O Governo da Paraíba decretou a regulamentação da campanha de prêmios “Nota Cidadã”, que será lançada na segunda-feira (16), às 10h da manhã, pelo governador João Azevêdo, no Palácio da Redenção, em João Pessoa. O decreto foi publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado (DOE). A Campanha Nota Cidadã vai distribuir R$ 60 mil em prêmios por mês.

A campanha é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A portaria publicada no DOE estabelece o cronograma, o quantitativo e o valor dos prêmios, além do período de apuração e as datas de realização dos sorteios mensais e especiais.

Conforme a portaria, para participar da campanha e concorrer às 21 premiações mensais, sendo 20 prêmios de R$ 2 mil e um prêmio especial de R$ 20 mil, os contribuintes deverão, inicialmente, efetuar um cadastramento prévio no Portal da Cidadania. O cadastro obrigatório solicita dados básicos como, por exemplo, número de CPF; nome completo; data de nascimento e e-mail.

A outra exigência é inserir na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), autorizadas pela Sefaz-PB, a inclusão do número do CPF do consumidor, independente do valor do documento fiscal. Essa nota com o CPF do cidadão vai gerar um bilhete que servirá para concorrer aos sorteios em dinheiro.

Notas válidas para sorteio
Somente serão consideradas válidas, para participar da Campanha e concorrer aos prêmios, as NFC-e ou NF-e que foram emitidas no mês anterior ao do sorteio. Ou seja, as notas fiscais emitidas no período de 16 a 31 de dezembro com o respectivo número do CPF serão as válidas para o primeiro sorteio, que será realizado na Lotep, no dia 10 de janeiro.

As únicas notas fiscais que não serão consideradas válidas para participar da campanha “Nota Cidadã” serão as NFC-e ou NF-e decorrentes de operação de fornecimento de energia elétrica, de água, de gás canalizado, de comunicação ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Quem pode participar
Poderá participar da Campanha qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS). Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participação da Campanha.

Os recursos da campanha da Nota Fiscal Cidadã serão oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária (FADAT), tendo como beneficiários os contemplados em sorteios públicos de prêmios destinados a incentivar a exigência de documentos fiscais, com apoio da Lotep e da Codata. A Gerência Operacional do Programa de Educação Fiscal da Sefaz-PB será a responsável pelo planejamento da Campanha.

Campanha para fortalecer cidadania fiscal
A finalidade da campanha é fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal no ato da compra de produtos. A campanha com prêmios em dinheiro visa também apoiar e estimular as compras no comércio local.

“A campanha Nota Cidadã é mais um projeto do Governo da Paraíba que visa apoiar os pequenos empresários locais no sentido de estimular o cidadão a comprar nas lojas físicas e formais do Estado, que emitem o documento fiscal”, disse o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marialvo Laureano.

G1 PB
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