O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que autoriza a União a vender, de forma integral e definitiva, sua parcela do excedente em óleo e gás provenientes de contratos de partilha. O texto também permite desvincular recursos do Fundo Social para a saúde e a educação.

Atualmente, os contratos estão com a Pré-Sal Petróleo S.A., estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que o governo quer privatizar. O regime de partilha é caracterizado pela participação compulsória da União no consórcio vencedor da licitação do bloco a ser explorado e pelo direito do governo à parte do óleo e gás natural obtidos com a produção.

De acordo com o governo, o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. Para comercializar o óleo de propriedade do governo, a Pré-Sal deve exercer atividades similares a de investidores privados, o que demanda ações complexas.

Com a venda dos direitos da União nos contratos de partilha, a Pré-Sal Petróleo S.A. deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados. O governo argumenta que a medida possibilitaria a redução da presença do Estado na economia.

"Estamos dando segurança jurídica para viabilizar a venda dos contratos de petróleo do regime de partilha em um momento em que o mundo experimenta a transição energética, migrando de fontes sujas para fontes limpas", disse o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

Atualmente, a matriz energética brasileira é composta de 48% de fontes renováveis de energia e 51% de fontes não-renováveis – nesse segundo grupo, 33% da energia são provenientes de petróleo e derivados e 11% são de gás natural, entre outras fontes menores.y

O projeto prevê ainda a desvinculação das receitas do Fundo Social, que recebe parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo. O fundo foi criado com o objetivo de constituir uma fonte de recursos para o desenvolvimento do país. Em 2013, foi sancionada uma lei que destina parte desses recursos para a educação e a saúde.

Agora, o governo quer desvincular essas receitas e argumenta que a medida é importante porque, caso mantida a vinculação, haveria ineficiência na gestão fiscal. "Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento", afirma, acrescentando que não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social.

"A medida aproveita a ocasião de alta expressiva nos preços do petróleo para maximizar a receita pública. Trata-se de uma oportunidade de monetização do petróleo e gás natural, que são patrimônio do povo brasileiro, em momento oportuno em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos 10 anos e há forte demanda por esse produto no mercado", argumenta.

R7
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