O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta quinta-feira (9), decreto que determina publicidade e transparência em documentos relacionados a emendas de relator-geral do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e sua execução.

De acordo com o governo, o objetivo é cumprir recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União) e determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. A "norma confere ampla publicidade e transparência aos documentos e às solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual e sua execução, por meio do fomento à transparência ativa dos dados e das informações relativas às emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária."

Na última terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional iria respeitar a determinação da ministra Rosa Weber, do STF, de divulgar em até 90 dias os nomes dos parlamentares que foram contemplados com recursos de emenda de relatorao longo de 2021, que constituem o chamado "orçamento secreto".

No dia anterior, a ministra autorizou a retomada dos pagamentos do orçamento secreto – em novembro, ela tinha suspendido a execução das emendas sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem seria beneficiado – mas determinou que o Congresso detalhe em até três meses quais deputados e senadores receberam os recursos.

As emendas de relator foram distribuídas por governistas às vésperas de votações importantes no Congresso — a oposição argumenta que é uma moeda de troca.

R7
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