O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nesta terça-feira (20) em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso de que as "emendas parlamentares" serão mantidas, mas deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção".

A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro.

De acordo com o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas "Emendas PIX" serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos "estruturantes" em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização em um parlamentar sobre o destino dos recursos.

Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.

O motivo da reunião
A ideia da reunião, segundo ministros do STF, foi buscar uma solução constitucional e de consenso sobre o tema das emendas parlamentares (entenda mais aqui).

Na semana passada, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas "Emendas PIX".

Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.

Paralelamente, Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo criassem regras que aumentassem a transparência e a rastreabilidade das emendas.

Nesse contexto, Lira enviou, também na semana passada, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Movimentações nos bastidores
Antes da reunião desta terça, Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e, na sequência, com Rodrigo Pacheco.

Pacheco, por sua vez, se encontrou com líderes do governo no Senado. A movimentação dos dois foi para afinar o discurso.

Os dois teriam cogitado o fim das Emendas PIX. E também que as emendas de bancada (paga às bancadas estaduais) sejam atreladas a programas do governo.

Mesmo assim, o presidente da Câmara entende que emendas de comissão (outra modalidade de emenda parlamentar, essa paga para comissões no Congresso) não podem ir só para programas do governo nos estados.

Por que o Congresso briga tanto pelas emendas?
As emendas não representam só dinheiro. Junto com elas, vem poder, prestígio e possibilidades políticas.

Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder, ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as eleições municipais, em outubro; e as eleições para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem.

O poder de quem distribui
Em um ambiente com critérios pouco claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.

Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria uma força política para determinada aliança.

Lembrando que todos parlamentares estão buscando eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, um político próximo de seu grupo.

Impacto nos municípios
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de um correligionário é um grande trunfo para qualquer parlamentar.

Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por seus aliados. É uma arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a dois anos, nas eleições gerais.

Força perante o governo
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o poder Executivo.

Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.

Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser ver seus projetos aprovados.

g1
Portal Santo André em Foco