O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como "emendas Pix" ou de transferência especial, elas somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.

O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposição de Coronel recebeu mais de 15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

"Emendas Pix"
Pela regra em vigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.

Mas pelo PLP 175/2024, que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

O ente beneficiado com a “emenda pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.

Limite máximo
O PLP 175/2024 contém diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão. O texto fixa um novo parâmetro para se calcular o limite máximo das emendas parlamentares. Pela regra em vigor, elas podem somar até 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior — 2% para as emendas individuais e 1% para as de bancada.

Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguir em 2025 o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor total seria de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200, de 2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Emendas de bancada
O projeto original previa de quatro a oito emendas de bancada, segundo o tamanho da população de cada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixar em oito emendas para cada bancada estadual.

Além dessas oito, podem ser apresentadas até três emendas por bancada para dar seguimento a obras já iniciadas. Mas, para isso, o texto exige as obras estejam registradas como projetos de investimento previstos na Constituição, que têm duração de mais de um exercício financeiro.

Outra mudança diz respeito à lista de prioridades dos chamados projetos estruturantes. Em vez de uma decisão do Poder Executivo, o PLP 175/2024 atribui essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o texto, as bancadas não podem designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados. Mas há uma exceção: as obras localizadas em regiões metropolitanas ou em regiões integradas de desenvolvimento. Nesses casos, as emendas devem indicar de forma precisa o objeto no estado representado pela bancada.

Ações prioritárias
Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada estadual. Mas, nesse caso, os recursos não podem atender a demandas ou indicações isoladas de cada parlamentar.

O texto também proíbe a apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção é para os fundos municipais de saúde.

Parte independente
O projeto admite a possibilidade de divisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde. O texto considera parte independente:

• compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
• realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
• compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.

Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:

• saneamento;
• habitação;
• saúde;
• adaptação às mudanças climáticas;
• transporte;
• infraestrutura hídrica;
• infraestrutura para desenvolvimento regional;
• infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
• segurança pública.

Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temas de turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.

Emendas de comissão
O PLP 175/2025 regula a apresentação de emendas por comissões permanentes da Câmara e do Senado para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Elas devem trazer a identificação precisa do objeto, sem designação genérica de programação.

Metade dessas emendas deve ir para a saúde. Para indicar as despesas, os parlamentares devem observar as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

A indicação dos gastos deve ser feita após a publicação da LOA, quando a comissão recebe as propostas das lideranças partidárias após consultadas as bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, as indicações são publicadas e encaminhadas aos órgãos executores.

Impedimentos técnicos
Todas as emendas parlamentares ficam sujeitas a hipóteses de impedimento técnico. Essas hipóteses são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano e pelo próprio PLP 175/2024, que prevê 26 casos de restrição.

De acordo com a proposição, é proibido impor hipóteses de impedimento a emendas parlamentares que não sejam igualmente aplicáveis às programações do Poder Executivo. Entre os impedimentos técnicos, o texto prevê os seguintes:

• objeto incompatível com a ação orçamentária;
• problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando necessários;
• não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
• falta de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
• não realização de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; e
• não indicação de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, ausência de indicação de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebração de convênios.

Cada órgão ou ente executor deve identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade. Mas também cabe a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.

Contingenciamento
O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), mudou as regras sobre a limitação na execução das emendas no caso de queda na estimativa de receita. O parlamentar retirou do texto um dispositivo que previa a limitação no caso de bloqueio orçamentário. Ficou mantida apenas a referência ao contingenciamento.

O bloqueio de recursos ocorre para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Já o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário e há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Agência Senado
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O governador em exercício Lucas Ribeiro participou, na manhã desta segunda-feira (11), da abertura do evento realizado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), "Novos gestores Paraíba 2025-2028", reunindo prefeitos e prefeitas paraibanos eleitos no pleito de outubro. Reunindo mais de 100 gestores municipais, o evento conta com debates sobre os principais desafios administrativos e legais que os prefeitos irão enfrentar para conduzir os municípios com eficiência e eficácia.

"É muito importante esse trabalho que vem sendo feito pela Famup, de fortalecer o trabalho dos prefeitos, mostrando a eles os caminhos de uma boa gestão para fortalecer a Paraíba, que está em pleno desenvolvimento", destacou Lucas Ribeiro.

"A Paraíba atualmente está vivendo seu melhor momento, com uma perspectiva de crescimento de PIB maior inclusive que a do Brasil, de 6,8%. Para isso a gente precisa também do trabalho dos prefeitos nas gestões municipais, realizando políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do estado", ressaltou o governador em exercício.

Já o presidente da Famup, George Coelho, ressaltou que o evento está servindo de exemplo para as demais federações estaduais que compõem a Confederação Nacional dos Municípios (CMN). "A Paraíba mais uma vez vem mostrando sua força e fazendo com que a gente seja exemplo na força que os municípios têm para garantir mais crescimento para a nação", disse.

"A presença do Governo do Estado no encontro, por meio do governador em exercício Lucas Ribeiro, nos garante a manutenção da parceria com os municípios pelo bem da população", complementou.

O evento está estruturado em módulos temáticos, cada um abordando aspectos cruciais da administração municipal. Os participantes terão acesso a palestras, workshops e sessões interativas conduzidas por especialistas em gestão pública, além de prefeitos experientes que compartilharão suas vivências e melhores práticas.

Entre os principais tópicos abordados, estão: Introdução à Gestão Municipal; Planejamento e Orçamento; Gestão de Recursos Humanos; Finanças e Contabilidade Pública; Saúde, Educação e Assistência Social; e Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Estavam presentes no evento também o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino; o coordenador da bancada federal na Paraíba, deputado federal Murilo Galdino; o conselheiro André Carlo Torres Pontes, representando o TCE; o diretor executivo de serviços de governo da Caixa, Cristiano Boaventura de Medeiros; o procurador de justiça Francisco Sagres, representando o MPPB; Iário Marques, representando o Ministério das Relações Institucionais; e o secretário geral da CNM, Edimar Santos.

Governo da Paraíba
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Evangelho (Lc 17,1-6)

— Aleluia, Aleluia, Aleluia.

— Como astros no mundo brilheis, pregando a palavra da vida!

Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Lucas

— Glória a vós, Senhor. Naquele tempo, 1 Jesus disse a seus discípulos: "É inevitável que aconteçam escândalos. Mas ai daquele que produz escândalos! 2 Seria melhor para ele que lhe amarrassem uma pedra de moinho no pescoço e o jogassem no mar, do que escandalizar um desses pequeninos. 3 Prestai atenção: se o teu irmão pecar, repreende-o. Se ele se converter, perdoa-lhe. 4 Se ele pecar contra ti sete vezes num só dia, e sete vezes vier a ti, dizendo: 'Estou arrependido', tu deves perdoá-lo". 5 Os apóstolos disseram ao Senhor: "Aumenta a nossa fé!" 6 O Senhor respondeu: "Se vós tivésseis fé, mesmo pequena como um grão de mostarda, poderíeis dizer a esta amoreira: 'Arranca-te daqui e planta-te no mar', e ela vos obedeceria".

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

Canção Nova
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11 de Novembro - segunda-feira

GAROTA DO MOMENTO - Globo
Beatriz confronta Juliano e fica magoada com Clarice. Beto vai atrás de Beatriz. Maristela diz a Juliano que o filho não conseguirá afastar Beto de Beatriz. Lígia tenta se aproximar de Celeste, e Raimundo se irrita. Beatriz deduz que Clarice a trocou por Bia, e afirma a Glorinha que voltará para Petrópolis. Edu responde ao anúncio romântico de Celeste. Raimundo exige que Beto não se afaste de Bia. Clarice repreende Juliano pela acusação injusta contra Beatriz. Beatriz lê no jornal a reportagem de Beto.

VOLTA POR CIMA - Globo
Tati discute com Madalena. Roxelle pede que Madalena organize uma festa para Chico. Rique avisa a Jão e Sidney que tentará conseguir um patrocinador para o Dragão Suburbano. Beth espalha pela empresa a reclamação que Rique fez de Rosana. Osmar descobre que Jô levou Joyce até seu quarto. Violeta exige segredo sobre o patrocínio de Osmar à reconstrução do Dragão Suburbano. Osmar recebe presentes de outros contraventores e fica intrigado. Violeta mostra para Joyce o brinco que encontrou em seu quarto. Jão vai à casa de Edson. O advogado questiona Madalena sobre a denúncia contra Osmar.

MANIA DE VOCÊ - Globo
Mavi e Luma convencem Viola a participar do prêmio de gastronomia, e Rudá desconfia. Hugo e Diana discutem por causa de Volney e Iarlei. Berta e Sirlei passeiam pelo calçadão de Copacabana. Viola expulsa Luma do restaurante e avisa que não quer mais vê-la. Mavi garante a Luma que Viola e Rudá não ficarão juntos.

Gshow
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Horóscopo do dia

Áries 21 Mar - 19 Abr
As dificuldades podem lhe oferecer oportunidades de revisão e ajustes interpessoais, visto a Lua influenciando o segmento crise-comunicativo e a sua fase cheia. O momento tende a motivar um envolvimento prazeroso com o trabalho, o que ajuda com sua reputação.

Touro 20 Abr - 20 Mai
Ajustes territoriais podem ser necessários, a fim de que a coletividade flua em harmonia. O momento tende a promover reflexões profundas sobre a vida, o que leva à valorização pessoal e das suas vocações, visto que Vênus adentra a casa espiritual.

Gêmeos 21 Mai - 20 Jun
Busque rever e melhorar os processos de trabalho, já que a Lua transita entre o setor profissional e seu signo. O momento pode promover um mergulho no universo interior, nutrindo a fruição afetiva e o exercício criativo na gestão patrimonial, pois Vênus adentra o setor íntimo.

Câncer 21 Jun - 22 Jul
Tente encarar os problemas como caminhos de amadurecimento. O céu da semana pode ser marcado por Vênus na área de relacionamentos, o que lhe leva a vivenciar os vínculos afetivos e eleva o sentimento de realização em meio às parcerias

Leão 23 Jul - 22 Ago
A Lua pode promover uma gradual abertura emocional no trato humano, embora durante a fase cheia ajustes se fazem necessários. Um prazeroso envolvimento com as rotinas pode ser favorecido com Vênus já no setor do cotidiano, o que favorece as relações de trabalho.

Virgem 23 Ago - 22 Set
A Lua migra do setor de relacionamentos ao do trabalho, o que lhe deixa sensível às parcerias e favorece ajustes interpessoais. Um aflorar criativo pode elevar a autoestima e tornar a vida mais agradável, pois Vênus adentra a casa dos prazeres.

Libra 23 Set - 22 Out
O momento é marcado pela entrada de Vênus no setor familiar, podendo lhe trazer disposição para as questões do lar e nutrir seu lado acolhedor nas relações. A Lua transita no eixo cotidiano-espiritual e fica cheia nesse período, o que motiva ações promotoras de cura e bem-estar.

Escorpião 23 Out - 21 Nov
A Lua pode pedir seletividade no trato humano, sobretudo na fase cheia. O céu da semana tende a iluminar o pensamento criativo com Vênus no setor das ideias, enquanto lhe estimula a se engajar em uma prazerosa troca de conhecimento.

Sagitário 22 Nov - 21 Dez
É importante se harmonizar com as pessoas próximas, ajustando os interesses. O céu da semana pode se mostrar oportuno ao exercício da economia criativa, já que Vênus na área material tende a lhe deixar versátil na gestão de recursos, contribuindo com uma vida sustentável.

Capricórnio 22 Dez - 19 Jan
Busque se mostrar acessível ao intercâmbio de ideias e aos acordos em momentos de conflito. O momento tende a ser marcado pela entrada de Vênus em seu signo, o que nutre a autoestima e aflora seu carisma e seus talentos criativos.

Aquário 20 Jan - 18 Fev
Momento propício ao recolhimento afetivo, zelando pelo autocuidado e pelo autoaprimoramento frente às dificuldades, visto que Vênus adentra o setor de crise. Procure evitar gastos financeiros para preencher o vazio interior.

Peixes 19 Fev - 20 Mar
Seu lado generoso pode aflorar com Vênus na área de amizades, ao mesmo tempo em que motiva experiências prazerosas em grupo. É fundamental se mostrar emocionalmente acessível na rotina e favorável a ajustar os interesses.

F5
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A oração do cristão

A oração do cristão
A oração do cristão é um encontro profundo com o Deus que se revelou a nós como Pai. Não é uma busca pelo desconhecido, mas um diálogo com um Deus que se apresentou a nós em Jesus Cristo. Esse Deus não nos causa temor; Ele nos convida a um relacionamento íntimo, cheio de amor e confiança.

A oração nasce do coração
Para o cristão, a oração nasce do coração e se eleva como uma saudade, uma busca por Aquele que já conhecemos, ainda que em parte. Nesse encontro, não nos dirigimos a Deus como servos, mas como amigos, como filhos. Como disse o Papa Francisco, Deus nos é próximo e deseja um vínculo de aliança e amizade, onde não há espaço para sentimentos de servidão ou submissão feudal, mas sim para uma comunhão amorosa e plena.

A oração do cristão é, portanto, uma resposta ao amor de Deus, que nos escuta e acolhe. No Pai-Nosso, Jesus nos ensina a pedir, a confiar, a entregar nossas necessidades e alegrias, sabendo que Deus nos compreende e nos ama. Esse diálogo é tão íntimo, que Jesus ousa chamar Deus de “Abba”, um termo que se aproxima de “paizinho”, revelando a ternura de um Pai que está sempre ao nosso lado, pacientemente esperando por nós, mesmo quando falhamos. No seu longo discurso de despedida dos discípulos, Jesus diz assim: “Já não vos chamo servos, porque o servo não sabe o que faz o seu senhor; mas chamei-vos amigos, porque vos dei a conhecer tudo o que ouvi de meu Pai”. (Jo 15,15)

A oração cristã
“A oração cristã é o estupor sempre novo de quem soube que Deus realmente rasgou os céus e se fez próximo a cada um de nós. A oração cristã é o choro emocionado do filho que, oprimido pela culpa, retorna à casa do Pai; e, diante do Pai, ele levanta o olhar e não encontra ira, mas vê o sorriso e sente a ternura infinita do Coração do Pai. ( Angelo Comastri, Rezar Hoje, Cadernos sobre oração, vol 1).

Como cristãos, busquemos o auxílio do Alto, o Espírito Santo, para que Ele mesmo nos ensine a orar.

Sua irmã em Cristo,

Ana Maria Coli de Freitas

Canção Nova
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Eventos históricos

308 — Conferência de Carnunto: com o intuito de pacificar o Império Romano, os líderes da tetrarquia declaram Magêncio como Augusto e, Constantino, seu rival, como César (imperador menor da Bretanha e da Gália).
1028 — Imperador Constantino VIII morre, encerrando seu reinado ininterrupto de 66 anos como imperador ou coimperador do Império Romano Oriental (Império Bizantino).
1100 — Rei Henrique I da Inglaterra casa-se com Edite da Escócia, filha do Rei Malcolm III da Escócia e descendente direta do rei Edmundo I de Inglaterra; Edite é coroada como a Rainha da Inglaterra no mesmo dia.
1215 — O Quarto Concílio de Latrão se reúne, definindo a doutrina da transubstanciação, o processo pelo qual o pão e o vinho, por essa doutrina, dizem transformar-se no corpo e no sangue de Cristo.
1417 — O Concílio de Constança elege Oddo Colonna como Papa Martinho V, pondo fim ao Grande Cisma do Ocidente.
1500 — Tratado de Granada: Luís XII de França e Fernando II de Aragão concordam em dividir o Reino de Nápoles entre eles.
1572 — Tycho Brahe observa a supernova SN 1572.
1620 — O Pacto do Mayflower é assinado pelos primeiros colonos ingleses a chegarem no que é hoje Provincetown Harbor, perto do Cabo Cod, na costa leste dos atuais Estados Unidos.
1630 — Dia dos Logrados no Palácio de Versalhes.
1673 — Segunda Batalha de Khotyn na Ucrânia: as forças da República das Duas Nações sob o comando de Jan Sobieski derrotam o exército otomano. Nesta batalha, foguetes feitos por Kazimierz Siemienowicz são usados com sucesso.
1675 — Gottfried Wilhelm Leibniz demonstra o cálculo integral pela primeira vez para determinar a área sob o gráfico de y = ƒ (x).
1750 — Revoltas eclodem em Lhasa após o assassinato do regente tibetano.
1799 — Alexander von Humboldt observa uma extraordinária chuva de meteoros (as Leônidas), que constitui o ponto inicial da percepção da periodicidade do fenômeno.
1805 — Guerras Napoleônicas: Batalha de Dürenstein: oito mil soldados franceses tentam retardar a retirada de uma força russa e austríaca muito superior.
1855 — Um poderoso terremoto ocorre em Edo, Japão, causando danos consideráveis na região de Kantō devido ao tremor e subsequentes incêndios. Teve um número de mortos de 7 000 a 10 000 pessoas e destruiu cerca de 14 000 edifícios.[1]
1864 — Guerra Civil Americana: o general William Tecumseh Sherman começa a incendiar Atlanta, em preparação para sua Marcha ao Mar.
1865 — Assinado o Tratado de Sinchula, pelo qual o Butão cede as áreas a leste do rio Tista à Companhia Britânica das Índias Orientais.
1880 — Ned Kelly, "fora-da-lei" australiano que foi mistificado pelo povo daquele país por ter desafiado as autoridades da Austrália colonial, é enforcado em Melbourne.
1887 — August Spies, Albert Parsons, Adolph Fischer e George Engel são executados como resultado da Revolta de Haymarket.
1889 — O Estado de Washington é admitido como o 42º estado dos Estados Unidos.
1918

• Primeira Guerra Mundial: a Alemanha assina um acordo de armistício com os Aliados em um vagão na floresta de Compiègne. Inicia-se o período entreguerras.
• Józef Piłsudski assume o poder militar supremo na Polônia - primeiro dia simbólico da Independência da Polônia.
• O Imperador e Rei Carlos I da Áustria e IV da Hungria renuncia ao poder.

1919 — As forças letãs derrotam o Exército de Voluntários da Rússia Ocidental em Riga na Guerra de Independência da Letônia.
1923 — O então cabo Adolf Hitler é preso em Munique por alta traição por seu papel no Putsch da Cervejaria.
1930 — O número de patente US1781541 é concedido a Albert Einstein e Leó Szilárd por sua invenção, o Refrigerador de Einstein.
1934 — Inaugurado o Santuário da Lembrança em Melbourne, Austrália.
1940 — Segunda Guerra Mundial: na Batalha de Tarento, a Marinha Real Britânica lança a primeira batalha naval totalmente combatida por aviões da história.
1941 — Inicia-se a produção do Jeep pela Willys Overland.
1942 — O parlamento turco aprova o Varlık Vergisi, um imposto de capital cobrado principalmente sobre cidadãos não muçulmanos com o objetivo não oficial de infligir ruína financeira a eles e acabar com sua proeminência na economia do país.
1955 — Raízes do Golpe de 1964: golpe para evitar a posse do Presidente do Brasil Juscelino Kubitschek. O Cruzador Tamandaré tenta partir do Rio de Janeiro para Santos a fim de se integrar ao grupo de conspiradores. General Lott consegue neutralizar o ato de insubordinação.
1960 — Um golpe militar contra o presidente Ngo Dinh Diem, do Vietnã do Sul, é esmagado.
1965

• O primeiro-ministro da Rodésia do Sul, Ian Smith, declara unilateralmente a independência da colônia como o Estado não reconhecido da Rodésia.
• O voo 227 da United Air Lines cai no Aeroporto Internacional de Salt Lake City, matando 43 pessoas.[2]

1966 — Lançamento da última missão do Projeto Gemini: a Gemini XII.
1967 — Guerra do Vietnã: Em uma cerimônia de propaganda em Phnom Penh, no Camboja, três prisioneiros de guerra americanos são libertados pelos vietcongues e entregues ao ativista antiguerra da "nova esquerda" Tom Hayden.
1968

• A República das Maldivas declara independência pela segunda vez.
• Guerra do Vietnã: Início da Operação Commando Hunt. O objetivo é interditar tropas suprimentos na trilha Ho Chi Minh, passando pelo Laos até o Vietnã do Sul.

1972 — Guerra do Vietnã: Vietnamização: O Exército dos Estados Unidos entrega a enorme base militar de Long Binh para o Vietnã do Sul.
1975 — Independência de Angola. Agostinho Neto toma posse como o primeiro presidente de Angola.
1981 — Antígua e Barbuda são admitidas como Estados-membros das Nações Unidas.
1982 — O ônibus espacial Columbia é lançado do Centro Espacial Kennedy na STS-5, a primeira missão operacional do programa.
2000 — Desastre de Kaprun: cento e cinquenta e cinco esquiadores e praticantes de snowboard morrem quando um teleférico pega fogo em um túnel alpino em Kaprun, na Áustria.
2002 — Um Fokker F27 Friendship operando como o voo 585 da Laoag International Airlines cai na Baía de Manila logo após a decolagem do Aeroporto Internacional Ninoy Aquino, matando 19 pessoas.[3]
2004 — A Organização para a Libertação da Palestina confirma a morte de Yasser Arafat de causas não identificadas. Mahmoud Abbas é eleito presidente da OLP minutos depois.
2012 — Um forte terremoto de magnitude 6,8 atinge o norte da Birmânia, matando pelo menos 26 pessoas.[4]
2015 — Chacina da Grande Messejana: onze pessoas são assassinadas e sete ficam feridas em Fortaleza, Ceará, Brasil.
2022 — Guerra Russo-Ucraniana: Forças armadas ucranianas entram na cidade de Kherson após uma contraofensiva bem-sucedida de dois meses no sul.[5]

Wikipédia
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São Martinho de Tours, o dono do manto que cobriu Jesus

Origens

Seu gesto: poucos personagens podem ter a sua história resumida em uma única ação tão poderosa a ponto de permanecer indelével e profunda em uma vida. São Martinho de Tours pertenceu a uma categoria especial de santos. Seu famoso manto é a antonomásia de um homem que nasceu em 316 ou 317, ao término do Tardo Império Romano, na Panônia, hoje Hungria.

O Serviço Militar
Filho de um tribuno militar, Martinho viveu em Pavia porque seu pai, um veterano do exército, havia recebido de presente um terreno naquela cidade. Seus pais eram pagãos, mas a criança era atraída pelo cristianismo. Com apenas 12 anos, queria ser asceta e retirar-se para o deserto. Mas um edito imperial colocou-lhe a farda e a espada antes de seu sonho de oração em solidão. Por isso Martinho teve que se alistar e acabou em um quartel na Gália.

O Grandioso Gesto com o Manto
Seu gesto do manto ocorreu em torno do ano 335. Como membro da guarda imperial, o jovem soldado era muito requisitado para as rondas noturnas. Em uma delas, durante o inverno, Martinho deparou-se, a cavalo, com um mendigo seminu. Movido de compaixão, tirou seu manto, cortou-o em duas partes e deu a metade ao pobre.

São Martinho de Tours teve compaixão pelo próximo
O Sacramento do Batismo
Na noite seguinte, Jesus apareceu-lhe em sonho, usando a metade do manto, dizendo aos anjos: “Este aqui é Martinho, o soldado romano não batizado: ele me cobriu com seu manto”. O sonho impressionou muito o jovem soldado que, na festa da Páscoa seguinte, foi batizado. Recebeu o Sacramento por volta dos 20 anos.

Testemunho de sua Fé
Por 20 anos, ele continuou a servir o exército de Roma, dando testemunho da sua fé em um ambiente tão distante dos seus sonhos de adolescente. Mas ele ainda tinha uma longa vida para ser vivida. Logo que pôde, ao ser dispensado do exército, foi ter com Dom Hilário, bispo de Poitiers, firme opositor da heresia ariana. Esta oposição do purpurado custou-lhe o exílio, pois o imperador Constâncio II era um seguidor da doutrina de Ário. No entanto, Martinho tinha ido visitar a sua família na Panônia. Ao saber da notícia, retirou-se para um mosteiro perto de Milão.

Fundação do Mosteiro
Quando o Bispo voltou do exílio, Martinho foi visitá-lo, obtendo dele a permissão para fundar um mosteiro perto de Tours, e por ele foi ordenado diácono e presbítero. Assim, vivendo uma vida austera em cabanas, o ex-soldado — que havia dado seu manto a Jesus —, tornou-se pobre como desejava. Rezava e pregava a fé católica em terras francesas, onde ficou conhecido por muitos.

As ações de São Martinho de Tours foi percebida pelo povo
Proclamado Bispo pelo povo
Cerca de 10 anos mais tarde, os cristãos de Tours, tendo ficado sem Pastor, aclamaram-no seu Bispo em 371. Desde então, Martinho dedicou-se com zelo fervoroso à evangelização no campo e à formação do clero. Martinho aceitou, mas com seu estilo próprio de vida: não quis viver como príncipe da Igreja, para que as pessoas – pobres, presos e enfermos – continuassem a encontrar abrigo sob seu manto. São Martinho de Tours viveu nas adjacências dos muros da cidade, no mosteiro de Marmoutier, o mais antigo da França. Dezenas de monges o seguiram, muitos deles pertenciam à casta nobre.

O fim e o legado de sua vida
Páscoa
Em 397, em Condate, atual Candes de Saint Martin, o Bispo de 80 anos partiu com a missão de reconstituir um cisma surgido entre o clero local. Em virtude do seu carisma, pacificou os ânimos. Mas, antes de regressar para Tours, foi acometido por uma série de febres violentas. São Martinho de Tours faleceu, deitado na terra nua, conforme o seu desejo. Uma grande multidão participou do enterro de um homem tão querido, generoso e solidário como um verdadeiro cavaleiro de Cristo.

Papa Emérito sobre São Martinho de Tours
Sobre ele, disse o Papa Emérito no Angelus em 11 de novembro de 2007:

“Queridos irmãos e irmãs, o gesto caritativo de São Martinho inscreve-se na mesma lógica que levou Jesus a multiplicar os pães para as multidões famintas, mas sobretudo a deixar-se a si mesmo como alimento para a humanidade na Eucaristia, Sinal supremo do amor de Deus, Sacramentum caritatis. É a lógica da partilha, com a qual se expressa de modo autêntico o amor ao próximo. Ajude-nos, São Martinho, a compreender que só através de um compromisso comum de partilha é possível responder ao grande desafio do nosso tempo: isto é, de construir um mundo de paz e de justiça, no qual cada homem possa viver com dignidade. Isso pode acontecer se prevalecer um modelo mundial de autêntica solidariedade, capaz de garantir a todos os habitantes do planeta o alimento, as curas médicas necessárias, mas também o trabalho e os recursos energéticos, assim como os bens culturais, o saber científico e tecnológico.”

Minha oração

“São Martinho, que cobristes Jesus com teu manto no pobre abandonado, que também possamos imitar-te com nossa vida, cuidando dos menos favorecidos. Ensinai-nos a olhar os pobres e encontrar neles o rosto de Cristo, amar esses irmãos como Jesus nos ensinou. Amém.”

São Martinho de Tours, rogai por nós!

Canção Nova
Portal Santo André em Foco

Dois homens morreram, nesta segunda-feira (11), vítimas de um incêndio ocorrido em uma residência na cidade de Patos, Sertão da Paraíba, no domingo (10). De acordo com vizinhos, as chamas na casa foram provocadas por uma das vítimas, após uma briga por ciúmes.

As vítimas, identificadas como José Lucas Cordeiro Soares, de 20 anos, e Francinaldo Ferreira Rodrigues, de 38 anos, foram encaminhadas para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, mas não resistiram.

Segundo José Welligton, amigo das vítimas que estava próximo ao local no momento do incêndio, ele e outras pessoas se juntaram para prestar socorro aos dois homens após verem um grande volume de fumaça e escutarem uma explosão vinda da casa na qual os dois moravam.

Ainda segundo dito por José Welligton, ele e os vizinhos das vítimas conseguiram derrubar o portão da casa e, ao entrarem na residência, perceberam a fumaça vindo de um quarto, que estava trancado pelo lado de dentro. Após arrombarem a porta, eles encontram um dos homens já inconsciente. Segundo ele, um galão de gasolina foi usado para provocar o fogo.

De acordo com a médica responsável pelo atendimento das vítimas, Ísis Lacerda, os dois homens deram entrada no hospital entubados e em estado grave, com queimaduras em mais de 50% do corpo. Segundo ela, os homens possuíam queimaduras de terceiro grau e lesões inalatórias graves, o que tornava a chance de sobrevivência mínima. Apesar do atendimento de emergência, os homens não resistiram.

g1 PB
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O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) deflagrou, nesta segunda-feira (11), a “Operação Integridade” para apurar indícios de desvio de finalidade na Defensoria Pública e existe a suspeita de que essas instituições estejam captando clientes indevidamente.

Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em endereços residenciais dos investigados, como também em um Gabinete da Defensoria Pública.

As investigações também apuram um esquema envolvendo a judicialização fraudulenta em massa, incluindo o uso indevido da estrutura da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Há indícios de judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito.

De acordo com as investigações, esse desvio gera concorrência desleal com a advocacia privada, comprometendo a confiança do público no sistema de justiça. O uso indevido da assistência jurídica gratuita prejudica a população vulnerável, que realmente necessita desse apoio, e fragiliza a confiança nas instituições.

Em nota, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) informou que não há denúncias formais dirigidas à instituição, um servidor foi exonerado, e que qualquer desvio dessa finalidade será investigado e apurado. (veja a nota abaixo)

A Defensoria Pública informa que, até o momento, não há denúncias formais dirigidas à instituição, e que o caso em questão chegou ao conhecimento da Corregedoria Geral após a identificação de práticas advocatícias suspeitas por parte de um servidor. Esse servidor foi exonerado há cerca de um mês, e um processo administrativo foi instaurado para apurar rigorosamente os fatos. Ressalta-se ainda que tais denúncias motivaram, inclusive, uma recente alteração na legislação relativa aos assessores da Defensoria Pública, com a inclusão de dispositivo que proíbe a prática de advocacia por esses profissionais, em medida voltada para reforçar a segurança e a confiabilidade da atuação institucional.

g1 PB
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