O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou seguimento ao mandado de segurança que tinha o objetivo de paralisar a tramitação da Reforma Administrativa, enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados.

O mandado de segurança foi impetrado por um grupo de deputados federais e senadores, que argumenta que o governo federal impôs sigilo aos documentos, subtraindo a prerrogativa da Casa de debater a proposta.

Diante desse cenário, os parlamentares solicitaram a suspensão da análise da matéria até que haja a divulgação completa, por parte do governo, dos dados que baseam as PEC's que tratam sobre a reforma administrativa.

O ministro Marco Aurélio rejeitou o mandado, manteve a tramitação da reforma e disse que não há transgressão ao processo legislativo de reforma da Constituição que justifique a atuação prematura do STF.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou ao STF dias atrás que rejeitasse o mandado de segurança. O parlamentar, em ofício, sustentou que a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes – em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

As PEC’s precisam ser analisadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que verifica sua admissibilidade, e por uma comissão especial, decide sobre o mérito do texto.

R7
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