A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 384 votos a 79, o texto-base de um projeto de decreto legislativo que permite o uso do saldo de uma série de fundos públicos para o combate à Covid-19.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam terminar de analisar destaques, que são sugestões para modificar pontos do projeto.

O saldo atual dos fundos totaliza R$ 167,2 bilhões, segundo cálculo apresentado pelos deputados autores do projeto, Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE).

O relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), afirma que a cifra pode ter mudado desde fevereiro, quando o cálculo foi feito. Alguns dos destaques feitos à votação em plenário também podem alterar o valor final da medida.

Auxílio, saúde e educação
Pelo relatório, os recursos poderão ser destinados para despesas com o auxílio emergencial e ações em saúde e educação e de estímulo ao emprego e à renda, além de apoio a estados e municípios.

O projeto dispensa a necessidade, prevista em lei, de que o saldo positivo do fundo especial seja transferido para o ano seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Com isso, durante a vigência do estado de calamidade pública, os recursos podem ser aplicados diretamente pela União ou por meio de transferências aos estados e municípios. O estado de calamidade expira no fim deste mês.

A proposta prevê a utilização do saldo de 26 fundos, com superávit apurado no dia 31 de dezembro de 2019, entre eles:

• Fundo de Defesa da Economia Cafeeira;
• Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;
• Fundo da Defesa dos Direitos Difusos;
• Fundo Nacional de Desestatização;
• Fundo Nacional de Aviação Civil;
• Fundo de Imprensa Nacional;
• Fundo do Exército;
• Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo;
• Fundo Especial do Senado Federal.

Inicialmente, o projeto previa a utilização de 29 fundos, mas três deles - ligados aos serviços de telecomunicações, da economia cafeeira e do seguro rural - foram retirados após a aprovação de um destaque apresentado pelo MDB. Com a saída desses fundos, houve uma queda de R$ 10,5 bilhões no montante previsto inicialmente.

Crítica à proposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária emitiu nota defendendo a retirada destes fundos e de outros três. Segundo a entidade, a “maioria desses fundos tiveram execução orçamentária em 2020” e, portanto, não estariam parados.

A entidade afirma ainda que seis desses fundos são destinados a “áreas críticas” do agronegócio e a sua desvinculação impactará a competitividade e o desenvolvimento do setor.

Renegociação de dívidas
O texto também altera o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal para prever um um termo aditivo com a União no que diz respeito ao teto de gastos dos entes federados que fizeram o acordo de renegociação de dívidas com a União.

O trecho foi incluído quando ainda não havia certeza sobre a votação do que estabelece um plano de ajuda fiscal a estados e municípios – esta matéria, porém, já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado na última terça-feira. A expectativa dos parlamentares, portanto, é que esse trecho seja retirado pelos senadores.

Segundo um levantamento do Tesouro Nacional, 11 estados que aderiram à renegociação de dívidas com o governo federal não cumpriram a contrapartida de respeitar o teto de gastos. Por essa regra, o crescimento dos gastos não pode ser maior do que a inflação.

O contrato, assinado em 2016, previa o alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas mensais em 2016, com retorno gradual nos anos seguintes.

A punição para esses estados que gastaram demais com pessoal está suspensa por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

G1
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