O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse nesta sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) rejeitados por questões formais pelo grupo de trabalho formado pelos deputados que analisam o assunto.

Segundo Francischini, um desses itens é o que trata da prisão após condenação em segunda instância.

O tema constava do projeto de lei que está em discussão no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto.

Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.

"Tentarei marcar na semana que vem uma reunião com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comissão de Constituição e Justiça pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que saíram durante os estudos do grupo de trabalho por vício formal. Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância", afirmou.

Ele lembrou que já tramita na comissão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. "O que for vício formal nós tentaremos salvar na Comissão de Constituição e Justiça", afirmou.

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível.

Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os tribunais regionais federais, os TRFs podem ser presos (caso, por exemplo, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

No entanto, ações na Suprema Corte questionam esse entendimento sob o argumento de que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos no processo.

Outro argumento apresentado pelos críticos à prisão em segunda instância é o de que a Constituição Federal é clara ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado.

Tramitação
O pacote anticrime foi enviado ao Congresso desmembrado em três textos.

Além do projeto que é debatido pelo grupo de trabalho, há outro que trata da criminalização do caixa dois e um terceiro que prevê que crimes comuns em conexão com crimes eleitorais sejam de competência da Justiça Comum e não da Justiça Eleitoral.

Este último tramita na CCJ e, de acordo com Francischini, será pautado na semana que vem.

Relatora da matéria, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou parecer favorável à tramitação.

G1
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