Eventos históricos

490 a.C. — Batalha de Maratona: a data convencionalmente aceita para a Batalha de Maratona. Os atenienses e seus aliados platônicos derrotam a primeira força de invasão persa da Grécia.
1185 — Imperador Andrônico I Comneno é brutalmente morto em Constantinopla.
1213 — Cruzada Albigense: Simão IV de Monforte, derrota Pedro II de Aragão na Batalha de Muret.
1297 — O Tratado de Alcanizes define a fronteira entre Portugal e Castela.
1309 — Ocorre o Primeiro Cerco de Gibraltar no contexto da Reconquista espanhola, colocando as forças do Reino de Castela contra o Reino Nacérida de Granada, resultando em uma vitória castelhana.
1631 — A Batalha Naval dos Abrolhos, também referida como Batalha Naval de Pernambuco, é travada na costa do atual estado de Pernambuco.
1683 — Grande Guerra Turca: Batalha de Viena: vários exércitos europeus unem forças para derrotar o Império Otomano.
1711 — A Batalha do Rio de Janeiro foi um ataque que ocorreu no porto do Rio de Janeiro durante a Guerra da Sucessão Espanhola por uma esquadra francesa sob comando de René Duguay-Trouin.
1762 — O Sultanato de Sulu cede a ilha Balambangan à Companhia Britânica das Índias Orientais.
1847 — Guerra Mexicano-Americana: começa a Batalha de Chapultepec.
1911 — Inauguração do Theatro Municipal de São Paulo, o espetáculo foi iniciado com a leitura de um trecho da obra da ópera Il Guarany, de Carlos Gomes. Seguiu-se depois a encenação da ópera Hamlet, de Ambroise Thomas.
1915 — Soldados franceses resgatam mais de 4 000 sobreviventes do genocídio armênio presos em Musa Dagh.
1923 — Rodésia do Sul, hoje chamado Zimbábue, é anexada pelo Reino Unido.
1936 — Inaugurada a Rádio Nacional do Rio de Janeiro.
1938 — Adolf Hitler exige autonomia e autodeterminação para os alemães da Região dos Sudetas na Tchecoslováquia.
1940 — Pinturas rupestres são descobertas em Lascaux, França.
1942 — Segunda Guerra Mundial: primeiro dia da Batalha de Edson's Ridge durante a Campanha de Guadalcanal. Marines dos Estados Unidos que protegem o Henderson Field são atacados por tropas japonesas.
1943 — Segunda Guerra Mundial: Benito Mussolini é resgatado numa ousada operação dos paraquedistas alemães comandados pelo austríaco Otto Skorzeny (Operação Carvalho).
1944 — Segunda Guerra Mundial: continua a libertação da Iugoslávia da ocupação do Eixo. Bajina Bašta, no oeste da Sérvia, está entre as cidades liberadas.
1945 — A República Popular da Coreia é proclamada, pondo fim ao domínio japonês sobre a Coreia.[1]
1948 — Guerra Civil Chinesa: O marechal Lin Biao, comandante-em-chefe do Exército de Campo do Nordeste comunista chinês, lançou uma ofensiva maciça contra Jinzhou, a Campanha de Liaoshen começou.
1952 — Ocorrências estranhas, incluindo um avistamento de monstros, ocorrem em Flatwoods, Virgínia Ocidental.
1958 — Jack Kilby demonstra o primeiro circuito integrado enquanto trabalhava na Texas Instruments.
1959 — A União Soviética lança o foguete, Luna 2, com o objetivo de obter um impacto na Lua.
1961 — Fundação da União Africana e Malgaxe.
1962 — O presidente John F. Kennedy faz o discurso "Nós escolhemos ir para a Lua" na Universidade Rice.
1963 — Ocorre a revolta dos Sargentos em Brasília promovida por cabos, sargentos e suboficiais, sobretudo da Força Aérea e da Marinha do Brasil.
1966 — Gemini XI, a penúltima missão do Projeto Gemini da NASA, estabelece o recorde de altitude humana em órbita (exceto para as missões lunares Apollo).
1974 — O imperador Haile Selassie da Etiópia, "Messias" do movimento rastafári, é deposto após um golpe militar dos Dergs, encerrando um reinado de 58 anos.
1977 — O ativista sul-africano antiapartheid Steve Biko morre sob custódia policial.
1980 — Golpe militar na Turquia, liderado pelo general Kenan Evren.
1981 — Inaugurado o Memorial JK em Brasília.
1983 — A União Soviética veta uma Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas deplorando a destruição soviética do voo da Korean Air Lines 007.
1988 — O Furacão Gilbert devasta a Jamaica; ela se volta para a península de Iucatã, no México, dois dias depois, causando cerca de 5 bilhões de dólares em danos.
1990 — Os dois estados alemães e as Quatro Potências assinam o Tratado sobre a Regulamentação Definitiva referente à Alemanha em Moscou, abrindo caminho para a reunificação da Alemanha.
1992

• A NASA lança o ônibus espacial Endeavour na STS-47, que marcou a 50.ª missão do ônibus espacial. A bordo estão Mae Jemison, a primeira afro-americana no espaço, Mamoru Mohri, o primeiro cidadão japonês a voar em uma espaçonave americana, e Mark Lee e Jan Davis, o primeiro casal no espaço.
• Abimael Guzmán, líder do Sendero Luminoso, é capturado pelas forças especiais peruanas; pouco tempo depois, o resto da liderança do Sendero Luminoso também caiu.

2003

• As Nações Unidas suspendem as sanções contra a Líbia depois que o país concordou em aceitar a responsabilidade e recompensar as famílias das vítimas no atentado de 1988 contra o voo 103 da Pan Am.
• Guerra do Iraque: Em Faluja, as forças dos EUA disparam e matam oito policiais iraquianos por engano.
• O tufão Maemi, o tufão mais forte registrado para atingir a Coreia do Sul, atingiu a costa perto de Busan.

2005 — Conflito israelo-palestino: a retirada israelita de Gaza é concluída, deixando cerca de 2 530 casas demolidas.[2]
2013 — A NASA confirma que sua sonda Voyager 1 se tornou o primeiro objeto feito pelo homem a entrar no espaço interestelar.
2019 — Astrônomos detectam água na atmosfera do exoplaneta K2-18b, primeira detecção do tipo em uma zona habitável.
2022 — Iniciam-se confrontos durante a crise fronteiriça entre Armênia e Azerbaijão, em que mais de 210 soldados de ambos os lados morrem em combates.[3]
2023 — O número de mortos nas inundações causadas pela tempestade Daniel no nordeste da Líbia aumenta para 5 200 pessoas, com milhares de desaparecidos.[4]

Wikipédia
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Santíssimo Nome de Maria, clamamos a nossa Mãe

Origens

A festa era apenas realizada em Cuenca, Espanha, quando foi instituída em 1513. Era inicialmente comemorada em 15 de setembro. Em 1587, o Papa Sisto V mudou o dia da celebração para 17 de setembro. O Papa Gregório XV estendeu a festa para a Arquidiocese de Toledo em 1622. Em 1666, os Carmelitas Descalços receberam a permissão para recitar o Ofício do Nome de Maria quatro vezes por ano (dúplice). Em 1671, a festa foi estendida para toda a Espanha.

Após a vitória dos cristãos, conduzida pelo rei Jan III Sobieski da Polônia, sobre os turcos na Batalha de Viena, em 1683, a festa foi estendida a toda a Igreja pelo Papa Inocêncio XI, e atribuída ao domingo após o Nascimento de Maria. Antes da batalha, o rei Jan Sobieski colocou suas tropas sob a proteção da Virgem Maria. Após a batalha, o Papa Inocêncio XI, pretendendo homenagear Maria, estendeu a festa para toda a Igreja.

Importância do Nome

A Sagrada Escritura sempre valorizou muito o nome dos personagens do povo de Deus. O próprio nome de Jesus indica a sua identidade: “Deus salva”, e o Anjo Gabriel o deu a Maria e a José: “Ela dará à luz um filho a quem tu porás o nome de Jesus, porque Ele salvará o povo dos seus pecados” (Mt 1, 21). Certamente, devemos concluir que o santo nome da Virgem Maria não foi dado sem um sentido, e certamente foi dado por Deus por inspiração a seus pais Santa Ana e São Joaquim. E o Arcanjo Gabriel pronuncia o seu nome: “Não temas Maria, porque achaste graça diante do Senhor” (Lc 1,30).

Etimologia

Segundo os etimologistas, o nome Maria pode ter vindo da raiz mery, da língua egípcia que significa muito amada. Outros dizem que provém do siríaco e quer dizer senhora. Mas a probabilidade maior é a que veio do hebraico, e pode ter vários significados: “Estrela do Mar; Esperança; Excelsa; ou Sublime”, entre outros. Não importa, contudo, o real significado, mas o que se tornou a partir do momento que a Mãe do Redentor o recebeu. Poderoso é este nome que deve ser invocado sempre.

Piedade popular

Todo católico ama e pronuncia, muitas vezes, o santo nome de sua Mãe Santíssima, Virgem, Imaculada e Assunta ao céu. Quando rezamos o santo Rosário o pronunciamos sem cessar, clamando a sua ajuda e poderosa intercessão. “Ave Maria, cheia de graça…”, “Santa Maria Mãe de Deus…” E o bom povo brasileiro gosta de colocar em suas filhas este sagrado nome: Maria Isabel, Maria Aparecida, Maria do Socorro, Maria das Dores, Maria do Carmo, Maria… Maria… Maria… Que povo devoto à Virgem Maria!

O Padre Antônio Vieira

“Só vos digo que invoqueis o nome de Maria, quando tiverdes necessidade dele; quando vos sobrevier algum desgosto, alguma pena, alguma tristeza; quando vos molestarem os achaques do corpo, ou vos molestarem os da alma; quando vos faltar o necessário para a vida.

Quando os pais, os filhos, os irmãos, os parentes se esquecerem das obrigações do sangue; quando vo-lo desejarem beber a vingança, o ódio, a inveja; quando os inimigos vos perseguirem, os amigos vos desampararem, e donde semeastes benefícios, colherdes ingratidões e agravos.

Quando os maiores vos faltarem com a justiça, os menores com o respeito e todos com a proximidade; quando vos inchar o mundo, vos lisonjear a carne, e vos tentar o demônio, que será sempre e em tudo; quando vos virdes em alguma dúvida ou perplexidade, em que vós não saibais resolver nem tomar conselho.

Quando amanhecer o dia, sem saberdes se haveis de anoitecer, e quando vos recolherdes à noite, sem saber se haveis de chegar à manhã; finalmente, em todos os trabalhos, em todas as aflições, em todos os perigos, em todos os temores, e em todos os desejos e pretensões, porque nenhum de nós conhece o que lhe convém; em todos os sucessos prósperos ou adversos, e em todos os casos e acidentes súbitos da vida, da honra, e, principalmente, nos da consciência, que em todos anda arriscada e, com ela, a salvação.

E como em todas estas coisas, em cada uma delas necessitamos de luz, alento e remédio mais que humano, se em todas e cada uma recorrermos à proteção e amparo da mãe das misericórdias, não há dúvida que, obrigados da mesma necessidade, não haverá dia, nem hora, nem momento em que não invoquemos o nome de Maria”.

Minha oração

“Ao teu nome clamamos, Mãe querida. Sabemos que, quando te chamamos, Tu nos ouves e nos socorre. O teu nome tem poder no Céu e na terra, por isso, confiamos em ti e te chamamos: Maria, nossa Mãe!”

Santíssimo Nome de Maria, rogai por nós!

Canção Nova
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Os Correios anunciaram nessa quarta-feira (11) a banca selecionada para a realização do concurso público da estatal. O processo de seleção foi vencido pelo Instituto Brasileiro de Formação e Captação (IBFC). O concurso terá dois editais: um para nível médio (cargo agente de Correios) e outro para nível superior (cargo analista de Correios).

Serão 3.469 vagas, sendo 3.099 para nível médio e 369 para nível superior. O salário inicial para agente de Correios é de R$ 2.429,26 e para analista de Correios, de R$ 6.872,48. Mais informações sobre o concurso, incluindo as localidades de aplicação de prova, serão divulgadas na publicação do edital, ainda neste mês de setembro.

A expectativa é que as contratações sejam iniciadas neste ano. Do total de vagas de cada edital, 20% são reservadas a candidatos negros e 10% a pessoas com deficiência.

A prova para o cargo de agente de Correios será objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório. Já a prova para analista de Correios, também de caráter eliminatório e classificatório, será objetiva, de conhecimentos gerais e específicos, e discursiva, que consistirá em redação de texto dissertativo.

Fortalecimento
A realização do concurso público resulta do esforço conjunto da empresa e das federações representativas dos empregados durante as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho. Além disso, é uma medida de fortalecimento da estatal, que foi retirada da lista de privatizações pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro dia de governo.

Com mais de 360 anos de história e presente em 100% dos municípios do país, a empresa tem a maior infraestrutura logística da América Latina: uma rede de atendimento de mais de 10 mil agências, mais de 8 mil unidades operacionais, 23 mil veículos e 87 mil empregados diretos.

Agência Brasil
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As seis dezenas do concurso 2.773 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 50 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Agência Brasil
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Permanece a condição da presença de nebulosidade baixa sobre o setor centro/leste da Paraíba associada ao deslocamento de umidade oriunda do oceano Atlântico em direção à costa leste trazida pelos ventos alísios de sudeste (ventos em baixos níveis da atmosfera). No decorrer do dia o tempo deverá permanecer com nebulosidade variável podendo ocorrer chuvas esparsas sobre área das regiões do Agreste, Brejo e Litoral. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Bananeiras; 24,7ºC, Cabaceiras; 29,7ºC, Campina Grande; 26,0ºC, João Pessoa; 27,7ºC, Monteiro; 29,7ºC, Patos; 34,1ºC, Picuí; 28,6ºC e Sousa; 36,1ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Bananeiras; 18,5ºC, Cabaceiras; 20,0ºC, Campina Grande; 18,6ºC, João Pessoa; 23,2ºC, Monteiro; 16,8ºC, Patos; 22,7ºC, Picuí; 19,0ºC e Sousa; 21,8ºC.

Fonte: AESA.
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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) para concluir a votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

Histórico
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Destaques
O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.

Antes da emenda, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto a fim de evitar que ele retornasse ao Senado para nova votação. Confira:

destaque do PL pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses benefícios;

destaque do PL pretendia retirar do texto a obrigação de as empresas beneficiadas com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses benefícios e seus valores;

destaque do PL pretendia excluir as multas aplicáveis às empresas que não enviassem as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;

destaque do PL pretendia retirar do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos esquecidos em contas bancárias

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.

Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição a partir de 2018 devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos.

A título de transição, o projeto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.

A todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.

Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades não beneficiadas com a desoneração, terá de pagar os adicionais progressivos da contribuição sobre a folha junto com outro percentual já devido segundo as regras atuais da Lei 12.546/11.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.

A relatora do PL 4266/23, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a proposta contribui para o aumento da proteção à mulher vítima de violência. “A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, destacou.

“A classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta sua identificação. Em muitas situações, a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.”

Gisela Simona também destacou a importância de tornar pública a ação penal relativa ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. “Além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida”, espera.

As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

• emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
• traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
• emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.

Medidas protetivas
Na lei Maria da Penha, o projeto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de pena, descumprir medida protetiva contra a vítima. Isso ocorreria, por exemplo, para condenado por lesão vinculada a violência doméstica que progrediu de regime, podendo sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando isso estava proibido pelo juiz.

A pena para esse crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Outros direitos
O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Assim, quando um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, o PL 4266/23 aumenta o período para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o apenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Todos os crimes
Em relação a outros direitos previstos na Lei de Execução Penal para todos os apenados, em vez de eles poderem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do presídio, isso caberá ao juiz da execução penal. Será o caso de:

• proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
• visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e
• correspondência

Agressão
Na lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/41), para o crime de agressão praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses será aumentada do triplo. A prisão simples é cumprida no regime aberto ou semiaberto em estabelecimento diferente do presídio para condenados.

Já o crime de ameaça, que pode resultar em detenção de 1 a 6 meses, terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões do sexo feminino e a denúncia não dependerá de representação da ofendida.

De igual forma, crimes como de injúria, calúnia e difamação praticados por essas razões terão a pena aplicada em dobro.

Lesão corporal
Para os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena de detenção de 3 meses a 3 anos passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.

Igual intervalo de pena é atribuído à lesão praticada contra a mulher por razões de sua condição feminina. Atualmente, o condenado pega de 1 a 4 anos de reclusão.

Efeitos da condenação
A perda do poder familiar, segundo o texto aprovado, passará a atingir o condenado por crimes praticados em razão da condição do sexo feminino, independentemente de a mulher partilhar do mesmo poder familiar.

Um exemplo disso seria o feminicídio de uma mãe que antes de seu assassinato tenha perdido juridicamente o poder familiar sobre os filhos.

Essa consequência e outras como a perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena) serão automáticas.

Execução da pena
A procuradora a Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), elogiou o recrudescimento do tratamento para agressores de mulheres na fase de execução da pena para concessão de benefícios. “Se não cumprir 55% da pena, não adianta pensar em regalia”, avisou. Soraya Santos cobrou mais recursos para monitorar agressores com tornozeleiras eletrônicas. “Das mulheres que morrem por feminicídio, 70% têm medidas protetivas. Nenhuma morreria se os agressores tivessem tornozeleiras eletrônicas.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância de tratar o feminicídio como um crime autônomo. “Enfrentar o feminicídio não é apenas recrudescimento penal. Envolve política de educação, cultura e multissetorialidade. É necessário termos uma sociedade onde não haja dor em sermos mulheres”, declarou.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que o aumento da pena pode inibir o feminicídio. “Aumento de pena não resolve tudo, mas inibe”, contrapôs. “A gente avança a partir do momento em que corta privilégios para quem comete abusos. Quem comete feminicídio não poderá ser nomeado a cargo público ou ter visita íntima.”

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) emendas do Senado ao projeto de lei que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE) e outros, o Projeto de Lei 5813/23 foi aprovado com um texto da deputada Flávia Morais (PDT-GO), modificado pelas emendas, relatadas em Plenário pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Em seu relatório, Benevides Filho recomendou a aprovação de todas as cinco emendas do Senado ao PL 5813/23, que incentiva a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. "Ainda que se argumente que as emendas podem demandar algum tipo de dispêndio por parte do governo federal, elas não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro", argumentou.

A autora da proposta, deputada Iza Arruda, explicou que o texto foi elaborado a partir dos trabalhos de subcomissão que trata de políticas públicas para pessoas com transtorno do espectro autista. "Inclusão é atitude. Aqui na Câmara hoje, os deputados e deputados tiveram uma brilhante atitude", afirmou.

O deputado General Girão (PL-RN) declarou estar preocupado com a contratação de planos de saúde para funcionários que tenham transtorno do espectro autista. "O governo federal somente coloca a questão nos ombros dos empresários", ponderou.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto não resultaria em sanções ou multas para empresas. "Muito pelo contrário, o projeto visa promover o direito das pessoas com síndrome autista. que sofrem muita discriminação", afirmou

Segundo o texto, a União deverá integrar ao Sistema Nacional do Emprego (Sine) a base de dados de outro cadastro criado por decreto (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – SisTEA) para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. (art. 2º, “art. 7º”)

A União e outras esferas de governo que aderirem ao Sine deverão seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade.

Estágios
Quanto aos estágios, emenda aprovada excluiu dispositivo que previa obrigação de os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio darem prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, inclusive na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Por outro lado, caberá aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para incluir pessoas com deficiência de uma forma geral ao mercado de trabalho, inclusive com realização de feiras de emprego e sensibilicação de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.

Agência Câmara
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