A presidência do Senado divulgou nota nesta quinta-feira (13) na qual diz respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia. O documento, no entanto, diz que o Parlamento “não pode aceitar a interpretação de que é omisso”.

A nota foi divulgada pela assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Mais cedo, nesta quinta, o STF concluiu julgamento e, por 8 votos a 3, permitiu a criminalização de atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais, enquadrando-os no crime de racismo.

De acordo com a decisão da Corte:

• "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
• a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

Durante o julgamento, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli afirmaram que o Congresso foi “omisso” por não ter aprovado uma lei sobre o tema.

“A Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”, diz trecho da nota do Senado.

A presidência do Senado também diz que, em maio, a Casa encaminhou um parecer ao Supremo no qual informou que os senadores analisaram, recentemente, duas propostas que tratam de proteção a homossexuais e indivíduos transgênero identificados com o sexo feminino.

Um desses projetos foi aprovado, em primeiro turno, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê punições para a discriminação ou preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O texto, que criminaliza a homofobia, promove alterações na legislação que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O projeto isenta de punição quem impedir ou restringir ‘manifestação razoável de afetividade’ em templos religiosos.

A proposta ainda terá de passar por nova votação na comissão e, se for aprovada, seguirá para análise dos deputados.

O outro projeto citado na nota do Senado amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também transexuais e pessoas transgênero. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Se for aprovado, também seguirá para votação na Câmara.

“O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar assim como tem responsabilidade com o povo brasileiro para tomar as decisões com cautela, ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos. Sabe-se que é preciso defender as minorias, mas o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca”, diz outro trecho da nota do Senado.

A proposta que criminaliza a homofobia citada na nota do Senado foi apresentada neste ano pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). A outra proposta citada no documento, a que altera a Lei Maria da Penha, foi apresentada em 2017 pelo ex-senador Jorge Viana (PT-AC).

A criminalização da homofobia, no entanto, já tramita no Congresso há mais tempo. Um projeto de lei da Câmara, com esse teor, chegou ao Senado em 2006, mas acabou arquivado. O texto, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi (PT-SP), começou a tramitar na Câmara em 2001.

Íntegra da nota
Leia abaixo a íntegra da nota

Nota pública

O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar assim como tem responsabilidade com o povo brasileiro para tomar as decisões com cautela, ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos. Sabe-se que é preciso defender as minorias, mas o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca.

O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, durante o julgamento das ações que questionam a falta de regramento que puna, criminalmente, a homofobia e a transfobia, o quão tumultuado tem sido todo o processo.

Além disso, vale ressaltar que, no último mês de maio, o Senado Federal encaminhou parecer ao STF em que informou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Projeto de Lei (PL) 672/2019, que inclui, na Lei de Racismo, a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O projeto está pendente apenas de votação de turno suplementar em decisão terminativa.

Ainda foi comunicado ao Supremo a aprovação, na CCJ, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que inclui indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino na rede de proteção da Lei Maria da Penha. O texto está pronto para deliberação no Plenário.

Diante do exposto, ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado Federal

G1
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Marta voltou, fez gol, quebrou recordes, mas em vão. Após abrir 2 a 0 no primeiro tempo, com direito também a um gol da artilheira Cristiane, o Brasil sofreu a virada da Austrália e perdeu por 3 a 2 em Montpellier. Foord fez o primeiro das Matildas ainda na etapa inicial. No segundo tempo, dois gols sem querer, um de Logarzo, que foi cruzar, e Mônica (contra), garantiram o triunfo australiano pelo Grupo C da Copa do Mundo Feminina.

Saída pela esquerda no 1º tempo
A Austrália começou o jogo marcando o Brasil sob pressão. Mas, aos poucos, a seleção de Vadão, que tinha o retorno da craque Marta, foi saindo mais para o jogo, principalmente pelo lado esquerdo com a lateral Tamires e com Marta, que caía pelo setor. E foi justamente com Tamires que saiu o primeiro gol. Após cruzamento dela, a lateral-direita Letícia Santos apareceu de surpresa na área e acabou puxada por Knight. Pênalti claro. Na cobrança, Marta deslocou Willians com maestria aos 26. Dez minutos depois, Tamires fez bela jogada, tocou para Debinha que cruzou para uma cabeçada fulminante de Cristiane. 2 a 0.

No entanto, quando o jogo caminhava para o intervalo, a Austrália pressionou e acabou descontando com Foord aproveitando uma falha da zagueira Mônica que não fez o corte de cabeça.

2º tempo sem Marta e arbitragem polêmica
O Brasil voltou para o segundo tempo com duas substituições. Luana no lugar de Formiga, que estava com cartão amarelo. E Ludmila na vaga da craque Marta, que voltava de uma lesão muscular na coxa esquerda e não teria condições de atuar os 90 minutos. E sem a experiente dupla, o Brasil acabou sucumbido à pressão australiana que virou o marcador em dois lances bobos. No primeiro, aos 13, Logarzo foi cruzar, e a bola entrou direto. Depois, aos 21, após lançamento na área, Mônica desviou contra o próprio patrimônio, Bárbara não alcançou e a bola morreu no fundo da rede.

O Brasil ainda buscou o empate, mas, sem criatividade, viu a Austrália dominar a partida. No entanto, nos acréscimos, Andressa Alves se enrolou com uma marcadora e caiu na área. A árbitra Esther Staubli chegou a consultar o VAR pela comunicação, mas não checou o lance no monitor e mandou o jogo seguir. Ao fim do jogo, Vadão e Marta reclamaram bastante.

Situação no grupo
Com o resultado, o Brasil permanece em 1º lugar com três pontos no Grupo C, mas pode ser ultrapassado pela Itália, que ainda joga com a Jamaica no complemento da segunda rodada nesta sexta-feira. A Seleção volta a campo na próxima terça-feira, contra a Itália, em Valenciennes.

Recordes de Marta
Ao abrir o placar, de pênalti, Marta se igualou ao alemão Klose: com 16 gols, divide com ele a artilharia da história das Copas do Mundo. Além dessa marca, a camisa 10 da seleção brasileira também se tornou a primeira a balançar a rede em cinco edições diferentes do torneio. Sua primeira Copa do Mundo foi em 2003, com 17 anos. Depois, disputou as edições de 2007, 2011 e 2015.

Globo Esporte
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O vírus H1N1 causou 67% das mortes por gripe este ano no país. Até o último informe epidemiológico do Minitério da Saúde, de 25 de maio, 222 pessoas morreram em decorrência da gripe, sendo 148 pelo vírus.

Entre os casos, do total de 1.248 casos, 668 foram de H1N1.

Mais de 80% das vítimas apresentavam fator de risco. Entre elas, a maioria tinha idade média de 50 anos. Os grupos com maior taxa de óbito são idosos (39,2%), diabéticos (27,1%), pessoas com doença cardiovascular crônica (26,5%), crianças com menos de cinco anos (19,3%) e imunodeprimidos (18%).

Desde o dia 3 de junho, a vacinação contra a gripe foi ampliada a toda a população, embora a cobertura vacinal dos grupos prioritários - aqueles mais suscetíveis às complicações da gripe - não tenha atingido a meta de 90%, ficando em torno de 80%, segundo o Ministério.

O Sudeste é a região mais afetada pela gripe até o momento com 412 casos. Em seguida estão o Nordeste (267), Norte (252), Sul (224) e Centro-Oeste (92). O Estado de São Paulo apresenta as maiores ocorrências (244).

Já o Paraná e o Amazonas lideram em número de mortes, com 35 cada, seguidos por Rio de Janeiro (26) e São Paulo (16).

A vacina da gripe que é oferecida a toda população até o fim dos estoques protege contra os vírus H1N1, H3N2 e influenza B. Um vírus não é mais forte do que o outro, portanto a intensidade dos sintomas não se diferencia, segundo o pediatra Juarez Cunha, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).

O Ministério da Saúde afirma que já disponibilizou cerca de 9,5 milhões de medicamentos contra a gripe (fosfato de oseltamivir) aos Estados. A pasta ressalta que o tratamento deve ser realizado, preferencialmente, nas primeiras 48h após o início dos sintomas. Para obter o medicamento oferecido pelo Ministério, é preciso que ele seja prescrito pelo médico.

R7
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na tarde desta terça-feira (11), duas propostas preliminares que podem liberar o cultivo da planta de Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e científicos, além da produção de medicamentos nacionais com base em derivados da substância. Agora, as propostas devem ser publicadas no Diário Oficial da União e submetidas a uma consulta pública.

O plantio doméstico de maconha por pessoas físicas e para o consumo recreativo continuará proibido no país. Os documentos preveem que apenas empresas possam cultivar a planta em ambientes controlados sob supervisão da Anvisa e de autoridades policiais, e que a venda seja feita diretamente para a indústria farmacêutica ou entidades de pesquisa. (veja abaixo os detalhes das duas propostas).

Votação foi unânime
Todos os quatro diretores aprovaram os textos que foram elaborados pela área técnica da agência, enfatizando a necessidade de que a consulta pública garanta à população transparência e divulgação dos dados e evidências a respeito do tema.

Os quatro diretores da Diretoria Colegiada iniciaram a 14ª reunião pública de 2019 por volta das 10h desta terça. Às 13h15, três dos quatro diretores já haviam aprovado a proposta. O último voto a favor das propostas foi proferido às 13h30.

Veja qual foi a ordem de votação:

• Willian Dib (diretor-presidente da Anvisa): votou a favor das propostas sem alteração nos textos
• Alessandra Soares (diretora): acompanhou o relator
• Fernando Mendes (diretor): acompanhou o relator
• Renato Porto (diretor): acompanhou o relator

A primeira proposta é para uma resolução que regulamente os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.

Ambos os documentos ainda deverão passar por uma consulta pública, incluindo uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.

tação dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta com fins medicinais e científicos – desde o plantio até a fase de secagem e distribuição.

A resolução prevê o cultivo somente em sistemas de ambiente fechado e por pessoas jurídicas. O cidadão comum (pessoa física) não poderia ter pés de maconha em casa. Para cultivar, seria preciso ter uma autorização especial da Anvisa e supervisão da Polícia Federal.

Essa inspeção da agência reguladora exigiria, entre outras coisas, um rígido sistema de segurança com controle de acesso por biometria, alarmes e proteção de janelas duplas. Além disso, o local não pode ter identificação externa.

A venda e a entrega da planta produzida seriam somente para instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e fabricantes de medicamentos. O transporte teria de ser feito em veículos especiais.

A autorização para cultivo valeria por 2 anos, podendo ser renovada, e haveria uma cota de cultivo e controle de estoques e de liberação do produto.

Medicamentos
A segunda resolução tem como objetivo definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos à base de cannabis, seus derivados e análogos sintéticos. Isso inclui os fitoterápicos.

A regulamentação se aplica aos medicamentos nas formas de cápsula, comprimido, pó, líquido, solução ou suspensão (misturas) com administração por via oral.

As próprias empresas deveriam pedir à Anvisa o registro para produção desses medicamentos. Atualmente, há somente um medicamento com cannabis registrado no Brasil, o Mevatyl.

Não haveria uma lista prévia de doenças: a agência analisará registro por registro, conforme os pedidos. Medicamentos já registrados em outros países deverão apresentar relatório técnico de avaliação do remédio emitido pelas respectivas autoridades reguladoras.

O registro inicial teria validade de 3 anos e as renovações seguintes, de 5 anos. Geralmente, para os outros medicamentos, o primeiro registro já vale por 5 anos.

Depois de aprovado o registro, a empresa teria 30 dias para definição do preço máximo e 365 dias para colocar o remédio no mercado. A resolução já prevê a venda em farmácias. A maioria deve ser com retenção de receita médica, mas cada caso seria analisado individualmente.

Neste momento, a Anvisa não tem nenhum pedido de registro pendente.

Haveria, pela proposta, um monitoramento do mercado com fiscalização constante e canais de atendimento para dúvidas de consumidores.

Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.

Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos. Veja alguns deles abaixo:

• Janeiro de 2015: Retirada do canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito, abrindo caminho para facilitar a comercialização de medicamentos com a substância no país;
• Março de 2016: Autorização da prescrição de remédios à base de canabidiol e THC no Brasil;
• Janeiro de 2017: Registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil, o Mevatyl, droga já aprovada em outros 28 países;
• Abril de 2017: A Justiça Federal na Paraíba autorizou uma associação de João Pessoa a cultivar maconha para fins exclusivamente medicinais;
• Maio de 2017: Inclusão da Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de "planta medicinal".

A ideia é que, ao regulamentar o cultivo da planta, caia o custo da produção de medicamentos com base na Cannabis sativa, e que se reduza também o número de ações judiciais para compra de remédios não registrados no Brasil.

Pacientes que sofrem de diversas doenças podem ser beneficiados com a mudança na regras, entre eles os que têm esclerose múltipla, autismo e dores crônicas oncológicas.

As propostas avaliadas nesta terça não preveem a liberação do cultivo nem do consumo de maconha para fins recreativos.

G1
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O Ministério da Educação (MEC) informou nesta quinta-feira (13) que propõe aumentar de 10% para 15% o repasse da União para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O aumento seria feito ano a ano, na ordem de 1%.

O órgão também manifestou apoio a um projeto em tramitação na Câmara que prevê alterações para o fundo (leia mais abaixo).

Atualmente, o Fundeb é responsável por 63% dos recursos aplicados na educação básica, segundo o MEC. Em 2019, estão previstos repasses de R$ 14,4 bilhões.

O Fundeb foi criado em 2006 para ampliar os investimentos no ensino infantil, fundamental e médio, mas vai expirar em 2020. Especialistas defendem que o fundo seja mantido, e diversas propostas têm sido feitas para um novo Fundeb.

Entre elas está o projeto da deputada professora Dorinha (DEM-TO), em tramitação na Câmara. O MEC informou que apoia o texto da deputada que, segundo o ministério, está "avançado tecnicamente e em convergência com o MEC".

A origem dos recursos para financiar o aumento dos repasses ainda não está definida, de acordo com o MEC.

Reunião com parlamentares
A proposta do MEC foi apresentada pelo ministro Abraham Weintraub a deputados nesta quinta (12), segundo o ministério. De acordo com o órgão, a proposta de Weintraub é "dar uma roupagem mais aprimorada para o Fundeb."

"Vamos trazer critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelado à eficiência na aplicação dos recursos", afirmou o ministro, de acordo com a pasta.

Propostas do MEC para o Fundeb
Abaixo estão listadas as sugestões do MEC para a proposta da deputada professora Dorinha. Confira:

• "Colaboração entre os entes federados: o MEC propõe que esteja expresso no texto constitucional que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito será assegurado por meio do regime de colaboração entre os municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União.
• Retirado do “dever solidário”: a previsão constitucional de responsabilidade solidária dos entes governamentais foi incluída no substitutivo da PEC. No entanto, devem ser fortalecidos os pressupostos básicos do regime de colaboração.
• Valor aluno/ano: o valor aluno deve ser calculado a partir de uma base de dados disponível à União e operacionalizável anualmente. A sugestão é a troca do termo “valor aluno/ano total” por “valor aluno/ano calculado a partir dos recursos próprios”, fazendo assim uma melhor delimitação metodológica da forma de distribuição da Complementação da União.
• Aumento dos repasses da União: a complementação da União já é de 10%. A sugestão é que o valor suba ao patamar de 15%, numa escala progressiva de 1 ponto percentual ao ano, partindo do percentual mínimo de 10% no primeiro ano de vigência do novo Fundo.
• ICMS: o MEC sugere a indução, pela União, da adoção de modelos de repartição do ICMS voltados à qualidade da Educação. Os modelos levariam à busca por melhores resultados na gestão dos sistemas de ensino por parte do Estados e à melhoria da gestão, pelos municípios, dos sistemas de ensino."

G1
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O Mapa do Ensino Superior no Brasil, lançado hoje (13) pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), mostrou uma baixa taxa de escolarização líquida, que estima o percentual de jovens de 18 a 24 anos matriculados no ensino superior em relação ao total da população nessa mesma faixa etária.

Em 2017, a taxa ficou em torno de 17,8%. No ano anterior, a taxa era de 18,5%.

O Maranhão teve a menor taxa de escolarização líquida do país, com 10,6% dos jovens entre 18 e 24 anos matriculados no ensino superior. O Semesp ressalta que, apesar dessa baixa taxa, o número de matrículas no ensino superior cresceu em 2017 em relação a 2016, passando de 8,05 milhões para 8,29 milhões, aumento de 3% nas matrículas.

Esses valores somam matrícula de alunos das redes privada e pública e das modalidades presencial e ensino à distância (EAD).

A entidade avalia que esse crescimento foi puxado, principalmente, pelo aumento do número de matrículas na modalidade EAD, já que a modalidade presencial teve pequena queda de 0,4%.

Ensino a distância
Nas matrículas dos cursos a distância, de 2016 para 2017, o crescimento chegou a 17,7%, seguindo a tendência de aumento registrada nos anos anteriores.

Em 2017, foram 1,76 milhão de alunos ante 1,49 milhão de 2016, com mais alunos tanto na rede privada (16%) quanto na pública (36,9%).

No ano de 2017, as instituições de ensino superior (IES) somavam 2.448, sendo 2.152 privadas e 296 da rede pública.

Do total de IES privadas, 63,2% são de pequeno porte e contam com menos de 3 mil matrículas. Já 16,8% são de porte gigante, com mais de 20 mil matrículas, incluindo cursos presenciais e EAD.

O número de estudantes ingressantes no 1º ano dos cursos teve aumento em 2017 tanto na modalidade presencial quanto EAD. Nos cursos presenciais, o crescimento foi de 0,5%, passando de 2,14 milhão de estudantes em 2016 para 2,15 milhões em 2017. No ensino a distância, o aumento foi mais expressivo, de 27,3%, passando de 843,2 mil para 1,07 milhão, no mesmo período.

O número de estudantes concluintes, aqueles que se formaram no ensino superior, cresceu 0,9% em cursos presenciais e 9,5% em cursos EAD no comparativo entre 2016 e 2017.

A taxa de evasão dos cursos presenciais chegou a 25,9% em 2017, menor do que a de 2016 (27,2%). Nos cursos a distância, ela também caiu, passando de 36,1% para 34,3%.

A mobilidade dos alunos para outros cursos na mesma modalidade ou modalidade diferente, que é mensurada pela taxa de migração, teve queda em 2017 em relação ao ano anterior no caso dos cursos presenciais (de 24,7% em 2016 passou para 24,4%). Já nos cursos à distância, essa taxa aumentou de 28,9% em 2016 para 32,1% em 2017.

FIES
Os dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo incluem números atualizados sobre o programa Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do governo federal.

Em 2017, 5,7% dos ingressantes do ensino superior em IES privadas tinham este programa do governo como financiamento estudantil. Esse número caiu 15,6% em relação a 2016, seguindo uma tendência de queda, segundo o sindicato, que vem sendo registrada desde 2015.

De acordo com dados do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, o FIES tem cerca de 2,26 milhões de contratos ativos, sendo 1,26 milhão em curso e 511 mil evadidos, ou seja, com mais de dois aditamentos não realizados.

Segundo o Semesp, a previsão para 2019 é de aproximadamente 100 mil vagas no programa. Em 2018, foram 82 mil novos contratos, o que significa uma queda de 51,2% em comparação com 2017, além de cerca de 2 mil contratos na modalidade P-FIES.

Pessoas com deficiência
Pela primeira vez, o Mapa do Ensino Superior trouxe informações sobre a representatividade de pessoas com deficiência nas matriculas do ensino superior, totalizando quase 40 mil matrículas em 2017: 25,2 mil nas IES privadas (63,2% do total) e 14,7 mil nas públicas (36,8%).

O sindicato ressalta que esses números têm crescido nos últimos anos. De 2009 até 2017, houve um aumento de 89,8% no número de matrículas de pessoas com deficiência no ensino superior do país. No total de matrículas de Pessoa com Deficiência (PcD), 14,5 mil (36,3%) são representadas por algum tipo de deficiência física.

Instituições de ensino
Apesar da taxa de escolarização líquida entre os jovens de 18 a 24 anos ser considerada baixa pelo Semesp (17,8%), houve aumento de 1,7% no número de instituições de ensino superior entre os anos 2016 e 2017, passando de 2.407 para 2.448. Do total, 2.152 são da rede privada, responsável pelo crescimento, porque a rede pública manteve as mesmas 296 instituições de 2016.

Segundo observou o Semesp, o aumento do número de IES vem sendo acompanhado desde 1998, quando havia 973 unidades. Desde então, o crescimento foi de 151,6% em relação aos dados mais atualizados de 2017. A rede privada representa 88% do total das instituições de ensino do país.

Agência Brasil
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