O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (22) um mandado de segurança que questionava a legalidade das buscas no escritório do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, ex-defensor de Adélio Bispo, que confessou ter sido o autor da facada, em 2018, no então candidato a presidente Jair Bolsonaro.

O ministro entendeu que o caso é de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O caso chegou ao gabinete de Fux depois que a da 2ª Seção do TRF-1 afirmou que o STF era a instância competente para tratar da questão envolvendo Zanone, um mandado de segurança apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil sob argumento de que suas prerrogativas funcionais teriam sido violadas.

Fux determinou a devolução do mandado de segurança para o TRF-1, uma vez que, segundo o ministro, há expressa previsão de competência originária daquele tribunal para o julgamento dos mandados de segurança impetrados em razão de decisões proferidas por juízes federais.

O ministro do STF ressaltou que a discussão no caso é sobre prerrogativa do advogado e não sobre a questão política da facada.

“É de se compreender que a Constituição da República reservou ao Supremo Tribunal Federal a competência estrita para o julgamento do recurso ordinário interposto em casos de crime político”, escreveu.

Somente após a decisão do TRF-1 sobre as buscas em endereços ligados ao advogado, realizadas em dezembro passado, a Polícia Federal poderá analisar o material apreendido, como livros-caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e conteúdo do telefone do advogado.

O sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior foi quebrado por decisão da Justiça Federal em Minas Gerais, mas o desembargador do TRF-1 Néviton Guedes, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) a pedido da OAB e suspendeu a decisão. Também caberá ao STF a análise sobre a legalidade dessa medida.

A quebra do sigilo foi solicitada para que a Polícia Federal pudesse investigar quem pagou o advogado de Adélio durante o processo. O objetivo era apurar se alguém o contratou para cometer o atentado contra Bolsonaro ou se ele realmente agiu sozinho.

Adélio Bispo foi considerado culpado do crime, mas, como foi classificado como inimputável (que não pode ser punido), está internado no Presídio Federal de Campo Grande (MS).

Os inquéritos sobre o crime
O ataque contra Bolsonaro aconteceu quando o então candidato a presidente participava de um ato de campanha. Adélio Bispo foi preso em flagrante logo após o atentando e confessou a autoria do crime. Ele está detido no presídio de segurança máxima de Campo Grande.

Bispo foi indiciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. O primeiro inquérito da PF concluiu que o agressor agiu sozinho no momento do ataque e que a motivação “foi indubitavelmente política”.

Um segundo inquérito, em andamento, foi aberto para dar continuidade às apurações, visando comprovar “participação de terceiros ou grupos criminosos” no atentado ao político fora do local do crime. Esse inquérito também concluiu que Adélio Bispo agiu sozinho e não houve mandantes.

G1
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