A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) entrou com uma ação civil pública pedindo a inclusão de cotas raciais nas vagas do concurso da Polícia Civil da Paraíba. O órgão também solicitou a reabertura do período de inscrições do concurso, que foi encerrado na última quinta-feira (11).

Ao g1, a Procuradoria-Geral do Estado, através da assessoria, informou que ainda não foram notificados da decisão e, quando a notificação acontecer, será apresentada a defesa cabível em relação ao caso.

Antes da ação civil, a DPE-PB já havia recomendado a inclusão de cotas raciais no edital da Polícia Civil, em 26 de outubro. De acordo com a Defensoria, a recomendação não foi respondida pelo Governo do Estado.

Nesta quinta-feira (11), a DEP, através do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, ingressou com a ação. Além da inclusão das cotas, é solicitado a reabertura do período de inscrições por tempo suficiente para que as pessoas que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, façam tal opção.

O pedido considera uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entende a constitucionalidade da política afirmativa de cotas raciais, "declarando a constitucionalidade da Lei Federal n.º 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos”.

g1 PB
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