganhar um verdadeiro anjo da guarda a partir desse momento."
Fãs chegaram cedo
Um grupo de fãs do apresentador Gugu Liberato já formava uma fila por volta das 7h desta quinta em frente à Alesp. O corpo do apresentador chegou ao local às 10h20. Apesar da chuva, crianças e idosos aguardavam pelo momento da despedida de um dos maiores comunicadores do país.
A primeira pessoa da fila chegou à Alesp há 2 dias. "Hoje é um dia triste, mas Gugu era só alegria", diz o autônomo Saulo Duarte Soares. Ele é de Juquiá e chegou em São Paulo na terça-feira (26). Saulo dormiu dois dias na rua. "E vou dormir mais uma noite, porque vou embora só depois do enterro."
A terceira pessoa da fila era a aposentada Maria Francisca da Silva. Ela veio de Maceió e chegou em São Paulo na manhã de quarta (27).
"Vim de ônibus de Alagoas. Foram três dias de viagem, mas tudo vale a pena para esse adeus ao Gugu", conta ela, que dormiu na calçada.
Até quem é da capital paulista também passou a madrugada na calçada da Alesp. É o caso do aposentado Rogaciano Silva Lima, de 75 anos. Ele chegou às 4h da manhã no local. "O Gugu passava na televisão, e a gente parava tudo o que estava fazendo."
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) interditou a Avenida Sargento Mário Kozel Filho, via localizada atrás da Assembleia Legislativa, onde está o portão de entrada do velório.
G1
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Um estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, mostrou que os problemas causados pelo sarampo no organismo vão além dos sintomas que duram alguns dias.
Foi constatado que, após a doença, apaga-se uma parte considerável da memória imunológica — vão embora anticorpos que antes protegiam o indivíduo contra uma variedade de vírus e bactérias.
A pesquisa, publicada recentemente na revista científica Science, identificou que o vírus do sarampo destrói de 11% a 73% "dos diferentes anticorpos que protegem contra cepas virais e bacterianas às quais uma pessoa estava imune anteriormente", comprometendo a capacidade do organismo em combater desde uma simples gripe até herpesvírus e bactérias causadoras de pneumonia e infecções de pele.
Os anticorpos contra a catapora, por exemplo, podem cair pela metade após uma pessoa contrair sarampo. Um dos autores do estudo, o pesquisador Michael Mina, exemplificou o que ocorre.
"Imagine que a sua imunidade contra patógenos é como um livro de fotografias de criminosos, e alguém faz um monte de buracos. Seria muito mais difícil reconhecer esse criminosos se você os visse, especialmente se os buracos fossem perfurados em características importantes de reconhecimento, como olhos ou boca."
Descoberta reforça importância da vacina
Esse tipo de constatação é inédita e reforça a importância da prevenção contra o sarampo. "A ameaça que o sarampo representa para as pessoas é muito maior do que imaginávamos", disse Stephen Elledge, outro autor da pesquisa.
O trabalho dos cientistas de norte-americanos também destaca que os médicos podem considerar o fortalecimento da imunidade de pessoas que contraíram sarampo, com reforço das doses de vacinas tomadas anteriormente, como hepatite e poliomielite.
"A revacinação após o sarampo pode ajudar a mitigar o sofrimento a longo prazo, que pode resultar da amnésia imune e do aumento da suscetibilidade a outras infecções", ressaltaram os autores.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o sarampo infecta mais de 7 milhões de pessoas em todo o planeta anualmente, sendo que cerca de 100 mil morrem.
O Brasil não está fora dessa realidade. A epidemia recente já afetou cerca de 6.000 casos foram registrados. Outros milhares estão sob investigação.
A segunda fase da campanha nacional de vacinação termina no sábado e tem como alvo o público de 20 a 29 anos.
R7
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O diabetes e a doença renal agora contam com marcadores bioquímicos brasileiros, ou seja, parâmetros nacionais para valores de referência laboratoriais. Isso vai ser possível porque, pela primeira vez, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) incluiu a coleta de amostras biológicas realizadas em quase 9 mil domicílios. Com isso, os novos exames poderão ser feitos seguindo um padrão de avaliação nacional, uma vez que os marcadores bioquímicos, que são utilizados para a conclusão desses testes, têm como base o material coletado em brasileiros. Até agora, os exames dessas doenças seguiam padrões internacionais.
As avaliações dos resultados dos exames laboratoriais da PNS foram publicadas no suplemento temático da Revista Brasileira de Epidemiologia, lançada ontem (26), que mostra estudos inéditos sobre o diabetes na população adulta brasileira.
A PNS é uma parceria entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fiocruz, o Ministério da Saúde, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Hospital Sírio-Libanês.
Diferença
Até agora, nunca tinha sido feita uma PNS que buscasse resultados laboratoriais de hemoglobina glicada e resultados referidos de diagnóstico de diabetes, o que é fundamental para analisar a prevalência da doença e avançar nos tratamentos. Conforme o estudo, o diabetes foi identificado em 6,6% dos adultos, enquanto em 76,5% não foi encontrada qualquer alteração. Os pesquisadores ponderam, no entanto, que incluindo as pessoas que referiram ter diagnóstico de diabetes e/ou fazem uso de medicamentos, a prevalência do diabetes é de 8,4%. Isso ocorre porque esta proporção considera também as pessoas que estão com a doença controlada. Já na população obesa, a prevalência do diabetes é bem mais alta (17%).
“A gente pode comparar essas prevalências de doenças com os fatores de risco e também encontramos valores de referência nacionais para a população brasileira especificamente, que se torna muito importante não só no diagnóstico, mas também no tratamento”, contou a coordenadora da PNS 2013 e integrante do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Célia Landmann Szwarcwald, em entrevista à Agência Brasil.
Função renal
Outra novidade na PNS é o primeiro estudo nacional de avaliação de função renal por meio de critérios laboratoriais na população adulta brasileira. A partir das amostras foram realizados exames de dosagem de creatinina sérica e foi estimada a taxa de filtração glomerular (TFG), seguindo variáveis sociodemográficas. Esses dois exames são os índices usados para detectar doenças renais.
Na comparação com pesquisas realizadas anteriormente no país, o resultado surpreendeu. As estimativas foram até quatro vezes maiores, porque os estudos feitos antes, em geral, eram autorreferidos, o que significa que se baseavam em relatos dos próprios doentes. “A PNS com base em dados autorreferidos encontrou prevalência de 1,7%. Agora com os dados laboratoriais nós achamos a prevalência de 6,7%, quatro vezes mais elevada, mostrando que temos muito a avançar em termos de diagnóstico da população”, disse a professora associada à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutora em Saúde Pública Deborah Malta, acrescentando que a próxima pesquisa vai analisar o risco cardiovascular.
Para Célia Landmann Szwarcwald, os resultados dos exames laboratoriais sugerem que há um subdiagnóstico da doença renal no país.
Agência Brasil
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O Ministério da Educação (MEC) informou nesta quarta-feira (27) que mais de um milhão de alunos estão cadastrados no Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e, assim, habilitados a baixar a carteirinha estudantil digital, a ID Estudantil
Ao todo, 2.197 instituições de educação básica e 408 de educação superior já cadastraram seus estudantes. Até o início desta tarde, o número de alunos registrados chegou a 1.004.678.
O cadastro é feito por representantes das instituições. Eles devem alimentar a plataforma com informações como nome completo, número do CPF e data de nascimento do aluno. Também serão registrados nível e modalidade de educação de ensino.
Os registros dos representantes e das informações são realizados pelo próprio site do sistema, que fica dentro da página do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC. O prazo para as instituições indicarem um representante para registrar as informações no sistema continua aberto.
Os estudantes que não fizeram o download e querem verificar seus dados no sistema podem acessar o site.
Agência Brasil
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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou nesta quarta-feira (27) os locais de prova do Prêmio CAPES Talento Universitário. Ao todo, 60 municípios em todo o Brasil terão aplicação do exame.
Mais de 21 mil alunos de ensino superior se inscreveram no concurso. A prova de múltipla escolha será aplicada em 08 de dezembro. Os mil melhores colocados receberão um prêmio de R$ 5 mil. O resultado será divulgado em fevereiro de 2020.
Concorrem ao Prêmio estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 ou 2018 e ingressaram este ano na universidade. O Prêmio reconhecerá o desempenho de estudantes com competências cognitivas de destaque e subsidiará estudos e pesquisas que reflitam nas atividades da CAPES.
Agência Brasil
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Lacalle Pou é eleito novo presidente do Uruguai e tira grupo de Mujica do poder após 15 anos
Novembro 28, 2019O senador do Partido Nacional, de centro-direita, Luis Lacalle Pou será o próximo presidente do Uruguai, depois que números apresentados pela contagem secundária realizada pela Corte Eleitoral do país indicaram sua vitória no segundo turno realizado no domingo (24). A posse será em 1º de março de 2020.
O vice-presidente da Corte Eleitoral, Wilfredo Penco, disse à agência Efe que o órgão "não faz cálculos" e que não proclamará o presidente "até que a última urna seja aberta". Porém, como a diferença entre Lacalle Pou e o candidato da Frente Ampla, de esquerda, Daniel Martínez, vinha aumentando, ficou claro que este já não conseguiria reverter a derrota.
Após uma divulgação de novos dados da contagem de votos, Martínez reconheceu que, pelo andar da apuração, não tem chances de alcançar o oposicionista, parabenizando-o como presidente eleito do país vizinho.
Havia 35.229 votos ainda não contabilizados. Para que Lacalle Pou vencesse as eleições, era preciso obter 3.170 deles.
Seis dos departamentos (estados) enviaram seus números e, só nesses locais, ele já recebeu quase 5.000 votos.
Com a vitória de Lacalle Pou, pela primeira vez em 15 anos, a coalizão Frente Ampla, formada pelo ex-presidente José "Pepe" Mujica e pelo atual presidente Tabaré Vázquez, fica fora do poder.
"Meu reconhecimento e obrigado a todos os homens e mulheres que estão defendendo os votos e a democracia em cada mesa nos dias de hoje. Meu pensamento está com vocês", escreveu o vencedor no Twitter pouco depois das 13h.
Disputa acirrada
O segundo turno das eleições aconteceu no domingo e a apuração já apontava provável vitória de Lacalle Pou. Porém, naquele dia, embora todas as urnas houvessem sido contabilizadas, ficaram de fora os chamados votos observados –aqueles de pessoas que votaram fora de suas zonas eleitorais, de idosos e de eleitores com necessidades especiais, e que dependem de checagem especial. É uma etapa mais longa da apuração, porque uma série de dados dos votantes são conferidos. São votos principalmente do interior, de acordo com o jornal "El País".
Com 100% das urnas apuradas — os "votos observados" não entravam nessa contagem —, o resultado era o seguinte:
- Luis Lacalle Pou (Partido Nacional) — 1.168.019 votos (50,6% dos votos válidos)
- Daniel Martínez (Frente Ampla) — 1.139.353 votos (49,4% dos votos válidos)
A eleição foi acirrada e, por isso, a autoridade eleitoral evitou declarar um vencedor logo após a votação, anunciando a contagem secundária de votos.
Esta começou na terça, e os resultados que foram sendo divulgados indicavam que Martínez não recuperaria a diferença. Os partidários de Lacalle Pou inclusive já vinham criticando o candidato apoiado pelo atual presidente Tabaré Vázquez por não reconhecer a vitória da direita.
Advogado da elite uruguaia
Luis Lacalle Pou nasceu em Montevidéu em 11 de agosto de 1973 — mesmo ano do golpe militar que mergulhou o Uruguai em uma ditadura que durou 12 anos. Estudou em uma das melhores escolas da capital uruguaia e se formou advogado no fim da década de 1990.
Ainda estudante, Lacalle Pou tinha 16 anos quando viu o pai, Luis Alberto Lacalle, tornar-se presidente do Uruguai com o mesmo Partido Nacional para um mandato entre 1990 e 1995. Inclusive, aquela foi a última vez em que a agremiação elegeu um candidato para a Presidência.
O fim do mandato do pai, cercado de denúncias de corrupção, poderia ter colocado um fim nas pretensões políticas da família. Porém, o jovem advogado conseguiu se eleger deputado em 1999 e se descolar, aos poucos, da imagem de Luis Alberto Lacalle.
Doze anos mais tarde, Lacalle Pou ocupou a Presidência da Câmara dos Deputados e se tornou uma das vozes mais proeminentes da oposição ao governo de José "Pepe" Mujica, eleito senador neste ano.
Em 2014, Lacalle Pou se candidatou pela primeira vez à Presidência do Uruguai e conseguiu chegar ao segundo turno. Porém, perdeu para Tabaré Vázquez por uma diferença superior a 10% dos votos.
Como Lacalle Pou venceu?
Para vencer as eleições deste ano, Lacalle Pou apostou em um discurso de enxugamento de gastos — ele acusa os governos da Frente Ampla de perder o controle dos gastos públicos. Além disso, ele prometeu fortalecer as forças de segurança em um momento em que o Uruguai passa por aumento nos índices de criminalidade.
Lacalle Pou ficou atrás de Daniel Martínez no primeiro turno, mas costurou uma aliança com outros partidos e com os candidatos derrotados mais bem posicionados: o liberal Ernesto Talvi, do Partido Colorado, e o nacionalista Guido Manini Ríos, do Cabildo Abierto.
Assim, mesmo antes do primeiro turno, o presidente eleito já figurava à frente do candidato governista nas pesquisas de intenção de voto para a segunda volta das eleições.
G1
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