A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal criticou, em nota divulgada nesta sexta-feira (29), as mudanças nas regras de repasses de emendas parlamentares previstas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pela Câmara e que agora está sob análise no Senado.

A PEC trata das emendas parlamentares individuais impositivas e cria duas modalidades de repasse de recursos:

Transferência especial - Nessa modalidade, o dinheiro será repassado diretamente ao estado ou município beneficiado, independentemente de realização de convênios e parcerias, para aplicação em serviços públicos de competência de estados e municípios beneficiados. A partir do momento em que transferida, a verba passa a pertencer ao ente federado beneficiado. A fiscalização vai ficar a cargo de órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. O texto determina que 70% dos recursos previstos neste tipo de transferência devem ser aplicados em despesas de capital, como investimentos.

Transferência com finalidade definida - Por essa modalidade, o dinheiro das emendas deverá ser aplicado de acordo com o objetivo estabelecido na emenda parlamentar, e serão destinados a programas relacionados a serviços públicos de competência da União. A fiscalização ficará por conta do Tribunal de Contas da União.

Atualmente, a Constituição concede ao Tribunal de Contas da União a competência para "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município", sem fazer a distinção sobre o tipo de transferência.

Em nota, a Câmara de Combate à Corrupção do MP aponta que as verbas dessas emendas são federais e, por isso, estariam sujeitas à fiscalização federal. A mudança feita pela PEC, aponta o documento, "abranda o controle e a vigilância sobre a execução dos valores, que não mais estariam sujeitos à apreciação de órgãos federais atuantes no combate contra a malversação e desvio de verbas públicas."

A Câmara avalia ainda que a alteração contradiz a Constituição ao restringir a atuação de órgãos de fiscalização.

G1
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