Arimatea
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ao programa Em Foco, na GloboNews, que a proposta de uma nova CPMF, como estuda a equipe do ministro Paulo Guedes [Economia], terá dificuldades para passar na Casa.
“Não vejo clima, da mesma forma que não havia clima em relação à capitalização”, afirmou Tebet. O modelo de capitalização na Previdência foi proposto pelo governo junto com a reforma, mas não foi bem recebido no Congresso.
Tebet ainda cobrou que a equipe econômica envie ao Senado o mais rápido possível a sua proposta de reforma tributária – que deve incluir uma espécie de nova CPMF – para que as ideias do governo possam ser incorporadas ao texto.
Na avaliação da senadora, será muito complicado explicar para a sociedade que o Congresso está fazendo uma reforma tributária e, ao mesmo, criando um novo imposto.
“É muito simples, o ministro Paulo Guedes fala: 'Mas não vai aumentar, o povo brasileiro não vai pagar mais impostos.' Na explicação dele, é verdade, ele vai unificar e aqui consequentemente diminui a cobrança de imposto, e ele cria o imposto 0,001%. Da mesma forma quem produz, aquele que gera emprego estaria pagando menos imposto, isso é verdade. Agora, nós somos uma casa política, nós somos a caixa de ressonância da sociedade. Explica para a população brasileira que nós estamos fazendo uma reforma tributária e vamos criar um imposto?", argumentou a senadora.
Ainda de acordo com a presidente a CCJ, foram criados muitos impostos e contribuições sociais desde a promulgação da Constituição de 1988, o que, segundo ela, gerou uma resistência na população a esse tipo de medida.
Lembrando que a população tem muito fortemente na lembrança CPMF e todas as reformas que passaram e a criação de contribuições sociais que foram criadas ao longo dos anos desde a Constituição Federal, que só fez com que o povo brasileiro pagasse mais imposto. Então eu vejo com muita dificuldade hoje a criação de um imposto, a aprovação pelo Congresso Nacional de imposto novo”, afirmou.
Nova CPMF
Uma nova CPMF está em estudo pela equipe do secretário da Receita, Marcos Cintra. A proposta faz parte de um texto de reforma tributária que ainda será enviado pelo governo ao Congresso.
Paralelamente a isso, Câmara e Senado já discutem termos de uma reforma tributária – considerada mais importante que a reforma da Previdência.
No Senado, a proposta está na CCJ, e tem o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) como relator. Ele disse que pretende apresentar seu relatório até, no máximo, dia 20 de setembro.
As ideias do governo serão incorporadas nos textos do Senado e da Câmara. Em linhas gerais, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos.
A carga tributária, porém, seria mantida. O que muda seria a forma de cobrança, que passaria a ser no consumo e não na produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados.
Embora o conteúdo ainda não tenha sido divulgado, Marcos Cintra informou que a proposta deverá se basear em três pilares: a criação de um imposto único, a reformulação do Imposto de Renda e a implementação de uma contribuição sobre pagamentos (CP), nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
Em conversa com integrantes da equipe econômica, a cúpula do Congresso avisou, nesta segunda-feira (2), que é “arriscado” Marcos Cintra enviar a proposta da nova CPMF, uma vez que nem deputados nem senadores apoiam a medida, tampouco consideram o secretário como “interlocutor” da tributária.
Parlamentares afirmaram aos auxiliares de Paulo Guedes que o desgaste da nova contribuição será, se aprovado, debitado na “conta da imagem do Congresso” e lembram que o presidente fez um discurso de “terceirizar” a aprovação da reforma da Previdência. “Imagine o que fará com um novo imposto”, afirmou ao blog um dos principais líderes da Câmara.
G1
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, nesta semana, a medida provisória (MP) que vai instituir a carteira digital do estudante. Batizada de MP da Liberdade Estudantil, a medida deve passar a oferecer uma nova modalidade de identificação estudantil, em versão totalmente digitalizada. Ainda não há informações sobre se o novo documento substituirá as atuais carteiras de estudante. "[Sobre] a carteira de identidade [estudantil] digital, deve ser assinada a Medida Provisória nesta quinta-feira (5)", informou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas, nesta segunda-feira (2).
Atualmente, a Lei nº 12.933/2013, chamada Lei da Meia-Entrada, atribui a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil às próprias entidades estudantis, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além de suas entidades estaduais e municipais filiadas.
Reunião na Colômbia
O Palácio do Planalto informou também que, por motivos de saúde, está descartada a participação de Jair Bolsonaro em reunião, na cidade colombiana de Letícia, na tríplice fronteira entre Colômbia, Brasil e Peru, que estava prevista para sexta-feira (6). Por recomendação médica, o presidente iniciará, a partir deste dia, uma dieta à base de líquidos, já como parte do pré-operatório para a cirurgia de correção de uma hérnia incisional, que surgiu em decorrência das intervenções cirúrgicas após ter sido vítima de uma facada, em setembro de 2018.
"Por questões de orientação médica, o presidente precisará, a partir de sexta-feira, entrar em dieta líquida. A consequência disso é praticamente inviabilizar a viagem a Letícia. Estamos estudando a possibilidade de que uma autoridade possa substituí-lo nesse evento ou a postergação [da reunião] a fim de que o próprio presidente possa estar presente em uma futura reunião", disse Rêgo Barros.
Desfile da Independência
O Palácio do Planalto também está acertando os últimos preparativos para o desfile cívico do dia 7 de setembro, feriado da Independência. Como em anos anteriores, cerca de três mil militares vão desfilar ao longo da Esplanada dos Ministérios. Segundo o governo, pelo menos dois mil militares estão envolvidos no esquema de segurança e trânsito. Cerca de 1,5 mil pessoas, representando instituições da sociedade civil e escolas, também devem participar do desfile.
Entre as atrações, são esperadas a banda marcial do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, desfile de blindados da Marinha e do Exército, exibição de aeronaves da Força Aérea, da Marinha e do Exército. O ponto alto será a apresentação, já tradicional durante o desfile, da Esquadrilha da Fumaça. O presidente Jair Bolsonaro participará da cerimônia ao lado da primeira-dama Mochelle, além de ministros e autoridades. Segundo o Palácio do Planalto, não haverá discurso durante o evento, que tem duração prevista de 1h15.
Equipamentos das Forças Armadas, como automóveis, armas e aeronaves ficarão expostos no gramado da Esplanada entre os dia 5 e 7 de setembro, para visitação gratuita da população.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
O relator da reforma tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou nesta segunda-feira (2) que deverá entregar a sua análise à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas duas semanas. Segundo ele, o Senado tem condições de aprovar a PEC e entregá-la para a Câmara dos Deputados até o fim do ano. O assunto já vem sendo debatido pela CCJ em uma série de audiência públicas. A próxima reunião do colegiado com esse objetivo será nesta terça-feira (3), as 14h.
Roberto Rocha convocou, nesta segunda, uma reunião com a imprensa para explicar pontos da reforma, que tem o objetivo de unificar nove tributos federais, estaduais e municipais em um único Imposto de Valor Agregado (IVA). A principal finalidade da iniciativa é reorganizar a incidência tributária, desonerando o consumo e reforçando a cobrança sobre a renda.
— Não podemos falar em aumentar impostos no Brasil. [A reforma] será baseada em princípios de justiça social, para simplificar e modernizar o sistema, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza muito os mais pobres. Temos que mitigar a regressividade — disse o senador.
A reforma em análise no Senado é a reprodução de um texto que estava parado na Câmara, apesar de já ter sido aprovado em comissão especial (PEC 293/2004). Relator daquela proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PR) também participou da reunião. Ele disse que as distorções tributárias no país vêm de longa data, provocam insegurança e sufocam a economia.
— Nenhum investidor bom tem vindo para o Brasil nas últimas duas décadas. Quem vem são os grandes oligopólios, que têm domínio mundial, investidores predadores, que compram setores econômicos mortos, ou especuladores — afirmou.
A proposta da reforma tributária tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e foi apresentada com o apoio formalizado de 67 senadores — mais de 80% da composição da Casa.
IVA
O IVA, sugerido pela PEC, viria para substituir nove impostos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, CSLL (federais); o ICMS (estadual); e o Imposto sobre Serviços – ISS (municipal). Produtos e serviços como alimentos, medicamentos, transporte público, saneamento básico e educação poderão ser isentos.
Além da simplificação, a ideia da PEC é introduzir um modelo de cobrança mais eficiente, que permita a imediata distribuição do dinheiro arrecadado, conforme explicou Hauly.
— No modelo atual você fica correndo atrás da circulação de mercadoria e quem apura o imposto é o contribuinte. A tecnologia, hoje, permite que o imposto seja apurado pela circulação do dinheiro, seja recolhido pela movimentação do sistema bancário. Vai ajudar a combater a sonegação, a corrupção e a concorrência predatória.
A reforma tributária é conduzida em parceria com a Câmara e o Executivo. Segundo Roberto Rocha, o governo tem insistido para que o IVA seja cobrado em duas alíquotas, uma para arrecadação federal e outra destinada aos estados e municípios. Se isso for consolidado na proposta, a gestão do imposto poderá ser dividia entre a Receita Federal e um comitê formado pelos entes federativos.
Outras inovações poderão ser introduzidas com o IVA, como um programa nacional de créditos tributários para famílias de baixa renda ou um dispositivo constitucional determinando que todo aumento do imposto de renda seja dedutível da base de consumo. No entanto, essas medidas dependerão das negociações para construção do texto final da reforma e também das futuras normas de regulamentação do imposto, que virão após a promulgação da PEC que for aprovada pelo Congresso.
Para Roberto Rocha, o importante será amplificar a abrangência tributária para que o peso dos impostos seja melhor distribuído.
— Queremos fazer com que a base de arrecadação aumente: muitos pagando menos. Hoje, poucos pagam muito. É muito injusto.
Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cerca de 50% da carga tributária brasileira incide sobre o consumo, uma taxa muito acima da média mundial para economias do mesmo porte, que é de 32%. Ao mesmo tempo, impostos sobre a renda representam apenas 21% de toda a carga — na OCDE, essa fatia é de, em média, 34%. No total, a carga tributária do Brasil equivale a 32,6% do PIB.
Folha de pagamento
Roberto Rocha aventou também a possibilidade de que a reforma tributária diminua a contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento. Para o senador, essa medida seria um incentivo à geração de empregos. A tributação, atualmente em 20% da folha, poderia cair para 10%.
Segundo Luiz Carlos Hauly, essa mudança teria um custo de R$ 125 bilhões anuais. A compensação dessa perda de receita poderia se dar através de um aumento da alíquota final do IVA. Porém, outras soluções podem ser discutidas durante a tramitação da PEC.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (3) que o projeto que define o crime de abuso de autoridade pode ter quase 20 vetos. O prazo para sanção do projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, termina nesta quinta (5).
Bolsonaro comentou a análise do projeto durante entrevista na saída do Palácio do Alvorada. O presidente disse que aceitou nove vetos sugeridos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e adiantou que outros trechos serão vetados.
“Deve chegar a quase 20 [vetos]. Tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. [...] Quase 20, por aí, se não vão falar depois que eu recuei”, afirmou o presidente.
Ele, porém, não citou quais trechos serão vetados e declarou que “há uma grande chance” de anunciar os trechos ainda nesta terça.
Bolsonaro já afirmou anteriormente que discorda de punição para policial que usar algemas de forma irregular.
A proposta na mesa do presidente prevê pena de seis meses a dois anos de detenção para casos nos quais a autoridade submeter o preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso.
G1
Portal Santo André em Foco
Os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos na manhã desta terça-feira em operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado ( Gaeco ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, órgãos vinculados ao Ministério Público do estado. Os pedidos foram feitos em razão de investigações sobre superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht , para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009/2016).
Garotinho e Rosinha foram presos em seu apartamento, no Flamengo, na Zona Sul do Rio, e levados para a Cidade da Polícia, no Jacaré, na Zona Norte da cidade, onde chegaram por volta de 7h40min. Além deles, outras três pessoas são alvo da operação: Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha.
Garotinho e Rosinha irão para o Instituto Médico Legal (IML) e, em seguida, serão levados para Benfica. Ainda não há definição sobre qual será o destino final do casal: a decisão cabe à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Os ex-governadores não irão prestar depoimento à polícia nesta terça-feira. Cumprirão apenas os procedimentos comuns necessários à entrada no sistema carcerário. Garotinho e Rosinha devem ser os primeiros a deixar a Cidade da Polícia, antes dos demais suspeitos presos.
A deputada federal Clarissa Garotinho, filha do casal, acompanha a passagem dos pais na Cidade da Polícia. Ela estava chorando quando chegou acompanhada de um advogado.
Entenda a acusação
A ação é baseada na delação premiada de dois executivos da Odebrecht homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior afirmaram que a construtora foi favorecida em concorrências superfaturadas avaliadas em R$ 1 bilhão para construção de cerca de 10 mil moradias. De acordo com o MPRJ, o superfaturamento nos contratos foi da ordem de R$ 50 milhões.
São duas as concorrências detalhadas pelo Ministério Público na ação. Em outubro de 2009, a prefeitura de Campos e a Odebrecht firmaram o contrato 306 (Morar Feliz I) para a construção de 5 100 unidades habitacionais e a urbanização de seus respectivos loteamentos com pagamento inicial de R$ 357 milhões, além dos aditivos.
Estudos técnicos do MP-RJ apontam superfaturamento neste contrato na ordem de R$ 29,1 milhões. No Morar Feliz II, feito após a reeleição de Rosinha, o MP-RJ aponta que o contrato 85, que previa a construção de 4.574 unidades por R$ 476 milhões, foi superfaturado em R$ 33,3 milhões.
Segundo o MP, os pagamentos estão indicados em planilhas no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht inclusive com o nome da obra vinculada ao pagamento da quantia ("Casas Campos II).
Com as prisões desta terça-feira, são quatro os ex-governadores do Rio presos: Rosinha, Garotinho, Pezão e Cabral.
O GLOBO
Portal Santo André em Foco
Na véspera de nova cirurgia, Bolsonaro participa de primeiro 7 de setembro como presidente
Setembro 03, 2019Dois mil militares trabalharão na segurança na comemoração do Dia da Independência deste ano, o primeiro do qual Jair Bolsonaro participará como presidente. O desfile-cívico-militar de 7 de Setembro, no próximo sábado, ocorrerá na véspera do chefe do Executivo se submeter a uma nova cirurgia para a correção de hérnia incisional, que surgiu em decorrência das intervenções anteriores. O evento ocorre também um dia após completar um ano da facada sofrida por Bolsonaro durante ato de campanha em Juiz de Fora, em Minas Gerais.
O desfile deverá demorar 1h15 e não tem previsão de discurso de Bolsonaro. O Planalto não divulgou em que tipo de veículo o presidente chegará à cerimônia. A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o aguardará no palaque.
De acordo com o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, participarão do desfile 3 mil militares e 1500 pessoas representando instituições civis, como estudantes de escolas públicas do Distrito Federal, além de crianças atendidas pelo programa Força no Esporte, do Ministério da Defesa.
Também se apresentarão cadetes da Academia Militar da Agulhas Negras (Aman), a Banda Marcial do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiros, tripulação de blindados da Marinha e do Exército, além da Esquadrilha da Fumaça que fechará o desfile.
O GLOBO
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Fachin vê 'relevância jurídica' e pede parecer da PGR em ação de Lula que visa anular condenações
Setembro 03, 2019O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (2) à Procuradoria Geral da República (PGR) para se manifestar "desde logo" sobre um pedido de liberdade e de anulação de condenações apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Fachin, o pedido tem "relevância jurídica".
Os advogados de Lula pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.
Essa decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Mas Fachin já decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento.
"Dada a relevância jurídica da matéria colha-se desde logo parecer da PGR", determinou Fachin na decisão.
No caso de Lula, o ministro do STF ordenou que a PGR se manifeste antes mesmo de ele receber informações das instâncias inferiores sobre o andamento do processo. Geralmente, o ministro só pede parecer após receber todos os dados.
Desde o início da Operação Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores.
Agora, cada caso será analisado individualmente. Outros três pedidos para anular condenações já foram apresentados ao Supremo e estão sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.
Pedido da defesa de Lula
A defesa de Lula pediu a anulação das seguintes condenações:
Caso do triplex do Guarujá (SP): Lula foi condenado em 2017 e teve a condenação confirmada na segunda e na terceira instâncias. Ele está preso em Curitiba desde abril de 2018 e nega ser o dono do apartamento.
Caso do sítio em Atibaia (SP): Lula foi condenado em primeira instância, o caso ainda não foi julgado pelo tribunal de segunda instância e Lula pode ser absolvido ou condenado. Ele nega ser o dono do sítio.
Ação sobre terreno para instituto
A defesa de Lula também quer anular a fase de alegações finais da ação sobre um terreno que, segundo o Ministério Público, seria dado pela Odebrecht para o Instituto Lula como propina.
Sobre esse caso, Fachin já enviou o processo para a primeira instância e determinou a reabertura da fase de alegações finais. O Instituto Lula nega ter recebido o terreno.
G1
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'Um dos dois ou os dois perderão a cabeça', diz Bolsonaro sobre presidente da ABDI e secretário do ministério da Economia
Setembro 02, 2019O presidente Jair Bolsonaro informou nesta segunda-feira (2) que determinou uma apuração sobre as declarações do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto Ferreira, que relatou ter recebido do secretário especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, "pedidos não republicanos".
Segundo Bolsonaro, que concedeu entrevista no Palácio da Alvorada, Ferreira ou Costa, ou talvez os dois, perderão seus cargos.
Em entrevista à revista "Veja", Ferreira afirmou que Costa deseja demiti-lo porque ele não atendeu aos "pedidos não republicanos", sem dar exemplos do que seriam tais solicitações.
A TV Globo procurou a assessoria da ABDI, que confirmou as informações repassadas à Veja. Em nota divulgada à imprensa, Carlos Da Costa afirmou que "refuta terminantemente ter feito qualquer pedido não republicano". Ele disse, ainda, que vai tomar "providências" judiciais sobre o presidente da ABDI a respeito do que chamou de "denúncias infundadas".
Questionado sobre o tema nesta segunda, Bolsonaro declarou que está "louco" para saber detalhes do assunto e disse que já conversou sobre o tema com o ministro da Economia, Paulo Guedes. De acordo com a agenda oficial da Presidência, Bolsonaro tem um encontro marcado com o ministro nesta segunda, às 14h.
"Olha, eu tomei conhecimento, estou louco para saber. Já entrei em contato com o Paulo Guedes [ministro da Economia], eu quero saber que pedido é esse. Um dos dois, no mínimo né, vai perder a cabeça, um dos dois", afirmou Bolsonaro.
"Não pode ter uma acusação dessas. Daí vão dizer que ele ficou lá porque tem uma bomba embaixo do braço. Não é esse o meu governo. Já determinei para apurar, um dos dois ou os dois perderão a cabeça", acrescentou.
A ADBI é ligada ao Ministério da Economia e tem como objetivo melhorar a competitividade da indústria nacional. A escolha e nomeação do cargo de presidente da ABDI são atribuições do presidente da República.
Nota da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade
O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, refuta terminantemente ter feito qualquer pedido não republicano. Reitera que sua atuação sempre seguiu explicitamente as normas aplicáveis à Administração Pública Federal e aos princípios da ética e da integridade.
Todas as solicitações feitas pelo secretário foram literal e rigorosamente pautadas pelos princípios de economicidade, legalidade e legítimo interesse público. Nesse sentido, o secretário determinou que o atendimento das solicitações só poderia ser feito após a manifestação favorável das áreas jurídicas competentes.
Diante disso, estão sendo tomadas providências judiciais para interpelar o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto de Souza Ferreira, sobre denúncias infundadas.
Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade
G1
Portal Santo André em Foco
Venda de produtos brasileiros para a Argentina cai 40,4% em agosto, diz ministério
Setembro 02, 2019O Ministério da Economia informou nesta segunda-feira (2) que as exportações brasileiras para a Argentina caíram 40,42% em agosto deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado.
Ao todo, segundo o governo, o Brasil exportou em agosto o equivalente a US$ 793 milhões. No mesmo período de 2018, as exportações somaram US$ 1,33 bilhão.
As informações constam da divulgação de toda a balança comercial do mês de agosto, cujo resultado foi de superávit de US$ 3,28 bilhões.
A Argentina é um dos maiores parceiros econômicos do Brasil. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o país é o terceiro principal destino das exportações brasileiras.
No ano passado, de acordo com o Ministério da Economia, o Brasil exportou o equivalente a US$ 14,9 bilhões e importou o equivalente a US$ 11,05 bilhões da Argentina. Com isso, o Brasil registrou superávit de US$ 3,86 bilhões na relação comercial com o país.
Avaliação do governo
Segundo o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, a queda nas exportações para a Argentina vem ocorrendo desde 2018.
A Argentina enfrenta uma crise e chegou a pedir maior prazo para pagar os empréstimos com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Para Herlon Brandão, além disso, há queda generalizada nas exportações em razão do desaquecimento da economia mundial.
"Desaquece a economia e faz com que a demanda mundial seja menor e demande menos bens exportados pelo Brasil. É possível observar que a queda é meio generalizada para os principais destinos", disse.
Nos oito primeiros meses do ano, a queda nas vendas é de 40%. Segundo Brandão, a venda de automóveis é a mais prejudicada, já que 70% dos automóveis que o país exporta tem como destino a Argentina.
"É um mercado importante e tem se refletido nos produtos industrializados. Ajuda a explicar a queda na exportação de bens manufaturados", afirmou.
G1
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O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, dos governos Lula e Dilma, acusado de propinas milionárias pela Operação Lava Jato, guardava R$ 35.937,46 em suas contas bancárias. É o que concluiu o Banco Central sobre os ativos de Mantega, ao tentar efetivar bloqueio de até R$ 50 milhões, no âmbito da 63.ª fase da Operação Lava Jato, batizada Carbonara Chimica.
As investigações miram supostas propinas de R$ 118 milhões em contrapartida à edição das Medidas Provisórias 470 e 472, que concederam o direito de pagamento dos débitos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.
A força-tarefa da Lava Jato chegou a pedir a prisão de Mantega, que foi rejeitada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Federal do Paraná. O magistrado impôs ao ex-ministro o uso de tornozeleira eletrônica, que, depois, acabou sendo derrubado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Bonat determinou também o bloqueio de R$ 555 milhões de todos os investigados. Com relação a Mantega, o juiz impôs a cautelar em até R$ 50 milhões. A outros executivos da Odebrecht, o valor chega aos R$ 128 milhões.
No entanto, pela segunda vez, reduzidos valores foram encontrados nas contas do ex-ministro. Em três contas, foram identificados os valores de R$ 28.079,81, R$ 5.219,66 e R$ 2.637,99.
Em setembro de 2016, ele já havia sido alvo da Arquivo X, fase 24 da Lava Jato, que mirava propinas em contratos do pré-sal. À época, apenas R$ 4.447,55 foram encontrados.
Mantega já é réu na Lava Jato por supostas propinas de R$ 50 milhões da Odebrecht, envolvendo suposta contrapartida à edição das Medidas Provisórias. A Carbonara Chimica foi deflagrada com o objetivo de aprofundar as investigações.
Apesar dos valores ínfimos em suas contas no Brasil, Mantega já confessou ter uma conta secreta de US$ 600 mil na Suíça, valor atribuído por ele como resultado da venda de um imóvel que herdou do pai.
A força-tarefa, no entanto, tem afirmado que ele tem omitido e dado versões ‘totalmente incoerentes’ sobre suas contas no exterior. “A toda evidência, a conduta adotada por Guido Mantega em propositalmente omitir a existência de valores no exterior revela a persistência de seu intuito de ocultação de recursos ilícitos”, dizem os procuradores.
Estadão
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