O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que pretende enviar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública ao Congresso no começo de 2025. O posicionamento do titular da pasta foi dado nesta quinta-feira (28) durante o Fórum Nacional dos Governadores realizado no Distrito Federal. Segundo Lewandowski parece haver um consenso sobre a importâncias das mudanças das forças de segurança.

“Houve uma reunião em que compareceram quase todos os governadores e vice-governadores dos estados e os secretários de segurança (pública). E o primeiro consenso a que se chegou é que precisamos, sim, de uma PEC. Precisamos enfrentar a criminalidade organizada, as facções criminosas, as milícias privadas, mediante uma alteração sistemática e uma mudança da Constituição do capítulo da segurança pública e das competências da União, Estados e municípios”, disse.

Segundo o ministro, os governadores ofereceram sugestões pontuais que devem ser mediadas até uma próxima reunião marcada para o dia 10 de dezembro. “A ideia é que possamos já no início do ano, com o consenso dos governadores, mandar o texto para o Congresso Nacional. É preciso termos esse intercâmbio sistemático de informações, uma metodologia de apuração uniforme”, defendeu.

Lewandowski explicou que já está na Lei Ordinária a previsão de um Conselho Nacional de Segurança Pública, que vai definir a participação de Estados e Municípios. Além disso, é previsto a mudança de atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para uma Polícia Ostensiva. A ideia é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado.

O argumento já apresentado pelo ministro da Justiça é que não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).

Com a mudança, a PRF poderia agir também em portos, terras indígenas, aeroportos e fronteiras. A nova política também poderia atuar nos estados, atendendo a pedido dos governadores, assim como hoje acontece com a Força Nacional, que é composta por policiais militares dos estados.

R7
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