Uma lei estadual publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) desta terça-feira (5) alterou as regras para uso do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza da Paraíba (Funcep-PB) em casos também de epidemias no estado. A lei, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB) e entrou em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o texto da lei 11.683 de 4 de maio de 2020, a lei que disciplina o Funcep-PB passa a contar o seguinte trecho no seu artigo primeiro:

“Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o tratamento de Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal”.

Na justificativa da lei, o deputado destacou que fundo é originado de receitas parcela de arrecadação de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de produtos e ações específicas, podendo ser utilizado para ações suplementares em nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social.

“A utilização deste recurso para a tratamento de epidemias no Estado da Paraíba, mostrando-se como um complemento financeiro para auxiliar a batalha prevista a acontecer entre os meses vindouros”, explicou no texto.

G1 PB
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