O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até o início de dezembro os trabalhos da comissão especial que discute o ICMS sobre combustíveis e as formas de compensação pelas perdas de arrecadação tributária.

Inicialmente, os trabalhos seriam encerrados na semana passada, mas foram prorrogados com a sinalização de que pode ser costurada uma proposta de consenso. Os estados devem apresentar nos próximos dias uma proposta para definir a compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS.

A comissão especial é formada por representantes dos estados e da União. Ela foi criada depois que o Congresso Nacional aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis que alteram as alíquotas de ICMS que incidem sobre os combustíveis.

O ICMS é um imposto estadual e, por isso, os governadores afirmam que as leis são inconstitucionais e que os estados precisam ser compensados por eventuais perdas de arrecadação.

Os estados defendem que cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixar alíquotas e formas de tributação do ICMS sobre os combustíveis.

Os governos locais defendem a compensação imediata das perdas de arrecadação ocorridas a partir de julho de 2022 com as parcelas a vencer das dívidas estaduais com a União.

Outra medida seria a recomposição das perdas tributárias em relação ao gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes.

g1
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