O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, na manhã desta quarta-feira (15), com diversos ministros para tratar da sanção da regulamentação da reforma tributária, cujo prazo se encerra nesta quinta-feira (16). A previsão é de que o tema seja sancionado com vetos. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, após décadas de debate.

Participam da reunião os ministros Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Sidônio Palmeira (Comunicação da Presidência). Os secretários-executivos da Casa Civil e das Relações Institucionais, Miriam Belchior e Olavo Noleto, respectivamente, também estão no encontro, assim como o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou a regulamentação da reforma tributária, definindo regras específicas para impostos ligados ao consumo. Entre destaques está a isenção de tributos para alimentos da cesta básica e carnes, além de benefício a determinados medicamentos e uma tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito ao cashback em gás de cozinha até 13 kg e em contas de energia.

Na última terça-feira (14), Haddad afirmou que o presidente vai sancionar a regulamentação da reforma tributária ainda nesta semana, mas com vetos. De acordo com o titular da área econômica, o próprio ministério sugeriu mudanças ao texto dos parlamentares. O ministro da Fazenda não detalhou quais, mas disse que versam sobre pontos técnicos.

“Está na mesa do presidente, não foi feita a reunião ainda sobre a decisão a tomar, mas já encaminhamos tanto para AGU quanto para Casa Civil a proposta da Fazenda e as questões de veto. Não passou pelo crivo do presidente”, disse Haddad, que destacou que as alterações não devem mudar os principais pontos aprovados pelos congressistas. “A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer”, declarou.

Após a reunião, Haddad afirmou que começou a apresentar os eventuais vetos ao presidente, mas que será preciso uma nova rodada. “Tivemos uma primeira reunião pela manhã. Devemos continuar à tarde para definir [os vetos]. O prazo para sanção é amanhã, então temos de hoje para amanhã para resolver. Os vetos não mexem com as questões de mérito, mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando, no mérito, aquilo que o Congresso decidiu”, pontuou.

O ministro da Fazenda também falou sobre a alíquota média. “Para nós, a alíquota média é essa mesmo, de 22%. Mas a alíquota máxima depende das isenções, e a própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos. Então quanto menos isenções, mais a alíquota padrão se aproximará dos 22%. É importante notar a alíquota média. As outras são definidas a partir daí. Começamos a fazer [a apresentação dos vetos], mas não terminamos. Ele já tem conhecimento de algumas delas. Mas, como são questões muito técnicas e pontuais, vai ser uma reunião um pouco mais esticada.”

Votações pendentes
A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024) em 2024, o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando tributos e melhorando a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.

Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.

Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.

R7
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