A maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votou nesta quarta-feira (17) pela aprovação do edital do leilão do 5G – a nova geração de internet móvel. Um pedido de vista (mais tempo para análise), porém, adiou a decisão.

O pedido de vista foi feito pelo ministro Aroldo Cedraz. Ele entendeu que o edital contém falhas e ilegalidades (veja detalhes mais abaixo).

O pedido de vista do ministro Cedraz é um revés para o governo, que quer realizar o leilão em tempo de disponibilizar internet 5G para todas as capitais do país antes da eleição presidencial de 2022.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aguarda a análise do tribunal para marcar a data do leilão, previsto para acontecer entre o fim de setembro e início de outubro.

No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência de internet móvel de quinta geração: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz, que funcionam como "avenidas" no ar para transmissão de dados.

O prazo de outorga (direito de exploração das faixas) será de 20 anos. O leilão será realizado em 16 lotes, divididos entre lotes nacionais e regionais.

As faixas possuem compromissos de investimento como contrapartida. São obrigações que as operadoras que vencerem o leilão terão de cumprir, como levar internet para as rodovias do país e para locais isolados, entre outros.

As quatro faixas que serão leiloadas foram avaliadas inicialmente pela Anatel em R$ 45,6 bilhões, sendo R$ 37,1 bilhões transformados em compromissos de investimento. Com isso, a previsão inicial era que a União arrecadasse a diferença, em torno de R$ 8,5 bilhões.

Os números, contudo, devem mudar até a publicação do edital pela Anatel, já que a agência terá de fazer alguns ajustes a pedidos dos ministros da Corte, como incluir a obrigação de levar internet às escolas públicas.

No leilão do 5G, são as operadoras de telefonia que vão disputar o direito de explorar as faixas de frequência. Depois, as vencedoras terão de comprar os equipamentos necessários para oferecer a tecnologia aos seus clientes, além de fazer os investimentos previstos no edital como contrapartida.

Rede privativa e programa PAIS
Entre os compromissos de investimento, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, decidiu manter no edital a construção de uma rede privativa de comunicação para o governo e a instalação de rede de fibra óptica na região amazônica, o chamado Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que compõe o programa "Norte Conectado".

Carreiro contrariou a área técnica da Corte, que recomendou a exclusão das duas obrigações, que somam R$ 2,5 bilhões em investimentos, segundo a Anatel. No entendimento dos técnicos, os dois compromissos ferem à Lei Geral de Telecomunicações, normas de licitação e regras orçamentárias e fiscais, e deveriam ser feitos pelo próprio governo, por meio de licitação ou através de parcerias público-privadas.

Em abril, a TV Globo mostrou que a manobra abre uma brecha para que o governo invista até R$ 2,5 bilhões "à margem" do teto de gastos e do Orçamento, já que vai transferir esse custo para as operadoras. O teto é a regra fiscal que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Para Carreiro, a rede privativa e o programa Pais são medidas excepcionais a serem adotadas por “relevante interesse de caráter coletivo”, traduzindo uma escolha do “poder Executivo na condição de formulador de políticas públicas”.

A construção da rede privativa de comunicação em Brasília é uma das prioridades do governo. A rede atenderá também os poderes Legislativo e Judiciário. Em junho, o governo levou o ministro Raimundo Carreiro aos Estados Unidos para ele conhecer as redes privativas de comunicação daquele país.

Segundo declarou em março o ministro das Comunicações, Fábio Faria, a empresa chinesa Huawei não poderá fornecer os equipamentos para instalação dessa rede privativa, devido a regras do edital. Para as faixas de frequência comerciais, não haverá impedimento.

O governo chegou a cogitar banir a Huawei de todo o leilão, a pedido dos Estados Unidos, mas desistiu. A Huawei é a principal fornecedora de equipamentos para as operadoras.

Escolas
No caso das escolas, o ministro Carreiro decidiu acolher sugestão da área técnica e atender a pedido da bancada de educação da Câmara. Ele determinou à Anatel a inclusão no edital de obrigação de levar internet móvel de qualidade às escolas públicas do país.

Essa obrigação não estava no edital, porque o governo e a agência entendem que ao levar internet para todo o país as escolas já estariam contempladas. A área técnica do TCU alertou, contudo, que não havia como se garantir que os compromissos estabelecidos no edital seriam suficientes para atender às escolas.

Carreiro determinou que o governo transforme a arrecadação do valor da concessão da faixa de 26 GHz em compromisso de investimento de levar internet às escolas. Era a única faixa sem compromisso de investimento.

Segundo o ministro, a alteração não deve atrasar a publicação do edital, uma das preocupações do governo.

Pedido de vistas
Ao pedir vistas, Cedraz argumentou o que para ele são os problemas no edital:

• precificação errada da faixa de frequência de 3,5 GHZ
• ilegalidade na obrigação de construção da rede privativa de comunicação pública federal
• ilegalidade na obrigação de implantação de rede de fibra ótica fluvial na região amazônica
• ausência de compromisso de investimento nas escolas públicas

O ministro ressaltou, ainda, que o Ministério das Comunicações e a Anatel enviaram dados incompletos à Corte e demoraram meses para sanar as dúvidas da área técnica.

Atraso
O governo prometia fazer o leilão do 5G até julho deste ano, conforme declarou em diversas ocasiões o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Em março, Faria disse que o TCU analisaria a minuta de edital em até 60 dias – prazo menor que o regimental, o que não se confirmou, devido à complexidade do edital e aos diversos questionamentos feitos pela área técnica do tribunal.

Além da rede privativa e do programa na região amazônica, os técnicos encontraram diversas inconsistências na minuta de edital, inclusive na precificação das faixas de transmissão de dados.

No fim de junho, Faria e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, se reuniram com o ministro Raimundo Carreiro para cobrar celeridade no processo, pedido que foi atendido pelo ministro. Na segunda-feira (16), Faria voltou a se reunir com Carreiro para cobrar a aprovação sem mudanças, pois alterações substanciais atrasariam ainda mais o leilão.

O governo tem pressa para realizar o leilão porque quer que todas as capitais do país tenham acesso à internet 5G até a metade de 2022, antes do fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro e das eleições gerais de outubro.

G1
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