Arimatea
Concluída a votação da proposta principal de reforma da Previdência, o Senado quer concentrar esforços na pauta do chamado Novo Pacto Federativo, que há meses está em discussão entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), líderes governistas e o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Agora vamos para o pacto federativo, com várias dimensões”, disse Guedes.
A revisão do pacto federativo pretende dar mais dinheiro para estados e municípios, além de desvincular e desindexar o Orçamento. “Na semana que vem, vocês [jornalistas] estarão com tudo”, disse Guedes logo após a votação do texto-principal do segundo turno da Reforma da Previdência na última terça (22).
Na próxima terça-feira (29) Guedes é esperado na reunião de líderes da Casa. No encontro, que também deverá contar com a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), serão apresentadas três propostas de emenda à Constituição (PEC), segundo o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com objetivo de abrir espaço para o investimento. “A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro”, disse Bezerra.
Propostas
A primeira PEC muda a regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. A proposta traz gatilhos que elevam o controle fiscal para conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais.
A segunda PEC, considerada a mais complexa das três, traz uma espécie de regra de ouro para os estados. Para o líder do governo no Senado, com quase 20 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi capaz de evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios.
A expectativa é de que a norma crie a cultura da responsabilidade fiscal. A proposta cria o Conselho Fiscal da República, formado pelos chefes dos três Poderes da República e prevê uma série de mecanismos duros para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O texto também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais.
A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo Bezerra Coelho, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia é preservar os fundos constitucionais. “Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança”, explicou
Entre senadores de oposição apesar da defesa de que preciso dividir o bolo de forma mais equânime e mais justa, os detalhes das propostas do governo ainda são uma incógnita. Uma das preocupações, por exemplo, nas alterações na regra de ouro, é se elas virão acompanhadas de outras medidas como o fim da estabilidade e a proibição de aumentos para os servidores públicos.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Presidente da República em exercício, Davi garante transferência de terras ao Amapá
Outubro 26, 2019O presidente da República em exercício e presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou nesta sexta-feira (25) decreto que regulamenta a transferência definitiva das terras da União ao estado do Amapá, prevista na Medida Provisória (MP) 901/2019. A decisão atende a uma reivindicação de 30 anos do estado. A cerimônia ocorreu na Fortaleza de São José de Macapá, na capital amapaense.
— O Amapá hoje, de fato, de direito e com decreto de regulamentação das terras, é dos amapaenses — disse Davi, após ler a íntegra do decreto, que determina todo o procedimento a ser adotado para a transferência das terras da União para o estado.
Para ele, primeiro nortista a assumir a Presidência da República, o decreto concretiza a "oportunidade de o Amapá se libertar e de cortar de uma vez por todas o cordão umbilical que trava o seu desenvolvimento".
— O prefeito de Macapá [Clécio Luis], o governador do Amapá [Waldez Góes], todas as autoridades do Amapá fizeram parte da construção desse momento. Porque todos nós, amapaenses, vivemos na pele o drama da transferência das terras, da regulamentação fundiária — afirmou.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, explicou que havia um problema de ordem legal e questões operacionais que dificultavam a elaboração do decreto.
— A assinatura não é favor para ninguém, é uma questão de justiça. Se dá ao Amapá o que é do Amapá. Tivemos o trabalho de buscar legalmente as formas mais simples, menos burocráticas.
Jorge Oliveira ressaltou ainda a importância da união da bancada do Amapá e dos amapaenses em torno da transferência das terras.
— Mais do que o mérito coletivo da bancada, o mérito é de cada um aqui do Amapá, que elegeu os seus deputados e senadores — disse o ministro, que destacou a capacidade de conciliação de Davi Alcolumbre à frente do Poder Legislativo.
Também participaram da cerimônia o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e o ministro interino da Ciência e Tecnologia, Júlio Semeghini, além do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, e o da Infraero, Hélio Paz de Barros Júnior.
Agência Senado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta sexta-feira (25), na Irlanda, que a questão do meio ambiente tem um peso cada vez maior para o mundo, inclusive na decisão de investimento do capital privado.
"Nosso meio ambiente é um ativo valioso, que pode inclusive do ponto de vista econômico ser muito mais valioso do que qualquer outro ativo que o Brasil possa ter na sua economia", disse. A declaração foi dada em apresentação para lideranças políticas, empresários, investidores e formadores de opinião realizada no Hotel Hilton Dublin.
Nesse sentido, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), reforçou a importância de transformar as florestas em ativos importantes e convidou investidores internacionais a investir em compensações de emissões no Brasil. "Hoje, infelizmente, a floresta em pé no nosso país ainda não vale mais que a floresta derrubada", lamentou.
"Se queremos um mundo com emissões negativas de carbono, nós vamos precisar recuperar áreas florestais e isso só é possível de maneira mais intensa em países tropicais como o Brasil", disse Agostinho. Para ele, é preciso que "o mundo entenda que a Floresta Amazônica não é apenas importante para o Brasil. Ela ajuda a regular o clima do planeta. Ela pode não ser o pulmão do mundo, como já foi dito, mas ela é como um importante 'ar condicionado' para o planeta".
Agronegócio
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aproveitou sua apresentação para defender a agropecuária nacional, afirmando que o Brasil cumpre rigorosamente as leis internacionais, exportando sua produção para 176 países.
Para Moreira, o Brasil é o país com maior sustentabilidade no mundo. Ele citou o fato de propriedades particulares deverem preservar 20% de reserva legal com uma demonstração disso. Ainda segundo o deputado, o País tem 66% do território coberto de área verde, enquanto produz grãos em apenas 8,75% do território.
Diplomacia parlamentar
Rodrigo Maia também ressaltou a importância de haver uma aproximação entre os dois países não apenas no campo econômico, mas também entre as duas sociedades. "Queremos que, daqui para frente, a Irlanda seja um polo estratégico na nossa relação com a União Europeia", afirmou.
Ainda segundo o presidente da Câmara, o Parlamento brasileiro está a disposição para o diálogo e a aproximação, inclusive para melhorar a legislação para poder receber mais empresas irlandesas no Brasil e os empregos que elas venham a criar.
Durante a tarde, os depurados foram recebidos pelo presidente da Irlanda, Michael D. Higgins, no palácio presidencial do país (Áras an Uachtaráin). Eles visitaram ainda o presidente da Câmara dos Deputados irlandesa (Dáil Éireann), Seán Ó Fearghaíl, retribuindo visita a Brasília feita pelo parlamentar irlandês no primeiro semestre.
A Irlanda, juntamente com Áustria, França e Finlândia, é um dos países que têm resistências ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Assim como ocorre com o Brasil, parte importante da economia irlandesa é baseada na agropecuária.
Agência Câmara
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou na manhã (horário local de Pequim) deste sábado (26) que pode ser um "presidente sem partido". Ele falou com jornalistas ao deixar o hotel na capital chinesa e partir para Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. A viagem faz parte do giro de Bolsonaro pela Ásia e Oriente Médio.
O PSL, partido do presidente, passa por uma crise interna, que se acirrou nas últimas semanas após desentendimentos entre Bolsonaro e políticos da legenda. A disputa gerou uma divisão em duas alas: a bolsonarista, ligada ao Palácio do Planalto, e a bivarista, fiel ao presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).
Jornalistas que acompanhavam o presidente em Pequim questionaram se ele cogita trocar de partido. Bolsonaro respondeu: "Não, não. Eu posso ser presidente sem partido."
O presidente disse ainda que não teria problema ele ter ou não uma legenda, porque, na visão de Bolsonaro, a maioria da bancada de 53 deputados do PSL continuaria votando a favor do governo.
"Tanto faz eu estar com partido ou sem partido. No PSL, dos 50 e poucos [deputados] lá, tem uns 30 que estão fechadinhos conosco. Os outros 20, tem uma meia dúzia que foi para o radicalismo, e os demais votam conosco, não tem problema", completou.
Uma eventual migração dos insatisfeitos do PSL vem sendo debatida internamente. No entanto, a troca de partido esbarra na legislação, que prevê regras específicas para um deputado sair da legenda sem perder o mandato. Uma das condições, por exemplo, é que tenha havido uma radical mudança no programa partidário, ou que o parlamentar que deseja sair tenha sido alvo de perseguição. Para presidente da República, não há essa restrição.
Bolsonaro afirmou que planeja apoiar de 30 a 40 candidatos a prefeito nas eleições municipais de 2020. Para isso, argumentou o presidente, ele precisa sentir "confiança" no partido do qual fizer parte.
"Eu pretendo ter uns 30 a 40 candidatos pelo Brasil. Quase todas as capitais. Agora, eu tenho que ter decisão sobre o partido. Eu não posso entrar e chegar na convenção, como eles têm a maioria, me deixam para trás. Eu tenho que ter um partido onde você tenha confiança, um partido que tenha inclusive, transparência", explicou Bolsonaro.
G1
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O presidente Jair Bolsonaro chega neste sábado à noite a Abu Dhabi , nos Emirados Árabes, na primeira escala de sua peregrinação pelo Oriente Médio — que continua no domingo em Doha, no Qatar, e na segunda em Riad, na Arábia Saudita —, com o desafio de desfazer mal-entendidos e incrementar uma carteira de investimentos que podem ser relevantes para a economia brasileira.
A decisão do governo de abrir um escritório comercial em Jerusalém , em vez de transferir a embaixada do Brasil para a cidade, pode atenuar o desgaste político que o anúncio feito ainda na campanha de Bolsonaro à Presidência trouxe na relação com os países árabes. No início do mês, o Itamaraty informou que não haverá nova mudança nessa questão.
— Há uma questão grave que foi esse possível movimento da embaixada em Israel. Isso criou um certo afastamento dos países árabes, que são importantíssimos para nosso agronegócio. É uma agenda prática de extrema importância para o Brasil — afirma Esther Solano, professora de Relações Internacionais da USP.
Exportações agrícolas
De acordo com o Itamaraty, o Brasil tem hoje uma carteira de 18 projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e procura investidores externos para bancar parte do custo de R$ 1,3 trilhão. O fundo soberano dos Emirados supera US$ 1 trilhão.
Os Emirados hoje são o segundo destino das exportações brasileiras no mundo árabe, principalmente de carne. Havia um temor de que a aproximação do governo Bolsonaro com Israel gerasse retaliações no setor agropecuário, que ainda não se concretizaram. A ministra, da Agricultura, Tereza Cristina, faz parte da comitiva e participará de encontros bilaterais.
Além da intenção de atrair investimentos e aumentar as exportações agrícolas, o Brasil tem interesses na área de defesa tanto nos Emirados Árabes quanto na Arábia Saudita , mas estes são mantidos em sigilo. Outro desafio para a diplomacia brasileira é deixar clara sua posição sobre o Irã , já que tanto os emiradenses quanto os sauditas trabalharam fortemente para que os EUA deixassem o acordo nuclear com o Irã assinado por Barack Obama em 2015. O acordo foi rompido pelo presidente americano Donald Trump em 2018, e as monarquias árabes cobram do Brasil uma posição contra o pacto, que à época foi aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU.
As três monarquias sunitas que receberão a visita de Bolsonaro estão entre os principais aliados dos EUA no Oriente Médio — Washington tem bases nos Emirados e no Qatar, e soldados em solo saudita. No entanto, interesses locais, incluindo em relação ao Irã, provocaram um conflito econômico e diplomático entre emiradenses e sauditas, de um lado, e catarianos, do outro. Em meados de 2017, Abu Dhabi e Riad romperam relações com Doha, acusando o vizinho de apoio a Teerã e à Irmandade Muçulmana. Além disso, Abu Dhabi e Riad estão envolvidos diretamente no conflito do Iêmen , a maior crise humanitária da atualidade.
Antes de embarcar, o presidente sinalizou que não vai mencionar política ou o papel americano no Golfo Pérsico durante a viagem.
— Os EUA são um catalisador naquela região, mas a minha viagem é econômica, não é politica.
Jornalista esquartejado
O príncipe herdeiro da Arábia Saudita e governante de fato do país, Mohammad bin Salman, foi acusado, inclusive por relatores indicados pela ONU, de envolvimento no assassinato do jornalista dissidente Jamal Khashoggi , esquartejado quando buscava documentos na embaixada saudita em Istambul, há um ano. O caso bloqueou a intenção de Bin Salman de se apresentar ao mundo como um reformador, e países como a Alemanha cancelaram a venda de armas à monarquia.
Bolsonaro, no entanto, já se reuniu com Bin Salman durante a cúpula do G20 em Osaka, no Japão, em junho, e não se espera que o brasileiro trate do caso na visita. Para Daniel Damásio Borges, professor de direito internacional da Unesp, é preciso verificar se Bolsonaro manifestará apoio a medidas repressoras das três monarquias, no que diz respeito a direitos humanos e direitos das mulheres. Em julho, o Brasil votou com ditaduras árabes , entre elas as do Golfo Pérsico, em resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre direitos sexuais e femininos.
— É possível manter boas relações com esses Estados sem apoiar medidas retrógradas. É uma visita positiva, mas é preciso atenção, seja pela natureza autoritária desses países, seja pela posição que o presidente Bolsonaro assumiu nos últimos anos — diz Damásio.
O Globo
Portal Santo André em Foco
Para juristas, mudança sobre prisão em segunda instância via Congresso é inconstitucional
Outubro 26, 2019Cogitada por defensores da prisão após a condenação em segunda instância , uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse a execução provisória da pena é vista com dúvidas por especialistas ouvidos pelo GLOBO. Segundo eles, uma alteração na lei poderia atingir diretamente uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem pelo Congresso. Assim, seria inconstitucional.
Atualmente, há apenas um projeto estudado pela Câmara, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A proposta, contudo, planeja mudar um dos incisos do artigo 5º da Constituição. Entre juristas, no entanto, é praticamente unanimidade que esse trecho da Constituição é inalterável.
— A discussão trata do artigo 5º. Se quiser mudar essa situação por uma PEC, teria que ir de encontro ao artigo 5º e, do ponto de vista jurídico, seria flagrantemente inconstitucional — afirma o advogado Evandro Fabiani Capano, professor de Direito Penal da Mackenzie.
As cláusulas pétreas servem para proteger direitos fundamentais presentes na Constituição, listados neste artigo, além de outros direitos e a organização da democracia, como o voto direto, a separação entre os Poderes e a forma federativa do Estado.
O trecho em discussão prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros discutem se essa definição exige ou não a necessidade do esgotamento dos recursos para a prisão.
— É inconstitucional (uma PEC) porque a presunção de inocência é uma cláusula pétrea. Ou seja, ela é imutável mesmo por emenda à Constituição. Somente a convocação de uma nova Assembleia Constituinte pode alterar cláusula pétrea que protege direitos fundamentais — afirma Rodrigo Pacheco, defensor público-geral do Rio.
Proposta de Peluso
Na quinta-feira, em evento em São Paulo, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge chegou a sugerir a possibilidade da apresentação de uma PEC que permitisse a mudança. A tramitação da proposta do deputado Alex Manente foi acelerada por deputados próximos à Operação Lava-Jato, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR).
No Congresso, existem outras possibilidades jurídicas que permitiriam a mudança. Uma delas foi proposta em 2011 pelo ex-ministro do STF Cezar Peluso e arquivada no começo do ano. O projeto, criado para diminuir o número de recursos nos tribunais superiores, não altera nenhuma cláusula pétrea diretamente.
Atualmente, depois de condenados em segunda instância, réus podem apresentar um recurso especial ao STJ e um recurso extraordinário ao STF. Pela PEC proposta por Peluso em 2011, esses dois tipos de recursos deixariam de existir. Com isso, o trânsito em julgado se daria já após condenação em segunda instância, sem desobedecer ao artigo 5º.
Não há, porém, garantia de que essa saída não seria contestada. O projeto poderia ser visto como forma de burlar o artigo 5º:
— Vejo a presunção de inocência atrelada ao trânsito em julgado como direito fundamental. Não é mera norma processual — diz o advogado João Paulo Martinelli, professor do Instituto de Direito Público (IDP).
Para o procurador do MP de São Paulo Marco Antonio Ferreira Lima, no entanto, esse tipo de medida poderia ser adotado.
— Nada mudaria em relação à matéria pétrea. Mudaria apenas quanto à organização judiciária constitucionalmente prevista.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O empresário Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, o Rei Arthur, preso na manhã desta sexta-feira (25) pela imigração dos Estados Unidos, em Miami, foi liberado no fim do dia e já estava em casa por volta das 20h30, segundo seus advogados.
Arthur Soares é acusado pela da Lava Jato de atuar na compra de votos para trazer a Olimpíada de 2016 para o Rio. Estava foragido desde 2017 e constava da lista de procurados da Interpol – a polícia internacional. A prisão, no entanto, foi feita por agentes da imigração americana, por outro motivo: falta de visto.
Em nota, a defesa afirmou que houve um "equívoco burocrático" que foi "devidamente sanado". "Arthur Soares se encontra em casa", diz o texto, negando que Arthur seja "foragido".
Segundo o governo americano, Arthur Soares entrou nos Estados Unidos em setembro de 2015 como não-imigrante e não foi embora do país no período estipulado pelas autoridades. Em nota, divulgada antes de os advogados dizerem que o empresário havia sido solto, o governo chegou a dizer que ele estava "sob custódia à espera da deportação".
Vida de luxo em Miami
Entre outros crimes, o empresário é acusado de envolvimento na compra de votos para a eleição do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.
Arthur leva uma vida de luxo na cidade americana, como mostrou uma reportagem do Fantástico do dia 18 de agosto.
"Ele é chamado de Rei Arthur porque, ao longo de muitos anos, ele teve os maiores contratos com o Estado do Rio de Janeiro. Isso possibilitou a ele arrecadar um patrimônio milionário, talvez bilionário", explicou o procurador da República Stanley Valeriano.
Confissão de Cabral
Em depoimento em julho deste ano, o ex-governador Sérgio Cabral admitiu que comprou por US$ 2 milhões os votos que garantiram a escolha do Rio como sede da Olimpíada de 2016.
No processo, Cabral é acusado pelo Ministério Público Federal de envolvimento em um suposto esquema de compra de votos no Comitê Olímpico Internacional (COI).
Os investigadores querem saber se houve fraude na eleição do Rio para receber os Jogos Olímpicos. Arthur Soares é um dos denunciados por corrupção devido à suspeita da compra de votos.
Lamine Diack e o filho dele, Papa, são acusados de intermediar o pagamento deste dinheiro.
Vida de luxo com recursos públicos
Depois da reportagem do Fantástico, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou dizendo que o dinheiro que pagava o luxo com o qual vivia em Miami foi tirado dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.
“Nós podemos dizer, com certeza, que ele está usufruindo do dinheiro que ele tirou dos cofres públicos brasileiros, dos cofres públicos da sociedade carioca, e que o cidadão carioca deixou de ter um serviço pra que ele pudesse desfrutar da sua Maserati", explicou Valeriano.
O carro que Rei Arthur dirige nos Estados Unidos e a que o procurador se refere custa R$ 530 mil no Brasil.
Na ocasião, a reportagem mostrou que em um dos momentos de lazer, Arthur Soares foi visto almoçando em um dos melhores restaurantes japoneses de Miami, onde uma refeição custa, em média, o equivalente a R$ 600 por pessoa.
Quando saiu do país, em abril de 2017, Arthur Soares foi morar em uma mansão, na ilha de Key Biscaine, um dos bairros mais caros de Miami. Atualmente, Arthur Soares mora em outra casa, aparentemente mais simples, com acesso direto para rua, como mostrou o Fantástico.
Contratos com o governo Cabral
Durante os dois mandatos de Cabral, Arthur Soares chegou a ter R$ 3 bilhões em contratos com o governo. Suas empresas prestavam serviços a pelo menos 10 secretarias estaduais.
Segundo os procuradores, em troca das vantagens para as suas empresas, Arthur Soares fez pagamentos indevidos a diferentes pessoas da organização criminosa comandada pelo ex-governador, tanto no Brasil como no exterior.
G1
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Desembargador nega pedido para desmarcar julgamento que pode anular condenaçao de Lula na Lava Jato
Outubro 26, 2019O julgamento da questão de ordem que poderá anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mantido para o próximo dia 30 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa de Lula havia pedido que a data fosse desmarcada, em recurso protocolado na quinta-feira (24), o que foi negado.
O ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em primeira instância, no processo do sítio de Atibaia, sua segunda condenação na Operação Lava Jato.
A 8ª Turma do TRF-4 definirá no dia 30 se a condenação deve ser anulada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de apresentação das alegações.
A defesa pediu que a data fosse desmarcada, alegando que o desembargador federal João Pedro Gebran Neto escolheu apreciar somente um dos capítulos do recurso apresentado pelos advogados de Lula, e defendeu que os outros capítulos também sejam analisados. Esses possibilitariam a nulidade total do processo.
Nesta sexta-feira (25), o próprio Gebran negou o recurso. Segundo ele, a defesa poderá fazer esse questionamento na própria sessão de julgamento, em sustentação oral. O desembargador frisou em sua decisão que a inclusão em pauta ou em mesa de julgamento não tem conteúdo decisório, não sendo por isso impugnável pelos advogados do réu.
O G1 pediu posicionamento à defesa de Lula e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.
MPF pede anulação
O Ministério Público Federal pediu a anulação da condenação de Lula, em petição na quarta-feira (23). O parecer foi protocolado pelo órgão após o TRF-4 marcar o julgamento do dia 30.
O procurador Maurício Gotardo Gerum entende que é necessário anular a sentença do ex-presidente "tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais".
Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse que há uma "tentativa de manipular a verdade nos processos envolvendo o ex-presidente" e que espera a anulação completa do processo.
Primeira condenação
A sentença do sítio de Atibaia é a segunda condenação de Lula na Lava Jato. O ex-presidente cumpre pena na Polícia Federal de Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex do Guarujá (SP) desde abril do ano passado.
Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e reduziu a pena para 8 anos e 10 meses em decisão unânime.
Antes disso, o recurso em segunda instância havia sido negado pelo TRF-4, que aumentou a pena da primeira instância, de 9 anos e 6 meses, para 12 anos e 1 mês.
A prisão do ex-presidente ocorreu após o esgotamento dos recursos no TRF-4. O processo tramitou durante cinco meses na segunda instância até a decisão.
Denúncia do sítio de Atibaia
De acordo com o Ministério Público Federal, Lula recebeu propina do Grupo Schain, de José Carlos Bumlai, e das empreiteiras OAS a Odebrecht por meio da reforma e decoração no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que o ex-presidente frequentava com a família. Outras 12 pessoas foram denunciadas no processo.
A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS.
Para os procuradores, parte desse dinheiro foi usada para adequar o sítio às necessidades de Lula. Segundo a denúncia, as melhorias na propriedade totalizaram R$ 1,02 milhão.
O MPF afirma que a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade. Já Bumlai fez o repasse de propina ao ex-presidente no valor de R$ 150 mil, ainda conforme o MPF.
Segundo o MPF, Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato.
G1
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Uma mulher, de 25 anos, foi morta com um tiro na cabeça na madrugada desta sexta-feira (25), em São José do Bonfim, no Sertão da Paraíba. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito de cometer o crime é o companheiro dela, de 45 anos.
A vítima foi encontrada em uma casa, no Centro da cidade. Segundo informações da polícia, testemunhas contaram que o suspeito tinha ciúme da companheira, mas ainda não é possível afirmar qual foi a motivação do crime, que é investigado como feminicídio.
Até as 16h desta sexta-feira, o homem ainda não foi localizado e preso. Já o corpo da jovem, foi encaminhado para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de Patos, também no Sertão do estado.
G1 PB
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Governo assina intenções de cooperação com a China em áreas como ciência e energias renováveis
Outubro 25, 2019O governo brasileiro assinou, nesta sexta-feira (25), memorandos de entendimento sobre cooperação em várias áreas, como operações financeiras, energias renováveis e eficiência energética, educação, ciência e agronegócios (veja abaixo). Os memorandos, que foram assinados pelos ministros e autoridades de cada área, são intenções de colaboração futura e não trazem detalhes de como funcionariam na prática.
O presidente Jair Bolsonaro, que está na China desde quinta (24), e se encontrou nesta manhã com o presidente chinês Xi Jinping. A prioridade da visita de Bolsonaro ao gigante asiático é ampliar a relação comercial entre os dois países, segundo o presidente. A China é o principal parceiro comercial do Brasil, com US$ 70 bilhões negociados em 2017.
A viagem faz parte de um giro de 12 dias por países da Ásia e do Oriente Médio. Bolsonaro também esteve no Japão, onde participou da entronização do imperador Naruhito, e ainda deverá ir aos Emirados Árabes, ao Catar e à Arábia Saudita.
Veja os termos assinados:
- Memorando de entendimento de cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China: pretende ampliar a cooperação e tornar mais regulares os contatos entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China.
- Acordo para reconhecimento mútuo de operadores econômicos autorizados: a ideia é facilitar os benefícios oferecidos pela aduana a operadores considerados de baixo risco.
- Memorando de entendimento sobre cooperação em energias renováveis e eficiência energética: pretende estabelecer a base para um relacionamento institucional colaborativo de cooperação bilateral nas áreas de energias novas e renováveis e eficiência energética.
- Memorando de entendimento entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a Fundação Nacional de Ciência Natural da China (NSFC): o objetivo é desenvolver a colaboração internacional entre as duas instituições, contribuindo para o intercâmbio acadêmico, educacional e científico entre docentes, pesquisadores e pós-doutorandos de instituições brasileiras e chinesas.
- Memorando de entendimento sobre programa bilateral de intercâmbio de jovens cientistas: pretende expandir os canais de comunicação entre jovens cientistas e pesquisadores de Brasil e China e aprofundar a colaboração científica e tecnológica entre os dois países.
- Protocolo sanitário para exportação de carne bovina termoprocessada: estabelece os requisitos para permitir a exportação de carne termoprocessada do Brasil à China.
- Protocolo sanitário para exportação de farelo de algodão (usado como ração animal): estabelece os requisitos para permitir a exportação de farelo de algodão do Brasil para a China.
- Memorando de entendimento entre a Embrapa e a Academia Chinesa de Ciências (CAS) para a criação de laboratórios conjuntos voltados ao melhoramento e desenvolvimento da soja: pretende fomentar a cooperação em ciência e tecnologia por meio de projetos conjuntos. O primeiro deve ser um “laboratório virtual” Brasil‐China que desenvolverá pesquisas nas áreas de caracterização de germoplasma, edição de genoma e genética funcional na cultura da soja.
- Acordo entre a Universidade Federal de Goiás e a Faculdade de Medicina de Hebei sobre o estabelecimento de Instituto Confúcio: prevê o estabelecimento de Instituto Confúcio na Universidade Federal de Goiás. O instituto prevê aulas de mandarim, cultura chinesa e medicina tradicional chinesa. Já existem, no Brasil, 10 unidades do Instituto Confúcio.
- Memorando de entendimento entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a CTG Brasil – China Three Gorges Brasil Energia LTDA: a ideia é criar um centro de Pesquisa e Desenvolvimento voltado para a área de geração de energia limpa.
Críticas à China
Nesta quinta-feira, o presidente brasileiro não quis falar sobre as críticas aos chineses feitas na campanha, quando disse várias vezes que incentivaria o país asiático a "comprar no Brasil, não a comprar o Brasil".
Em janeiro, uma viagem à China de deputados do PSL — partido do presidente — foi criticada pelo ideólogo do governo de Bolsonaro, Olavo de Carvalho e, segundo o blog da Andréia Sadi, causou mal-estar no Planalto. A avaliação de ministros ouvidos pelo blog na ocasião era de que o grupo estava “deslumbrado” e que a viagem iria desgastar a imagem do governo.
Em março, entretanto, o presidente anunciou que iria à China, a convite de Xi Jinping, e disse que a relação com o país iria melhorar.
Declaração conjunta
Nesta sexta, Bolsonaro e Xi Jinping divulgaram uma declaração conjunta afirmando que desejam aprofundar e fortalecer a parceria entre Brasil e China, "com base em igualdade, respeito e benefícios mútuos".
Os dois presidentes "saudaram os expressivos fluxos bilaterais de comércio traduzidos no nível recorde obtido em 2018". Também falaram sobre a intenção de "ampliar ainda mais a corrente comercial e comprometeram-se a estimular a diversificação dos produtos intercambiados".
Os dois lados ressaltaram a "cooperação frutífera em ciência, tecnologia e inovações e concordaram em incentivar a mobilidade de cientistas, a realização de pesquisas conjuntas e a colaboração entre parques tecnológicos, incubadoras e empresas de base tecnológica do Brasil e da China". Eles citaram o lançamento do satélite CBERS-4A no final de 2019 e falaram sobre o desejo de continuar a cooperar no campo espacial.
G1
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