Foi sancionada nesta quarta-feira (6) uma lei que determina que todas as informações oficiais, veiculadas em campanhas do Governo da Paraíba nos meios de comunicação, sejam acessíveis às pessoas com deficiência. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme o texto da deputada Cida Ramos (PSB), as campanhas devem usar os recursos de linguagem em braile, libras, audiodescrição e legendas.

O descumprimento da lei está sujeito a multa no montante de 50 até mil Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), sendo aplicada em dobro em casos de reincidência. O valor da UFR em maio de 2020 está em R$ 51,78, ou seja, a multa pode ultrapassar R$ 51 mil e passar de R$ 100 mil em caso de reincidência.

Todos os valores arrecadados com as multas devem ser distribuídos às instituições que atuam na defesa da pessoa com deficiência.

G1 PB
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