As discussões sobre a reforma tributária, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e a prisão em segunda instância devem ser os principais assuntos nas comissões especiais na retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados em fevereiro.

O debate sobre a reforma tributária vai migrar da comissão especial em funcionamento para uma comissão mista, formada por deputados e senadores, que será instalada nos próximos dias. Essa é a ideia do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Vou conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e vamos organizar isso para a primeira semana de fevereiro", disse Maia.

A nova comissão vai sistematizar os trabalhos já produzidos pelas duas Casas, de forma a facilitar a tramitação da proposta.

No final do ano passado, Alcolumbre anunciou a criação da comissão mista, formada por 15 deputados e 15 senadores, para propor um texto que concilie as propostas do Senado, da Câmara (PEC 45/19) e do governo, que ainda não foi encaminhada ao Congresso.

Código de Trânsito
Já o parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) sobre a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro, apresentado em dezembro, deve ser votado na retomada dos trabalhos legislativos O texto promove mais alterações do que as previstas inicialmente pelo governo Bolsonaro, autor do projeto original (PL 3267/19), enviado em junho.

Entre outros pontos, o substitutivo de Juscelino Filho muda regras para as cadeirinhas de crianças e o exame de aptidão física e mental feito pelos motoristas e mantém, com alguns ajustes, a exigência de exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que o governo pretendia acabar.

Prisão em 2ª instância
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acredita que a proposta de emenda à Constituição que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (PEC 199/19) será votada pelo Plenário até março. O roteiro de trabalho do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), prevê a análise do texto no início do mês na comissão especial sobre a PEC.

Dívidas do consumidor
Outro relatório pronto para votação é o do deputado Franco Cartafina (PP-MG) ao PL 3515/15, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. Cartafina recomendou a aprovação do projeto do Senado e a rejeição de todas as outras propostas que tramitam apensadas. A intenção é evitar mudanças no texto, o que exigiria nova análise dos senadores.

A comissão especial que analisa a proposta adiou duas votações sobre o tema em dezembro de 2019.

Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) está previsto para acabar em 2020. O relatório preliminar da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) torna o fundo permanente na Constituição. O texto amplia a participação da União no Fundeb dos 10% atuais para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. Ainda não há data prevista para votação, segundo a secretaria do colegiado.

A relatora lembrou que é importante garantir recursos suficientes ao longo dos anos. “A gente não está discutindo se precisa de mais dinheiro ou melhorar o uso e a aplicação dos recursos em educação. A gente sabe que precisa dos dois, e os números mostram isso”, disse Professora Dorinha.

CPI do Óleo
A única comissão parlamentar de inquérito (CPI) em andamento pretende concluir os trabalhos até o fim de março, de acordo com o plano de trabalho do relator, deputado João H. Campos (PSB-PE). A CPI investiga o derramamento de óleo no litoral do Nordeste, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Segundo o coordenador-geral do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Pedro Bignelli, ainda não há uma resposta definitiva sobre a origem do óleo. “Identificamos algumas qualificações que dão pistas de que é um óleo que está vindo em sub-superfície e é um óleo que está, a longa distância, sujeito àquela corrente marítima equatorial sul”, afirmou.

Já a comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do derramamento aprovou relatório parcial em dezembro. O parecer do grupo concluiu que os órgãos federais foram omissos diante do desastre e que o atraso na tomada de decisões reduziu as possibilidades de minimizar os impactos ecológicos e socioeconômicos.

Agência Câmara
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