A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime de urgência para o projeto e, horas depois, fizeram uma votação simbólica, em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Veja detalhes mais abaixo.

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ambos do partido de Bolsonaro, o presidente deverá vetar alguns pontos do texto aprovado.

Argumentos contra e a favor
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado "o melhor texto".

"É o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei", afirmou Maia.

Segundo ele, a "grande crítica" a outro texto da Câmara sobre o assunto se dava porque a redação só tratava do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Eu acho que é o texto justo [aprovado nesta quarta]. Não fica parecendo que se aprova algo contra um poder. É se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos", acrescentou.

Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o "comedimento". "Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária", acrescentou.

Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto "vai acabar com várias investigações" e vai deixar a polícia "numa saia justa tremenda" em várias situações.

Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que não há problemas em o Congresso definir o que é abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate "melhor" sobre a proposta. "Acho possível a construção do consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto", acrescentou.

Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um "absurdo" o fato de o Brasil discutir, segundo ele, o tema há 30 anos e não definir o que é abuso de autoridade. "É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido. Agora, e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?", indagou.

Durante a orientação de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avanço, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. "O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Três Poderes, traz um avanço", afirmou Sampaio.

Ainda na sessão, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto não foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017.

O que diz a proposta
O que vai configurar crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Demora "demasiada e injustificada" no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Ação penal

• Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é o responsável por entrar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima poderá propor uma queixa.

Divergência de interpretação

• O texto diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas "não configura, por si só, abuso de autoridade".

Efeitos da condenação

Uma vez condenado, o infrator:

• será obrigado a indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime;
• estará sujeito à inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos;
• estará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

Penas restritivas de direitos

O condenado pelo crime de abuso de autoridade também pode ser condenado a penas restritivas de direitos, como:

• prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens;
• proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos.

Leis para julgamento dos crimes

• O Código de Processo Penal e a lei que trata do processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão usadas para o processo penal dos crimes de abuso de autoridade.

Mudanças na prisão temporária

• Determina que o prazo (atualmente em 10 dias) deve constar do mandado de prisão, que também deve conter o dia em que o preso será libertado. E estabelece que, terminado o período, a Justiça deve colocar o preso em liberdade imediatamente, exceto se houver prorrogação da prisão temporária ou decretação da prisão preventiva.

Crime para interceptação telefônica

• Torna crime a realização de interceptação telefônica ou de dados, escuta ambiental ou quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial. A pena será de 2 a 4 anos de prisão.

Quem pode ser enquadrado?

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade:

• servidores públicos e militares;
• integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
• integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
• integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
• integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
• integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

Tramitação
A proposta chegou à Câmara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que já tramitava na Casa. Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a criação de uma comissão especial para analisar o projeto.

Apesar de criada, a comissão nunca foi instalada – sempre aguardou a composição dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, então, foi aprovado o regime de urgência, nesta quarta-feira.

"Eu avisei ontem [terça, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atrás que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. Não teve nenhuma surpresa nessa matéria", afirmou o presidente da Câmara.

Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a maioria optou por votar nesta quarta. O plenário também derrubou os três destaques apresentados para modificar o texto.

Votação nominal
O Novo apresentou dois requerimentos: um pedindo votação nominal e outro pedindo a retirada do projeto de lei da pauta. Os dois foram rejeitados.

Depois de negar a votação nominal, Rodrigo Maia afirmou que seguiu o regimento. "O que quero dizer é que o requerimento que a deputada do Novo apresentou é um segundo requerimento, este em cima de um primeiro requerimento que o Novo já tinha apresentado. E, por isso, fizemos a votação de dois requerimentos de obstrução — de forma pausada, com calma —, e ninguém pediu verificação."

De acordo com o regimento, a votação nominal ocorre quando há exigência de um quorum especial de votação, por deliberação do plenário, por requerimento de qualquer deputado ou quando houver pedido de verificação de votação. Este pedido deve ser feito por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número.

Segundo Maia, o partido usou seus requerimentos de forma democrática, e ele não poderia aceitar outro com assinaturas, porque não teria como comprovar que os deputados estavam no plenário.

G1
Portal Santo André em Foco

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que a chanceler alemã, Angela Merkel, deve "pegar a grana" bloqueada para preservação ambiental no Brasil e reflorestar a Alemanha. “Eu queria até mandar um recado para a senhora querida Angela Merkel, que suspendeu US$ 80 milhões para a Amazônia. Pegue essa grana e refloreste a Alemanha, ok? Lá está precisando muito mais do que aqui”, disse Bolsonaro durante conversa com jornalistas nesta quarta-feira, 14.

A quantia mencionada por Bolsonaro, no entanto, é maior do que a anunciada oficialmente. No fim de semana, o governo alemão disse que vai congelar investimentos de cerca de €35 milhões (o equivalente a R$ 155 milhões) que seriam destinados a diferentes projetos de proteção ambiental no Brasil.

Na sequência, Bolsonaro disse que não precisa do dinheiro alemão. A ministra do Meio Ambiente, Svenja Schulze, rebateu dizendo que a reação mostra que o governo alemão está "fazendo exatamente a coisa certa".

"Apoiamos a região amazônica para que haja muito menos desmatamento. Se o presidente não quer isso no momento, então precisamos conversar. Eu não posso simplesmente ficar dando dinheiro enquanto continuam desmatando", afirmou a ministra no início da semana à Deutsche Welle.

Apenas quando os passos rumo ao combate do desmatamento na região amazônica se tornarem mais claros é que a cooperação deve voltar a acontecer. De acordo com o jornal Tagesspiegel, de 2008 até o final do ano passado, a Alemanha já repassou cerca de € 95 milhões para esse tipo de projeto. Para o Fundo Amazônia, criado para recompensar esforços na redução de desmatamento, houve repasse de € 55 milhões. O país é um dos principais doadores do fundo, junto da Noruega.

A Noruega também já foi criticada pelo governo brasileiro. O ministro Ricardo Salles, em audiência no Senado, disse que o país tem seus passivos ambientais.

"A Noruega é o país que explora petróleo no Ártico, eles caçam baleia. E colocam no Brasil essa carga toda, distorcendo a questão ambiental", declarou o ministro ao comentar as negociações sobre o Fundo Amazônia.

A embaixada norueguesa reagiu.

"A Noruega está comprometida a continuar com a gestão responsável, prudente e sustentável dos seus recursos petrolíferos. A indústria petrolífera norueguesa é líder global em padrões de saúde, segurança e proteção ambiental. As atividades petrolíferas norueguesas estão entre as mais limpas do mundo, devido à rigorosa regulamentação governamental e aos altos padrões tecnológicas da indústria norueguesa."

Estadão
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O Ministério da Cidadania recebeu R$ 6,2 milhões em recursos para reforçar o projeto Hera. A verba servirá para capacitar 10,4 mil profissionais na prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas por gestantes, lactantes e mães de crianças na primeira infância, que vai até os três anos de vida.

Os recursos têm como origem o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que são fruto de condenações judiciais, indenizações e multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com a ajuda de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o ministério pretende dar às gestantes orientações técnicas visando a promoção da saúde, o fortalecimento de vínculos familiares e a proteção e conscientização sobre os riscos que tais substâncias podem causar.

Por meio de nota, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção ao Uso de Drogas do Ministério da Cidadania informou que os recursos serão fundamentais para levar este tipo de informação para um público por vezes esquecido nas campanhas de prevenção.

“Temos que ter um cuidado grande com essa população, já que as drogas que forem utilizadas pelas mães durante a gestação e o período de amamentação acabam atingindo diretamente o feto e a criança. E, dessa forma, afeta o seu sistema nervoso central, em especial o seu cérebro que está em formação”, disse, na nota, o secretário da pasta, Quirino Cordeiro.

Agência Brasil
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Desde a primeira semana de 2019, o Brasil registrou 1.388 casos confirmados de sarampo, sendo que 1.322 deles (95,2%) ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia e no Paraná, que apresentam surto da doença (veja a lista das cidades abaixo). O restante, 66 infecções (4,8%), ocorreram nos outros estados do Brasil. Os dados são do Ministério da Saúde e foram divulgados nesta quarta-feira (14).

O sarampo é uma doença extremamente contagiosa causada por um vírus do gênero Morbillivirus, da família Paramyxoviridae. A transmissão pode ocorrer por meio da fala, tosse e/ou espirro. O quadro de infecção pode ser grave, com complicações principalmente em crianças desnutridas ou com sistema imunológico debilitado.

As últimas onze semanas epidemiológicas (20 a 31) apresentaram uma disparada no número de casos confirmados, intensificada pelo estado de São Paulo. Durante este período, 1.226 novos pacientes com a doença foram recebidos pelas unidades de saúde, sendo que 1.220 eram infecções ocorridas em território paulista.

Como é possível ver no gráfico acima, 99,5% dos novos casos que ocorreram desde o início de maio no Brasil estão em São Paulo. Apenas na última semana, o estado teve uma alta de 36% no número de infecções. Os dados da Secretaria Estadual da Saúde paulista apontam que a capital tem 75,5% desses pacientes.

Vacina do sarampo
Há uma campanha de vacinação nos estados brasileiros com surto, com doses disponíveis nas unidades do Sistema Único de Saúde. A população com idade entre 20 e 29 anos é a mais afetada até agora e, por isso, tem prioridade na imunização.

Nenhum dos estados com maior número de casos atingiu a cobertura vacinal de 95% da tríplice viral. A vacina garante a imunização contra sarampo, caxumba e rubéola em crianças de um ano de idade. Rio de Janeiro tem o menor índice, com 51,23% do grupo infantil protegido; depois, temos Bahia, com 61,69%; São Paulo, com 74,65%; e Paraná, com 89,53%.

Preciso tomar a vacina contra o sarampo?
Cada estado tem uma campanha em curso. São Paulo quer vacinar 4,4 milhões de jovens de 15 a 29 anos. Até 8 de agosto, apenas 1,2 milhão de pessoas dessa faixa etária estavam protegidas – o número representa 27% da meta.

A vacina não é restrita ao público jovem – eles são o foco para garantir uma barreira de proteção contra o vírus enquanto há o surto. Veja abaixo quem pode/deve e quem não pode/deve receber uma dose contra o sarampo:

• Bebês com menos de 6 meses: contraindicada a vacina em quaisquer circunstâncias.
• Bebês de 6 meses a 1 ano de idade: podem tomar a vacina, dependendo da orientação. Alguns municípios do estado de São Paulo, Rio de Janeiro e a cidade de Salvador estão recomendando. Para informações, consulte o site.
• Crianças de 12 meses: deve ser dada uma dose.
• Crianças de 15 meses: devem receber a segunda dose.
• Crianças e Adolescentes que só tomaram uma dose: devem receber a segunda dose.
• Adolescentes e adultos jovens, de 15 a 29 anos, no Município de São Paulo: devem receber mais uma dose, independentemente do número de doses anteriores.
• Pessoas até 29 anos de idade, em geral: devem ter 2 doses na vida, com intervalo de 1 mês entre elas.
• Pessoas entre 30 e 50 anos de idade: devem fazer 1 dose se não souberem seu estado vacinal. Idealmente devem ter duas doses feitas na vida.
• Pessoas com 60 anos ou mais de idade: não precisa ser vacinado. Mas não há limite de idade para receber a vacina. Idosos podem receber a vacina.

Situações especiais

• Gestantes: contraindicada a vacina.
• Mães que estão amamentando: podem tomar a vacina, mesmo no primeiro dia pós-parto.
• Mulheres que querem engravidar: depois da vacina, idealmente deve-se esperar 30 dias para engravidar. Se tomou a vacina e não sabia que estava grávida, converse com seu médico.
• Imunossuprimidos: contraindicada a vacina
• Alergia a ovo: pode tomar a vacina se a alergia não for grave. Alergia GRAVE ao ovo: converse com seu médico.
• Tomou a vacina da febre amarela há menos de 30 dias: aguarde pelo menos 1 mês para receber a vacina do sarampo
• Alguém muito próximo de você teve sarampo e foi indicada vacina de bloqueio pela Vigilância Epidemiológica: tome a vacina independentemente de quaisquer doses de vacina anteriores. Mesmo se você tomou a vacina da febre amarela há menos de 30 dias, deve receber o bloqueio do sarampo.
• Quem já teve sarampo: não precisa se vacinar.

G1
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O Ministério da Educação (MEC) prorrogou nesta quarta-feira (14) o prazo das inscrições das etapas em andamento do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Novas datas:

• Prouni: estudantes não matriculados em instituições de ensino superior podem se inscrever nas bolsas remanescentes até 19 de agosto. Para os matriculados, a data final continua a ser 30 de setembro.
• Fies: as Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) das instituições podem validar as informações prestadas por estudantes pré-selecionados na lista de espera até 16 de agosto.

A decisão ocorre após o portal do programa e do fundo sofrer ataques hackers entre 5 e 7 de agosto, segundo o ministério. Alguns estudantes poderiam se prejudicar devido à instabilidade nas páginas do site do MEC.

O Sistema Presença, que registra a frequência escolar para pagamento do benefício do Bolsa Família, também passou por instabilidade. O ministério, no entanto, decidiu não prorrogar o prazo, já que a data limite para envio das informações é 23 de agosto.

Bolsas remanescentes do Prouni
Os interessados em obter uma bolsa de estudos deverão se inscrever no site do programa (http://www.siteprouni.mec.gov.br/). Pode concorrer:

• Quem for professor da rede pública de ensino
• Quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, não tenha zerado na redação e tenha obtido nota superior a 450 pontos.

O Prouni foi criado em 2004 para oferecer bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior.

G1
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O Ministério da Educação deve lançar nesta quinta-feira (15) uma cartilha com orientações para prefeitos e governadores sobre a implementação da Política Nacional de Alfabetização (PNA). As novas orientações foram publicadas em 11 de abril, na cerimônia de 100 dias do governo Bolsonaro – a medida estava na lista de 35 prioridades para o período. Mas, passados quatro meses, elas ainda não foram implementadas em nenhum colégio.

"Já tem mais de 100 dias que a nova Política Nacional de Alfabetização está vigorando, onde têm que ser usado critérios científicos para ensinar as crianças a ler e escrever", explicou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em um vídeo publicado na última sexta-feira (9).

O documento, publicado na forma de um decreto, entrou em vigor imediatamente. O problema é que, sem instruções mais detalhadas, os secretários municipais e estaduais de educação não têm como elaborar novas propostas de alfabetização para os colégios.

Em 16 de abril, o MEC informou, em uma notícia publicada em seu portal, que "está previsto para os próximos dias o lançamento de um caderno da PNA, no qual serão apresentadas suas diretrizes, princípios, objetivos, entre outros pontos que constam no decreto presidencial".

Questionada sobre o documento, a pasta afirmou nesta segunda, via Lei de Acesso à Informação, que, "de fato, o Caderno referente à Política Nacional de Alfabetização está em vias de ser publicado".

Sobre quantos municípios já haviam aderido à PNA, o MEC afirmou que a política se trata de um "instrumento normativo composto de definições básicas, princípios e diretrizes" e que seu objetivo é "alinhar e harmonizar" os novos programas e ações voltados à alfabetização.

"Outra coisa diferente são os programas propriamente ditos que da PNA serão decorrentes, os quais essencialmente serão por adesão voluntária. Na medida em que esses programas forem normatizados e publicados será dada, naturalmente, a devida divulgação da lista de estados e municípios aderentes", disse o MEC.

Adesão voluntária
O decreto de abril diz que a adesão dos governos locais será voluntária, "na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas". Até esta segunda (12), esses instrumentos ainda não tinham sido criados.

O texto também diz que a União "poderá prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos", o que também não ocorreu nestes quatro meses. O MEC não informou se haverá verba para a elaboração destes currículos ainda em 2019, e quanto será destinado para essa mudança pedagógica nos próximos anos.

O que é a Política Nacional de Alfabetização?
A Política Nacional de Alfabetização é um decreto publicado em abril que prevê, entre outras mudanças, que o ensino infantil reforce as atividades de pré-alfabetização, e que haja esforço extra para concluir o ensino da leitura já no primeiro ano do ensino fundamental.

Entre os objetivos do decreto publicado está cumprir a meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE). A meta, que entrou em vigor em 2014 e tem vigência até 2024, diz que todas as crianças devem ser alfabetizadas até no máximo o final do 3º ano do fundamental, ou seja, aos 8 anos de idade.

A política também prioriza um método de ensino sobre os demais: o chamado método fônico, classificado no decreto como uma lista de "seis componentes essenciais para a alfabetização" (leia abaixo o trecho do decreto).

Segundo especialistas ouvidos pelo G1, a criação de uma política nacional de alfabetização é positiva, mas a priorização de um único método pode levar à padronização do ensino, e o risco disso é limitar tanto as possibilidades de os professores ensinarem, quanto as possibilidades de os alunos aprenderem.

Método 'internacional' e Paulo Freire
No vídeo publicado na sexta, o ministro Weintraub acompanhado do secretário de Alfabetização do MEC, Carlos Nadalim, diz que não está inventando a roda.

"A gente tá fazendo o que os países que conseguem alfabetizar bem as suas crianças fazem", afirma Weintraub, sem citar quais seriam essas medidas.

O ministro também pergunta a Nadalim sobre o trabalho do educador e filósofo Paulo Freire – classificado por Weintraub como um "fetiche no Brasil".

"Tem algum país do mundo que segue o Paulo Freire fora o Brasil?", questiona Weintraub. "No âmbito da alfabetização, que eu saiba, não", responde Nadalim.

"Só o Brasil que está há bastante tempo insistindo nisso", diz Weintraub em seguida.

No entanto, o método Paulo Freire de Alfabetização, criado no início dos anos 1960, nunca foi voltado para o ensino da língua portuguesa para crianças e adolescentes. A ideia desse método é alfabetizar adultos que não tiveram acesso à escola regular, usando o conhecimento de mundo dessas pessoas e frases mais próximas da realidade delas, em vez da repetição de frases infantis.

O trabalho de Freire é amplamente estudado no exterior, e sua obra "Pedagogia do Oprimido" foi a única de um autor brasileiro a aparecer na lista de 100 títulos mais pedidos pelas universidades inglesas, segundo um estudo do projeto Open Syllabus divulgado em 2016.

Segundo o Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf) de 2018, três em cada dez brasileiros entre 15 e 64 anos eram considerados analfabetos funcionais.

G1 PB
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Os radares eletrônicos na rodovia federal BR-230 na Paraíba vão passar a emitir multas a partir do dia 20 de agosto. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio da Superintendência Regional da Paraíba, são 15 equipamentos de controle de velocidade que vão voltar começar a emitir autuação.

Ainda de acordo com o Dnit, os equipamentos estão dentro do acordo judicial feitos a partir da ação popular nº 1008898-38.2019.4.01.3400 e da ação civil pública nº 1016152-62.2019.4.01.3400. “Por fim, para segurança de todos os usuários das rodovias, a autarquia orienta que os condutores respeitem os limites de velocidade indicados”, explicou em nota o órgão.

Radares que começam a multar dia 20/08

Em maio deste ano, o Dnit informou que pelo menos 10 radares instalados na rodovia no perímetro urbano da Região Metropolitana de João Pessoa estavam registrando a velocidade, mas não estavam multando. A razão era a conclusão de estudos técnicos e a autorização do Ministério da Infraestrutura para que multas pudessem ser emitidas.

Em julho, apenas 35 equipamentos estavam operando nas rodovias da Paraíba. A previsão do Dnit na Paraíba era de que 181 equipamentos fossem instalados até o fim deste ano, porém, isso agora depende as decisões do Dnit e Ministério da Integração.

G1 PB
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