Com uma despesa de aluguel prevista em R$ 1,2 bilhão neste ano, o governo Jair Bolsonaro encomendou um pente-fino nos contratos de locação de imóveis herdados de gestões anteriores. A intenção é rever os acordos e, em alguns casos, desocupar salas e prédios usados por ministérios e órgãos públicos. Uma das medidas de economia já adotadas pelo Planalto foi providenciar a devolução de uma área de mil metros quadrados na esquina da Avenida Paulista com a Rua Augusta, um dos endereços comerciais mais caros de São Paulo.

O local, que será devolvido, abriga o escritório da Presidência, usado com frequência pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer quando iam à capital paulista. O espaço pertence à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), com custo mensal de cerca de R$ 66 mil. O imóvel já foi alvo de protestos e chegou a ser ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e por alunos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A revisão dos gastos de aluguéis, considerados “muito salgados” por integrantes do governo, já foi objeto de discussão nas reuniões ministeriais com o presidente Jair Bolsonaro. Entre as medidas previstas está agrupar órgãos diferentes em um só local, sempre que possível.

No Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a ministra Damares Alves já avisou que pretende desalojar a Fundação Nacional do Índio (Funai) de um luxuoso prédio em uma área comercial de Brasília. Entre aluguel e condomínio, o gasto é de R$ 1 milhão por mês, mesmo com a situação de “penúria” em que vive o órgão, segundo afirmou a ministra ao Estado.

“Temos índios morrendo de fome nas aldeias e nós aqui em Brasília, pagando aluguéis absurdos, em prédios luxuosos, em áreas nobres”, disse. “É um dos prédios mais chiques da cidade. Os próprios índios se intimidam com o prédio. É um dos mais chiques de Brasília, sem necessidade nenhuma. Um prédio para índio não pode ter elevador. Tem de ser um prédio mais plano, no máximo com dois andares, para eles usarem escada”, disse Damares, que já procura um lugar para mudança.

A fatura inclui ainda despesas com a locação de imóveis no exterior, com pagamento em dólar e euro. Por causa disso, o Itamaraty, responsável por manter as embaixadas, aparece como campeão de gastos, com desembolso anual de R$ 218,2 milhões, segundo o Ministério da Economia.

O valor levou o Ministério das Relações Exteriores a determinar aos titulares das representações estrangeiras que negociem “melhores condições” nos contratos atualmente em vigor. Em 2018, segundo informou o próprio Itamaraty, a despesa com todos os 225 postos no exterior foi ainda maior – de R$ 223 milhões. O montante inclui gastos como condomínios.

O segundo no ranking de despesas com é o Ministério da Economia, com R$ 136 milhões – sem contar contratos herdados das pastas incorporadas, como Trabalho e Planejamento. O ministro Paulo Guedes, no entanto, já declarou que pretende vender o que chama de “imóveis inservíveis à administração pública” e “racionalizar os imóveis de uso”.

Desocupados. Também na lista dos campeões de despesas, Advocacia-Geral da União (AGU) gasta R$ 126,2 milhões com aluguéis, de acordo com o Ministério da Economia. O ministro André Mendonça afirmou que, ao assumir o cargo, “determinou a revisão e negociação dos contratos com vistas a reduzir o valor pago” e está procurando alternativas também em prédios desocupados da União.

A AGU informou ainda que, para 2019, já conseguiu a redução de R$ 13,9 milhões – conforme a instituição, somente com a mudança da sede das unidades da AGU em São Paulo, em março deste ano, a locação de R$ 1,9 milhão foi reduzida para R$ 847 mil.

A mesma revisão foi repetida em outras cidades como Salvador, Rio, Niterói, entre outras. A sede da AGU, por sua vez, ocupa um edifício de 14 andares, no Setor de Autarquias Sul, no centro de Brasília, pelo qual paga mensalmente um aluguel de R$ 1,6 milhão.

O Ministério do Turismo, que tem seus gastos previstos em R$ 2 milhões com aluguel, também determinou a revisão de todos os contratos vigentes. A pasta desembolsa R$ 166,2 mil por um prédio de 4 mil m² em Brasília, com sete andares e 35 vagas de garagem. O atual imóvel foi alugado no ano passado e, segundo a pasta, já representa uma economia de R$ 880 mil em relação ao contrato anterior.

O Ministério da Cidadania, por sua vez, tem despesas com aluguel que somam R$ 103,9 milhões por ano. Deste total, R$ 16,7 milhões são referentes ao antigo Ministério do Esporte, incorporado à pasta no governo Bolsonaro. A assessoria do ministro Osmar Terra afirmou que todas as despesas com aluguel de imóveis para funcionamento do atual ministério é decorrente dos contratos que já se encontravam em vigor em 1.º de janeiro de 2019. “Não houve nenhum novo contrato de aluguel assinado, nem rescisão dos já existentes.”

Estadão
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Sob pressão de partidos do centrão que querem mudar a organização ministerial do Poder Executivo, o governo admite barganhar para tentar manter enxuta a quantidade de 22 pastas. Um dos pontos que podem ser cedidos é o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , hoje no Ministério da Justiça, à pasta de Economia.

Relator do projeto que altera a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para montar seu governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou ontem que esse é um dos pontos que Palácio do Planalto poderá aceitar. Bezerra Coelho é líder do governo no Senado.

— Já admitimos rever as questões de competência, do que cabe a cada ministério, para manter o mais importante, que é a quantidade de ministros — afirmou.

Segundo ele, o retorno da Funai e da demarcação de terras indígenas ao Ministério da Justiça, assim como a atribuição do registro sindical e do Coaf à pasta de Economia são as alterações prováveis. Já a ideia de reverter a extinção do Ministério do Trabalho, defendida por partidos de esquerda, não está na mesa.

A comissão especial para analisar a MP deve se reunir nesta terça-feira à tarde. Ela é de composição mista, ou seja, de deputados e senadores. Parlamentares pediram, ainda, que seja explicitado qual órgão é responsável por políticas LGBT, tema que não é tratado na MP que estruturou o governo Bolsonaro, e a recriação do Conselho de Segurança Alimentar.

Reunião
Bezerra informa, porém, que as mudanças serão discutidas com líderes partidários hoje pela manhã e levadas ao presidente e ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no fim da tarde. Só com o aval de Bolsonaro será definido o texto do relatório, que deve ser apresentado na terça-feira.

— O objetivo é aprovar o relatório na quarta-feira. O texto só será definido hoje, após conversar com os líderes e com o presidente Jair Bolsonaro, para que ele esteja de acordo — afirmou.

No fim do mês passado, em um café com jornalistas, Jair Bolsonaro havia admitido a mudança do Coaf. A declaração, porém, gerou uma reação do próprio ministro Sergio Moro, que se opõe à retirada do órgão de sua pasta. “O Coaf é órgão de inteligência contra a lavagem de dinheiro. Não se combate o crime atualmente sem enfrentar a lavagem de dinheiro”, escreveu Moro em rede social.

Logo depois, na segunda-feira da semana passada, o porta-voz do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, afirmou que o órgão permaneceria na Justiça, se dependesse da vontade “pessoal” do presidente, e que a “posição do presidente é de manutenção do Coaf junto ao Ministério da Justiça”.

Partidos do centrão, em especial o líder do PP, Arthur Lira (AL), que tem criticado duramente o governo, não ficaram contentes. Ameaçaram se unir à oposição, em especial ao PT, para apresentar uma emenda ao relatório e exigir a retirada do Coaf do Ministério da Justiça na comissão. Aliados chegaram a cogitar a ideia de apresentar um relatório separado ao de Bezerra, unindo partidos do centrão e os petistas em torno de uma proposta paralela à do governo, para mandar um recado ao governo Bolsonaro de que cabe ao Congresso decidir sobre a estrutura ministerial.

Por enquanto, porém, a ideia está suspensa até as conversas de hoje, com a expectativa de que o resultado torne desnecessária a jogada para desgastar o governo. A ideia é que Bezerra convença o presidente da necessidade de tirar o Coaf das mãos de Moro, entre outras mudanças, antes de apresentar o relatório. Bezerra já parte do pressuposto, porém, de que deputados e senadores vão apresentar discordâncias pontuais do relatório, que podem ser votadas na comissão. O texto também pode passar por ajustes quando chegar ao plenário.

Segundo o líder do PR na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto (PR-PB), é inevitável que o tema do Coaf seja votado na comissão caso Fernando Bezerra não inclua a alteração em seu relatório, e que a proposta conta com o apoio de diversos líderes.

— Acredito que isso seja maioria (no Congresso). Será apresentada uma emenda, com certeza, e grande parte dos líderes vai se posicionar a favor. É muito mais prudente o governo já aceitar nossa posição do que a gente brigar para mudar ( o relatório) depois.

Parlamentares defendem que o Coaf no Ministério da Justiça representa risco de vazamentos sobre a atividade financeira de políticos. O presidente da comissão que analisa a MP no Congresso, deputado João Roma (PRB-BA), conversou com Moro sobre o tema e disse ao ministro que os políticos precisam de garantias de que o sigilo bancário será preservado, estando o Coaf no Ministério da Economia ou na Justiça. A preocupação é que o órgão seja usado como instrumento para pressionar a classe política.

— Quem tem medo do Coaf com o Moro? O PSL não tem medo do Coaf com o Moro, e acredito que os parlamentares não tenham medo também — diz Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira, o ministro da Justiça reagiu à pressão exercida por parlamentares, dizendo, em entrevista coletiva, que a discussão sobre a mudança no Coaf é “um pouco baseada numa certa incompreensão do que nós pretendemos fazer”, e que as informações sobre lavagem de dinheiro fornecidas pelo Coaf são “extremamente úteis” para combater organizações criminosas.

O Globo
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Algumas das principais medidas anunciadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) serão alvo de análise do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nos próximos meses. Elas foram questionadas judicialmente em ações que podem reacender as críticas ao tribunal e ampliar a tensão com grupos de apoio ao governo.

Entre elas, são questionadas medidas administrativas que tocam em temas caros ao bolsonarismo, como a transferência das demarcações indígenas da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura e o decreto que ampliou as hipóteses que autorizam a posse de arma, promessa de campanha do presidente.

Outras quatro decisões governamentais questionadas foram o corte no orçamento das universidades públicas federais, a extinção do Ministério do Trabalho, o fim do desconto em folha da contribuição sindical e a extinção de conselhos de participação popular no governo.

Antes de emitir uma decisão, os ministros relatores das ações pediram mais informações ao governo e a opinião do Ministério Público.

Não há data confirmada para que as ações sejam julgadas, mas os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Marco Aurélio decidiram levar diretamente ao plenário a análise dos três casos sob a responsabilidade deles, o que, em tese, pode tornar a tramitação do processo mais rápida.

Veja quais são as ações contra as medidas do governo e quais os próximos passos de cada processo.

Posse de armas
Uma das primeiras medidas do governo Bolsonaro, a publicação do decreto que facilita a posse de arma no país foi contestada no STF por duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pelos partidos PSB e PCdoB.

O decreto de Bolsonaro permite que moradores da zona rural ou das cidades de todas as regiões do Brasil possam pleitear à Polícia Federal a autorização para manter uma arma de fogo em casa.

Antes, para ter a posse autorizada, era necessário provar a "efetiva necessidade" do armamento para a própria segurança. Agora, o decreto do governo diz que, por morarem em áreas com elevado índice de criminalidade, qualquer cidadão do país se enquadra no critério de "efetiva necessidade". Porém, ainda é preciso cumprir outros requisitos, como não ter antecedentes criminais.

Na ação, o PCdoB alega que esse tipo de alterações nas regras para a posse de arma só poderia ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não por decreto do presidente da República. Já o PSB afirma que a necessidade da arma de fogo precisa ser comprovada caso a caso e que não pode haver a generalização proposta pelo decreto.

A ação do PSB é relatada pelo ministro Edson Fachin, e a do PCdoB está sob a responsabilidade de Celso de Mello, ministro há mais tempo em atividade no tribunal.

Os ministros pediram informações ao governo antes de decidir sobre os pedidos de liminar, decisão provisória que pode ser tomada antes do julgamento em definitivo da ação.

Celso de Mello informou que levará ao plenário a análise do pedido de liminar, o que pode fazer com que o caso já seja julgado em definitivo pelo tribunal.

Mudanças na Funai
A transferência da atribuição sobre a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura foi contestada no Supremo por uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSB.

O partido afirma que o Ministério da Agricultura não possui experiência nessa função e historicamente representa interesses opostos à demarcação de terras indígenas, estando focado na expansão do agronegócio.

O pedido de decisão liminar (provisória) foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, mas, na decisão, Barroso afirma que poderá voltar a analisar o caso a depender da "evolução dos fatos" relativos às demarcações indígenas.

Em sua decisão, Barroso afirmou que a mudança nas atribuições dos órgãos do governo não seria suficiente para caracterizar uma violação ao direito dos índios à demarcação previsto na Constituição Federal.

"A simples mudança do órgão competente para a demarcação não significa, por si só, sem outros elementos interferência sobre os interesses das comunidades indígenas", disse o ministro na decisão.

Mas afirmou que a Constituição garante o direito à demarcação das terras indígenas e que uma eventual recusa do governo em realizar a destinação dessas terras poderia ser alvo do Supremo.

"Essa competência [demarcação de terras pelo governo] não é discricionária, mas vinculada, não estando sujeita a opções políticas. Não se deve presumir, todavia, que o Poder Público irá desviar-se dessa finalidade. Se os fatos vierem a provar o contrário, aí será o caso de o Judiciário intervir", escreveu Barroso.

Fim do Ministério do Trabalho
Na reforma administrativa do governo que reduziu o número de ministérios, Bolsonaro decidiu extinguir o Ministério do Trabalho e dividir as antigas atribuições da pasta entre os ministérios da Economia, da Justiça e da Cidadania.

A medida foi questionada no STF em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PDT. O partido afirma que, na prática, a extinção do ministério prejudica a implementação dos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição.

O relator do processo no Supremo é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestassem no processo antes de tomar uma decisão.

A AGU já respondeu defendendo a medida, mas a Procuradoria ainda não se manifestou.

Contribuição sindical
O Supremo já recebeu nove ações contra a Medida Provisória publicada por Bolsonaro que proíbe o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical e determina que o recolhimento da contribuição deve ser feita apenas por meio de boleto bancário.

A medida provisória também determina que a contribuição só pode ser cobrada após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes, a contribuição podia ser descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano, e dependia apenas de autorização feita por negociação coletiva ou assembleia da categoria.

A contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, foi criada em 1940 por um decreto-lei e posteriormente incorporada à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de 1943. Por ser obrigatória, a contribuição se tornou um dos principais mecanismos de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Apenas em 2017, com a reforma trabalhista aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas ainda era feita por meio de desconto na folha de pagamentos.

A alteração proposta pelo governo Bolsonaro proibiu o desconto em folha e passou a exigir autorização individualizada de cada trabalhador.

A medida, segundo as entidades sindicais que acionaram o STF, viola os princípios da autonomia e da liberdade sindical previstos na Constituição, pois interfere em assuntos internos dos sindicatos ao proibir que eles instituam sua fonte de custeio por assembleia geral ou convenção coletiva de trabalho.

As entidades também dizem que o tema não poderia ser regulamentado por medida provisória, pois não há nesse caso a urgência exigida por lei para a edição de medidas provisórias.

As ações foram apresentadas por entidades sindicais, pelo PDT e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O ministro Luiz Fux é o relator dos processos sobre esse tema. Ele decidiu leva ao plenário a análise dos pedidos de liminar, o que pode fazer com que o caso já seja julgado em definitivo pelo tribunal.

Extinção de conselhos
O ministro Marco Aurélio decidiu submeter ao plenário do STF a ação ajuizada pelo PT contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que pretende acabar com dezenas de conselhos da administração federal que contam com a participação da sociedade civil.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), que contestou a medida em nota pública, ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo ato do presidente, entre eles, o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

Ainda não há data para o julgamento. Cabe ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, incluir o processo na pauta.

Cortes no orçamento para as universidades
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF contra o corte no orçamento de universidades federais anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. Para a Rede, a medida viola a autonomia universitária e princípios orçamentários, além de representar um mecanismo "insidioso para patrulha ideológica".

O relator da ação no Supremo é o ministro Marco Aurélio Mello, que foi escolhido por meio de sorteio eletrônico responsável pela distribuição dos processos. Ainda não há data para o julgamento do processo.

UOL
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