ÁRIES

No trabalho, há boas chances de fazer contatos importantes, o que deve ajudar a alavancar sua vida profissional. Mas é melhor agir com discrição. No romance, objetivos em comum fortalecem os laços. Palpites: 69, 33 e 42. Cor: rosa.

TOURO

Aproveite para fazer contato com pessoas de fora que possam ajudar no seu trabalho. Você pode se divertir se sair da rotina. Se está só, dê uma chance a alguém que mora longe. Palpites: 61, 79 e 16. Cor: branco.

GÊMEOS

Você pode fazer mudanças importantes na sua rotina ou na vida profissional. Ouça sua intuição e agarre uma oportunidade para um novo cargo ou uma promoção. A dois, esquente o clima na intimidade. Palpites: 62, 44 e 98. Cor: marrom.

CÂNCER

No emprego, juntar forças com os colegas será a melhor pedida. Boa fase para entrar em contato com pessoas queridas que moram longe. Tudo corre bem na vida amorosa. Palpites: 99, 36 e 54. Cor: pink.

LEÃO

Concentre-se nas tarefas de rotina e não deixe nada para mais tarde. Se vinha pensando em trocar de emprego, este é um bom momento para dar o primeiro passo. No amor, saia da mesmice. Palpites: 64, 10 e 82. Cor: creme.

VIRGEM

Aposte na criatividade e simpatia para se dar bem no trabalho. Agir em equipe será mais fácil. Você pode contar com a sorte em jogo ou aposta. O romance conta com a proteção das estrelas. Palpites: 65, 47 e 02. Cor: prata.

LIBRA

A família pode ter um papel importante na sua vida profissional, ainda mais se está em busca de um emprego. Se ainda não esqueceu uma velha paixão, pode ter sorte para se reaproximar. Palpites: 84, 93 e 30. Cor: dourado.

ESCORPIÃO

Bom momento para fazer contato com clientes ou com o público em geral. Pode ter mais sucesso ao cuidar de tarefas fora do local de trabalho. No romance, abra o jogo sobre o que sente. Palpites: 13, 31 e 85. Cor: bege.

SAGITÁRIO

Se deseja a casa própria, essa é uma ótima fase para dar o primeiro passo em direção ao seu sonho. Pode fazer um bom negócio com a ajuda da família. A estabilidade na vida amorosa deve crescer. Palpites: 41, 14 e 23. Cor: azul-escuro.

CAPRICÓRNIO

Você não terá problema para atingir suas metas no emprego. Bom astral para cuidar de assuntos pessoais e expandir sua rede de contatos. Se está a fim de alguém, seja confiante e aposte numa boa conversa. Palpites: 33, 42 e 78. Cor: verde.

AQUÁRIO

Você deve se destacar no serviço se guardar informações delicadas. Pode receber uma grana que não estava esperando. O romance ganha mais profundidade se você investir na confiança mútua. Palpites: 16, 43 e 79. Cor: verde-claro.

PEIXES

É um bom momento para viver novas experiências, sair da rotina ou pedir conselho a alguém próximo. No trabalho, vale a pena tentar alguma coisa nova. Passeio com a turma pode animar a conquista. Palpites: 98, 80 e 08. Cor: creme.

João Bidu 
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Tudo se renova

Na vida, tudo se renova; por exemplo, a flor que murcha e cai cede lugar a um novo botão; a noite que termina anuncia um novo amanhã, e vice-versa; a primavera que se vai prenuncia o verão, e o outono que se finda anuncia a chegada do inverno.
Do mesmo modo, a morte é compensada com o nascimento de um novo ser. É necessário que você também renove seus pensamentos, despojando-se do homem velho e revestindo-se do homem novo em Cristo Jesus (cf. Cl 3,9-10).

Meditação:
Peça que Deus lhe conceda a graça de ser renovado pelo Espírito Santo.

Confirmação:
“Por outro lado, precisais renovar-vos, pela transformação espiritual de vossa mente, e vestir-vos do homem novo, criado à imagem de Deus, na verdadeira justiça e santidade” (Ef 4,23-24).

Rosemary de Ross

Pesquisa: Arimatéa Porto
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Fatos históricos do dia 15 de agosto

636 — Primeiro dia da Batalha de Jarmuque, entre o Império Bizantino e o Califado Ortodoxo, que se saldou numa vitória retumbante e decisiva para os muçulmanos e na perda definitiva da Síria pelos Bizantinos.
717 — Guerras árabe-bizantinas: Maslama ibne Abdal Malique ibne Maruane inicia o segundo cerco árabe de Constantinopla, que durará quase um ano.
718 — Fim do segundo cerco árabe de Constantinopla.
747 — Carlomano, prefeito do palácio da Austrásia, renuncia a sua posição como mordomo e retira-se para um mosteiro perto de Roma. Seu irmão Pepino, o Breve, torna-se o único governante (de facto) do Reino Franco.
778 — Batalha de Roncesvales, na qual Rolando é morto.
927 — Sarracenos invadem e destroem Tarento, na Itália.
1018 — Eustácio Dafnomeles, general bizantino, captura Ivatz da Bulgária e encerra a resistência búlgara contra a conquista bizantina da Bulgária pelo imperador Basílio II Bulgaróctono.
1038 — O rei Estêvão I, o primeiro rei da Hungria, morre; seu sobrinho, Pedro Orseolo, o sucede.
1057 — O rei Macbeth da Escócia é morto na Batalha de Lumphanan pelas forças de Máel Coluim mac Donnchada.
1237 — A Batalha de El Puig de Santa Maria ocorre no contexto da Reconquista, colocando as forças da Taifa de Valência contra o Reino de Aragão. A batalha resultou em uma vitória aragonesa.
1248 — É lançada a pedra fundamental da Catedral de Colônia, construída para abrigar as relíquias dos Três Reis Magos. (A construção é finalmente concluída em 1880).
1461 — O Império de Trebizonda se rende às forças do sultão Maomé II, o Conquistador. Isto é considerado por alguns historiadores como o verdadeiro fim do Império Bizantino. O imperador Davi é exilado e depois assassinado.
1483 — Papa Sisto IV consagra a Capela Sistina.
1511 — Afonso de Albuquerque de Portugal conquista Malaca, capital do Sultanato de Malaca.
1517 — Primeiro contato direto da Europa com a China: uma armada de sete navios portugueses comandada por Fernão Pires de Andrade encontra-se com oficiais chineses no delta do rio das Pérolas.
1534 — Inácio de Loyola e seis colegas fazem os votos iniciais, levando à criação da Companhia de Jesus em setembro de 1540.
1549 — O padre jesuíta Francisco Xavier desembarca em Kagoshima, no Japão.
1823 — Adesão do Pará à Independência do Brasil.
1843 — Inauguração dos Jardins de Tivoli, um dos mais antigos parques de diversões ainda em operação do mundo, em Copenhague, na Dinamarca.
1863 — Começa a Guerra anglo-satsuma entre o Domínio de Satsuma do Japão e o Reino Unido.
1914

• O Canal do Panamá é aberto para o tráfego.
• Primeira Guerra Mundial: início da Batalha de Cer, a primeira vitória aliada da Primeira Guerra Mundial.

1944 — Segunda Guerra Mundial: Operação Dragão: forças aliadas desembarcam no sul da França.
1945 — Transmissão do Rescrito Imperial pelo imperador Showa depois da rendição incondicional do Japão na Segunda Guerra Mundial, a Coreia ganha a independência do Império do Japão.
1947 — A Índia ganha independência do domínio britânico depois de quase 190 anos de domínio da Coroa e se une à Comunidade das Nações.
1948 — A República da Coreia (Coreia do Sul) é criada ao sul do paralelo 38º norte.
1960 — República do Congo (Brazzaville) torna-se independente da França.
1963 — O presidente Fulbert Youlou é forçado a deixar o governo da República do Congo, após uma revolta de três dias na capital.
1969 — Início do Festival de Woodstock em Nova Iorque, apresentando alguns dos melhores músicos de rock da época.
1971 — Bahrein ganha independência do Reino Unido.
1977 — O Big Ear, um radiotelescópio operado pela Universidade Estadual de Ohio como parte do projeto SETI, recebe um sinal de rádio do espaço profundo; o evento é chamado de "Sinal Wow!" na notação feita por um voluntário do projeto.
2005 — Começa o plano de retirada unilateral de Israel para a remoção de todos os israelenses da Faixa de Gaza e de quatro assentamentos no norte da Cisjordânia.
2007 — Um sismo de magnitude 8.0 na costa do Pacífico devasta Ica e várias regiões do Peru matando 514 pessoas e ferindo 1 090.
2013 — O Instituto Smithsoniano anuncia a descoberta do olinguito, a primeira nova espécie carnívora encontrada nas Américas em 35 anos.

Wikipédia
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São Tarcísio
Jovem diácono romano (século III)

Tarcísio foi um mártir da Igreja dos primeiros séculos, vítima da perseguição do imperador Valeriano, em Roma. A Igreja de Roma contava, então, com 50 sacerdotes, sete diáconos e mais ou menos 50 mil fiéis no centro da cidade imperial. Ele era um dos integrantes dessa comunidade cristã romana, quase toda dizimada pela fúria sangrenta daquele imperador.

Tarcísio era acólito do papa Xisto II, ou seja, era coroinha na igreja, servindo ao altar nos serviços secundários, acompanhando o santo papa na celebração eucarística.

Durante o período das perseguições, os cristãos eram presos, processados e condenados a morrer pelo martírio. Nas prisões, eles desejavam receber o conforto final da Eucaristia, mas era impossível para um sacerdote entrar. Numa das tentativas, dois diáconos, Felicíssimo e Agapito, foram identificados como cristãos e brutalmente sacrificados. O papa Xisto II queria levar o Pão sagrado a mais um grupo de mártires que esperavam a execução, mas não sabia como.

Foi quando Tarcísio pediu ao santo papa que o deixasse tentar, pois não entregaria as hóstias a nenhum pagão. Ele tinha 12 anos de idade. Comovido, o papa Xisto II abençoou-o e deu-lhe uma caixinha de prata com as hóstias. Mas Tarcísio não conseguiu chegar à cadeia. No caminho, foi identificado e, como se recusou a dizer e entregar o que portava, foi abatido e apedrejado até morrer. Depois de morto, foi revistado e nada acharam do sacramento de Cristo. Seu corpo foi recolhido por um soldado, simpatizante dos cristãos, que o levou às catacumbas, onde foi sepultado.

Essas informações são as únicas existentes sobre o pequeno acólito Tarcísio. Foi o papa Dâmaso quem mandou colocar na sua sepultura uma inscrição com a data de sua morte: 15 de agosto de 257.

Tarcísio foi, primeiramente, sepultado junto com o papa Stefano nas catacumbas de Calisto, em Roma. No ano 767, o papa Paulo I determinou que seu corpo fosse transferido para o Vaticano, para a basílica de São Silvestre, e colocado ao lado dos outros mártires. Em 1596 seu corpo foi transferido e colocado definitivamente embaixo do altar principal daquela mesma basílica.

A basílica de São Silvestre é a mais solene do Vaticano. Nela, todos os papas iniciam e terminam seus pontificados. Sem dúvida, o lugar mais apropriado para o comovente protetor da Eucaristia: o mártir e acólito Tarcísio. Ele foi declarado Padroeiro dos Coroinhas ou Acólitos, que servem ao altar e ajudam na celebração eucarística.

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Questionado nesta quinta-feira (15) sobre a expulsão do deputado Alexandre Frota (SP) do PSL, o presidente Jair Bolsonaro disse que não conhece o parlamentar. "Sei nem quem é esse", declarou o presidente.

Bolsonaro, que também é filiado ao PSL, conversou com a imprensa nesta manhã, na portaria do Palácio da Alvorada, antes de seguir para a agenda do dia no Palácio do Planalto.

Na última terça-feira (13), o PSL decidiu, por unanimidade, expulsar o deputado Alexandre Frota. A expulsão não acarretará na perda do mandato de Frota, que poderá permanecer como deputado em outra sigla. Ele já tem convites de

O pedido de expulsão de Frota partiu da deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Segundo a parlamentar, a situação de Frota no partido era "insustentável".

Nos últimos dias, Frota passou a criticar publicamente o governo e o presidente, e chegou a declarar que estava decepcionado com Bolsonaro e com a falta de articulação do presidente com os parlamentares.

Em mais de uma ocasião, o parlamentar criticou, por exemplo, a iminente nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Um dos principais articuladores do PSL na votação da reforma da Previdência na Câmara, Alexandre Frota decidiu se abster na análise da proposta em segundo turno, contrariando a orientação do partido, depois de ter sido retirado da vice-liderança do partido na Câmara e do comando de três diretórios municipais a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

G1
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Deputados da bancada da bala procuraram nesta quinta-feira (15) o Palácio do Planalto para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, vete pontos do projeto de abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta (14), que atinjam a atividade policiais.

Segundo o blog apurou, o pedido de veto foi levado ao ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, que o transmitiu ao presidente Bolsonaro.

Entre os pedidos de veto pela bancada da bala, está o trecho que diz ser abuso de autoridade quando um policial submeter um preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção).

Na avaliação de deputados da bancada da bala, que tem a segurança pública como principal bandeira, da forma como a redação foi aprovada causa confusão e "atrapalha" o trabalho do policial.

Ao blog, aliados de Bolsonaro deixam claro que não são contra o projeto do abuso, mas contestam esses pontos que, na opinião deles, podem atingir a base de apoio do presidente.

Segundo aliados do presidente, já existe uma negociação com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que esses vetos, se feitos, não sejam derrubados no Congresso.

G1
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que visa assegurar em lei a prisão de motorista que causar acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de álcool.

Como a proposta tem caráter terminativo, seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que o plenário discuta o texto.

Atualmente, para o crime culposo (sem intenção), o Código Penal permite que a pena "privativa de liberdade" ou seja, de prisão, seja revertida em pena "restritiva de direitos", como prestação de serviços comunitários. E o Código de Trânsito Brasileiro prevê prisão em caso de homicídio culposo, mas não faz menção à homicídio doloso (quando há intenção).

De acordo com o projeto aprovado pela CCJ, não será possível reverter a prisão em pena "restritiva de direitos" quando o motorista provocar um acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de álcool.

"Os crimes estão positivados apenas sob a modalidade culposa e, se interpretados os dispositivos em tela de forma sistemática, o autor não será privado da liberdade um dia sequer, mesmo que seja condenado a pena máxima, visto o Código Penal estabelecer que, em caso de crime culposo, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada", argumentou o autor da proposta, Fabiano Contarato (Rede-ES).

Relator do texto, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse que o projeto é importante para que condutores embriagados ou drogados passem, pelo menos, um "período mínimo" na prisão, caso cometam acidentes graves.

"Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos porque não a utilizar, quando necessário", declarou Marcos do Val.

Lei em vigor
Em 2017, o então presidente Michel Temer sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que estabeleceu pena de reclusão, de cinco a oito anos, para o motorista que cometer homicídio culposo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (veja no vídeo abaixo).

A mesma lei determinou reclusão de dois a cinco anos para o condutor que, nessas condições, causar lesão corporal culposa.

De acordo com o Código Penal, as penas alternativas são:

• prestação pecuniária
• perda de bens e valores
• limitação de fim de semana
• prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
• interdição temporária de direitos

Para Fabiano Contarato, a lei limita a atuação de magistrados na análise de processos de motoristas embriagados que provocaram acidentes.

"O que em um primeiro momento fora interpretado como um avanço na legislação de trânsito, traduziu-se posteriormente em verdadeiro quadro de impunidade, visto que a legislação vigente, ao prever exclusivamente a modalidade culposa dos crimes em tela, passou a limitar a atuação de magistrados e, por vezes, a impossibilitar eventuais condenações por dolo eventual de crimes de homicídio ou de lesão corporal em acidente de trânsito cometidos por condutor embriagado ou sob efeito de outras substâncias", afirmou.

G1
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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime de urgência para o projeto e, horas depois, fizeram uma votação simbólica, em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Veja detalhes mais abaixo.

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ambos do partido de Bolsonaro, o presidente deverá vetar alguns pontos do texto aprovado.

Argumentos contra e a favor
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado "o melhor texto".

"É o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei", afirmou Maia.

Segundo ele, a "grande crítica" a outro texto da Câmara sobre o assunto se dava porque a redação só tratava do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Eu acho que é o texto justo [aprovado nesta quarta]. Não fica parecendo que se aprova algo contra um poder. É se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos", acrescentou.

Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o "comedimento". "Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária", acrescentou.

Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto "vai acabar com várias investigações" e vai deixar a polícia "numa saia justa tremenda" em várias situações.

Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que não há problemas em o Congresso definir o que é abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate "melhor" sobre a proposta. "Acho possível a construção do consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto", acrescentou.

Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um "absurdo" o fato de o Brasil discutir, segundo ele, o tema há 30 anos e não definir o que é abuso de autoridade. "É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido. Agora, e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?", indagou.

Durante a orientação de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avanço, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. "O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Três Poderes, traz um avanço", afirmou Sampaio.

Ainda na sessão, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto não foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017.

O que diz a proposta
O que vai configurar crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Demora "demasiada e injustificada" no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Ação penal

• Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é o responsável por entrar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima poderá propor uma queixa.

Divergência de interpretação

• O texto diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas "não configura, por si só, abuso de autoridade".

Efeitos da condenação

Uma vez condenado, o infrator:

• será obrigado a indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime;
• estará sujeito à inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos;
• estará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

Penas restritivas de direitos

O condenado pelo crime de abuso de autoridade também pode ser condenado a penas restritivas de direitos, como:

• prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;
• suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens;
• proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos.

Leis para julgamento dos crimes

• O Código de Processo Penal e a lei que trata do processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão usadas para o processo penal dos crimes de abuso de autoridade.

Mudanças na prisão temporária

• Determina que o prazo (atualmente em 10 dias) deve constar do mandado de prisão, que também deve conter o dia em que o preso será libertado. E estabelece que, terminado o período, a Justiça deve colocar o preso em liberdade imediatamente, exceto se houver prorrogação da prisão temporária ou decretação da prisão preventiva.

Crime para interceptação telefônica

• Torna crime a realização de interceptação telefônica ou de dados, escuta ambiental ou quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial. A pena será de 2 a 4 anos de prisão.

Quem pode ser enquadrado?

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade:

• servidores públicos e militares;
• integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
• integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
• integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
• integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
• integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

Tramitação
A proposta chegou à Câmara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que já tramitava na Casa. Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a criação de uma comissão especial para analisar o projeto.

Apesar de criada, a comissão nunca foi instalada – sempre aguardou a composição dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, então, foi aprovado o regime de urgência, nesta quarta-feira.

"Eu avisei ontem [terça, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atrás que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. Não teve nenhuma surpresa nessa matéria", afirmou o presidente da Câmara.

Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a maioria optou por votar nesta quarta. O plenário também derrubou os três destaques apresentados para modificar o texto.

Votação nominal
O Novo apresentou dois requerimentos: um pedindo votação nominal e outro pedindo a retirada do projeto de lei da pauta. Os dois foram rejeitados.

Depois de negar a votação nominal, Rodrigo Maia afirmou que seguiu o regimento. "O que quero dizer é que o requerimento que a deputada do Novo apresentou é um segundo requerimento, este em cima de um primeiro requerimento que o Novo já tinha apresentado. E, por isso, fizemos a votação de dois requerimentos de obstrução — de forma pausada, com calma —, e ninguém pediu verificação."

De acordo com o regimento, a votação nominal ocorre quando há exigência de um quorum especial de votação, por deliberação do plenário, por requerimento de qualquer deputado ou quando houver pedido de verificação de votação. Este pedido deve ser feito por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número.

Segundo Maia, o partido usou seus requerimentos de forma democrática, e ele não poderia aceitar outro com assinaturas, porque não teria como comprovar que os deputados estavam no plenário.

G1
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