Arimatea
O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter na noite de hoje (7) para defender a lei que autoriza internação compulsória de dependentes químicos. A medida foi sancionada na última quarta-feira (5) e prevê que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, com prazo máximo de 90 dias. Segundo Bolsonaro, a internação é um recurso possível para evitar "um mal maior".
"Nesta semana, sancionei lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, podendo ser solicitada pela família ou responsável legal. Por vezes, esse é o último recurso possível para impedir um mal ainda maior. O dependente não é livre, é um escravo da droga", tuitou.
Nesta semana, sancionei lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, podendo ser solicitada pela família ou responsável legal. Por vezes, esse é o último recurso possível para impedir um mal ainda maior. O dependente não é livre, é um escravo da droga. ??
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 7, 2019
Segundo a lei, caberá ao médico responsável determinar o prazo e a família ou o representante legal do dependente poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. A norma prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de “sistema informatizado único”.
No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser realizado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo "excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas".
Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.
De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por "médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.
Agência Brasil
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Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238, 286, 287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação.
Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva.
Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.
LGBTfobia
Outra questão que pode ser resolvida em definitivo pela CCJ na quarta-feira (12) é a criminalização da LGBTfobia (preconceito contra homossexuais e transsexuais, entre outros grupos que não se definem heterossexuais). O PL 672/2019, que inclui na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado em 22 de março, mas, por ser um substitutivo, precisa passar por turno suplementar de votação.
Depois da aprovação do relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), favorável ao projeto, três senadores apresentaram emendas para alterar o texto sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão.
Uma das emendas, apresentada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira do projeto o trecho que previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”
Outra emenda, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.
Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) sugere em uma terceira emenda que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”
O relator pode rejeitar as emendas, acatar integralmente ou parcialmente as sugestões. A proposta estará na pauta da CCJ um dia antes de o Plenário do STF retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo.
Perda de mandato
Outro projeto que esteve na pauta da reunião do dia 5 e que volta à análise dos senadores na CCJ é a PEC 36/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que institui a perda automática de mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).
Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.
Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão dos Plenários da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu seu parecer favorável na reunião da última quarta-feira (5), mas um pedido de vista adiou a votação.
Agência Senado
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O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Por isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.
O objetivo do PLN 4/2019 é buscar essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.
Vetos
O VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei.
Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.
Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.
O VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.
Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Justiça Federal da Bahia manda governo suspender contingenciamento nas universidades federais
Junho 08, 2019A Justiça Federal da Bahia determinou nesta sexta-feira a suspensão do contingenciamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) nas universidades federais, conforme antecipou pelo blog do colunista Guilherme Amado, da revista "Época". Caso a decisão não seja cumprida no prazo de 24h, haverá uma multa diária de R$ 100 mil.
"Acolho o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento das universidades federais", escreveu a juíza Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal, na Bahia. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB).
A magistrada ressaltou que, geralmente, não cabe ao Judiciário inteferir em bloqueios determinados pelo Executivo, a não ser quando é "verificada ilegalidade ou exigência que se afaste das normas constitucionais".
Nesse caso, segundo ela, houve "abuso de direito" porque não foi feito "prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmica".
Renata Almeida afirmou ainda que não está defendendo a "irresponsabilidade da gestão orçamentária", mas sim "assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais".
Intimada a se manifestar na ação, a União alegou que foi realizado um contingenciamento em todo o MEC e que não haveria como não atingir as universidades.
O governo afirmou que o bloqueio foi "operacional, técnico e isonômico" em relação a todas as instituições, e que os recursos podem ser desbloqueados caso a arrecadação melhore.
No Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos três ações também questionam o contingenciamento. Os processos são relatados pelo ministro Celso de Mello.
Procurado, o MEC afirmou que ainda não havia sido notificado. "Ressaltamos que a defesa judicial é de competência da Advocacia-Geral da União (AGU)", respondeu o ministério, em nota.
A AGU, por sua vez, também afirmou que não havia sido notificada, até a noite de sexta-feira.
O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro voltou a falar sobre a privatização dos Correios . Por meio de suas redes sociais, Bolsonaro disse que para que os serviços melhores e que o preço preço mais justo, é necessária uma menor participação do Estado. Além disso, reforçou que a venda da empresa "ganha forma" em sua administração.
"Serviços melhores e mais baratos só podem existir com menos Estado e mais concorrência, via iniciativa privada. Entre as estatais, a privatização dos Correios ganha força em nosso Governo", escreveu o presidente.
Em abril, Bolsonaro confirmou que a ideia de vender a estatal já estava aprovada, mas antes desejava trazer a público os prejuízos financeiros da empresa e os desvios no fundo de pensão da empresa Postalis, alvo de escândalos e de operações da Polícia Federal.
A declaração de Bolsonaro vem na esteira da receite aprovação, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso. Entretanto, no caso a "empresa-mãe", ainda continua sendo exigida a votação no Congresso.
O Globo
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Justiça nega pedido de Neymar para interromper investigações sobre vazamento de vídeo
Junho 08, 2019O atacante Neymar sofreu a primeira derrota na Justiça. Nesta sexta-feira, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, negou um pedido de paralisação do andamento do inquérito, instaurado pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) , e feito por terceiros, para apurar se o atleta é ou não responsável pelo vazamento de imagens de cenas de nudez da modelo Najila Trindade de Souza, que também acusou o jogador de agressão e estupro.
O atleta e os dois funcionários poderão ser indiciados por crimes de divulgação de imagens de estupro, divulgação de cena de estupro ou cena de sexo ou pornografia. Em caso de condenação, este tipo de delito prevê uma pena que varia de um a cinco anos de prisão.
O pedido havia sido feito através de um habeas corpus, onde quatro advogados de São Paulo e um do Rio alegavam presença de excludente de ilicitude do atleta, ou seja que Nerymar agiu assim apenas para se defender. No despacho que negou a liminar, o juiz afirmou não enxergar presença de ilegalidade no inquérito. " ...Assim por não enxergar a presença de ilegalidade ou ilicitude na noticiada apuração policial, indefiro a liminar", escreveu o juiz em um dos trechos da decisão.
Nesta quinta-feira, Neymar prestou declarações como investigado, por cerca de uma hora e meia, ao delegado Pablo Sartori, da DRCI. No depoimento, o jogador alegou que um integrante de sua assessoria e um técnico de informática, foram os responsáveis pela postagem do vídeo e das trocas de mensagens feitas entre o atleta e a modelo Najila Trindade.
Neymar afirmou ainda ainda não ter conhecimento técnico ´para fazar a postagem do vídeo com as mensagens. No entanto, ele admitiu ter feito a primeira parte do vídeo, que publicou em sua conta no Instagram, na qual aparece negando o estupro. O assessor e o técnico de informática deverão prestar depoimento, na próxima semana, em data que ainda não foi fechada pela polícia.
O Globo
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A Justiça Federal recebeu nesta sexta-feira (7) o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no processo sobre a facada que sofreu durante ato de campanha em setembro do ano passado, quando ainda era candidato. O G1 confirmou a informação junto à 3ª Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora.
O conteúdo das respostas, no entanto, permanece em sigilo e será apresentado às partes na audiência de instrução, agendada para ocorrer na próxima segunda-feira (10). Segundo a Justiça, após a realização do procedimento, o documento ficará disponível para conhecimento público.
O autor do ataque, Adélio Bispo, confessou o crime e recentemente foi considerado inimputável, ou seja, não pode ser punido criminalmente – mas pode ser alvo de medida de segurança, como internação por período a ser determinado pela Justiça.
Na última quarta-feira (5), o presidente foi intimado pelo juiz Bruno Savino a prestar depoimento no caso. Na decisão que o G1 teve acesso, o magistrado explicou que, em razão do cargo, Bolsonaro poderia ser ouvido pessoalmente ou responder por escrito até esta sexta-feira.
O procurador do caso, Marcelo Medina, confirmou à TV Globo o teor das perguntas enviadas ao presidente Jair Bolsonaro. Ele explicou como as respostas podem ajudar no desfecho do processo e disse que é um direito da vítima contar sua versão dos fatos. Segundo o procurador, são cinco os questionamentos formulados ao presidente:
- qual o momento em que Bolsonaro decidiu viajar para atos de campanha em Juiz de Fora;
- quando essa viagem foi divulgada;
- se o presidente percebeu a aproximação de Adélio antes da facada;
- encontrou condições de se defender, de se esquivar? (existe agravante quando o crime é praticado sem a possibilidade de a vítima se defender)
- como tem sido recuperação (esse questionamento pode levar a dobrar a pena, por considerar lesão corporal grave).
Muitas dessas questões já foram abordadas pelo presidente publicamente em discursos e entrevistas. Mas, para efeito de decisão no processo, precisam ser respondidas formalmente pela defesa.
Bolsonaro foi intimado a depor porque a defesa dele atua no processo como assistente da acusação. Na prática, isso quer dizer que os advogados auxiliam o Ministério Público na acusação, podendo propor meios de prova e formular perguntas a testemunhas.
Embora inimputável, Adélio Bispo – autor da facada – seguirá sendo processado. O juiz negou a absolvição sumária, sob o argumento de que a produção de provas no processo deve prosseguir para, ao final, haver um desfecho. Embora não possa ser uma sentença criminal, esse desfecho pode ser uma medida de segurança, como internação em estabelecimentos de tratamento psiquiátrico.
O processo precisa seguir para o juiz verificar o grau de periculosidade que Adélio pode representar à sociedade em razão do distúrbio mental.
No processo que culminou na inimputabilidade de Adélio, o juiz explicou que "se não for reconhecida a cessação de sua periculosidade no decorrer da execução da medida de segurança, o réu pode permanecer custodiado em manicômio judicial por até 20 anos".
G1
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Em discurso durante a formatura de novos sargentos da Marinha, o presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) que “todos são honrados no Brasil, sem exceção” e que os valores são a máxima a ser seguida por seu governo. “Uma coisa nunca de afastará de mim, a humildade, o dever e o compromisso de servir à pátria, o respeito a todos vocês, à família brasileira e a Deus, a qual devo minha vida”, disse.
Bolsonaro desembarcou hoje no Rio de Janeiro, ao retornar de sua visita oficial à Argentina, ontem (7), onde se reuniu com o presidente Mauricio Macri, autoridades e empresários argentinos. A formatura dos novos sargentos foi no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, no bairro da Penha, na capital fluminense.
Ao citar a viagem ao país vizinho, o presidente defendeu a liberdade e a democracia. Em outubro, acontecem eleições presidenciais na Argentina, com Macri pleiteando a reeleição e a ex-presidente Cristina Kirchner disputando a vice-presidência na chapa que será liderada pelo peronista Alberto Fernández. “Não existe bem maior para um povo do que sua liberdade e a sua democracia e a possibilidade de todos galgarem a função, o cargo ou a condição a qual se propuseram e lutaram por ela”, ressaltou.
Aos pouco mais de 2,5 mil novos sargentos, Bolsonaro pediu que, “espalhados pelos quatro cantos do Brasil”, levem “uma esperança, uma maneira de ser e conduzir, pautados pelo exemplo e pela confiança”.
A comitiva presidencial retorna ainda hoje para Brasília. A previsão de chegada à capital federal é às 13h20. À tarde, de acordo com a agenda, o presidente não têm compromissos oficiais.
Agência Brasil
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'Não houve captação do conteúdo', diz Moro, sobre celular que sofreu tentativa de invasão
Junho 07, 2019O ministro Sérgio Moro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disse nesta sexta-feira (7) em Chapecó (SC), que nenhuma informação do celular dele, que foi alvo de uma tentativa de invasão na terça-feira (4), foi subtraída.
"Houve uma clonagem do meu celular, é o que nós levantamos, e que qualquer um pode ter o celular clonado. Não houve uma captação do conteúdo do dispositivo. Apenas eu tive que me desfazer da linha porque alguém acabou utilizando a mesma linha", afirmou.
O ministro ainda reforçou que o caso está em investigação e não se trata apenas de um crime contra a privacidade dele, mas "contra a segurança nacional". "A Polícia Federal está investigando fortemente esses fatos. Mas não houve nenhuma informação, vamos dizer estratégica, ou algo de maior relevância que tenha caído nas mãos dos criminosos", concluiu.
Consequência da flexibilização das armas
Advogados em todo o país têm tentado obter a absolvição ou pedir penas mais brandas para réus por porte e posse ilegal de armas, após a flexibilização das regras sobre armas. Para Moro, a situação é uma "consequência colateral não desejada do decreto".
"Esse novo decreto de armas foi uma política do Planalto, evidentemente o Ministério da Justiça foi consultado, e qualquer modificação legislativa tem as suas consequências. Então, isso está sendo discutido, essas pretensões estão sendo levadas e serão decididas pelas cortes de justiça. Enfim, pode ser uma consequência colateral não desejada do decreto. Não há uma descriminalização do passado, apenas algumas nuances", concluiu.
Visita ao Complexo Penitenciário de Chapecó
Moro esteve em Chapecó nesta sexta para visitar o Complexo Penitenciário de Chapecó. No local, conheceu as instalações e o trabalho de empregabilidade na unidade, em parceria com 23 empresas.
O ministro ainda prometeu emitir uma nota técnica recomendando o complexo como modelo a ser seguido por outras instituições prisionais no país.
G1
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A primeira mulher a ocupar a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta sexta-feira (7) em São Paulo estar à disposição do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para continuar no cargo. O mandato da atual procuradora-geral acaba em setembro.
Dodge não é candidata à lista tríplice que será votada entre os integrantes da carreira do Ministério Público Federal e que será enviada a Bolsonaro para escolher seu sucessor, mas ela poderá ser reconduzida ao cargo por uma escolha do presidente.
“Eu estou à disposição, tanto da minha instituição quanto do país, para uma eventual recondução, eu não sei se isso vai acontecer”, disse Dodge ao falar com a imprensa antes do início de um encontro regional de promotoras e procuradoras sobre questões de gênero que está sendo realizado em São Paulo.
Dodge disse ainda que não conversou com Bolsonaro sobre uma eventual recondução ao cargo e negou estar fazendo movimentações nos bastidores para ser reconduzida ao cargo correndo por fora da lista tríplice.
“Eu tenho me mantido sem fazer nenhuma manifestação neste sentido (de buscar a recondução)”, afirmou.
Questionado sobre se Bolsonaro deveria seguir a indicação de um dos nomes da lista tríplice procedente do MPF para nomear seu sucessor, disse apenas: “Está é uma posição é uma decisão que cabe ao presidente”.
Raquel Dodge foi indicada para o cargo em 2017 pelo então presidente Michel Temer. Naquela ocasião, Dodge ficou em segundo lugar na eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
G1
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