Foi publicado, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20), um decreto do governador João Azevêdo que possibilita a entrega da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) à exploração da iniciativa privada.

A medida toma como base uma autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2020. À época, o STF entendeu que a União não detém o monopólio na exploração, mesmo que detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria.

Por meio do decreto, o Estado passa permitir que a Lotep desenvolva serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente.

Em casos de concessão à iniciativa privada, caberá à Lotep fiscalizar a exploração, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e a integridade da distribuição da premiação anunciada. Também cabe à Lotep garantir a integridade tanto da premiação anunciada como de seus pagamentos e remuneração ao Estado.

Já em casos de exploração direta do serviço público de loterias estaduais, as empresas fornecedores de infraestrutura e de solução de tecnologia poderão ser contratadas mediante legislação vigente que regulamente os procedimentos.

Os serviços públicos que contemplam a exploração das atividades lotéricas, serão: loteria tradicional ou convencional; loteria instantânea; sistema lotérico em linha e em tempo real; loteria especial (permanente ou eventual); loteria mista; loteria de prognóstico numérico; e as apostas de quota fixa.

Investigação
A Lotep foi alvo de investigações do Geaco/MP após denúncias de um suposto esquema que utilizaria empresas para lavar dinheiro. De acordo com a investigação, uma das empresas que teria ligação com a Lotep seria controlada por Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

G1 PB
Portal Santo André em Foco