O governo federal encaminhou nesta segunda-feira (26) um projeto de lei que cria o programa "Gás para Todos", que vai distribuir botijões para famílias beneficiárias do Bolsa Família. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

A ideia é que, a partir de janeiro de 2025, os beneficiários do Bolsa Família possam receber, dos revendedores, botijões de gás de cozinha de graça. O custo será subsidiado pelo governo.

Ao todo, cerca de 20,8 milhões de famílias poderão receber o benefício, que vai substituir o atual "Auxílio Gás" — valor pago junto ao Bolsa Família. A inciativa atende hoje a 5,6 milhões de famílias.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o aumento no número beneficiários será gradual, entre janeiro e dezembro de 2025. Ao final do próximo ano, as 20,8 milhões de famílias serão atendidas.

Quem terá direito ao 'Gás para Todos'?
O interessado em participar do programa precisa estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo, que tenham renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (ou seja, R$ 706 por pessoa).

Hoje, segundo o governo, 5,6 milhões de famílias são atendidas pelo auxílio gás. A intenção é ampliar esse número para 20,8 milhões de beneficiários até 2026.

Como receber os botijões?
O beneficiário vai precisar baixar um aplicativo da Caixa Econômica Federal e apresentá-lo ao revendedor de gás de cozinha cadastrado no programa junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A ideia do governo é desvincular o auxílio para o gás de cozinha do Bolsa Família. Hoje, os benefícios são pagos juntos, mas nem todas as famílias usam o dinheiro para comprar o botijão.

?Por isso, para as famílias que recebem o "auxílio gás" junto ao Bolsa Família, o valor total recebido na conta deve diminuir em cerca de R$ 100 — uma vez que o "auxílio gás" não vai ser mais depositado na conta.

"[O auxílio gás] incorporou [ao Bolsa Família] de uma forma que muitas famílias utilizam para sobrevivência e deixaram de comprar o gás. Então, isso corrige também uma finalidade do auxílio gás", afirmou Silveira.

Como o governo vai pagar o auxílio?
O governo vai subsidiar o botijão de gás. Os empresários interessados em participar do programa vão se credenciar junto à ANP, que vai definir um preço teto para o gás por região do país.

Segundo o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Adamo, o preço teto da ANP vai estar de acordo com os valores de mercado.

Esse valor será pago pelo governo, que deve reservar cerca de R$ 5 bilhões para o programa em 2025 e R$ 13,6 bilhões em 2026. O programa vai ser permanente, sem prazo para término.

Os valores que vão subsidiar os botijões vêm do Fundo Social do Pré-Sal, mantido com recursos dos leilões de petróleo da estatal Pré-Sal Petróleo SA (PPSA).

g1
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O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou nesta terça-feira (27) que ainda não foi procurado por lideranças do Planalto para definir um cronograma de análise da futura indicação do presidente Lula para o comando do Banco Central.

Segundo Vanderlan, é nula a chance de o colegiado sabatinar quem Lula indicar na próxima semana. O senador também não garantiu que a análise do nome para a presidência do BC ocorrerá antes das eleições municipais, marcadas para outubro.

O futuro do Banco Central já tem sido discutido pelo entorno de Lula. O mais cotado para assumir a cadeira de Roberto Campos Neto, que encerra o mandato em 31 de dezembro, é o atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Galípolo.

Membros do governo têm sinalizado o desejo de antecipar a indicação de Galípolo para o comando da autoridade monetária e atrelam a estratégia a um calendário que permita ao indicado do petista ter uma sabatina e uma votação antes das eleições.

Indicados a cargos no Banco Central precisam ser sabatinados pela CAE e, em seguida, aprovados pelo plenário do Senado.

“Olha, sou presidente da comissão, eu conduzo os trabalhos, não defino. Tenho que ouvir se há clima e se há ambiente para que isso aconteça. Não posso simplesmente tomar uma decisão sozinho. Nem o governo vai querer”, disse Vanderlan.

À imprensa, o presidente da CAE ainda disse haver “zero chance” de que a análise do futuro nome de Lula para o BC ocorra já na próxima semana, quando senadores voltarão aos trabalhos de forma presencial.

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou ter conversado com Lula sobre a indicação para a presidência do BC. Na ocasião, ele disse que precisaria buscar um “entendimento” com a CAE para definir um cronograma para a sabatina.

"A princípio, nós vamos conversar com o senador Vanderlan Cardoso, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Essas indicações são sabatinadas na CAE, e vamos buscar ter com ele um entendimento de cronograma em relação a essas sabatinas. Mas óbvio que precisa ter essa indicação para que tenha essa definição”, declarou Pacheco na ocasião.

Ao ser questionado se já havia alguma articulação para estabelecer um cronograma de análise de nomes indicados ao BC, Vanderlan disse que, nas últimas semanas, não havia sido procurado por “ninguém”.

“Ainda não. Se não fui procurado, é porque não tem conversa de data nenhuma”, concluiu.

Provável indicado
O economista Gabriel Galípolo desponta como o nome mais cotado para a indicação de Lula ao comando do Banco Central.

Segundo apuração da TV Globo, ele antecipou o retorno a Brasília na segunda (26) a pedido do petista para para ficar de "sobreaviso", caso o presidente decida oficializar a sua indicação.

Galípolo é o atual diretor de Política Monetária do Banco Central. Para assumir o cargo, ele foi sabatinado pela CAE em julho de 2023 e aprovado pelo plenário do Senado.

Vanderlan Cardoso avaliou que, caso Lula confirme a indicação de Galípolo para presidir o BC, não deverá haver “dificuldade” ao nome na CAE.

“Não vejo dificuldade. Gabriel já foi sabatinado aqui, é uma pessoa comunicativa. Senadores e senadoras à época gostaram da conversa com ele. Não vejo problema nenhum no nome dele”, disse.

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O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, disse nesta terça-feira (27) que o Ocidente está "brincando com fogo" ao buscar uma escalada na guerra da Ucrânia. Em um recado aos Estados Unidos, o chanceler afirmou que uma Terceira Guerra Mundial não afetaria somente a Europa.

Lavrov estava se referindo ao pedido do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para o uso de armas de aliados estrangeiros contra o território russo.

Segundo o ministro, o Ocidente está "pedindo por confusão" ao considerar os pedidos de Zelensky.

"Os americanos inequivocadamente associam conversas sobre a Terceira Guerra Mundial como algo que, Deus nos livre de acontecer, afetaria somente a Europa", afirmou.

Lavrov afirmou ainda que a Rússia está "esclarecendo" a própria doutrina nuclear. Desde 2020, o governo russo afirma que pode usar armas nucleares em casos em que a existência do país esteja sob ameaça.

Desde o começo do mês, militares da Ucrânia estão dominando uma área da Rússia com o objetivo de criar uma zona de proteção na fronteira.

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O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou nesta terça-feira (27) que trocará metade de seus ministros, incluindo militares, além do presidente da estatal petroleira PDVSA. A vice-presidente, Delcy Rodriguez, permanecerá no cargo e também comandará o Ministério do Petróleo.

Ao todo, o governo Maduro conta com 30 cargos de liderança, como ministros e chefes de estatais. Até a publicação desta reportagem o presidente não havia detalhado todas as mudanças.

Maduro foi declarado reeleito para um terceiro mandato em 28 de julho. Naquele dia, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) disse que o presidente havia vencido as eleições com pouco mais de 50% dos votos.

Entretanto, a oposição garante que o candidato Edmundo González venceu com ampla vantagem, com base nas atas eleitorais impressas pelas urnas de votação.

Desde então, a Venezuela enfrenta uma onda de protestos. A comunidade internacional também está pressionando as autoridades venezuelanas a divulgar as atas das urnas, para dar transparência ao processo eleitoral.

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Dois funcionários da Delta Airlines morreram e um ficou ferido após um pneu de um Boeing 757 explodir em uma instalação da companhia em Atlanta, na Georgia, nesta terça-feira (27).

O pneu explodiu quando estava sendo retirado do avião por funcionários, que iriam trocá-lo, em uma instalação da Delta no aeroporto internancional de Altanta, segundo afirmou a rede de TV WSB. Com a força da explosão, dois deles morreram e um ficou ferido, disse ainda a TV, com base em fontes do aeroporto.

A Delta Airlines confirmou a ocorrido, inicialmente noticiado pela imprensa local, à agência de notícias Associated Press, e disse estar cooperando com investigações.

“A família Delta está entristecida pela perda de dois membros da nossa equipe e pelos ferimentos de um terceiro após um incidente nesta manhã na instalação de operações técnicas e manutenção em Atlanta", afirmou a companhia.

A aeronave, segundo a imprensa local, havia chegado mais cedo de Las Vegas.

Em março deste ano, o pneu de um Boeing se soltou quando a aeronave decolava do aeroporto de São Francisco.

g1
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Nada mais previsível do que a reação do regime venezuelano às denúncias de falta de transparência e veracidade no processo eleitoral, feitas pelo principal reitor do Conselho Nacional Eleitoral, Juan Carlos Delpino: Diosdado Cabello, o número dois do governo Nicolás Maduro, anunciou a sua destituição por abandono do cargo.

O paradeiro de Delpino é desconhecido desde o dia 28 de julho, dia das contestadas eleições, em que Maduro foi proclamado vencedor pelo CNE sem apresentação das atas de votação. Um mês depois do pleito, ele veio a público, por meio de sua conta no X, para enumerar, num comunicado de duas páginas, as irregularidades no processo eleitoral.

"Lamento profundamente que o resultado e o seu reconhecimento não sirvam a todos os venezuelanos, que não resolvam as nossas diferenças e não promovam a unidade nacional e que, em vez disso, existam dúvidas subjacentes entre a maioria dos venezuelanos e na comunidade internacional sobre os resultados", assegurou.

Entre outras irregularidades apontadas no dia do pleito, Delpino enumerou a recusa do CNE em divulgar os resultados máquina por máquina; as alegações de fiscais de que foram expulsos das seções eleitorais após o encerramento, sem que pudessem exercer a supervisão; e a interrupção na transmissão eletrônica de resultados das máquinas de votação para o centro de dados do CNE.

Tudo isso vai ao encontro das denúncias da oposição, dos poucos observadores internacionais que acompanharam as eleições, como o Centro Carter, e da comunidade internacional. A chapa comandada por Edmundo González Urrutia assegura ter sido vitoriosa com 67% dos votos contra os 30% obtidos por Maduro.

Delpino é um dos cinco reitores do CNE e foi nomeado em agosto do ano passado. Ele se declara independente, mas estaria alinhado ao partido social-democrata Ação Democrática, banido pelo regime. Três dos integrantes do órgão eleitoral, ou seja, a maioria, são ligados ao chavismo.

Em sua denúncia — a primeira que parte de dentro do CNE – ele explicou que, diante das irregularidades, decidiu não subir à sala de totalização e comparecer ao anúncio do primeiro boletim, feito pelo presidente Elvis Amoroso. Delpino esteve ausente também da cerimônia de proclamação da vitória de Maduro, no dia seguinte.

“Como reitor principal, não tenho provas que sustentem os resultados anunciados. No dia 29 de julho, recusei o convite do presidente da CNE para assistir à cerimônia de proclamação, mantendo a minha posição em desacordo com a falta de transparência no processo. Essa decisão se baseia em meu compromisso com a integralidade eleitoral e em minha responsabilidade em garantir que os resultados reflitam a verdadeira vontade do povo venezuelano.”

O chavismo reagiu ao comunicado de Delpino com a manobra clássica do expurgo. Líder do partido oficialista, o PSUV, Diosdado Cabello pediu à Assembleia Nacional que determine a destituição do reitor. "Esta é uma questão de poder moral, porque o senhor abandonou o cargo, estava desaparecido há um mês, foram feitas inúmeras acusações, todos disseram que o governo o sequestrou, torturou, mas, não, o homem fazia parte de um plano", alegou.

A crise política instaurada no país pelo questionado resultado eleitoral resultou no recrudescimento da perseguição aos opositores. González não aparece em público há três semanas, e 1.674 pessoas foram presas por razões políticas, segundo a ONG Foro Penal. Trata-se do maior número de detenções realizadas no país neste século.

g1
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,19% em agosto deste ano. A taxa é inferior às observadas nas prévias de julho deste ano (0,30%) e de agosto do ano passado (0,28%).

Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados nesta terça-feira (27).

Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxas de 3,02% nos oito meses deste ano, e de 4,35% em 12 meses. O acumulado em 12 meses ficou abaixo dos 4,45% registrados nos 12 meses anteriores, ou seja, de agosto de 2023 a julho deste ano.

Na prévia de agosto, oito dos nove grupos de despesa pesquisados pelo IBGE registraram alta de preços, com destaque para os transportes (0,83%), que tiveram o maior impacto no IPCA-15 do período.

O resultado dos transportes foi influenciado pelas altas de itens como gasolina (3,33%), combustíveis (3,47%), etanol (5,81%), gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%).

Por outro lado, os alimentos foram a única classe de despesas com deflação (queda de preços), de 0,8%, repetindo o comportamento da prévia do mês anterior, quando teve taxa de -0,44%.

Entre os itens alimentícios que registraram deflação estão tomate (-26,59%), batata-inglesa (-13,13%) e cebola (-11,22%). A refeição fora do domicílio, no entanto, teve inflação de 0,49%.

Os demais grupos de despesas apresentaram as seguintes taxas de inflação: educação (0,75%), artigos de residência (0,71%), despesas pessoais (0,43%), saúde e cuidados pessoais (0,27%), habitação (0,18%), comunicação (0,09%) e vestuário (0,09%).

Agência Câmara
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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já iniciou o exame dos 113 pedidos de registros formalizados até semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas que querem atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, as bets que premiam apostadores quando acertam alguma condição prevista do jogo ou o resultado da partida. A avaliação da SPA é por ordem cronológica, conforme a chegada dos pedidos.

Após a regularização, o governo federal deverá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e os jogos on-line que não estiverem autorizadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa é a expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias, segundo o diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas.

“Com certeza é uma nova fase, muito esperada. Acreditamos em um mercado que seja regulado – que tenha participação ativa do regulador, que seja [também] autorregulado e que as empresas tenham a liberdade de investir declarando seus faturamentos e pagando seus impostos”, disse Benites. Ele acredita a medida traz “segurança necessária” para as bets.

Somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada pedido autorizado faculta o direito de as empresas explorarem até três marcas de bet.

No total, 108 empresas deram entrada na regulamentação, cinco delas fizeram dois pedidos e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas. A previsão publicada pela SPA é que “cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada.”

No último dia
Levantamento feito pela Agência Brasil verificou que, das 113 solicitações para explorar as bets, 110 foram feitas nos 30 dias finais do prazo - quase metade dessas no último dia para se candidatar à outorga deste ano, 20 de agosto.

A reportagem conseguiu identificar a origem de 65 registros das empresas que querem atuar no mercado brasileiro. Vinte e nove pedidos são de companhias com registros em Curaçao, 13 são do próprio Brasil, seis são de Malta e cinco de domínios britânicos, além de 12 de países diversos como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.

O local de registro não significa que o capital tenha a mesma origem. Por exemplo, é possível que uma empresa de capital suíço tenha a sua bet licenciada em Curaçao, ilha no Caribe pertencente aos Países Baixos (Holanda). isso também pode acontecer com uma empresa de capital brasileiro que tenha licença em paraíso fiscal.

Sessenta e seis por cento dos pedidos são de empresas abertas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade das bets no Brasil. Um quarto dos pedidos é de empresas que passaram a existir após a Lei 13.756/2018, que legalizou o negócio, mas sem impor nenhum regramento. Quase 8% dos pedidos são de empresas que já existiam anteriormente, mas dedicando-se a outras atividades.

Só obterão autorização empresas que tenham registrado em junta comercial específico a quem se dedica à “exploração de apostas de quota fixa” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-(CNAE) número 9200-3/99.

Três fases
A autorização tem três fases. Inicialmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas faz análise prévia documental das solicitações e, eventualmente, diligências para completar informações.

A secretaria observa a habilitação jurídica e idoneidade da empresa, qualificação técnica e econômico-financeira, além regularidade no pagamento de tributos e de ausência de problemas trabalhistas.

Após a SPA, os pedidos seguem para análise e parecer do Ministério do Esporte, que estabelece quais modalidades esportivas e quais entidades de prática esportiva podem ser objeto de apostas nas plataformas.

As solicitações aprovadas no Esporte são reencaminhadas para a Fazenda, que determinará o pagamento de R$ 30 milhões de outorga para obter autorização final. Em caso de divergências entre os dois ministérios, o pedido da empresa deverá ser analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Se todos os 113 pedidos receberem outorga, a União arrecadará até o final do ano R$ 3,390 bilhões. Além do pagamento pela autorização, as bets arrecadarão tributos para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e destinação social.

Atualmente, as bets não arrecadam nenhum real em tributos pelas apostas no Brasil. O Poder Público não sabe quantas empresas estão explorando as bets e quanto faturam no país. Também desconhece a destinação do ganho auferido, o número de pessoas empregadas no setor e a quantidade de apostadores.

“O período sem regras está se encerrando. Com a conclusão da fase de adequação, o mercado já entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”, descreveu em nota o secretário de Prêmios e Apostas Regis Dudena.

Gastos, endividamento e ludopatia
A estimativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias é que a atividade regulamentada terá carga tributária entre 32% e 36%, e possa gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. Segundo a entidade, o mercado regularizado deve movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses.

Estudo de macroeconomia do Banco Itaú calcula que o gasto líquido com apostas no Brasil é de R$ 24 bilhões. Avaliação da consultora PwC Strategy& do Brasil aponta que os gastos com as bets “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação.”

Pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva feita no início deste mês apontou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente. Segundo o levantamento, três quartos dos apostadores são das classes CDE – sendo 46% jovens entre 19 e 29 anos. Mais recentemente, o Instituto Alana denunciou perfis de influenciadores mirins nas redes sociais que promovem sites de apostas entre crianças.

Vícios de apostas, dependência digital, transtornos de jogos ou ludopatia já foram diagnosticados clinicamente por médicos como os profissionais da equipe do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, onde há um programa ambulatorial para pessoas afetadas.

Ainda em São Paulo e também regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Maceió, Rio de Janeiro, Salvador estão em atividade irmandades dos Jogadores Anônimos, para ajuda mútua contra o jogo compulsivo.

A Secretaria de Prêmios e Apostas continua recebendo pedidos de outorga exploração do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Novos pedidos serão avaliados em 180 dias e terão resultado somente em 2025. Nesta segunda-feira (26), chegou a primeira solicitação após o prazo de 20 de agosto.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados comemorou nesta terça-feira (27) os 30 anos do Plano Real, completados em 1º de julho. A sessão solene no Plenário foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que também presidiu a homenagem.

O Plano Real, criado no governo Itamar Franco pela equipe do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, teve como objetivo o controle da inflação. O aumento generalizado dos preços afetava toda a economia desde os anos 80.

“O Plano Real é a estabilidade, e o fim da inflação é a grande conquista”, afirmou Luiz Carlos Hauly. Um dos vice-líderes do governo Itamar na Câmara, ele atuou ativamente nas propostas que viabilizaram a adoção da atual moeda brasileira.

Segundo o deputado, só a reforma tributária poderá ter impacto equivalente ao Plano Real. “A reforma tributária é a reorganização da nossa economia, tenho a convicção de que o Brasil vai crescer por 50 anos a 6%, 7% ao ano”, disse Hauly.

Em mensagem de vídeo, o economista Pérsio Arida, um dos criadores do Plano Real e ex-presidente do Banco Central, destacou a importância do Congresso Nacional na aprovação das iniciativas legais necessárias ao controle da inflação.

Arida lembrou que, em junho de 1994, às vésperas do lançamento do Plano Real, a inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passou de 47% ao mês. A partir de 1996, porém, superou 10% ao ano apenas três vezes.

“O Plano Real foi bem-sucedido, um dos poucos casos de desinflação sem queda na atividade econômica”, disse Pérsio Arida. “A estabilidade de preços tornou-se um bem público, e o governo que a desrespeitar será punido nas urnas”, alertou.

“O Real também deve ser visto como um programa social exitoso”, destacou na sessão solene o deputado Pauderney Avelino (União-AM). “A inflação é perversa porque os pobres têm menos acesso a instrumentos financeiros de proteção.”

Participaram da solenidade o deputado Jonas Donizette (PSB-SP); o ex-ministro Henrique Hargreaves, chefe da Casa Civil na gestão Itamar Franco; o economista Edmar Bacha, da equipe do Plano Real; e o ex-deputado Rubens Bueno (PR).

Agência Câmara
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