O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques mandou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestarem, no prazo de cinco dias, em ações que questionam a derrubada do X (antigo Twitter) e a imposição de multa de R$ 50 mil a quem usar a VPN (serviço que estabelece conexão criptografada à internet disfarçando o endereço de IP do usuário) para entrar na rede. O ministro diz que o caso deve ser levado ao plenário.

Há duas ações na Corte: uma apresentada pelo Partido Novo e outra pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Na decisão, Nunes diz que a controvérsia constitucional é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social e, por isso, avalia ser “pertinente” que o caso seja levado ao plenário do STF.

“Tendo em vista a natureza da pretensão articulada e a envergadura dos preceitos fundamentais apontados como parâmetro de controle, compete a esta Corte atuar com prudência, a partir das manifestações das autoridades previstas na legislação que rege o processo constitucional”, diz.

Segundo Nunes, aos tribunais constitucionais, quando instados a pronunciarem-se sobre questões de dissenso social, cumpre zelar pela harmonia das relações jurídico-institucionais e intangibilidade do pacto social, com o propósito de resguardar o compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a autoridade da Constituição Federal.

“A par desse aspecto, o implemento de medida cautelar pressupõe risco irreparável à ordem jurídica objetiva de manter-se o ato questionado, de sorte que eventual decisão poderia acarretar prejuízo à segurança jurídica, em vez de promover concerto político”, disse.

Após a chegada das respostas, o ministro vai decidir os próximos passos, podendo determinar o encaminhamento da questão para o plenário. O gabinete de Nunes esclareceu que a interpretação de que o relator levará diretamente ao plenário e que há prazo para isso está equivocada. “A decisão deve ser lida de modo global, e o que o ministro disse é que ao final a decisão definitiva deve ser do colegiado. Isso não impede, porém, que haja eventual decisão monocrática antes e que o ministro tenha indicado algum tipo de prazo para isso”.

O Blog Quarta Instância já havia mostrado que o caso pode não ter um desfecho tão rápido no STF. Interlocutores do ministro Nunes Marques, sorteado relator do caso, avaliam que o tema é delicado e pode demandar um amadurecimento maior.

Relembre
Na última sexta-feira (30), o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou que o X fosse retirado do ar no Brasil após a plataforma não atender à ordem de indicar um representante legal da plataforma no Brasil.

A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante da plataforma em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado, também, o seu responsável administrativo.

Moraes decidiu bloquear o X no Brasil depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais pelo dono da rede social, o bilionário Elon Musk. Desde a investigação que ficou conhecida como milícias digitais, Moraes determina bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos que, no entendimento do ministro, propagam discursos de ódio e de ameaça à democracia.

Musk sempre se posicionou contra a suspensão de perfis na sua rede social por entender que isso configura censura. Em abril deste ano, ele chegou a prometer a liberação das contas que estavam fora do ar.

A partir daí, Musk passou a travar um embate com Moraes, que decidiu incluir o empresário no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

Em agosto, a situação entre os dois ficou mais acirrada, e o X anunciou que encerraria as operações no Brasil depois que Moraes ameaçou prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que isentava o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para eletrodomésticos da linha branca e móveis essenciais para moradores de regiões atingidas por desastres naturais. Segundo o despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), o veto foi recomendado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A proposta havia sido aprovada em julho no plenário do Senado Federal.

O governo federal argumentou que o consumidor final não é o contribuinte de direito do IPI, o que poderia aumentar “o risco de que os benefícios tributários fossem apropriados sob a forma de aumento de margem de lucro dos produtores ou fornecedores dos bens”.

Pela proposta, o benefício poderia ser utilizado apenas uma vez por um membro de cada família atingida para cada um dos produtos. “A isenção do IPI estende-se também aos microempreendedores individuais. Entre os produtos estão fogões, refrigeradores, máquinas de lavar roupa, tanquinhos e tanques, cadeiras, sofás, mesas, armários, todos fabricados no Brasil”, afirmou o relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS).

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que criaria renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária ou instituição de medidas de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos”, detalhou também o Planalto.

Enchentes
As fortes chuvas atingiram o estado nos meses de abril e maio deste ano, deixando 183 mortos, 28 desaparecidos e 806 feridos. Os municípios atingidos somam 478 — 96% do RS — e cerca de 2,4 milhões de pessoas foram afetadas pelas fortes chuvas.

Relatório
Um documento divulgado pelo Senge-RS (Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul) aponta que a falta de manutenção e atualização das casas de bombas e comportas de Porto Alegre contribuiu para a extensão das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. O sistema de proteção da capital gaúcha conta com cerca de 60 quilômetros de diques e 23 casas de bombas, que também possuem comportas.

Agronegócio
Mais de 17 mil propriedades rurais foram atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul. O governo estadual estima que a recuperação do solo custará mais de R$ 6 bilhões. O Rio Grande do Sul é um dos estados que mais colaboram com o agronegócio brasileiro. As safras de grãos e vegetais foram afetadas, e os impactos serão sentidos até a próxima temporada.

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), realizou nesta quarta-feira (4/9), um encontro com as 21 escolas que tiveram indicador 10 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb) 2023 para o 5º ano do ensino fundamental. Estudantes, pais, responsáveis e representantes das escolas que se destacaram, bem como os secretários estaduais e municipais relacionados, foram recebidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. O encontro aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

O estado do Ceará teve 15 escolas com o maior Ideb. Em seguida, está Alagoas, com cinco, e Pernambuco, com uma. O Ideb foi divulgado pelo MEC em agosto. O desempenho das escolas e das redes de ensino é avaliado, entre outras estratégias, pelo Ideb. O indicador relaciona o desempenho dos estudantes em avaliações externas de larga escala com dados de fluxo escolar.

"Nós queremos que todos os estados do Brasil tenham também escolas nota 10. Esse é um esforço de todos nós e para o qual estamos trabalhando.” Camilo Santana, ministro da Educação

No encontro, Lula lembrou que no passado via muitas notícias ruins sobre o Nordeste . Elas apontavam a região com o a com o maior número de analfabetos, de evasão escolar, de crianças desnutridas. No entanto , segundo o presidente , essa realidade mudou , graças aos investimentos dos seus governos na educação.

“Nós queremos que o mundo inteiro saiba que crianças brasileiras estudam, vencem na vida e que o Nordeste não é mais o símbolo do atraso. O Nordeste pode ser símbolo do desenvolvimento e da educação”. Luiz Inácio Lula da Silva

Para o presidente da República, é necessário que todas as escolas do País conheçam as atividades e experiências desenvolvidas nas instituições com 10 pontos no Ideb, para que as boas práticas possam ser replicadas. “Agora , nós temos a tarefa de pegar o que acontece de fato dentro de uma escola como a de vocês, que motiva vocês a virarem nota 10, e o que acontece na escola de vocês nós precisamos garantir que aconteça em todas as escolas do Brasil ”, disse.

Lula ainda afirmou que quanto menos estudo, menos possibilidade de vencer na vida, de viver uma vida melhor : “ E o que vocês estão me trazendo aqui é um exemplo de que é possível a gente virar este País de ponta-cabeça e fazer da educação a coisa mais importante. Não há, na história da humanidade, nenhum país que se desenvolveu sem antes fazer investimentos na educação, por isso é que , quando tomamos posse , em 2023, eu proibi utilizar a palavra ‘gasto’ em educação”.

Já Santana destacou que o depoimento e as experiências de cada escola apresentados na cerimônia permite m que uns aprendam com os outros. “Fico muito feliz de receber aqui as 21 escolas que tiraram 10 no Ideb, que são todas do Nordeste brasileiro, de Alagoas, Pernambuco e do Ceará , m as nós queremos que todos os estados do Brasil tenham também escolas nota 10. Esse é um esforço de todos nós e para o qual estamos trabalhando”, ressaltou o ministro .

Ele contou que , quando assumiu o Ministério da Educação , priorizou programas e ações voltados para a educação básica, pois o investimento do Brasil por aluno na educação superior está na média do que é investido pelos países desenvolvidos , e nquanto , na educação básica , o investimento é um terço do que os países desenvolvido s investem .

“O maior sonho de um pai e de uma mãe é ver um futuro bom para os seus filhos , é ver seu filho na escola, aprender bem, ir para uma universidade, virar advogado, virar professor, médico. Esse é o sonho da gente”, afirmou .

Relatos – No encontro, representantes das escolas falaram sobre os desafios e as experiências exitosas para alcançar uma boa nota no Ideb. A secretária de Educação de Pires Ferreira (CE), Rosa Macedo, afirmou ser preciso que os educadores conheçam a realidade das crianças de perto, assim como de professores e colaboradores.

“O aluno não tem que estar só na escola. Você tem que conhecer ele na escola e após o muro da escola. A gente faz isso em Pires Ferreira, conhecemos cada aluno nosso, cada profissional, cada família, cada comunidade. Se a minha criança falta, eu vou buscar em casa, converso com a família, faço a busca ativa, contrato psicólogo, assistente social, mas eu vou buscar a minha criança”, contou.

Macedo a inda apontou a melhoria na vida dos alunos com a implantação do programa Escola em Tempo Integral. “Eu coloco uma turma em tempo integral e até a fisionomia da criança muda, porque ela é bem cuidada, ela toma banho, almoça, tem as quatro refeições necessárias, está aprendendo, sendo acompanhada, sendo vista, e isso é muito importante”, avaliou.

Já a diretora da Escola Teotônio Vilela de Alagoas, Andréa da Silva, representou os gestores e diretores de todas as escolas do estado que tiraram a nota máxima no Ideb. Segundo ela, essa foi a primeira vez que uma escola do campo está em destaque no Ideb e com uma nota tão boa. “Essa é uma experiência única nas nossas vidas”, disse a diretora , que começou a trabalhar como professora aos 19 anos de idade, na educação infantil.

Andréa da Silva apontou que na escola é realizado o projeto Por um Ideb Melhor Somos Todos um Só . “Esse projeto dá grandes resultados, porque são aplicados simulados padronizados mensalmente, não s ó no ano do Ideb. Nós vamos ter Ideb em 2025, mas o município já está fazendo em 2024. Além do simulado, nós temos as maratonas de aprendizagem. Todas essas ações sempre têm premiações para os alunos de destaque e os professores dos alunos”, contou.

Ideb 2023 – De acordo com o ldeb 2023, o Brasil avançou nos anos iniciais do ensino fundamental, alcançando 6 pontos nessa etapa de ensino e atingindo a meta nacional estabelecida para o primeiro ciclo do indicador (2007-2021). O s anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º ano) alcançaram 5 pontos , e o ensino médio registrou 4,3 pontos . C o m isso, ambos ficaram abaixo das metas do indicador para o País nessas etapas, que era de 5,5 e 5,2, respectivamente.

Ideb – O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado em 2007 , para monitorar o desempenho da educação no Brasil. Ele reúne, em um só indicador, os resultados de duas dimensões: o fluxo escolar ( I ndicador T axa de A provação) e as médias de desempenho nas avaliações de larga escala. O índice é calculado a partir do Censo Escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Varia de 0 a 10, de modo que quanto melhor o desempenho dos alunos e mais alto o número de aprovados, maior é o Ideb.

No mesmo ano da criação do indicador (2007), foram pactuadas as metas pelo Compromisso Todos pela Educação ( D ecreto nº 6.094/2007), definidas para cada ente federado e unidade escolar de 2007 até 2021. O primeiro ciclo do Ideb se encerrou em 2021, com as seguintes metas: 6 para os anos iniciais do ensino fundamental, 5,5 para os anos finais e 5,5 para o ensino médio.

Em janeiro de 2024, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) instituiu um g rupo t écnico (GT) , o GT Novo Ideb, com o objetivo de elaborar um estudo técnico para subsidiar o MEC na atualização do Índice e de novas metas para o Ideb.

Agência Gov
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O presidente Luís Inácio Lula da Silva convidou os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para o tradicional desfile de 7 de Setembro, que acontece no próximo sábado. Até o momento, a ida do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, está confirmada. Os outros ministros devem informar a presença até sexta-feira (6).

Neste ano, o desfile terá homenagem ao esforço da nação em apoio ao Rio Grande do Sul após as enchentes no estado, a retomada da vacinação no Brasil e a importância do G20.

A área central de Brasília está sendo preparada para a cerimônia. No último fim de semana, a Esplanada dos Ministérios recebeu um ensaio técnico como parte dos preparativos para o evento.

Diversos militares participaram e fizeram simulações do trajeto e das ações dos principais momentos. Também teve desfile do tradicional Rolls-Royce conversível e, ainda, a apresentação da Esquadrilha da Fumaça, que deve se apresentar na ocasião.

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