A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (30) que a pasta implementará a revisão e controle dos gastos públicos, processo que ela considera necessário para não comprimir despesas livres dos ministérios dentro do arcabouço fiscal — a nova regra das contas públicas.

Em entrevista online aos jornais "O Globo" e "Valor Econômico", a ministra também disse que sua expectativa é de que o Banco Central comece a baixar os juros no segundo semestre deste ano. Para Tebet, "todos os fatores macroeconômicos internos estão positivos". A taxa atual da Selic, de 13,75%, é a maior em seis anos e meio.

"Complementei dizendo que achava que a partir de agosto já temos condições [de baixar os juros]", acrescentou.

Simone Tebet citou as projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que apontam para um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,9% neste ano e de 2,3% em 2024, além de uma taxa de inflação abaixo de 6% em 2023 e de 4% no próximo ano.

"Quando a gente fala de crescimento, fala de arrecadação, receita entrando independente de qualquer coisa. Mesma coisa inflação, continua em trajetória de desaceleração. Saímos de 10%, dois a três anos atrás, esse ano é menos que 6%, e 2024 não chega a 4%", disse a ministra.

Entenda as projeções para a taxa de juros:

• A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, responsável por definir a taxa Selic, ocorre nos dias 20 e 21 de junho. Após essas datas, o encontro seguinte está marcado para os dias 1º e 2 de agosto.
• Em pesquisa realizada na semana passada com mais de 100 instituições financeiras, a projeção dos economistas dos bancos é de que a taxa Selic comece a cair, porém, somente na reunião seguinte, em 19 e 20 de setembro.
• O atual patamar da taxa de juros, em 13,75% ao ano, o maior em seis anos e meio, tem sido alvo constante de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que atenta para o seu efeito sobre o emprego no país.
• Em busca do atingimento das metas de inflação, o BC tem informado em seus comunicados que o processo de redução da inflação "demanda serenidade e paciência na condução da política monetária [definição dos juros]".

Controle de gastos e o arcabouço fiscal
A ministra do Planejamento também criticou projeções de analistas de que a proposta do arcabouço fiscal, já aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal, para substituir o teto de gastos, gere ampliação das despesas em R$ 80 bilhões.

"A verdade é que, do jeito que está a regra, a coisa está muito mais apertada do que parece. Isso vai vir à luz do sol rápido e as pessoas vão ter de ver que o tema que vamos ter de enfrentar é outro, se vamos ter de espremer saúde, educação", declarou ela.

Segundo Tebet, é preciso que o Ministério do Planejamento atue na contenção de despesas, ao mesmo tempo em que o Ministério da Fazenda vem buscando aumentar a arrecadação cortando benefícios fiscais, para dar sustentabilidade ao arcabouço fiscal e à dívida pública. Ela afirmou que haverá avaliação periódica sobre qualidade e eficiência dos gastos públicos.

"O Ministério do Planejamento vai ter um papel decisivo na disciplina fiscal, vamos estar pelo lado das despesas, controlando a cada dois meses, mostrando sei vai ter necessidade de bloqueio, antecipando riscos fiscais. E foi incluído processo de revisão de gastos, não significa necessariamente corte, mas ter qualidade de gastos, e automaticamente tem autonomia", declarou.

De acordo com a ministra, se os senadores implementarem novas restrições a despesas no projeto de arcabouço fiscal, que ainda tem de ser votado pela casa, poderá ser necessário bloquear gastos com emendas parlamentares.

"Vou ter de cortar, dependendo do teto [de gastos no arcabouço], de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões (..) A política é a arte de escolher prioridades, mas o Congresso precisa saber que vai ter de haver cortes de gastos ano que vem para restabelecer os pisos mínimos de investimento, se a gente mantiver o arcabouço nesse aspecto. Pode chegar no custeio da máquina ou em emendas. Pode chegar, não significa que vai chegar", declarou.

Consultorias da Câmara
Uma nota técnica das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, divulgada neste mês, alertou que os parâmetros da proposta de arcabouço fiscal podem fazer com que ocorra, novamente, o processo de "compressão" das chamadas "despesas discricionárias".

• Ao contrário dos gastos obrigatórios, como o pagamento de aposentadorias, benefícios e o salário dos servidores, as despesas "discricionárias" são aquelas que podem ser alocadas livremente pelos ministérios.
• Nos últimos anos, com o teto de gastos (que limitava a maior parte das despesas à inflação do ano anterior), os gastos livres tiveram de ser bloqueados várias vezes para cumprir essa regra.
• Isso levou à falta de recursos para algumas ações, como: defesa agropecuária; bolsas do CNPq e da Capes; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas e fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros.

No caso do arcabouço fiscal, a proposta do governo é diferente do teto de gastos, mas ainda assim haveria um limite para as despesas. Elas não podem subir mais do que 70% da alta da receita, e não podem avançar mais do que 2,5% por ano, acima da inflação (foi proposto um intervalo de alta real de 0,6% a 2,5%).

"A existência de um limite para o crescimento das despesas é desejável, pois cria um paradigma ou padrão que, por coerência, tende a servir como referência para cada elemento do conjunto das despesas", avaliaram as consultorias da Câmara dos Deputados.

Também foram propostas no arcabouço metas de resultado para as contas públicas que, se descumpridas, podem levar a um aumento real menor ainda das despesas totais, de 50% do aumento das receitas. Esses são os chamados "parâmetros" da nova regra fiscal.

• A Consultoria de Orçamento da Câmara informou que, entre 2009 e 2016, as despesas totais do governo (sem contar o orçamento financeiro, da dívida pública) cresceram em média 4,6% ao ano, em termos reais (acima da inflação).
• Depois da aprovação do teto de gastos, as despesas continuaram tendo aumento real, acima da inflação, mas em patamar menor: de 1,1% ao ano entre 2017 e 2022.
• Com isso, o novo limite de gastos proposto por meio do arcabouço fiscal, com alta real de até 2,5% ao ano, está acima do patamar que vigorou no teto (+1,1%) e abaixo da média entre 2009 e 2016 (+4,6%).

A nova regra fiscal, porém, traz um piso para gastos com investimentos, saúde e educação, que pode reduzir o espaço para os gastos livres dos ministérios. Ao mesmo tempo, o governo Lula firmou o compromisso de dar aumento real ao salário mínimo todos os anos.

"O controle do crescimento das despesas obrigatórias é condição essencial para evitar que, em função do teto, ocorra novamente o processo de compressão das despesas discricionárias, como ocorreu na vigência da EC 95/2016 [teto de gastos]", concluíram as consultorias da Câmara.

g1
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