Na primeira parte do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu criar regras para condenações da Lava-Jato, o presidente da Corte, Dias Toffoli, sugeriu como critério para anulações a defesa ter reclamado, na primeira instância , do prazo conjunto de alegações finais entre delatores e delatados. Se esse entendimento prevalecer, mais dois processos da Lava-Jato em Curitiba poderiam ser anulados. Duas outras ações já tiveram as sentenças cassadas pelo Supremo: a de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, e a do ex-executivo da Petrobras Márcio Almeida Ferreira.

O GLOBO analisou os 50 processos com sentença na Lava-Jato e encontrou quatro casos em que houve reclamação sobre o prazo comum para todos os réus proposto pelo então juiz Sergio Moro nas alegações finais. Os quatro processos têm 35 réus, mas apenas 18 não eram delatores no momento da sentença e poderiam ser, em tese, beneficiados pela anulação da decisão. O presidente Lula está entre eles, no caso do sítio de Atibaia.

A ação do ex-presidente seria a principal afetada, já que ainda não recebeu julgamento na segunda instância. O processo está no gabinete do desembargador João Pedro Gebran Neto, que já finalizou seu voto, mas precisa decidir sobre o recurso apresentado pelo do ex-presidente.

A sentença no processo do sítio foi feita pela juíza Gabriela Hardt em fevereiro deste ano e condenou, além do petista, seu advogado Roberto Teixeira, o pecuarista José Carlos Bumlai, e o sócio de Lulinha Fernando Bittar.

De delatado a delator
Na ocasião, a magistrada condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão. Lula, no momento, cumpre na prisão a pena referente ao processo do tríplex do Guarujá. Como já cumpriu um sexto da pena, o Ministério Público Federal pediu à juíza de execução penal, Carolina Lebbos, a progressão para o regime semiaberto. O ex-presidente se recusa a deixar a prisão enquanto não for inocentado.

Entre os 18 réus delatados que reclamaram mais tempo para apresentar alegações finais, há dois que se tornaram delatores após a sentença. São o operador Adir Assad e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. Assad, inclusive, foi o responsável por reclamar ao juiz Sergio Moro sobre o prazo comum estipulado para delatores e não delatores.

Como fechou delação anos depois, o pedido de Assad ajudaria outros réus da ação, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. O caso do petista tem outra especificidade. Embora tenha sido condenado nessa ação a 15 anos e três meses de prisão, Vaccari foi absolvido na segunda instância pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Nas alegações do processo, a defesa de Assad argumentou que houve cerceamento de defesa porque o prazo para resposta preliminar e para as alegações finais dos delatados deveria correr após a apresentação das mesmas peças pelos colaboradores.

Para o jurista Thiago Bottino, professor de Direito na FGV no Rio, a limitação apenas a casos em que houve questionamento na primeira instância pode abrir diferença entre réus em iguais condições apenas pela atuação distinta de seus advogados:

— O encargo do juiz, além de julgar, é conduzir o processo, no sentido de fazê-lo da forma correta. A decisão do STF não tem como destinatário o advogado, e sim o juiz. O erro que está sendo corrigido pelo Supremo é na condução do processo. Se é um erro, ele não deixa de ser erro por causa de uma reclamação ou não de advogado.

Visão similar tem o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Rafael Mafei. Segundo ele, uma alternativa melhor seria analisar, caso a caso, se um réu foi de fato prejudicado. Com isso, a decisão sobre anulação independeria do pedido ter sido feito na primeira instância.

Para o professor, seria exagero exigir que o prejuízo poderia ter sido requisitado logo na primeira instância. Segundo ele, nulidades a direitos constitucionais como ampla defesa e direito ao contraditório podem ser requisitados a qualquer momento, inclusive em recursos na segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça.

— Nesse caso, até mesmo o réu que pediu na primeira instância pode não ter sido prejudicado. É uma questão de aferir o quanto aquela alegação contribuiu para a condenação. O outro é um critério temporal e formal que vai deixar de fora muita gente que foi efetivamente prejudicada simplesmente porque não ocorreu a nenhuma das partes do processo, nem ao juiz, essa questão. E essa pessoa pode ter sido condenada com fartas menções a uma delação que não pode refutar — afirmou Mafei.

O Globo
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , deve levar para o plenário no mesmo dia dois dos julgamentos mais aguardados do ano. Um deles é o que trata da possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância. O outro é a aprovação da tese que pode minimizar os efeitos da decisão sobre anulações de sentenças da Lava-Jato . Os dois casos impactam diretamente na situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com possibilidade de libertação.

Os julgamentos devem ocorrer em outubro, mas o dia ainda não foi definido. A possibilidade de ocorrerem na próxima semana chegou a ser aventada, mas foi descartada, porque nem todos os ministros estarão presentes. Toffoli considera importante que todos os onze integrantes do Supremo participem das discussões.

No caso da segunda instância, o plenário deve rever a regra atual, que permite o cumprimento antecipado da pena para réus nessa situação. A tendência é o plenário permitir que o condenado fique mais em liberdade por mais tempo, enquanto recorre da sentença. Se isso acontecer, Lula poderá ser libertado.

O placar deve ser apertado. Ainda não há no cenário como prever se a decisão será pelo início do cumprimento da pena a partir de confirmada a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou se os réus terão o direito de recorrer em liberdade até o STF analisar o último recurso à disposição da defesa. Nas duas possibilidades, Lula poderá ser libertado. Isso porque o STJ ainda não julgou o último recurso do petista contra a condenação no processo do triplex, pela qual o réu foi preso em abril do ano passado.

Toffoli estuda uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância desde setembro do ano passado, quando assumiu a presidência do STF. Agora, diante da pressão de colegas, avalia que o momento seja favorável para levar o tema ao plenário.

Sobre as anulações da Lava-Jato, o presidente do STF disse que este meês ainda o tribunal vai decidir o alcance da tese que pode anular sentenças da Lava-Jato.

— Ainda este mês, com certeza (o julgamento) será finalizado — afirmou Toffoli em entrevista à TV Globo.

De acordo com o presidente do STF, a discussão não poderá ser retomada na próxima quarta-feira, porque nem todos os ministros poderão comparecer às sessões do plenário da próxima semana.

— Esse é um tema importantíssimo, de orientação pra sociedade. Precisa estar a corte com todas as cadeiras presentes — afirmou.

O STF decidiu que primeiro devem apresentar defesa final os réus delatores e, depois, os delatados. Os processos que não foram instruídos dessa forma podem ter a sentença anulada. Na quarta-feira, Toffoli sugeriu uma tese para amenizar esse efeito. Os requisitos para o réu ter a condenação anulada seriam: que ele tenha recorrido da ordem das alegações finais de delatores e delatados ainda na primeira instância; que a defesa comprove que ficou prejudicada com a abertura conjunta de prazo; e que o acordo de delação tenha sido previamente homologado.

A tese serve como uma luva para a condenação de Lula no processo do sítio em Atibaia - mas não resultaria em libertação, já que a prisão foi determinada em outro processo. Como todos os requisitos foram cumpridos, o ex-presidente se livraria da condenação do sítio, determinada apenas pela primeira instância. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de segunda instância, está prestes a julgar o recurso da defesa e poderá confirmar a condenação, o que resultaria em nova ordem de prisão. Se a tese de Toffoli for aprovada antes, essa nova prisão será adiada.

Recurso de Lula
Paralelamente, também deve ocorrer em outubro, em data ainda não definida, o julgamento de um recurso da defesa de Lula na Segunda Turma, composta de cinco dos onze ministros do STF. Os advogados questionam a idoneidade do ex-juiz Sérgio Moro na condução de processos contra o petista. No colegiado, há sinais de que a maioria estaria disposta a concordar com a defesa. Nessa hipótese, a condenação de Lula no processo do triplex seria anulada e o ex-presidente seria libertado.

O recurso da defesa de Lula começou a ser julgado no fim do ano passado, mas foi interrompido. Em junho deste ano, a votação foi retomada, mas Gilmar Mendes pediu vista para examinar melhor o caso, adiando novamente a decisão. Ele admite a possibilidade de levar o caso a julgamento ainda em outubro, mas é pouco provável que isso ocorra na próxima semana, por falta de disponibilidade na pauta da Segunda Turma. Caberá à presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data.

Nos bastidores, ministros do STF avaliam o que seria mais interessante: o plenário julgar primeiro o processo sobre segunda instância e a tese dos delatores, ou a Segunda Turma analisar o recurso de Lula. Se o plenário decidir primeiro, vai diminuir a pressão da Segunda Turma, que poderá beneficiar o ex-presidente depois da decisão do plenário. A leitura inversa também é válida: com a Segunda Turma anulando primeiro o processo do triplex, o plenário seria menos pressionado se mudasse o entendimento sobre segunda instância.

G1
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O ex-ministro petista e delator Antônio Palocci (Fazenda/Governo Lula e Casa Civil/Governo Dilma) detalhou em delação premiada suposto esquema de vazamento de informações privilegiadas sobre alterações da taxa básica de juros, a Selic, do Banco Central, envolvendo o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, e o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma).

O banco é alvo de busca e apreensões da Polícia Federal e da Procuradoria da República no âmbito da Operação Estrela Cadente, etapa da Lava Jato deflagrada nesta quinta, 3.

Palocci foi preso em setembro de 2016, na Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato. Condenado pelo então juiz federal Sérgio Moro a doze anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e acuado por outras investigações da Lava Jato, Palocci fechou acordo de delação premiada, inicialmente, com a Polícia Federal no Paraná.

Em novembro de 2018, ele foi solto e deu início a uma longa série de depoimentos. As revelações do ex-ministro petista provocaram a abertura de diversas frentes de investigação. Uma delas culminou na Operação Estrela Cadente.

A Selic é a taxa de juros que influencia todas as demais e ajuda a controlar a inflação. Ela é revista a cada 45 dias pelo Comitê de Políticas Monetárias (Copom), do Banco Central, a partir de indicadores da atividade econômica do País e do cenário externo.

No anexo 9 de sua extensa delação premiada – ao todo, são 84 anexos -, Palocci afirma que, em agosto de 2011, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega teria participado de uma reunião com o então presidente do BC, Alexandre Tombini, e a ex-presidente Dilma Rousseff.

Na ocasião, Tombini foi informar a posição do BC em reduzir, pela primeira vez em dois anos, a taxa Selic de 12,42% para 11,90%. Foi a primeira vez que ocorreu uma guinada para baixo nos juros após tendência de alta que vinha ocorrendo desde 2009.

Mantega então teria repassado a informação privilegiada para André Esteves, comunicando sobre a futura posição do BC em baixar a Selic.

O banqueiro, por sua vez, ‘realizou diversas operações no mercado financeiro, obtendo lucros muito acima da média dos outros operadores financeiros’, segundo a delação de Palocci.

Os lucros vieram do Fundo Bintang, administrado pelo PTG Pactual, criado em 2010. “Essas operações, contrariando todos os operadores do mercado, apostaram nas oscilações para baixo da taxa básica de juros e renderam mais de 400% de lucro no ano”, disse o ex-ministro delator.

Segundo Palocci, o patrimônio do fundo cresceu de R$ 20 milhões para R$ 38 milhões em menos de três meses.

O ex-ministro diz que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu investigação para apurar o caso, que foi encerrada sem constatação de irregularidades. “Comentou-se intensamente que André Esteves tinha, finalmente, por intermédio de Guido Mantega, conseguido ‘grampear o Banco Central'”.

Em contrapartida pela informação privilegiada, Palocci afirma que Esteves pagou R$ 9,5 milhões como ‘doação oficial’ da campanha de Dilma, em 2014, e repassou 10% dos lucros obtidos para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ‘em forma de vantagens indevidas’.

Estrela Cadente. As relações de Esteves e o vazamento de informações do Copom são alvo da Operação Estrela Cadente, deflagrada nesta quinta, 3, pela Polícia Federal a partir da delação de Palocci.

Os agentes cumprem mandado de busca e apreensão na sede do BTG Pactual em São Paulo. O foco são vazamentos ocorridos entre 2010 e 2012.

A Procuradoria informou que investiga vazamentos de resultados de reunião do Copom ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, ‘inseridos em contexto de obtenção de vantagens ilícitas mútuas entre banqueiro e agentes públicos do alto escalão do governo federal da época’.

“A investigação, instaurada a partir de colaboração premiada de Antônio Palocci, apura o fornecimento de informações sigilosas sobre alterações na taxa de juros Selic, por parte da cúpula do Ministério da Fazenda e do Banco Central, em favor de um fundo de investimento administrado pelo BTG Pactual, que, com elas, teria obtido lucros extraordinários de dezenas de milhões de reais”, destaca o Ministério Público Federal.

Operação Estrela Cadente investiga a suposta prática, entre outros, dos crimes tipificados nos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa), ambos do Código Penal, artigo 27-D, da Lei n° 6.385/76 (informação privilegiada), e o artigo 1.º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem e ocultação de ativos).

Na operação, está sendo cumprido um mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal de São Paulo, no endereço sede do Banco BTG Pactual em São Paulo, ‘para levantamento de novas evidências sobre o caso sob investigação’.

COM A PALAVRA, O BANCO CENTRAL
O Banco Central informa que não foi comunicado sobre o conteúdo da Operação Estrela Cadente.

COM A PALAVRA, O BTG PACTUAL
Esclarecemos que, em relação às diversas notícias veiculadas sobre a operação denominada “Estrela Cadente”, recebemos pedidos de informação do MPF referentes à operações realizadas pelo Fundo Bintang FIM. O Fundo possuía um único cotista pessoa física, profissional do mercado financeiro que também era o gestor credenciado junto à CVM, que nunca foi funcionário do BTG Pactual ou teve qualquer vínculo profissional com o Banco ou qualquer de seus sócios. O Banco BTG Pactual exerceu apenas o papel de administrador do referido fundo, não tendo qualquer poder de gestão ou participação no mesmo.

COM A PALAVRA, GUIDO MANTEGA

O criminalista Fabio Tofic Simantob, que defende o ex-ministro Guido Mantega, disse que ‘nem o Ministério Público Federal caiu na ladainha de Palocci. “Palocci fez um admirável feito”, diz Fabio Tofic Simantob. “Conseguiu juntar fatos aleatórios, sem qualquer relação uns com os outros, para criar uma narrativa falsa mas que fosse capaz de seduzir a polícia, já que nem o MPF caiu na sua ladainha.”

Estadão
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O ministro da Justiça, Sergio Moro , pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime elaborado por ele como um conjunto de medidas necessárias para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Moro fez o apelo ao participar, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, do lançamento da campanha publicitária de defesa do pacote. A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro .

Para o ministro, o governo vem adotando medidas duras contra a violência e a impunidade. Mas ele entende que é importante que deputados e senadores se alinhem a este esforço.

- Para que não só o governo, mas também o Congresso possam mandar mensagem para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final, que o crime não compensa, que não seremos mais um paraíso para prática de crimes ou para criminosos - disse Moro.

Ao falar sobre o pacote o ministro anunciou a redução de 22% no número de assassinatos no país nos sete primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Pelas contas dele, se levados os dados em consideração, 7.109 vidas foram poupadas. Ele atribui o resultado à atuação do governo e citou como um grande feito a transferência de líderes de facções criminosas para presídios federais de segurança máxima,

Moro não responde, no entanto, como as medidas do pacote poderiam coibir crimes como o assassinato da menina Ághata Vitória Sales Felix, de 8 anos de idade. Ághata foi morta por um tiro nas costas, no Complexo do Alemão, quando voltava de um passeio com a avó, no último dia 20. A suspeita é que o tiro tenha sido disparado por um policial. O pacote anticrime não contém propostas para combater a corrupção ou a violência policial.

- O pacote anticrime visa proteger as pessoas. O objetivo é reduzir o crime em geral e poupar a vida de muitas Ághatas - disse o ministro ao ser perguntado sobre o assunto durante uma entrevista pouco depois da solenidade de lançamento da campanha publicitária.

Quando uma repórter voltou ao tema, mencionando o silêncio público do presidente Jair Bolsonaro sobre o caso, Moro disse simplesmente que a pergunta não era apropriada e se apressou em encerrar a coletiva. O pacote anticrime está em tramitação na Câmara desde março. Pelo menos dez itens do plano foram rejeitados por uma comissão especial, criada para analisar as propostas. O ministro não vê problemas nas derrotas porque, para ele, elas podem ser revertidas nos próximos meses.

Campanha
Como mostrou o GLOBO na semana passada , a campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime proposto por Moro resultará num gasto de pelo menos R$ 10 milhões. O ministro destaca no pacote propostas que preveem o cumprimento de pena de prisão a partir de condenação em segunda instância ou, em casos de assassinato, depois de condenação por tribunal do júri. A campanha publicitária prevê a divulgação de filmetes em que familiares de vítimas relatam dolorosas experiências com a violência urbana.

O projeto de Moro foi enviado ao Congresso no início de fevereiro. Inicialmente, a campanha, direcionada para televisão, rádio, cinema, internet e mobiliário urbano, estava prevista para estrear em junho, mas foi adiada por mais de três meses.

As peças publicitárias em vídeo usam depoimentos e casos reais de vítimas de violência para demonstrar o efeito da impunidade de três pontos abordados no projeto: prisão a partir de condenação em segunda instância, tribunal do júri e "saidão" de presos.

A campanha conta com seis vídeos - três com 30 segundos de duração e o restante de aproximadamente dois minutos - e vai ficar no ar até o dia 31 de outubro.

Duas mulheres e um homem protagonizam as peças: Virginia, fala do marido, delegado da Polícia Federal, que teria sido morto em um assalto por um criminoso liberado temporariamente durante o feriado do Dia das Mães; Luísa, do caso do criminoso que atacou seu marido a facadas e não foi preso mesmo depois de ser condenado em segunda instância; e Rafael, do assassinato do pai, cujo autor teria sido visto na rua após condenação pelo Tribunal do Júri.

O público-alvo das propagandas são parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública e formadores de opinião. Secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten disse em discurso que o lançamento da "tão esperada campanha" foi adiado por diversas razões, entre elas o cuidado e o sigilo com a privacidade das pessoas entrevistadas. Segundo ele, há hoje no Brasil "uma verdadeira guerra de versões".

O Globo
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Luiz Inácio Lula da Silva terá direito ao regime aberto no dia 22 de março de 2021 no caso triplex, segundo cálculo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhado à Vara de Execuções Penais do Paraná. Documento mostra que desde o dia 29 de setembro ele atingiu o prazo de um sexto da pena, passando a ter o direito de progredir para o regime semiaberto. A mudança de regime penal foi requerida pela força-tarefa da Operação Lava Jato e tem sido alvo de resistência do próprio petista.

O término da pena – 8 anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – do caso triplex do Guarujá, de acordo com o CNJ, ocorrerá em 26 de fevereiro de 2027.

A progressão de regime do ex-presidente também depende do pagamento de R$ 4,9 milhões, montante calculado pela Justiça, considerando o valor do triplex, mais multa acrescida de juros. O Ministério Público Federal em seu pedido considerou que a garantia de pagamento já é suficiente para cumprir o quesito necessário para mudança de regime.

A força-tarefa da Lava Jato pediu na sexta, 27, a progressão de pena para o regime semiaberto no âmbito da ação do triplex do Guarujá, caso comprovado ‘bom comportamento’ no cárcere e analisado pedido formal da defesa.

Em carta divulgada nesta segunda, 30, Lula disse que não faz ‘barganha de direitos’. O petista afirmou que os procuradores da Lava Jato devem desculpas “ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família pelo mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao País”. Nas 23 linhas da nota manuscrita, o ex-presidente não diz explicitamente que recusa a progressão de regime. O petista alega inocência e insiste em alcançar a anulação da ação penal que o levou para a cadeia.

Processos. O ex-presidente ainda passará por outros julgamentos, tanto na Lava Jato em Curitiba, quanto em outras investigações, como as Operações Zelotes e Janus, em processos que tramitam na 10.ª Vara Federal de Brasília, que já estão em suas retas finais.

Em Curitiba, Lula também está condenado a 12 anos e 11 meses no caso do sítio em Atibaia, em sentença da juíza Gabriela Hardt, da .ª Vara Federal.

O petista está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba – em regime fechado -, desde a noite de 7 de abril de 2018, tendo já cumprido um sexto da pena, o que lhe dá o direito ao benefício do semiaberto.

Neste regime, a pena de prisão passa a ser atrelada a um trabalho e é cumprida em colônias agrícolas ou industriais. Na prática, pela ausência de instituições deste tipo ou equivalentes em Curitiba, Lula pode passar a cumprir a pena em domicílio se a juíza conceder a progressão, no chamado regime semiaberto ‘harmonizado’ com tornozeleira eletrônica – a exemplo do que ocorreu com ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Estadão
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