O presidente Jair Bolsonaro sancionou com dois vetos a Lei 13.957/19, que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Lei 13.898/19). Por meio de um dos vetos, o governo não precisará ouvir as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.

Com esse mesmo veto, o Poder Executivo está autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente. O substitutivo apresentado por Domingos Neto na última terça-feira (17), com várias alterações no projeto original do Poder Executivo (PLN 22/19), foi aprovado pelo Congresso Nacional e seguiu para sanção presidencial.

O outro veto à Lei 13.957/19 autoriza o contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo justificou os vetos sob argumento de que criam rigidez orçamentária e dificultam a execução das políticas públicas, “especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário”. Para o próximo ano, a meta para a diferença entre receitas e despesas, fora os juros da dívida, é de um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Emendas parlamentares
No último dia 10, o Congresso aprovou a proposta (PLN 51/19) que agora recebeu os vetos. Os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Elmar Nascimento (DEM-BA) apresentaram emendas, incorporadas pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), para fixar em 90 dias o prazo para que o Poder Executivo reserve o dinheiro (faça o empenho) de emendas incluídas na proposta orçamentária para 2020 pelo relator-geral Domingos Neto.

Emendas dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também aceitas por Cacá Leão, proibiam o contingenciamento dos gastos com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa de Pesquisa e Inovações para a Agropecuária.

Agência Câmara
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