O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta terça-feira (28) a condenação por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa de nove pessoas acusadas de "venda" de medidas provisórias em benefício de montadoras de veículos.

Os crimes teriam sido cometidos nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. As condutas foram investigadas durante a operação Zelotes da Polícia Federal.

A decisão da 4ª Turma do TRF-1 representa uma reviravolta no caso. Para parte dos acusados, os magistrados alteraram a tipificação dos crimes pelos quais o grupo tinha sido condenado em maio de 2016.

Na decisão desta terça, o TRF-1 entendeu que não há indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou associação criminosa contra os nove acusados:

• o lobista Alexandre Paes dos Santos,
• o advogado José Ricardo da Silva,
• o lobista Mauro Marcondes,
• a sócia e esposa de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni Machado,
• o lobista Francisco Mirto,
• o empresário Eduardo Gonçalves Valadão,
• os ex-representantes da montadora MMC (Mitsubishi) Paulo Arantes Ferraz e Robert de Macedo Rittcher
• e o ex-diretor de comunicação do Senado Fernando Mesquita.

Mudança no crime
Ao mesmo tempo em que afastou as condenações anteriores, a 4ª Turma condenou Fernando Mesquita pelo crime de advocacia administrativa – promoção de interesse privado na administração pública –, com participação de Mauro Marcondes, José Ricardo, Alexandre Paes e Francisco Mirto. A pena é de um ano de prisão.

A decisão foi tomada pelos três desembargadores da turma: Néviton Guedes, Olindo Menezes e Cândido Ribeiro. Segundo eles, o servidor Fernando Mesquita atuou de fato para defender interesses do setor automotivo dentro do Congresso Nacional.

No entendimento dos magistrados, entretanto, essa conduta é melhor caracterizada como advocacia administrativa, e não como corrupção.

Com isso, a pena a ser cumprida pelos condenados será menor que a definida anteriormente. A pena inicial de Fernando Mesquita fixada em 2006, por exemplo, era de 4 anos e 4 meses de prisão.

O que dizem as defesas
O advogado criminalista Daniel Gerber, que defende Alexandre Paes dos Santos, afirma que a decisão do TRF-1 deixa claro o "componente político" que motivou acusação e sentença na primeira instância.

“A absolvição dos acusados, assim como as críticas do Tribunal ao conteúdo probatório trazido aos autos, serve de alerta quanto aos excessos cometidos em nome de um pretenso combate à corrupção que, na prática, acaba por confundir e politizar conceitos e garantias jurídicas inalienáveis. A Justiça foi feita, e o Direito volta a prevalecer sobre o discurso populista que, infelizmente, ainda prepondera em processos de maior destaque midiático”, diz Gerber.

A defesa de Mauro Marcondes afirmou que a decisão do TRF1 restabelece a Justiça. “Foi muito gratificante poder avisar um senhor de quase 90 anos que foi inocentado. Essa acusação foi um escândalo, isso acaba com a vida das pessoas”, afirmou o advogado Roberto Podval.

Responsável pela defesa de Paulo Ferraz, o advogado Antônio de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que o entendimento do TRF1 “desnudou todo o abuso da tese da acusação”.

“O julgamento pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região da Apelação do Dr. Paulo Ferraz, no caso Zelotes, sob a relatoria do desembargador Neviton Guedes, foi um julgamento histórico pela profundidade e seriedade do voto, seguido à unanimidade pelos demais desembargadores, que desnudou todo o abuso da tese da acusação. A imputação de corrupção era absolutamente despropositada e fruto de um processo midiático, no qual a espetacularização, à época, desprezou qualquer preocupação com cuidados que se deve ter numa acusação criminal. A absolvição faz Justiça a um homem sério que se viu envolvido em um processo naquele momento de certa politização do processo penal. Felizmente há juízes em Brasília”, disse.

A defesa de Fernando Mesquita afirmou que vai recorrer e buscar a absolvição. ”Apesar da menor gravidade da conduta reconhecida pela Justiça, a defesa de Fernando Mesquita percorrerá os caminhos recursais para alcançar a absolvição”, afirmou o advogado Luis Alexandre Rassi.

"O Tribunal acolheu a demonstração da defesa de que definitivamente não houve a hipótese da acusação. O Judiciário se mostrou atento, detalhista e técnico, de modo a restabelecer a honra e a reputação do cidadão, muitas vezes atacadas por versões fantasiosas e sem qualquer lastro probatório”, afirmou o advogado Octavio Orzari, advogado de Eduardo Gonçalves Valadão.

G1
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