Os consumidores da Paraíba que atrasaram contas de água e de luz durante a pandemia têm direito de parcelar em até 12 vezes os valores atrasados sem acréscimos de juros ou taxas. A determinação consta na lei estadual publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado, que entrou em vigor na mesma data após sanção tácita.

De acordo com a lei, de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), fica “assegurado aos consumidores paraibanos de concessionárias públicas que prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto o parcelamento em 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do período em vigor do Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública na Paraíba”.

A proposta, de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) por vício de constitucionalidade e contrário ao interesse público. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 4 de julho.

Na sessão da última quarta-feira (15), no entanto, os deputados derrubaram, por maioria, o veto do Executivo ao projeto. Eles entenderam que a proposta não traria prejuízos ao estado, já que não se trata de anistiar as dívidas com as empresas e concessionárias prestadoras do serviço, mas apenas traria um benefício aos consumidores em dificuldades financeiras no período em que muitas atividades foram suspensas pela pandemia.

G1 PB
Portal Santo André em Foco