O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (23) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública não interfere na autonomia das unidades federativas no assunto, mas insere “definitivamente” o governo federal na discussão. A fala de Lula foi feita durante o evento de entrega do texto ao Congresso Nacional, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participaram da cerimônia, que foi fechada.

“Não sei quantas vezes na história o Congresso Nacional já votou uma PEC que trata da questão da segurança pública com uma decisão e uma posição no governo federal, uma posição muito sábia, que não quer interferir na responsabilidade, na autonomia de cada estado, no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados, para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou Lula.

O texto, que precisa ser aprovado pelo Legislativo para entrar em vigor, altera as regras de atuação das forças de segurança pública no país e cria uma espécie de “SUS da segurança pública”. A proposta ainda pode passar por alterações durante a tramitação e prevê mais poderes para a União na definição de diretrizes para a atuação das forças de segurança.

“O que vamos fazer é nos colocar à disposição com inteligência, com dinheiro, com recursos e com nossa vontade política, para ver se a gente consegue amenizar o susto que o povo brasileiro vive cotidianamente, seja por assalto a um aparelho elétrico dentro de casa, seja pela loucura que é os celulares na rua. Vamos tentar mostrar que vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, acrescentou Lula.

A PEC também sugere a ampliação do escopo de atuação da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal). O projeto já tinha sido apresentado aos líderes da Câmara no início deste mês por Lewandowski, que coordena o processo de elaboração desde o ano passado.

Entenda
Revisada após sugestões de governadores, prefeitos e especialistas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para integrar políticas entre a União, estados e municípios.

O governo afirma que a PEC busca promover coordenação, e não centralização, e garante que o respeito às competências dos entes federativos será mantido.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa passar por diversas etapas no Congresso. Primeiro, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se admitida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

Principais mudanças propostas

✅ Diretrizes nacionais de segurança pública
A União passará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A intenção é criar parâmetros unificados para ações e dados, sem obrigar os estados a abandonarem plataformas já utilizadas.

✅ Reformulação das funções da PF e da PRF
A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem exercer funções investigativas típicas das polícias judiciárias.

✅ Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário
A PEC insere na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo que permaneçam separados e protegidos de contingenciamentos orçamentários. A medida atende a uma demanda dos governadores e visa conferir estabilidade ao financiamento de ações no setor.

✅Atribuições das guardas municipais
As guardas municipais passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. No entanto, sua atuação continuará sendo complementar, sem invadir as competências das polícias Civil e Militar.

✅Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas
O texto prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, visando ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização das corporações.

✅ Participação da sociedade civil
A PEC também amplia a presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário. A medida atende a pedidos por maior participação social na definição das diretrizes da área.

R7
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