A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ao blog que, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da volta da prisão após condenação em segunda instância, vai pautar projetos de lei sobre o tema que mudam o Código de Processo Penal.

Esse seria o caminho mais fácil para aprovar a medida, já que exige um quórum bem menor de aprovação do que uma PEC, que demanda os votos de 308 deputados e 49 senadores.

“Há pelo menos dois novos projetos de lei, apresentados pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que propõem mudar o artigo 283 do Código de Processo Penal, permitindo a prisão após condenação em segunda instância. Vou pautá-los na próxima sessão da CCJ, na semana que vem, além da PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)”, afirmou Tebet.

A senadora Simone Tebet reconhece que os projetos de lei de autoria de Kajuru e Alessandro Vieira podem ser uma forma mais fácil de fazer a mudança, principalmente depois dos votos do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e da ministra Rosa Weber.

Durante o julgamento que mudou a jurisprudência do STF sobre o tema, os dois disseram que consideravam constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução de uma sentença antes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores.

“De fato, na linha dos votos do presidente do Supremo e da ministra Rosa Weber, uma mudança no CPP pode levar a uma maioria no STF a favor da prisão após a condenação em segunda instância”, afirmou a presidente da CCJ.

Ela admite, porém, que a mudança no Código de Processo Penal pode gerar questionamentos jurídicos, já que poderia contrariar artigos da Constituição que tratam do trânsito em julgado.

No julgamento finalizado na semana passada, o STF decidiu, por seis votos a cinco, mudar sua jurisprudência, proibindo a prisão em segunda instância e determinando que uma execução de sentença só aconteça após esgotados todos os recursos em tribunais superiores.

G1
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