A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), encaminhou na segunda-feira ao Congresso uma nota técnica classificando como inconstitucional o decreto que flexibilizou o porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Um resumo do texto também foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a nota técnica, as alterações que foram realizadas por Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento não poderiam ter sido feitas por meio de decreto, já que, como foram de encontro ao teor do Estatuto, deveriam ter sido submetidas ao Congresso. O texto foi assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Marlon Alberto Weichert.

"A modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada", diz a nota técnica.

Os procuradores alegam que é há uma "inconstitucionalidade integral do decreto", porque as ilegalidades "se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições".

A nota técnica também diz que a justificativa de que o decreto cumpre uma promessa eleitoral — uma das razões citadas por Bolsonaro para embassar o decreto — ignorou "os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública".

O texto ainda ressalta que, além de inconstitucional, o decreto também "afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública".

Na semana passada, a constitucionalidade do decreto já havia sido questionado pela Secretaria-Geral da Câmara e pela Consultoria Legislativa do Senado. Além disso, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para Bolsonaro explicar a medida.

O Globo
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