O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei da Câmara (PL 10980/18) que dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. O argumento é de que a proposta, enviada à sanção em dezembro passado pelos senadores, contraria o interesse público e é inconstitucional.

A mensagem de veto publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União traz nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual o projeto, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”.

A nota explica ainda que a contratação de tais serviços sem licitação só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas em cada caso específico.

O veto será avaliado em sessão do Congresso Nacional pelos deputados e senadores, que poderão derrubá-lo ou mantê-lo.

Agência Câmara
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