A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 foi votada e aprovada nesta quinta-feira (21) na Câmara de Vereadores de João Pessoa com um orçamento 13,43% maior que o de 2023, saindo de R$ 3,7 bilhões, orçamento de 2023, para pouco mais de R$ 4,24 bilhões em 2024.

Os vereadores votaram e aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2024. A votação dessas matérias oficializa o início do recesso parlamentar na Casa, que vai até o início de fevereiro.

Entre as áreas que deverão receber mais investimentos, conforme a LOA 2024, estão:

• Saúde, com R$ 1.020.444.001,00;
• Educação e Cultura, com R$ 1.082.526.289,00;
• Administração, com R$ 497.153.436,00;
• e Infraestrutura, com R$ 292.500.000,00.

Os vereadores terão direito a 1,2% desse montante para destinar em emendas impositivas, o que, em números, representa R$ 1,38 milhão da receita, sendo 50% obrigatoriamente para a área da Saúde.

Os parlamentares apresentaram 262 emendas impositivas ao Orçamento, além de 20 emendas de remanejamento e uma de texto, que foi rejeitada por vício de iniciativa.

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subsequente. A matéria, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciativa do Executivo Municipal e encaminhada para apreciação e acréscimos pelo Legislativo, que devolve o texto com as emendas sugeridas pelos parlamentares e pela sociedade civil organizada.

O orçamento anual compreende a estimativa de receitas e despesas para órgãos da Administração Direta e Indireta, empresas em que o Município detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e a seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados.

Plano Diretor
A Câmara Municipal de João Pessoa também aprovou nesta quinta-feira (21) o novo Plano Diretor de João Pessoa, que define o planejamento da capital para os próximos dez anos.

Mesmo sob críticas de setores da sociedade civil e de um grupo minoritário de vereadores, que criticavam a falta de debate e a inclusão de última hora de emendas no texto final da lei, o texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares. Uma das preocupações apontadas pelos manifestantes é que o texto do novo Plano Diretor retira mais de 50 comunidades da lei das Zonas Especiais de Interesse Sociais (Zeis), que garante uma série de assistências a essas comunidades.

Há também críticas à ausência de um plano de mobilidade eficiente. O texto também exclui os setores de amenização ambiental, que têm como objetivo “controlar o desmatamento, a erosão, o desmoronamento de barreiras, a redução do impacto das construções verticais e seu sombreamento, abrindo caminho para a construção civil".

A Comissão Especial criada para analisar o Plano Diretor também decidiu retirar a participação popular do Conselho de Desenvolvimento, que trata da emissão de pareceres e resoluções e julgar questões omissas referentes à matéria urbanística.

O relatório da Comissão é assinado por Damásio Franca Neto e Bruno Farias (Cidadania), que é líder da base do prefeito Cícero Lucena (PP), além do procurador da CMJP Rodrigo Farias e do arquiteto e urbanista Sérgio Ricardo Germano de Figueiredo. O vereador Marcos Henriques (PT), que participa da comissão, não assinou.

g1 PB
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