O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), confirmou nesta segunda-feira (9) que o ex-presidente pressionou, em 2022, o então ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira em relação a um relatório sobre a lisura do processo eletrônico de votação.

Cid deu a declaração durante interrogatório na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Delator, ele foi o primeiro réu a depor nesta fase do processo penal contra o chamado "núcleo crucial" da trama golpista.

Indagado sobre o relatório por Alexandre de Moraes, o ex-ajudante de ordens confirmou que Bolsonaro queria um documento "duro" contra as urnas eletrônicas.

As Forças Armadas indicaram representantes para participar de uma comissão de fiscalização das eleições, organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. O relatório entregue pelos militares não apontou fraudes no sistema eleitoral.

O documento, porém, não descartou a possibilidade de falhas, mesmo sem evidências concretas sobre suposta vulnerabilidade do sistema. O TSE, a Polícia Federal e outras entidades atestam a segurança do processo eletrônico de votação.

Cid confirmou que Paulo Sérgio, após as eleições, já estava com um relatório pronto sobre as urnas e que estava com uma reunião marcada no Tribunal Superior Eleitoral para entregar as conclusões, mas que desmarcou o compromisso por pressão de Jair Bolsonaro.

Questionado sobre como Bolsonaro pressionou o general Paulo Sérgio Nogueira, Cid respondeu:

"Eu não sei se foi por ligação, por conversa particular, mas essa pressão realmente existia. O general Paulo Sérgio tinha uma conclusão nesse documento voltado para um lado mais técnico. E se tinha a tendência de fazer algo voltado mais para o lado político. E acabou que, no final, chegou-se a um meio termo que foi o documento que foi produzido e assinado", afirmou Cid.

Cid disse não se recordar se houve pressão sobre Paulo Sérgio para que um novo documento sobre o tema fosse produzido após a entrega do primeiro.

A informação sobre a pressão de Bolsonaro em relação ao relatório das Forças Armadas sobre as urnas já havia sido divulgada por Cid durante depoimento de delação premiada.

E consta da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado "núcleo crucial" da trama golpista.

Estratégia de golpistas
Para a PGR, a mudança na conclusão do relatório das Forças Armadas fez parte de uma estratégia maior que queria descredibilizar o processo eleitoral e justificar uma possível intervenção militar.

Desde 2021, Bolsonaro insistia na tese de que as urnas eletrônicas não eram confiáveis, mesmo sem apresentar qualquer prova. Segundo a PGR, com sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva, ele buscou usar as Forças Armadas para gerar desconfiança sobre a eleição.

A versão inicial do relatório não apontava fraudes, o que desmontava a narrativa bolsonarista. Com a interferência de Bolsonaro, a redação foi ajustada para deixar aberta a possibilidade de que fraudes pudessem acontecer, embora não houvesse nenhuma evidência concreta.

Esse relatório manipulado foi explorado por aliados do ex-presidente para, segundo a PGR, manter a militância mobilizada, incentivando protestos e acampamentos golpistas em frente aos quartéis.

g1
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Um assessor do presidente da Rússia, Vladimir Putin, ameaçou uma "guerra nuclear" caso a Ucrânia e a Otan (Aliança Militar do Atlântico Norte) tentem reaver os territórios ucranianos ocupados pelas tropas russas, segundo a agência estatal russa Tass.

Vladimir Medinski, assessor de Putin que também lidera a delegação russa nas negociações diretas com a Ucrânia pelo fim do conflito, disse que seria "o fim do mundo" caso não haja a assinatura de uma "paz verdadeira" para encerrar a guerra na Ucrânia.

“Se o conflito for interrompido na linha de frente e não houver um acordo de paz real — apenas um cessar-fogo — então isso vai se transformar, sabe, como aquela região disputada entre Armênia e Azerbaijão, o Carabaque”, disse Medinski. “Depois de algum tempo, a Ucrânia, junto com a Otan e seus aliados, entrará na aliança, tentará retomar o território, e isso será o fim do planeta — será uma guerra nuclear.”

Medinski não deixou claro o que quis dizer com "paz verdadeira". No entanto, a Rússia tem sido irredutível em suas condições para o fim do conflito: entre a série de requisições, quer para si os territórios ocupados por suas tropas (cerca de 20% da Ucrânia), a impossibilidade do rival entrar para a Otan.

Troca de prisioneiros
Em meio ao impasse por um acordo de paz, Rússia e Ucrânia realizaram uma nova leva de troca de prisioneiros de guerra nesta segunda-feira (9).

Desta vez, foram devolvidos, de ambos os lados, prisioneiros de guerra com menos de 25 anos e outros que haviam sido gravemente feridos, o início do que pode se tornar a maior troca da guerra até agora.

Na semana passada, negociadores da Rússia e Ucrânia que travam o primeiro diálogo direto entre os dois países por uma tentativa de paz concordaram em trocar 1.200 prisioneiros de guerra de cada lado, além de repatriar milhares de corpos de pessoas mortas na guerra.

A libertação dos prisioneiros nesta segunda foi a primeira leva da troca. O número exato de militares devolvidos de cada lado não havia sido informado até a última atualização desta reportagem, mas o assessor do Kremlin Vladimir Medinsky disse no fim de semana que uma primeira lista de 640 prisioneiros de guerra havia sido entregue à Ucrânia.

"A troca de hoje já começou. Ela será feita em várias etapas nos próximos dias", declarou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky.

"O processo é bastante complexo, com muitos detalhes sensíveis, e as negociações continuam praticamente todos os dias. Contamos com a implementação total dos acordos humanitários alcançados durante a reunião em Istambul. Estamos fazendo todo o possível para trazer de volta cada uma das pessoas."

Ataques
Em paralelo à troca de prisioneiros, as negociações para o fim de uma guerra ainda não conseguiram alcançar um cessar-fogo. Representantes da Rússia e Ucrânia começaram no mês passado a travar um diálogo direto, o primeiro desde o início da guerra, há mais de três anos.

Duas rodadas das negociações já foram realizadas. Ainda não há data para uma próxima conversa.

Enquanto isso, ambos os lados realizam ataques. Na semana passada, em uma ofensiva que surpreendeu o mundo, drones ucranianos escondidos em caminhões que circularam pelo território russo atacaram e destruíram 41 aviões de guerra da Rússia.

g1
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Um avião de pequeno porte caiu no domingo (8) na costa de San Diego, na Califórnia, com seis pessoas a bordo, segundo a Agência Federal de Aviação dos EUA (FAA, na sigla em inglês).

Nesta segunda-feira (9), a Guarda Costeira dos Estados Unidos intensificou as buscas pela aeronave e os passageiros, que ainda não haviam sido encontrados até a última atualização desta reportagem. Mas mergulhadores encontraram partes dos destroços da aeronave.

O avião, um Cessna 414 bimotor, caiu na tarde de domingo no oceano Pacífico logo depois de decolar do aeroporto de San Diego. Ele estava retornando para Phoenix, no Arizona, de onde havia vindo no mesmo dia.

Segundo dados do site FlightAware e um áudio postado pelo site Live ATC, o piloto relatou aos controladores de tráfego aéreo que estava com dificuldades para manter a direção e subir, enquanto o avião fazia duas curvas em direção à costa antes de retornar ao mar.

O controlador então instou o piloto a subir a 4.000 pés após relatar que o avião estava a apenas cerca de 1.000 pés de altitude.

O controlador orientou o piloto a pousar em um aeroporto naval americano próximo, na Ilha Coronado, mas o piloto disse que não conseguia ver o aeroporto. Pouco tempo depois, o piloto sinalizou repetidamente o pedido de socorro "Mayday" antes que os controladores perdessem o contato com o radar.

Um homem que estava surfando quando o avião caiu contou à NBC 7, em San Diego, que viu o avião descer em ângulo, depois subir novamente para as nuvens antes de mergulhar novamente e cair na água.

"Quando ele saiu das nuvens, foi direto para a água. Mas depois que vi esse respingo, cerca de seis segundos depois, tudo ficou em silêncio absoluto. Eu sabia que eles tinham entrado na água, de nariz, em alta velocidade", disse Tyson Wislofsky.

A queda ocorreu perto da península de Point Loma, que fica a 5 km a oeste de cidade de San Diego. A FAA e o Conselho Nacional de Segurança nos Transportes (NTSB) estão investigando o caso.

A região, segundo a Guarda Costeira, tem uma profundidade de cerca de 60 metros.

O acidente ocorreu semanas depois de um pequeno Cessna ter caído em um bairro também de San Diego sob neblina e matado seis pessoas.

Reuters
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Em meio ao impasse por um acordo de paz, Rússia e Ucrânia realizaram uma nova leva de troca de prisioneiros de guerra nesta segunda-feira (9).

Desta vez, foram devolvidos, de ambos os lados, prisioneiros de guerra com menos de 25 anos e outros que haviam sido gravemente feridos, o início do que pode se tornar a maior troca da guerra até agora.

Na semana passada, negociadores da Rússia e Ucrânia que travam o primeiro diálogo direto entre os dois países por uma tentativa de paz concordaram em trocar 1.200 prisioneiros de guerra de cada lado, além de repatriar milhares de corpos de pessoas mortas na guerra.

A libertação dos prisioneiros nesta segunda foi a primeira leva da troca. O número exato de militares devolvidos de cada lado não havia sido informado até a última atualização desta reportagem, mas o assessor do Kremlin Vladimir Medinsky disse no fim de semana que uma primeira lista de 640 prisioneiros de guerra havia sido entregue à Ucrânia.

"A troca de hoje já começou. Ela será feita em várias etapas nos próximos dias", declarou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky.

"O processo é bastante complexo, com muitos detalhes sensíveis, e as negociações continuam praticamente todos os dias. Contamos com a implementação total dos acordos humanitários alcançados durante a reunião em Istambul. Estamos fazendo todo o possível para trazer de volta cada uma das pessoas."

Ataques
Em paralelo à troca de prisioneiros, as negociações para o fim de uma guerra ainda não conseguiram alcançar um cessar-fogo. Representantes da Rússia e Ucrânia começaram no mês passado a travar um diálogo direto, o primeiro desde o início da guerra, há mais de três anos.

Duas rodadas das negociações já foram realizadas. Ainda não há data para uma próxima conversa.

Enquanto isso, ambos os lados realizam ataques. Na semana passada, em uma ofensiva que surpreendeu o mundo, drones ucranianos escondidos em caminhões que circularam pelo território russo atacaram e destruíram 41 aviões de guerra da Rússia.

Reuters
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A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia em 2025 foi elevada de 2,13% para 2,18%, de acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (19), em Brasília.

A pesquisa é realizada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB - a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,81%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos.

Puxada pela agropecuária, no primeiro trimestre de 2025 a economia brasileira cresceu 1,4%, segundo o IBGE. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%.

O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021 quando o PIB alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,80 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,89.

Inflação
A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – para 2025 passou de 5,46% para 5,44% nesta edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção da inflação ficou em 4,5%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,85%, respectivamente.

A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Em abril, a inflação oficial fechou em 0,43%, pressionada principalmente pelos preços dos alimentos e de produtos farmacêuticos.

O resultado mostra desaceleração pelo segundo mês seguido, após o IPCA ter marcado 1,31% em fevereiro e 0,56% em março. No acumulado em 12 meses, o índice divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) soma 5,53%.

Para maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,36%. O resultado da inflação oficial será divulgado amanhã pelo IBGE.

Juros básicos
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 14,75% ao ano.

A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o BC aumentar mais uma vez os juros em 0,5 ponto percentual na última reunião, no mês passado, o sexto aumento seguido da Selic em um ciclo de contração na política monetária.

Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Afirmou apenas que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano.

A estimativa do mercado financeiro é de que a taxa básica encerre 2025 neste patamar. Para o fim de 2026, a expectativa é de que a taxa básica caia para 12,5% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida novamente, para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Agência Brasil
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O Senado pode votar penas maiores para crimes cometidos em escolas. A pauta da sessão marcada para quarta-feira (11) também inclui projeto que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, além de tratado internacional sobre patente de microorganismos. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.

O PL 3.613/2023, que trata do aumento de penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, é do Poder Executivo e tem parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguiu para o Plenário com pedido de urgência.

A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para endurecer as penas para crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino, como homicídio e lesão corporal dolosa.

A pena para homicídios é de 6 a 20 anos de reclusão Com a qualificadora de ser cometido em ambiente escolar, a pena passará a ser de reclusão de 12 até 30 anos.  No caso de lesão corporal dolosa, a pena atual é de detenção de 3 meses a 1 ano, podendo chegar à reclusão de 4 a 12 anos caso seguida de morte. Com a aprovação do texto, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se a lesão for praticada nas dependências de instituição de ensino.

Também são previstas outras causas de aumento de pena para os dois crimes quando cometidos em instituições de ensino. Entre elas estão o fato de a vítima ser pessoa com deficiência ou com doença limitante e o fato de o autor ter autoridade sobre a vítima ou ser professor ou funcionário da instituição de ensino.

Além disso, o texto inclui no rol de crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte em ambiente escolar. Também impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como não haver a possibilidade de fiança e iniciar o seu cumprimento já em regime fechado.

Unidades de conservação
Também está na pauta o projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O PL 4870/2024, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), ainda não tem relator designado.

Pelo texto, as áreas com restrição permanente à visitação pública de parques nacionais, estaduais e municipais dessa natureza não poderão passar de 30% da área total da unidade de conservação. A intenção, segundo o autor, é construir um uso sustentável dos parques nacionais com respeito ao meio ambiente, povos tradicionais e indígenas.

Outros projetos
Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.

Também pode ser votado o texto do acordo sobre o reconhecimento internacional de patentes de microrganismos (PDL 466/2022). O Tratado de Budapeste, de 1977, lida com o depósito de patente de microrganismos. O depósito é a submissão de um pedido de patente feito por um inventor quando ele deseja proteger legalmente uma inovação de sua autoria. Quando essa inovação envolve microrganismos vivos, a descrição por escrito pode não ser suficiente e pode ser necessário prover amostras vivas. 

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

A audiência pública seria a primeira das quatro previstas no plano de trabalho da comissão. O debate foi adiado, em maio, e as outras três audiências previstas já ocorreram.  

O plano de trabalho foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. A reforma tributária reorganiza o sistema de tributos sobre o consumo.

Para a reunião, foram convidados o secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, o advogado tributarista Eduardo Lourenço e representantes dos seguintes órgãos:

• Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César;
• Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
• Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro;
• Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva;
• Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada;
• Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo; e
• Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário. 

Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não cabe mais a ele, como presidente, colocar em votação o pedido de prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (SP). Segundo Motta, como já há condenação definitiva da parlamentar, cabe apenas seguir o rito regimental acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e declarar a perda de mandato da parlamentar. Ele aguarda a comunicação do STF, com o pedido de perda de mandato.

“Antes da decisão do STF do pedido de prisão preventiva, concedemos a licença para que o suplente pudesse assumir e aguardar o desfecho [do processo no STF]. E o Supremo, antes de ela [Zambelli] fugir do país, antecipou a análise dos seus embargos e concluiu o julgamento. Quando há uma conclusão de julgamento, não cabe mais ao presidente colocar isso em votação, porque já tem a condenação. A decisão judicial tem que ser cumprida”, afirmou o presidente da Câmara em evento promovido pelo jornal "Valor Econômico", em São Paulo.

Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto foram condenados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Eles foram acusados de invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo.

A pena fixada para Zambelli foi de dez anos de prisão em regime inicial fechado e multa no valor de 2 mil salários mínimos. Já Delgatti teve a pena estabelecida em oito anos e três meses de prisão, também em regime inicial fechado, e multa de 480 salários mínimos.

Eles terão ainda que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Conforme a legislação, ambos estão inelegíveis desde o momento da condenação até o fim de o período de oito anos após o cumprimento da pena.

Zambelli ainda teve decretada a perda do seu mandato parlamentar, já que a pena a ser cumprida em regime fechado ultrapassa 120 dias – limite estabelecido pela Constituição Federal para ausência em cada ano legislativo. A perda do mandato deverá ser declarada pela Câmara.

Prisão definitiva
Na sexta-feira passada (6), Alexandre de Moraes determinou a prisão definitiva de Zambelli e de Delgatti para o início do cumprimento da pena a que foram condenados. A decisão do ministro foi tomada após a Primeira Turma do STF rejeitar, em sessão virtual extraordinária, recursos dos dois condenados e decretar o trânsito em julgado.

Alexandre de Moraes determinou ainda a remessa, ao Ministério da Justiça, do pedido de extradição de Carla Zambelli, que disse estar na Itália.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação da reforma administrativa para que o Estado seja mais leve, mais barato e que os serviço público seja prestado com maior qualidade. Segundo ele, o objetivo não é perseguir servidor e, sim, instituir a meritocracia e o uso das tecnologias que o setor privado já usa para enxugar seus custos.

Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (9), em São Paulo.

Hugo Motta criou no mês passado um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para apresentar um texto sobre a reforma.

Segundo o presidente, as saídas já são conhecidas, e o debate é importante para saber o que é viável ou não de ser aprovado pelo Congresso. Uma proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro chegou a ser aprovada em comissão especial na Câmara, mas o texto não foi analisado pelo Plenário.

“Vai depender do caminho a ser seguido, ainda não há esse modelo [se proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei]. Esse debate se dará pelos próximos meses. Até o final de junho e início de julho vamos ter um texto e vamos ver o que fazer. Penso que os debates se darão sempre pensando nas consequências de tomadas de cada decisão”, ponderou.

Motta quer um engajamento maior de todos os setores para que essa agenda seja adotada pelo Parlamento.

“Nós funcionamos com apelo popular. Reconheço todas as dificuldades de tocar essa agenda adiante, mas é preciso uma mobilização, porque esse engajamento é necessário para enfrentar esse problema que não foi enfrentado”, disse Motta.

Veto ao BPC
Segundo Motta, um dos debates acerca do gasto primário que precisam ser enfrentados é em relação ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). No final do ano passado, entrou em vigor a Lei 15.077/24, que restringe o acesso ao BPC, que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O presidente Lula vetou trecho da proposta que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis a receber o benefício. O veto deve ser analisado na próxima sessão do Congresso Nacional.

Motta afirmou que não existe hoje nenhum filtro mínimo para a concessão do benefício e há uma distorção da sua finalidade. Ele cobrou que o governo também participe desse debate, uma vez que o BPC, nos últimos anos, tem aumentado exageradamente.

“Estamos caminhando para que esse benefício seja maior que o Bolsa Família: 6 milhões de pessoas são atendidas pelo BPC, com o custo de R$ 120 bilhões. O Bolsa Família atende 50 milhões de pessoas, e custa R$ 170 bilhões. Há uma distorção da forma como esse benefício está sendo distribuído”, afirmou o presidente.

“Que o governo coloque a sua cara nesse enfrentamento. Ninguém é contra o BPC, mas que ele seja distribuído a quem tem direito. Não é normal um crescimento desse”, cobrou Motta.

Pisos constitucionais
Motta defendeu ainda mudanças no pisos constitucionais nas áreas de saúde e educação. Ele reconheceu se tratar de uma área sensível, mas afirmou que é preciso debater essa questão.

O presidente afirmou que muitos municípios acabam tendo escassez de recursos na área da saúde e recursos sobrando na da educação. Ele propôs que, em vez de cada área ter um mínimo para aplicação de recursos, como é atualmente, haja uma junção dos índices para as duas áreas.

“A junção dos índices para os municípios, com 40% para as duas áreas e uma trava para aplicabilidade nos recursos na ponta, esse maior equilíbrio entre os índices melhoraria a aplicabilidade dos recursos”, afirmou.

Agência Câmara
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, como forma de assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Ele participou, na noite de domingo (8), de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre alternativas que o governo deve apresentar para substituir o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O encontro ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara e contou com a presença de outros ministros e líderes partidários. Segundo Davi, os incentivos equivalem a mais que o dobro dos orçamentos das áreas de saúde e educação.

— É preciso ter a coragem de enfrentar um tema muito sensível: o debate em relação às isenções tributárias no Brasil. Esses benefícios podem chegar a R$ 800 bilhões [ao ano]. Se olharmos os orçamentos da saúde e da educação, chegamos a um número menor que a metade do que os benefícios tributários dados a vários setores da sociedade. São relevantes, são importantes; em algum momento da história nacional foi importante termos dado. Mas é chegada a hora de nós, de maneira muito equilibrada, enfrentarmos esse debate — disse o presidente do Senado.

Davi afirmou que o Congresso Nacional está disposto a colaborar com o Poder Executivo na definição de medidas alternativas ao aumento nas alíquotas do IOF com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

— Há uma única verdade e um único caminho: nós estamos juntos, Câmara e Senado, para buscar uma solução estrutural para o Estado brasileiro em relação às contas públicas e ao equilíbrio fiscal. O Poder Legislativo não se furtará de debater todos os temas, mesmo aqueles espinhosos do ponto de vista partidário, político ou até mesmo eleitoral. Temos a coragem de enfrentar, por exemplo, um tema relevantíssimo para o Brasil, que é a reforma administrativa — disse.

Alternativas
Após o encontro com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, o ministro da Fazenda falou sobre medidas que estão sendo avaliadas para compensar a revogação do decreto sobre o IOF. Uma delas seria a cobrança de Imposto de Renda (com alíquota de 5%) sobre títulos hoje isentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Fernando Haddad anunciou também a elevação de tributos sobre apostas esportivas (bets), que podem subir de 12% para 18%. Outra mudança está relacionada ao risco sacado, uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. O ministro disse que o governo busca uma redução de 10% nos gastos tributários, além de cortes nos gastos primários — ainda a serem definidos.

As alterações devem ser enviadas ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória. Isso deve ocorrer após a volta do presidente da República ao Brasil. Lula está em viagem oficial à França, com retorno previsto para esta segunda-feira (9).

Agência Senado
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