O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou nesta sexta-feira (20) a inclusão na pauta da semana que vem do colegiado da chamada PEC da cessão onerosa.

A PEC foi aprovada pelo Senado no início de setembro e encaminhada para análise dos deputados. A CCJ é a primeira etapa de tramitação na Câmara.

O acordo da chamada "cessão onerosa" foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos. Esses recursos deverão, então, ser divididos com estados e municípios.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) trata da cessão onerosa e da divisão com estados e municípios de parte dos recursos oriundos de leilões de petróleo.

Francischini diz estar preocupado com a proximidade do leilão, e quer agilizar a discussão do texto para definir a divisão dos recursos com os entes.

“Dia 6 de novembro está marcado o leilão da cessão onerosa, que é do pré-sal, está estimado em 101 bilhões [de reais] e a preocupação é o prazo disso. Porque a PEC tem que ser aprovada rapidamente aqui na Câmara para que até o dia 15 de outubro, no máximo, seja enviado um projeto de lei regulamentando que também será outra briga para aprová-lo a tempo de fazer a cessão onerosa", afirmou em entrevista à imprensa.

Francischini disse que pretende escolher o relator da PEC até segunda-feira (23), quando tem uma reunião sobre o assunto marcada com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

Segundo o deputado, a proposta será pautada na terça-feira (24), com a apresentação de parecer sobre a cessão onerosa. A votação, porém, deverá ser adiada em razão de um pedido de vista (mais prazo para análise), que é uma praxe regimental.

Como ficam os recursos
De acordo com a proposta de emenda à Constituição:

• R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras;
• R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);
• R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados aos municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• R$ 2,19 bilhões (3%) serão distribuídos para os estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo;
• R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.

A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o uso do dinheiro para pagamento de folha de pessoal.

G1
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