A deputada Caroline De Toni (PSL-SC), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (16) seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Em seu relatório, a parlamentar defende uma alteração constitucional para permitir que o réu seja considerado culpado após uma sentença penal condenatória em grau de recurso – isto é, um tribunal de segunda instância. Com isso, a pena já poderia ser executada antes mesmo do esgotamento dos recursos do réu a instâncias superiores do Judiciário.

A Constituição prevê que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

“O protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento”, defendeu a relatora, em referência ao julgamento marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre o tema nesta quinta-feira. “Não se trata aqui só da Operação Lava Jato, que seria por si só suficiente. Está colocando em risco a Operação Lava Jato, sim, mas vai colocar na sociedade uma legião de criminosos”, afirmou a deputada.

A oposição pediu vista para analisar o texto. Com isso, a matéria poderá voltar para pauta da comissão após duas sessões deliberativas do plenário.

Durante a sessão, o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), se comprometeu a votar a PEC somente após a realização de audiências públicas sobre o tema.

Nesta terça-feira (15), Francischini já havia convocado uma reunião extraordinária para pautar a matéria. Após obstrução por parte de deputados da oposição e resistência de parlamentares de alguns partidos do chamado "Centrão", a sessão de terça-feira não avançou e acabou sendo suspensa com a abertura da ordem do dia no plenário da Câmara.

A tentativa de fazer avançar o texto da PEC se dá às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para esta quinta-feira.

Desde 2016, o STF entende que há a possibilidade de o condenado ser preso a partir da condenação em segunda instância. Ações no tribunal, contudo, visam mudar o entendimento. O principal argumento é o de que é preciso aguardar o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos.

Sessão na CCJ
A sessão desta quarta-feira começou com a aprovação de um requerimento para adiantar a discussão da PEC – a matéria era o 11º item da pauta.

Os deputados também rejeitaram um requerimento para incluir na pauta um pedido de audiência pública. A oposição defendia que os debates fossem realizados antes da leitura do parecer.

“Por que é que o presidente [da CCJ] quer que, antes de ouvir especialistas, seja apresentado o relatório? Não é razoável. Se vamos ter audiências públicas por vontade da comissão, se vamos debater, é melhor fazer o debate e aí o relatório ser preparado”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu o avanço da matéria na comissão e disse que as audiências públicas podem acontecer após a leitura do relatório.

“Estamos aqui [na CCJ] para discutir a admissibilidade da matéria e não para discutir o mérito, que será amplamente debatido eu espero numa comissão especial futura”, disse. “É necessário termos a leitura do relatório, que é o nosso compromisso e a nossa vontade, já dita pelo presidente da CCJ, e também a vontade do autor em realizar os debates para melhorar inclusive o próprio relatório.”

Oposição
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou Francischini por pautar a matéria sem que houvesse diálogo com os líderes. Disse que a presidência da comissão “não foi razoável” ao pautar a matéria e, ainda, que o Parlamento “não é lugar apenas da presença ou da vontade individual”, se referindo à decisão do deputado.

“Trata-se de uma alteração constitucional de alta relevância e gravidade para o país, um tema complexo que trata de cláusula pétrea que o Constituinte não apenas estruturou como clausula pétrea mas estabeleceu como um freio à ação persecutória do estado aos indivíduos”, disse Maria do Rosário.

Durante a sessão, a oposição chegou a pedir vista antes mesmo da relatora ler seu parecer, na tentativa de impedir a leitura. O argumento era de que o regimento prevê uma vista por processo, não por relatório.

"Se a vista não é do processo e sim do parecer, eu te pergunto, senhor presidente: caso haja mudança de parecer, caberá sempre nova vista? É isso que Vossa Excelência, então, está determinando a partir de agora? Se a vista é de um parecer, se tiver alguma alteração do parecer, cabe nova vista?”, argumentou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

O presidente da comissão, porém, negou o pedido, argumentando que a vista não poderia acontecer enquanto o parecer não estivesse disponível para os deputados.

Houve também um princípio de confusão quando os deputados de oposição reclamaram que De Toni não disponibilizou seu parecer no sistema durante a leitura, além de não ter lido o texto de 20 página na íntegra.

"É uma vergonha o que está acontecendo aqui”, disse Talíria. “Tem que ser lido o relatório inteiro porque não tinham disponibilizado para nós.”

A relatora argumentou que antes de começar a leitura pedir permissão para pular “partes de fundamentação” do texto.

G1
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