O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta para a Prefeitura de João Pessoa por descumprir a aplicação dos recursos que deveriam ser destinados às demandas do orçamento impositivo feitas pelos vereadores da capital paraibana. De acordo com o conselheiro André Carlo Torres, o prefeito Luciano Cartaxo (PV) está descumprindo a Lei Orgânica do Município.

O procurador-geral do Município, Adelmar Régis, explicou que a lei em questão, motivo do alerta do TCE, é alvo de judicialização. Ainda segundo o procurador, houve uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendendo dispositivo legal que estabelece punição para o prefeito em caso de descumprimento da legislação.

O texto da legislação foi alterado em 2017 para tornar obrigatória a execução das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o exercício de 2019, a previsão é de R$ 15,3 milhões, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Cada vereador teve direito a apresentar cerca de R$ 800 mil em emendas impositivas para 2019.

A denúncia foi feita pelo vereador Tibério Limeira (PSB) ao Tribunal de Contas. O conselheiro André Carlo Torres comentou que o TCE-PB emitiu 22 alertas de problemas em contas do executivo da capital paraibana em 2019. Caso os problemas apontados não sejam justificados e retificados, a Prefeitura de João Pessoa pode ter as contas de 2019 reprovadas.

O procurador-geral de João Pessoa afirma que a lei que determina o cumprimento de medidas impositivas dos vereadores prevê o descumprimento como crime de responsabilidade, uma atribuição que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), apenas a União tem o poder legislar em crimes desse tipo.

Adelmar Régis acredita que todo o texto é inconstitucional, não apenas pela imposição do crime de responsabilidade, mas pelo fato da Câmara de Vereadores de João Pessoa não ter respeitado o intervalo de 10 dias entre as duas votações. Conforme o procurador-geral do município, a lei foi aprovada em dois dias consecutivos.

G1 PB
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